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Subsídio da tarifa social pode recair sobre consumidores da classe média

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Nesta quarta-feira (21), o presidente Lula e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, assinaram, no Senado, a medida provisória 106/2025. Ela estabelece isenção do pagamento de energia elétrica para até 60 milhões de pessoas.

A proposta apresenta benefícios, principalmente às famílias de baixa renda. Entretanto, estudos realizados pelo Volt Robotics e revelados pela CNN mostram que os grandes consumidores poderão ter um aumento de até 12% em suas contas de luz. Isso acontece porque, quando o consumidor reduz a compra de energia diretamente da distribuidora, acaba repassando alguns encargos tarifários para a conta de luz.

Nesse sentido, a medida prioriza os consumidores de menor porte que fazem parte da Tarifa Social de Energia Elétrica. No entanto, os custos gerados acabam sendo repassados tanto para outros pequenos consumidores quanto, principalmente, para os de grande porte.

Presidente Lula assina medida provisória que amplia o programa Tarifa Social (Vídeo: reprodução/Instagram/@minasenergia)

Encargos da tarifa social podem impactar a classe média

Segundo o estudo, os consumidores fora da tarifa social podem arcar com parte dos custos, pois o valor do programa é distribuído nas tarifas gerais. Uma vez que o benefício usa recursos embutidos nas contas de luz para financiar subsídios. A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) cobre custos de diferentes setores do mercado elétrico.

Ou seja, à medida que mais famílias recebem descontos na conta de luz, o impacto financeiro pode aumentar para os demais usuários, gerando tarifas mais altas para consumidores residenciais e comerciais — os grandes consumidores, que não têm acesso ao subsídio.

Subsídio pode chegar a R$ 13 bilhões

O estudo aponta ainda que a ampliação da faixa de isenção aumentará os subsídios da tarifa social de energia de R$ 6 bilhões para R$ 11,5 bilhões. “De R$ 6 bilhões vai para R$ 11,5 bilhões. Vai ratear para todos os consumidores, inclusive para os pequenos que não são de baixa renda. A indústria e o comércio também vão ter que pagar”, afirma Donato Filho, diretor da Volt Robotics.

O governo isentou do pagamento da CDE — que é uma conta da União que cobre custos do setor elétrico — as famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo. A medida adiciona R$ 1,5 bilhão em subsídios, elevando o total de R$ 11,5 bilhões para R$ 13 bilhões. Esse custo será distribuído entre todos os consumidores, de forma proporcional ao consumo.

O que é tarifa social e quem tem direito

O programa Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício concedido pelo governo para reduzir o custo da conta de luz de famílias de baixa renda. O desconto varia conforme o consumo mensal e pode chegar a 100% em alguns casos.

Para receber o benefício, é necessário atender a pelo menos um dos seguintes critérios:

  • Estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa.
  • Ter renda familiar de até três salários mínimos e possuir um membro que dependa de equipamentos elétricos para tratamento de saúde.
  • Ser idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
  • Famílias indígenas ou quilombolas inscritas no CadÚnico podem ter isenção total da conta de luz, desde que o consumo não ultrapasse 50 kWh/mês.

O desconto é aplicado automaticamente para quem está no CadÚnico, no entanto é preciso manter os dados atualizados para garantir o benefício.

Presidente, governadores e prefeitos não vão mais poder se reeleger

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Por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a partir da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (21), parlamentares sinalizam de forma simbólica o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito.

O texto propõe, ainda, o aumento de tempo de mandato para todos os cargos eletivos, passando a ser de 5 anos. Por conseguinte, o colegiado sugeriu que se reduza os mandatos de senadores, a partir de 2034, para 5 anos.

A PEC contempla também a unificação das eleições, municipais e gerais a partir de 2034. Proposta segue para votação no plenário principal do Senado, onde para ser aprovada, deverá ter, em dois turnos, pelo menos 49 votos favoráveis.

A CCJ aprovou também a unificação das eleições (Foto: reprodução/Instagram/@senadofederal)

Quando a PEC terá início?

