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Seguro-desemprego passa por reajuste

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a tabela anual com as regras para o cálculo do seguro-desemprego, após atualização com base no salário mínimo atual e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Desta forma, os beneficiários receberão a partir de R$ 1.621.

Como calcular o seguro-desemprego em 2026

Segundo as novas regras do MTE, esta é a forma de calcular o seguro-desemprego:

  • Salário até R$ 2.222,17 = Multiplicar o salário médio por 0,8;
  • Salário de R$ 2.222,18 até R$ 3.703,99 = O que exceder a R$ 2.222,17, multiplicar por 0,5 e somar com R$ 1.777,74;
  • Salário acima de R$ 3.703,99 = O valor será invariável de R$ 2.518,65.

O salário médio para cálculo deverá ser a soma da remuneração dos três meses antes da demissão dividida por três.

Ademais, segundo a lei, caso o cálculo resulte em um valor menor que o salário mínimo vigente, o beneficiário receberá R$ 1.621. Para os que receberam um salário acima de R$ 3.564,96, o benefício será no valor máximo de R$ 3.703,99.

Beneficiários do seguro-desemprego

Poderão receber o benefício do seguro-desemprego quem atuou no regime CLT e foi dispensado sem justa causa, incluindo os domésticos, bem como para as situações de dispensa indireta, quando o trabalhador comete uma falta grave obrigando que o trabalhador rompa o vínculo contratual.

Além destas situações, pescadores profissionais durante o período de defeso, trabalhador resgatado de situação análoga à escravidão, e quem foi suspenso por participar em programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador também poderão receber o benefício.

Quem não pode receber

Não receberão o seguro-desemprego quem receber o benefício de prestação continuada da Previdência, a menos que seja por auxílio-acidente e pensão por morte. O recebimento de outro benefício trabalhista ao mesmo tempo não é permitido, assim como ter participação societária em empresas.

O benefício será anulado caso a carteira do trabalhador seja assinada logo após a demissão ou durante o recebimento do seguro-desemprego.

Duração do benefício

O número de parcelas do seguro-desemprego varia conforme o tempo de trabalho:

  • Quem trabalhou ao menos 6 meses receberá 3 parcelas;
  • Quem trabalhou ao menos 12 meses receberá 4 parcelas;
  • Quem trabalhou mais de 24 meses receberá 5 parcelas.

Com o número do CPF e o requerimento do seguro-desemprego, entregue ao trabalhador assim que a demissão sem justa causa ocorre, o benefício pode ser solicitado através do Portal Gov.br, pelo aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, e com agendamento no telefone 158 nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.

TCU concede prazo de 30 dias ao Banco Master em meio a disputa entre regulação, Justiça e mercado

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Em novembro de 2025, começou um dos episódios mais complexos e disputados do ambiente financeiro e jurídico brasileiro nos últimos meses. O caso envolve o Banco Master, que sofreu uma liquidação extrajudicial decretada diretamente pelo Banco Central (BC). A medida foi adotada após o BC identificar o descumprimento de normas regulatórias, indícios de irregularidades em operações de crédito, além de problemas de liquidez e outros fatores que, segundo o órgão regulador, comprometeriam a solidez da instituição e colocariam em risco o sistema financeiro.

Intervenção e supervisão

Com a intervenção do Banco Central, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) passou a ser acionado para assegurar, principalmente, a compensação dos investidores com depósitos de até R$ 250 mil, conforme prevê a regulamentação vigente. As estimativas indicam que o processo pode envolver cerca de R$ 41 bilhões, valor que representa uma das maiores operações de cobertura já realizadas pelo FGC na história do país, o que amplia ainda mais a relevância do caso.

Diante da repercussão e do tamanho dos impactos financeiros, o Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou um processo de fiscalização para supervisionar a atuação do Banco Central na condução da liquidação. Embora a competência para uma eventual reversão da medida seja exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), o TCU possui a atribuição de avaliar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos praticados pelo BC, além de produzir informações técnicas que podem ajudar futuras decisões judiciais.

