A decisão individual de Gilmar Mendes, tomada nesta quarta-feira (3), provocou forte reação no Senado e reacendeu o debate sobre os limites entre os poderes. O ministro suspendeu o trecho da Lei do Impeachment que permitia que qualquer cidadão apresentasse denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), restringindo essa prerrogativa exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a medida como uma tentativa de “usurpar prerrogativas” do Legislativo. Embora ainda precise ser avaliada pelo plenário do Supremo entre os dias 12 e 19 de dezembro, a decisão gerou imediato incômodo político. Em discurso, Alcolumbre afirmou estar “muito preocupado” com o teor da liminar e sugeriu, inclusive, que o Congresso pode reagir alterando a Constituição caso considere necessário.
Legislativo vê interferência em suas competências
Para Alcolumbre, a ação de Mendes ultrapassa a função jurisdicional e ameaça a independência dos poderes. O senador argumenta que a Lei do Impeachment, de 1950, foi fruto de decisão democrática do Congresso e não deveria ser alterada por meio de decisão monocrática. Ele defendeu que eventuais abusos cometidos por cidadãos no uso da lei não justificam sua restrição por ordem judicial.
O presidente do Senado brasileiro, Davi Alcolumbre (Foto: reprodução/EVARISTO SA/AFP/Getty Images)
O presidente do Senado lembrou ainda que já tramitam projetos para reformular o marco legal dos crimes de responsabilidade e limitar decisões individuais no STF, sinal de que a tensão entre as instituições não é nova. Segundo ele, não é razoável que uma lei aprovada pelo Parlamento e sancionada pela Presidência seja revista por apenas um ministro da Corte.
STF redefine procedimentos de impeachment
A liminar de Gilmar Mendes responde a duas ações, uma do partido Solidariedade e outra da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Além de restringir quem pode apresentar denúncias, Mendes modificou outros dispositivos da Lei do Impeachment. Entre eles, a mudança no quórum para abertura de processos: antes de maioria simples, agora exigirá dois terços dos votos do Senado.
Outro ponto central é que decisões judiciais, isto é, o conteúdo dos votos e entendimentos dos ministros, não poderão ser usadas como argumento para enquadrá-los em crime de responsabilidade. Para o ministro, divergências jurídicas são parte do ofício e não podem ser transformadas em fundamento para punições políticas.