Após passar pelo plenário do Senado, antes de começar a valer, a PEC precisará ser homologada pela Câmara dos Deputados. Os argumentos sobre o fim da reeleição tiveram início pelos corredores do Senado durante a gestão de Rodrigo Pacheco (PSD – MG), que se encontrava na presidência da casa. Líderes partidários, seja da direita ou da esquerda, senadores asseguram que a reeleição é um “equívoco”.

Caso a PEC seja aprovada pela CCJ, marcos diferentes serão estabelecidos para sepultar o retorno ao Executivo:

  • Prefeitos: poderão se candidatar à reeleição pela última vez, desde que tenham sido eleitos para um primeiro pleito em 2024. A partir de 2028, candidatos eleitos para prefeituras não poderão mais se reeleger.
  • Governadores: o processo é semelhante ao dos prefeitos, irão se candidatar em 2030 pela última vez, desde que sejam eleitos pela primeira vez em 2026. A partir de 2030, novos eleitos não serão mais reeleitos.
  • Presidente da República: tal qual como os governadores, o Presidente da República terá a possibilidade de se reeleger, mas apenas se este tiver sido eleito em um primeiro mandato nas eleições de 2026. A partir de 2030, novos eleitos não terão a oportunidade de se reelegerem.

Não haverá impedimentos para vereadores, deputados e senadores, que poderão continuar a se candidatar à reeleição.

O processo de reeleição ocorreu a partir de uma Emenda Constitucional de 1997. Dessa mudança surgiu a possibilidade do presidente em exercício, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), pudesse se candidatar, e ser conduzido para um segundo mandato no ano seguinte.

De 1998 até 2022, todos os presidentes eleitos em primeiro mandato conseguiram se reeleger nas eleições seguintes. Jair Bolsonaro (PL) foi a exceção após ser derrotado em 2022.

De acordo com o Senador Marcelo Castro (MDB – PI) relator da proposta, o término da reeleição pode revigorar a política, possibilitando que novos nomes possam abrir um debate de “projetos estruturantes”.

As deliberações sobre o fim da reeleição tiveram início ainda na gestão do senador Rodrigo Pacheco (PSD – MG) enquanto presidente da casa. (Foto: reprodução/Instagram/@rodrigopacheco)

Maior tempo de mandato e eleição única

A proposta tem como objetivo aumentar de 4 para 5 anos a duração dos mandatos de todos os cargos políticos no país, porém, serão aplicadas regras de transição diferentes, até que todas as mudanças possam ser realizadas.

No que concerne a governadores e presidentes, a mudança passa a valer a partir de 2034. Já os deputados federais e estaduais, também passarão a ter 5 anos de mandato em 2034.

Na prática, o mandato dos senadores vai ser reduzido de 8 para 5 anos, e tais mudanças passam a valer para os eleitos a partir de 2034. É preciso entender que tipo de transição vai ocorrer:

  • Em 2026: senadores serão eleitos para 8 anos de mandato;
  • Em 2030: serão eleitos para 9 anos de mandato;
  • Em 2034: mandatos de 5 anos.

Por fim, todos os cargos eletivos ocorrerão em uma única data, ou seja, a eleição para prefeitos e vereadores, que ocorrem dois anos após as eleições nacionais, passa a ocorrer de forma simultânea aos cargos de presidente e governador.

Padre Patrick depõe na CPI das Bets nesta quarta-feira

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O Padre Patrick Fernandes prestou depoimento nesta quarta-feira (21) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado. Ao contrário de outros influenciadores que prestaram depoimento na CPI, como Virginia Fonseca e Rico Melquiades, o líder religioso com mais de sete milhões de seguidores pediu para ser ouvido pelo Senado. Sendo assim Patrick foi convidado de forma oficial a prestar depoimento na comissão que investiga o envolvimento de figuras públicas com práticas ilícitas ligadas às casas de apostas.  

Anteriormente, o padre disse já ter recebido propostas para divulgar casas de apostas, mas que as recusou. Patrick revelou que recebe em sua igreja famílias preocupadas em relação ao risco do vício que as apostas podem gerar e dessa forma comprometer boa parte do orçamento das famílias brasileiras.