Defesa do caso

Paralelamente, Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, juntamente com sua equipe de defesa, tem adotado uma postura jurídica considerada agressiva. Além de atuar em diversas frentes — como o STF, o próprio TCU e até instâncias internacionais —, a estratégia busca reverter a liquidação ou, ao menos, reduzir os danos e impactos negativos sobre o patrimônio do empresário e de seus investidores. A defesa também contesta as acusações de fraude, afirmando que não há fundamentos legais suficientes que justifiquem tais alegações.

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Banco Master em São Paulo (Foto: reprodução/Bloomberg/Getty Images Embed)

A crise envolvendo o Banco Master reacendeu debates importantes sobre a segurança jurídica e a confiança no sistema regulatório brasileiro, especialmente no que diz respeito aos limites de atuação dos órgãos de controle e supervisão, como o Banco Central, o TCU e o Poder Judiciário.

Para alguns especialistas, uma eventual reversão da liquidação ou uma interferência excessiva pode intensificar a incerteza entre investidores e fragilizar mecanismos de supervisão financeira, temas que seguem sendo amplamente discutidos nos meios político, jurídico e econômico do país.

Trump nega perdão presidencial a Sean “Diddy” Combs

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Nesta quinta-feira (8), o jornal americano The New York Times publicou uma entrevista com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na qual ele anunciou que não concederá o perdão presidencial solicitado pelo rapper e magnata da música Sean “Diddy” Combs. Trump confirmou que recebeu a carta enviada por Diddy com o pedido de clemência; no entanto, segundo o próprio presidente, a decisão final foi negar o pedido.

Condenação

Conhecido como P. Diddy, Sean “Diddy” Combs, de 56 anos, continua cumprindo uma pena de 50 meses em uma prisão federal, após ter sido condenado em julho de 2025 por crimes relacionados ao tráfico de pessoas para fins de prostituição dentro dos Estados Unidos. Apesar da condenação, Diddy foi absolvido de acusações mais graves, como tráfico sexual e conspiração de extorsão. O tribunal responsável por seu julgamento o considerou culpado apenas por crimes de menor gravidade, ligados à organização e ao facilitamento dessas atividades ilícitas.

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Diddy e Trump juntos em evento (Foto: reprodução/Sonia Moskowitz/ Getty Images embed)

Carta de perdão

Em sua carta ao presidente Donald Trump, Diddy solicitou clemência com base em toda a sua carreira artística e em sua contribuição para a cultura musical mundial. Embora os detalhes do conteúdo da carta não tenham sido divulgados publicamente, a decisão de Trump foi clara ao afirmar que não haverá perdão presidencial, nem para Diddy nem para outras figuras públicas envolvidas em casos semelhantes.

O perdão presidencial é um benefício previsto pela Constituição americana, que permite ao presidente em exercício conceder indultos a condenados por crimes federais. Entretanto, Trump tem demonstrado uma postura mais restritiva quando o assunto envolve personalidades públicas envolvidas em casos polêmicos, como o do rapper.

Diddy continuará cumprindo sua pena até meados de 2028, data estimada para sua possível liberação. A defesa do artista ainda pode recorrer de algumas decisões judiciais ou buscar outras alternativas legais para a redução da pena. Contudo, ficou claro que o perdão presidencial não será uma opção viável dentro do atual governo Trump.

STF abre exposição sobre o golpe de 8 de janeiro em programação especial

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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu uma programação especial nesta quinta-feira (8), marcando os três anos dos ataques contra a democracia do dia 8 de janeiro de 2023, quando os prédios dos três Poderes da República foram vandalizados.

Hoje ocorreu a abertura da exposição “8 de janeiro: Mãos da Reconstrução”, parte dos atos promovidos pelo STF desde que o ato antidemocrático ocorreu, a fim de fortalecer o compromisso do Brasil com a democracia, principalmente após os anos de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, preso por tentativa de golpe de estado.

O golpe de 8 de janeiro

De 2018 a 2022, o cenário político e social no Brasil passou por uma mudança tão desproporcional que preocupa a todos, visto que hoje as pessoas deixam de ouvir uns aos outros por cogitar seu posicionamento político, até mesmo desejando e justificando que atrocidades deveriam acontecer ou ter acontecido por votarem em determinada pessoa, ao invés de outra.

Esse fato e problema social foi mencionado por Fachin na abertura da exposição, ao afirmar que o ato do 8 de janeiro foi premeditado e pautado pela negação de diálogo; em outras palavras, o afastamento social e a reclusão em uma bolha fez com que um grupo de pessoas decidisse que ir até o local dos Três Poderes da República e depredar tudo o que vissem pela frente, seria o melhor modo de “mostrar a verdade” e “recuperar a democracia”.

Fachin fala sobre as ações do golpe de 8 de janeiro (Vídeo: reprodução/X/@GloboNews)

O presidente da Corte elogiou também o trabalho do ministro Alexandre de Moraes ao conduzir as investigações do golpe antidemocrático, mantendo-se firme em seu ofício, ainda que tivesse que sacrificar questões familiares e pessoais. Os trabalhos de Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça, e do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, também foram mencionados e exaltados por Fachin, sendo esse último indicado para entrar no Supremo após o anúncio da aposentadoria de Luís Roberto Barros.

Retorno dos julgamentos do 8 de janeiro

Com a volta pós-recesso em fevereiro, o tribunal retornará com os julgamentos referente à invasão e vandalismo que ocorreu na sede dos Três Poderes. Ao todo, 1.734 processos foram abertos sobre os atos de 8 de janeiro, com crimes como golpe de Estado, dano ao patrimônio, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito tendo sido apontados.

Até o momento, 1.399 réus foram responsabilizados pelo Supremo Tribunal Federal, estando 179 presos, fora 810 condenações de acusados por participação nos crimes, e houve aval para 564 acordos de não-persecução penal (reparação de danos, prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multa ao invés de estabelecer um processo criminal).

Estão em fase final 346 ações penais, além de 98 denúncias realizadas pela Procuradoria-Geral durante a etapa de defesa prévia, em sua maioria devido financiadores das ações ilegais.

Maduro se declara inocente durante audiência nos Estados Unidos

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Nesta segunda-feira (5), ocorreu a audiência de Maduro em Nova Iorque, tendo sido acusado formalmente de crimes como tráfico de drogas e posse de armas durante uma audiência em Nova Iorque, onde o presidente se inocentou de todos os crimes mencionados, dizendo ser “um homem decente”. Assim como o marido, Cilia Flores, também declarou-se inocente quanto às acusações de narcotráfico.

O juiz distrital Alvin Hellerstein foi o responsável por presidir a audiência, tendo garantido que um representante do Consulado da Venezuela visitasse Maduro e Flores, atendendo o pedido do casal. No dia 17 de março, Maduro participará de uma nova audiência, conforme determinado pelo magistrado.

Audiência de Maduro em Nova Iorque

Com algemas nos tornozelos e fones de ouvido, Nicolás Maduro compareceu na sua primeira audiência nos Estados Unidos, tendo se declarado inocente em todos os crimes que responde na justiça estadunidense: narcoterrorismo, conspiração para o tráfico de cocaína, posse de armas e explosivos e conspiração para a posse de armas e explosivos.

O presidente da Venezuela disse ser um homem decente e inocente, além de afirmar ainda ser o presidente do país.

Maduro e sua esposa durante audiência em Nova Iorque (Foto: reprodução/X/@SocialistMMA)

Sequestro de Nicolás Maduro por Trump

Na madrugada do primeiro sábado de 2026, os bairros de Caracas foram atacados pelos Estados Unidos, e o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, foi sequestrado pelo governo de Donald Trump, assim como sua esposa, que segundo advogados, sofreu ferimentos graves durante a operação militar dos EUA no país.

Mark Donnelly acredita que ela possa ter hematomas graves ou uma fratura nas costelas, sendo preciso uma avaliação física. Segundo repórteres da CNN que estavam no tribunal, Flores estava com curativos na cabeça durante a audiência.

Com o sequestro e a prisão de Maduro, as Forças Armadas venezuelanas reconheceram a vice-presidente Delcy Rodríguez como presidente interina.

O secretário de estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, comunicou que Maduro foi preso por agentes norte-americanos para que responda a acusações criminais que enfrenta no país. O secretário afirmou ainda em entrevistas que os Estados Unidos não governarão a Venezuela, mas sim usarão o bloqueio de petróleo como forma de pressão.

Conheça os possíveis nomes para o BBB 26

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Com a troca de direção na emissora, a TV Globo optou por modificar seu principal reality show, o “Big Brother Brasil”, buscando manter os telespectadores com o anseio de assistir à temporada do BBB 26 que vai ao ar em 12 de janeiro.