Depoimento fundamental

O depoimento de pessoas que expressam a visão da sociedade e a moral da população é considerado fundamental pelo presidente da comissão, o senador Dr. Hiran. A participação do Padre Patrick Fernandes representa uma perspectiva diferente das anteriores com os influenciadores que divulgaram as plataformas de bets.

Padre Patrick na CPI das Bets (Foto: reprodução/Agência Senado/Carlos Moura)

CPI das Bets

A CPI teve início em novembro de 2024 com o objetivo de investigar a associação entre estas plataformas e organizações que as utilizam para lavar dinheiro. Inicialmente a comissão tem um limite de orçamento de R$110 mil e pode durar por até 130 dias, podendo ser prorrogada caso seja solicitado. Portanto, a CPI tem previsão para terminar no dia 14 de junho e segundo apuração da analista da CNN, Jussara Soares com senadores a chance da prorrogação da comissão é remota.

Além dos já mencionados anteriormente, Virginia Fonseca e Rico Melquiades, outros 18 influenciadores digitais foram convocados para depor. Agora fica a cargo do presidente da comissão escolher as datas em que os depoimentos serão realizados. Até o momento, nenhuma atividade do calendário foi divulgada. 

CPI das Bets investiga influenciadores por divulgação de sites de apostas: conheça os nomes

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A CPI das Bets, criada no Senado no fim de 2024, investiga como sites de apostas esportivas estão interferindo na vida financeira da população. Depois de ouvir nomes conhecidos como a influenciadora Virginia Fonseca e o ex-participante de reality Rico Melquíades, os senadores já têm uma nova lista de famosos que podem ser chamados para prestar depoimento.

A comissão, que deve encerrar os trabalhos até 14 de junho, tem discutido o envolvimento de celebridades na divulgação dessas plataformas, especialmente em redes sociais. Até agora, 18 pessoas — entre influenciadores, artistas e empresários — já foram convocadas ou convidadas para explicar suas relações com o setor. Os senadores podem estender o prazo da investigação, mas segundo fontes do próprio Senado, é pouco provável que isso aconteça, já que o limite de gastos para a comissão é de R$ 110 mil.

Cantores, ex-BBBs e humoristas entram na lista

Entre os nomes que chamaram atenção está o cantor Gusttavo Lima, apontado por sua participação em ações promocionais com grandes empresas de apostas. Segundo senadores, ele teria envolvimento direto em campanhas que levantam suspeitas de irregularidades.

Outro cantor famoso, Wesley Safadão, também foi convocado. Parlamentares dizem que sua imagem foi usada por empresas do setor, algumas delas já barradas pelo Ministério da Fazenda.

A influenciadora Gessica Kayane, a Gkay, também entrou no radar. Por mais que seja conhecida pelo conteúdo de moda e entretenimento, ela teria, segundo a CPI, participado da divulgação indireta dessas plataformas nas redes.

O comediante Tirulipa também está na lista. Ele é acusado de divulgar um site que está sendo investigado por crimes financeiros. Em 2022, ele já tinha sido alvo de uma operação do Ministério Público por conta disso.

Relacionamentos com plataformas levantam suspeitas

O youtuber Jon Vlogs é citado não só por promover apostas online, mas por ser dono de uma dessas empresas, além de ter liderado campanhas de divulgação em larga escala.

Pâmela Drudi, influenciadora e esposa do empresário Fernando Oliveira Lima, também será ouvida. Ela representa uma plataforma como “embaixadora” e os senadores querem entender se ela tinha noção de possíveis esquemas ilegais.

Kaká Diniz, empresário conhecido por gerenciar carreiras de influencers, foi convocado para explicar sua atuação nos bastidores. A comissão acredita que ele pode ajudar a mostrar como funcionam as ligações comerciais entre esses influenciadores e as plataformas.

Famílias e casais em foco

A influenciadora Viih Tube e seu marido, o ex-BBB Eliezer, também foram chamados. Os parlamentares querem entender como eles participaram de ações de marketing ligadas ao setor e se tinham conhecimento de práticas ilegais por trás das campanhas.