Trazidos em 2020, os grupos Pipoca e Camarote serão mantidos, e a novidade da nova edição é a inclusão de um novo grupo, o de Veteranos; ex-participantes estarão mais uma vez na casa mais vigiada do Brasil, com uma chance única de mudar sua trajetória na história do programa.

Grandes nomes marcarão o BBB 26

Apresentador do BBB desde 2022, Tadeu Schmidt disse durante sua participação no programa “Mais Você” que a lista de participantes é surpreendente e impossível de alguém dizer ser fraca, devido os grandes nomes presentes.

A especulação dos internautas é que nomes como Rodrigo Faro e Simaria estejam entre os famosos, além de Danielle Winits e Cátia Fonseca. Os atores Henri Castelli, Pedro Neschling e Thiago Martins também são possíveis participantes, ao lado de Klara Castanho, Mel Maia, MC Carol, Livinho e Priscilla.

Para a lista de Veteranos, a participante mais antiga seria Solange Veiga, do BBB 4, seguida de Diego Alemão do BBB 7, acompanhados de Ana Paula Renault do BBB 16. Do BBB 21, três nomes estão cotados: Arthur Picoli, Gui Napolitano e Sarah Andrade. Das últimas edições, Ricardo Alface do BBB 23 e Fernanda Bande do BBB 24.

O BBB 26 contará com 24 participantes, sendo 10 do grupo Pipoca, e os outros 14 divididos entre Veteranos e Camarote.

Christiane Torloni não estará no BBB 26

Na última semana, uma página do X (antigo Twitter) publicou ter acesso a uma informação exclusiva da nova temporada do Big Brother Brasil: a participação da renomada atriz Christiane Torloni, com mais de cinco décadas de carreira.

A fake news foi desmentida pela assessoria da atriz, e sua participação seria inviável por estar em cartaz com a peça “Dois de Nós”, ao lado de seus companheiros de profissão  Antonio Fagundes, Thiago Fragoso e Alexandra Martins, com uma temporada que vai até 17 de maio.

Alexandre de Moraes emite nota oficial e nega pressão sobre Banco Central

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Na noite da última terça-feira (23), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes divulgou uma nova nota oficial para esclarecer encontros mantidos com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, após questionamentos sobre uma suposta atuação em favor do Banco Master. Segundo o magistrado, as reuniões ocorreram exclusivamente para tratar dos impactos da aplicação da Lei Magnitsky, sem qualquer relação com processos de aquisição bancária.

De acordo com Moraes, os encontros aconteceram em seu gabinete, em duas datas distintas: 14 de agosto, após a primeira aplicação da legislação norte-americana, e 30 de setembro, quando as sanções também atingiram sua esposa. O ministro reforçou que, em nenhum momento, houve discussões sobre a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), nem qualquer tipo de pressão institucional junto à autoridade monetária.

Reuniões e negativas de interferência

Na nota, Alexandre de Moraes afirmou que jamais esteve fisicamente no Banco Central e negou ter realizado ligações telefônicas ao presidente da instituição para tratar do assunto. Segundo ele, todas as conversas tiveram caráter institucional e se limitaram aos efeitos práticos das sanções financeiras impostas pela Lei Magnitsky, especialmente no que diz respeito à manutenção de contas bancárias, cartões de crédito e movimentações financeiras.

Alexandre de Moraes relata reuniões com Gabriel Galípolo (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

O ministro também negou qualquer participação do escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, na operação envolvendo o Banco Master. Ele declarou que o escritório nunca atuou junto ao Banco Central em processos relacionados à aquisição do banco pelo BRB, rebatendo diretamente as suspeitas levantadas após reportagens sobre o tema.

Divergências entre versões

Apesar da manifestação do ministro, reportagens recentes apontaram que Moraes teria procurado Galípolo em outras ocasiões para tratar do andamento da operação. Segundo fontes ouvidas pela jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, teriam ocorrido contatos telefônicos e ao menos um encontro presencial, nos quais o ministro demonstrou interesse na aprovação do negócio. O Banco Central, por sua vez, confirmou que houve reuniões, mas afirmou que elas se restringiram aos efeitos da aplicação da Lei Magnitsky.