Outro ex-BBB, Felipe Prior, também está na lista. Ele foi citado por, supostamente, ter um contrato que lhe dava uma porcentagem sobre as perdas dos apostadores, algo que gerou grande repercussão na mídia.

O Jogo do Tigrinho já causou perdas financeiras e afetou famílias, levando pessoas a perderem tudo que tinham (Foto: reprodução/Alice Labate/Estadão)

Deolane, a mãe, o filho e a advogada

A advogada e influencer Deolane Bezerra chegou a ser presa no ano passado durante uma operação que apurava lavagem de dinheiro e envolvimento com apostas ilegais. Ela foi convocada como testemunha, mas conseguiu um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal e não compareceu.

Sua mãe, Solange Bezerra, e seu filho, conhecido como Chefinho (Giliard dos Santos), também foram chamados para prestar esclarecimentos. A CPI quer entender como a família está envolvida na promoção dessas plataformas.

A advogada Adélia Soares, que representa Deolane e também já participou do BBB, também foi convocada. O depoimento dela estava marcado, mas uma decisão do ministro Dias Toffoli liberou sua ausência.

Rodrigo Mussi, outro ex-BBB, entrou na lista por ter participado da divulgação de uma plataforma investigada por facilitar lavagem de dinheiro e manipular resultados.

Convites sem obrigação

Além dos convocados, dois influenciadores foram apenas convidados, o que significa que não precisam comparecer se não quiserem. São eles: Felipe Neto, que fez campanhas publicitárias para uma empresa de apostas por cerca de dez meses em 2023, e Mayk Santos, convidado por conta de sua relação com conteúdos ligados ao tema e seu grande número de seguidores.

Com a CPI em andamento, os próximos passos dependem das decisões da comissão e da disponibilidade dos convocados. Até junho, outros nomes podem entrar na lista, caso os senadores considerem necessário para avançar nas investigações.

Senado da Itália aprova decreto para restringir naturalização de estrangeiros

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Nesta quinta-feira (15), o Senado da Itália aprovou um projeto de lei que impõe novas restrições ao reconhecimento da cidadania italiana para descendentes nascidos fora do país. A proposta confirma um decreto do governo publicado em março e agora segue para votação na Câmara dos Deputados, que decidirá se o decreto será convertido em lei definitiva.

Mudança nas regras

A nova norma prevê que apenas filhos e netos de italianos possam solicitar a cidadania, desde que atendam a condições específicas. Uma delas é que o ascendente direto — pai, mãe, avô ou avó — tenha nascido na Itália. A outra possibilidade é que, se o parente nasceu fora da Itália, ele precisa ter residido no país por ao menos dois anos consecutivos antes do nascimento do requerente.

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Passaporte italiano (Foto: reprodução/Yevgen Romanenko/Getty Images embed)

Até então, o direito à cidadania era garantido por meio do princípio do jus sanguinis (“direito de sangue”) e não havia limite de gerações, desde que o vínculo familiar com um cidadão italiano vivo após 17 de março de 1861 (data de unificação do Reino da Itália) fosse comprovado. Com as mudanças, essa possibilidade será encerrada, afetando principalmente bisnetos e trinetos de italianos, grupo em que se encaixa boa parte dos solicitantes no Brasil.

Solicitações em excesso

Outro ponto importante do texto é que ele suspende o encaminhamento de pedidos de cidadania por meio de consulados e embaixadas, obrigando os interessados a entrar com ações diretamente na Justiça italiana. O governo defende as novas regras sob o argumento de que há um “fluxo descontrolado” de solicitações e que a medida visa proteger a segurança nacional.

Há, no entanto, discussões em curso sobre emendas que poderiam suavizar a proposta. Uma das alterações sugeridas busca preservar o direito daqueles que já deram entrada no processo antes de 28 de março, quando o decreto foi publicado. Já a outra propõe que o reconhecimento da cidadania seja possível mesmo que o ascendente não tenha nascido na Itália, desde que tenha mantido exclusivamente a cidadania italiana — o que significaria, na prática, que brasileiros descendentes só teriam direito se seus pais ou avós renunciassem à cidadania brasileira.