A operação envolvendo o Banco Master segue sob investigação. O dono da instituição, Daniel Vorcaro, chegou a ser preso no âmbito de apurações conduzidas pela Polícia Federal, que identificaram supostas fraudes no repasse de créditos bilionários. O caso foi posteriormente remetido ao Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, e continua em análise.

Contrato milionário e repercussão

Outro ponto que gerou repercussão foi a existência de um contrato milionário entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes. Documentos revelaram que o acordo previa pagamentos mensais elevados ao longo de três anos, embora órgãos como o Banco Central e o Cade tenham informado que não receberam qualquer atuação formal do escritório no caso.

Em meio às controvérsias, Alexandre de Moraes sustenta que não houve conflito de interesses e que todas as suas ações ocorreram dentro dos limites institucionais. O episódio reacende debates sobre transparência, relações entre Poder Judiciário e sistema financeiro e os impactos políticos e jurídicos da aplicação de sanções internacionais a autoridades brasileiras.

Lula anuncia bloqueio de plataformas adultas para proteger crianças e adolescentes

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Nesta tarde (15), segundo a Agência Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma nova medida do Governo Federal que visa proibir o acesso a plataformas de conteúdo adulto por crianças e adolescentes. A iniciativa é baseada em um projeto de lei que busca proteger o público infantojuvenil no ambiente digital de exposições destinadas a adultos ou conteúdos impróprios.

Projeto de Lei

O Projeto de Lei nº 15.211/2025, popularmente conhecido como “PL da Adultização”, representa um marco para o país, pois amplia o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente virtual, passando a atuar em áreas que antes não eram alcançadas pela legislação. A lei impõe às plataformas digitais uma série de obrigações e mecanismos para impedir a exposição precoce de menores a conteúdos impróprios. Entre as exigências estão a verificação de idade, a implementação de ferramentas que possam ser supervisionadas por responsáveis legais e o bloqueio de conteúdos pornográficos para usuários menores de 18 anos.

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Presidente Lula (Foto: reprodução/Ton Molina/Getty Images Embed)

Uma das propostas do projeto busca enfrentar o chamado fenômeno da “adultização precoce” na era digital, assunto que tomou grande proporção neste ano, não se limitando apenas a conteúdos adultos, mas também a temas que não são recomendados para a faixa etária de cada criança ou adolescente. A medida visa ainda facilitar a supervisão e o monitoramento desses usuários no ambiente online.

Lula ressaltou ainda importância do projeto de lei e afirmou que a medida não deve ser considerada censura, mas sim o cumprimento da legislação, uma vez que a proteção de crianças e adolescentes é uma obrigação do Estado, inclusive no meio digital.

Proteção a crianças e adolescentes

O ECA Digital, como também é conhecido o PL da Adultização, foi aprovado pelo Congresso após intensos debates sobre o uso da tecnologia e o comportamento de plataformas que disponibilizam conteúdos sem a devida distinção de idade. A lei prevê sanções consideradas severas para empresas que não cumprirem as normas, incluindo multas que podem ultrapassar o valor de R$ 50 milhões, entre outras penalidades abordadas pelo projeto de lei.

Além disso, a legislação determina que contas de menores de 16 anos sejam obrigatoriamente vinculadas a um adulto responsável legal, com o objetivo de facilitar o monitoramento e o controle do tempo de uso dos serviços digitais.

Para facilitar a adaptação das empresas às novas exigências, o governo adotou uma medida temporária que reduz de doze para seis meses o prazo para que as plataformas se adequem às regras estabelecidas pela lei. Enquanto isso, o Governo Federal reforça que a legislação não tem como objetivo restringir a liberdade de expressão, promover censura, limitar o acesso ou uso à internet, mas sim criar um equilíbrio entre a tecnologia e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, juntamente com o ECA.

Primeiras cédulas do real começam a ser retiradas de circulação

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Após 30 anos da inauguração da era da moeda do real no Brasil, as primeiras cédulas lançadas em 1994 estão sendo recolhidas de circulação pelo Banco Central. O procedimento, apesar de histórico, acontece sem alarde, pois não há campanhas públicas nem orientações oficiais para que a população realize a substituição do dinheiro antigo. A determinação é direcionada apenas às instituições bancárias.