Especialistas em direito afirmam que essas alterações, se aprovadas, podem gerar disputas jurídicas, uma vez que há precedentes na Suprema Corte italiana reconhecendo a cidadania transmitida sem restrições de geração. Além disso, há entendimento de que mudanças na legislação não podem retroagir para prejudicar direitos já adquiridos.

Senado aprova projeto de aumento das cotas raciais em concursos públicos

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que aumenta de 20% para 30% a reserva de cotas raciais em concursos públicos. A proposta também inclui indígenas e quilombolas, além de pretos e pardos, como beneficiários da política afirmativa. O texto segue agora para sanção ou veto do presidente Lula.

O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), ocupa o lugar da antiga Lei de Cotas no Serviço Público, de 2014, que perdeu validade em 2024. A nova proposta vale para órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, incluindo também processos seletivos temporários, não só os tradicionais.

Validade prorrogada e critério de verificação retomado

O relator do projeto de lei no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), descartou alterações feitas pela Câmara dos Deputados no fim de 2024. Um dos principais pontos retomados por ele foi o prazo de validade: dez anos, em vez dos cinco propostos pela Câmara, ou os 25 anos do projeto original.

Segundo o relatório do senador:

“O prazo de dez anos para a revisão da política de cotas em concursos públicos é fundamental para assegurar uma avaliação realista e justa de sua eficácia. Muitas carreiras no setor público passaram quase uma década sem novos concursos e, por isso, sequer foi possível aplicar a última lei de cotas.”

Humberto Costa
Ampliação de cotas raciais em concursos públicos (Reprodução/YouTube/TV Senado)

Outro ponto importante é o retorno da exigência de bancas de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração racial dos candidatos — mecanismo que havia sido retirado pela Câmara.

Sem esse mecanismo de verificação, há um risco maior de fraudes, comprometendo a legitimidade e a confiança nos processos seletivos. Isso compromete o propósito das cotas étnico-raciais, já que vagas destinadas a grupos historicamente vulnerabilizados podem ser ocupadas por quem não pertence a esses grupos”.

Medida prioritária para o governo

O senador afirma que a medida de confirmação complementar existe para fortalecer a credibilidade da ação afirmativa de inclusão social e reparação histórica. As ministras Anielle Franco (Igualdade Racial) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) consideram a matéria uma das prioridades do governo federal.

José Sarney, aos 94 anos, testa positivo para Covid-19

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Após realizar teste de farmácia, o ex-presidente José Sarney confirmou que testou positivo para covid-19. Aos 94 anos, o político maranhense apresentou sintomas gripais como cansaço, tosse e coriza há alguns dias.

Sarney está em casa, em Brasília, e precisou passar por exames de raio-x para observação do pulmão e segue em repouso. Ele cancelou sua participação em uma cerimônia em Minas Gerais, marcada para o dia 21, que homenagearia os 40 anos da morte do ex-presidente Tancredo Neves.

De acordo com assessores, o ex-presidente viaja na próxima semana para o Maranhão, onde comemora no dia 24 de abril, seu aniversário de 95 anos.

Sarney e a redemocratização

José Sarney foi o primeiro presidente do período de redemocratização do Brasil. O país celebrava a escolha democrática de um representante depois de 21 anos de ditadura militar (1964-1985).

No entanto, assumiu a Presidência da República em 1985, após a morte de Tancredo Neves, que havia sido eleito pelo colégio eleitoral como o primeiro presidente civil desde o golpe militar.

Roseana, filha do ex-presidente, publica vídeo de homenagem do Senado a José Sarney (Vídeo: reprodução/Instagram/@roseanasarney)

Esforços de Sarney para nova Constituição

Nesse sentido de redemocratização, durante seu governo, Sarney foi um impulsionador da reconstrução da democracia no Brasil.

Um dos marcos de sua gestão foi a convocação da Assembleia Constituinte, que resultou na promulgação da Constituição de 1988. Essa nova Constituição trouxe garantias fundamentais, como a liberdade de expressão, eleições diretas e direitos sociais ampliados.

Mais de 60 anos de vida pública

Bem como se sabe, José Sarney iniciou sua vida pública em 1950, quando foi eleito deputado federal pela primeira vez. Ele também governou o Maranhão por dois mandatos e representou dois estados, Maranhão e Amapá.

Contudo, como senador, ele esteve no cargo por três mandatos: de 1995 a 1997, sendo seu primeiro mandato, de 2003 a 2005, e de 2009 a 2013. Sendo neste último, ele também ocupou a cadeira de presidente do Senado.

Apesar de estar afastado da vida pública, Sarney ainda tem forte influência política no Maranhão — onde a filha, Rosinha Sarney, já foi governadora — e estados do Norte do país.

Senado autoriza devolução de tarifas altas em exportações nacionais

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Foi aprovado nesta terça-feira (1), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, um projeto com procedimentos para o governo responder diretamente os países ou blocos que barrem a comercialização de produtos brasileiros, aplicando, por exemplo, tarifas altas em produtos nacionais, como vem ocorrendo no governo Trump.

Segundo o texto do projeto, o governo federal poderá agir diretamente quando as decisões unilaterais estrangeiras:

  • violarem ou prejudicarem os acordos comerciais do Brasil;
  • ameaçarem ou aplicarem sobretaxas; ou
  • decretarem critérios ambientais para produtos brasileiros, mais rígidos do que os aplicados para os mesmos produtos nos países importadores.
Teresa Cristina fala sobre a “PL da reciprocidade” (Vídeo: reprodução/X/@tvsenado)

Resposta às tarifas altas

A proposta é apoiada pelo governo e pela bancada do agronegócio, vindo como uma resposta a dois casos que estão impactando a balança comercial brasileira, envolvendo a União Europeia e os Estados Unidos.

No caso do primeiro, há medidas contra a agropecuária brasileira, e oposição ao acordo com o Mercosul, com a assinatura pendente até então, por falta de compromisso ambiental.

E no governo de Donald Trump, cada vez mais os Estados Unidos anunciam taxas maiores para produtos estrangeiros, fechando o país do mundo, e impedindo que ocorra uma transação global.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) contou que, sendo aprovada, esta lei não serve apenas para os EUA, mas sim para todos os países que realizam comércio exterior com o Brasil, sendo uma proteção para com os produtos nacionais.

Próximos passos para a PL

O texto da chamada “PL da reciprocidade” é apoiada pelo presidente Lula, que já discursou a favor do Brasil retribuir as taxas altas que forem atribuídas por outros países.

Hoje, seguindo as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Brasil não aplica tarifas específicas para quaisquer países, mediante o princípio da “nação mais favorecida”, que prevê a proibição do favorecimento ou penalização de outro participante da OMC com tarifas.

Caso não haja recurso para uma votação no plenário principal do Senado, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

Flórida propõe alteração na lei para permitir trabalho noturno a jovens de 14 anos

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O estado da Flórida, nos Estados Unidos, tem implementado medidas rigorosas contra empregadores que contratam imigrantes sem documentos, mas essa postura gerou dificuldades para empresas que enfrentam escassez de trabalhadores em empregos de baixa remuneração. Para suprir essa demanda, a legislatura do estado propôs um novo projeto de lei que flexibiliza ainda mais as restrições ao trabalho infantil.

Na terça-feira (25), um painel do Senado da Flórida aprovou inicialmente o projeto de lei SB 918, que permitiria que adolescentes trabalhassem mais de oito horas por dia em noites de aula e ultrapassassem o limite de 30 horas semanais sem a obrigatoriedade de intervalos.

A medida gerou intenso debate entre críticos e defensores. Os opositores argumentam que a proposta pode levar à exploração infantil, enquanto os apoiadores defendem que se trata de uma questão de “direitos parentais”.