Mudança gradual

As primeiras cédulas continuam tendo valor legal; o consumidor pode utilizá-las normalmente em compras e outras transações diárias. O que muda é apenas a retirada progressiva dessas cédulas de linha, o que não significa a extinção do dinheiro físico ou mudanças relacionadas a políticas monetárias. Segundo o Banco Central, trata-se apenas de um processo natural do ciclo de vida do papel-moeda para garantir sua qualidade e a segurança de seu uso.

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Moeda real do Brasil (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Priscila Zambotto)

As notas de 1994 já apresentam sinais claros de desgaste após anos de utilização. O dinheiro é reconhecido pela estética mais simples e pelos desenhos dos animais ainda em formato horizontal. Grande parte perdeu a nitidez com o tempo ou sofreu danos que dificultam o reconhecimento de seus elementos de segurança. Marcas, desbotamento ou outras rasuras também dificultam o reconhecimento automático dessas notas em algumas máquinas.

Nova família de cédulas

Além disso, as novas cédulas que começaram a circular em 2010 possuem elementos de identificação mais avançados, que ajudam a prevenir fraudes, como novos hologramas, recursos táteis, tintas especiais e diferenças de tamanho conforme o valor.

A tendência é que com o recolhimento das notas antigas, a circulação gradualmente se torne dominada pelo padrão mais recente das cédulas. A retirada das primeiras notas é um movimento que já era esperado por alguns especialistas e por parte da população, justamente pelo tempo de vida útil do papel-moeda. O processo não indica uma mudança abrupta, mas sim a continuidade de uma renovação que ocorre há alguns anos.

Para o povo brasileiro, nada muda no dia a dia. O real segue valendo da mesma forma, sem distinção entre cédulas antigas e novas; porém, a cada dia, a versão lançada em 2010 estará mais presente no cotidiano da população.

Alcolumbre reage à decisão de Gilmar Mendes e fala de prerrogativas do Senado

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A decisão individual de Gilmar Mendes, tomada nesta quarta-feira (3), provocou forte reação no Senado e reacendeu o debate sobre os limites entre os poderes. O ministro suspendeu o trecho da Lei do Impeachment que permitia que qualquer cidadão apresentasse denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), restringindo essa prerrogativa exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a medida como uma tentativa de “usurpar prerrogativas” do Legislativo. Embora ainda precise ser avaliada pelo plenário do Supremo entre os dias 12 e 19 de dezembro, a decisão gerou imediato incômodo político. Em discurso, Alcolumbre afirmou estar “muito preocupado” com o teor da liminar e sugeriu, inclusive, que o Congresso pode reagir alterando a Constituição caso considere necessário.

Legislativo vê interferência em suas competências

Para Alcolumbre, a ação de Mendes ultrapassa a função jurisdicional e ameaça a independência dos poderes. O senador argumenta que a Lei do Impeachment, de 1950, foi fruto de decisão democrática do Congresso e não deveria ser alterada por meio de decisão monocrática. Ele defendeu que eventuais abusos cometidos por cidadãos no uso da lei não justificam sua restrição por ordem judicial.

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O presidente do Senado brasileiro, Davi Alcolumbre (Foto: reprodução/EVARISTO SA/AFP/Getty Images)

O presidente do Senado lembrou ainda que já tramitam projetos para reformular o marco legal dos crimes de responsabilidade e limitar decisões individuais no STF, sinal de que a tensão entre as instituições não é nova. Segundo ele, não é razoável que uma lei aprovada pelo Parlamento e sancionada pela Presidência seja revista por apenas um ministro da Corte.

STF redefine procedimentos de impeachment

A liminar de Gilmar Mendes responde a duas ações, uma do partido Solidariedade e outra da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Além de restringir quem pode apresentar denúncias, Mendes modificou outros dispositivos da Lei do Impeachment. Entre eles, a mudança no quórum para abertura de processos: antes de maioria simples, agora exigirá dois terços dos votos do Senado.

Outro ponto central é que decisões judiciais, isto é, o conteúdo dos votos e entendimentos dos ministros, não poderão ser usadas como argumento para enquadrá-los em crime de responsabilidade. Para o ministro, divergências jurídicas são parte do ofício e não podem ser transformadas em fundamento para punições políticas.