Impacto e justificativa da proposta

O governador republicano Ron DeSantis apoia a flexibilização das leis trabalhistas, alinhando-se a sua postura de repressão à imigração. Ele argumenta que jovens americanos deveriam ocupar empregos historicamente preenchidos por imigrantes:

“Por que dizemos que precisamos importar estrangeiros, até mesmo ilegalmente, quando adolescentes costumavam trabalhar nesses resorts? Estudantes universitários deveriam ser capazes de fazer essas coisas”
Ron DeSantis

O senador Jay Collins, patrocinador do projeto, afirmou que a legislação alinha a Flórida às leis federais de trabalho infantil. Segundo ele, a maioria dos empregos ocupados por adolescentes são seguros, citando exemplos como supermercados e estabelecimentos comerciais.

“No final das contas, não estamos falando de ‘A Selva’, de Upton Sinclair. Estamos falando de eles trabalharem na Publix, na Piggly Wiggly ou em empregos dentro do setor. Isso é uma questão de direitos dos pais. Os pais conhecem melhor seus filhos”
Jay Collins.

No entanto, críticos da proposta, como o senador Carlos Guillermo Smith, alertam que a medida pode levar empregadores a forçar jovens a trabalharem longas horas sob risco de demissão. Smith também sugere que a mudança tem como objetivo preencher lacunas de emprego provocadas pela repressão à imigração.

Resumo da discussão no senado da Flórida (Vídeo: reprodução/Youtube/News4JAX The Local Station

Aumento de violações

A legislação elimina restrições de tempo de trabalho para adolescentes de 14 e 15 anos se forem educados em casa e revoga a garantia de intervalos para refeições para jovens de 16 e 17 anos. Além disso, a medida abre brechas para que adolescentes possam trabalhar durante a noite mesmo em dias de aula caso estejam matriculados em escolas virtuais.

Dados do Departamento do Trabalho dos EUA indicam que o número de violações de trabalho infantil na Flórida quase triplicou nos últimos anos, o que reforça as preocupações de grupos contrários ao projeto. Apesar de aprovada na comissão, a proposta ainda será votada em plenário.

Comissão do Senado aprova regulamentação de inteligência artificial no Brasil

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A comissão do Senado responsável pela análise das propostas de regulamentação da inteligência artificial (IA) aprovou, nesta quinta-feira (5), um projeto que define normas para a utilização da tecnologia no Brasil. O objetivo da iniciativa é estabelecer diretrizes claras sobre o uso da IA no país. A aprovação é um passo importante para a criação de um marco regulatório sobre o tema.

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Senado aprova regulamentação para inteligência artificial (Foto: reprodução/
Bloomberg /Colaborador/ Getty Images Embed)

O projeto permite que empresas sejam responsabilizadas legalmente por danos causados a terceiros por meio de IA. A proposta define infrações e as respectivas punições para os responsáveis pela tecnologia, que vem se expandindo em diversas áreas e formatos nos últimos anos.

A fiscalização das novas regras ficará sob a responsabilidade do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será criado caso a proposta seja sancionada. O SIA será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Proteção de direitos e segurança

A IA tem o potencial de impactar diretamente a privacidade, a segurança e os direitos dos indivíduos. Sem regulamentação, o uso indevido de dados ou a aplicação de IA em decisões automatizadas poderiam prejudicar cidadãos, como na área de crédito, saúde ou justiça. A regulamentação ajuda a proteger os direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade.

Ética e transparência

A IA pode, inadvertidamente, reproduzir ou amplificar preconceitos existentes na sociedade, como discriminação de gênero, raça ou classe social, especialmente quando se baseia em dados históricos que refletem desigualdades. A regulamentação da IA pode garantir que a tecnologia seja desenvolvida e aplicada de forma justa, definindo princípios éticos claros, como a necessidade de garantir que os sistemas de IA não discriminem ou prejudiquem grupos vulneráveis.

A regulamentação também pode exigir que os desenvolvedores de IA forneçam informações detalhadas sobre como os algoritmos funcionam, quais dados são utilizados e como as decisões são feitas, permitindo que erros sejam identificados e corrigidos.