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Presidente da CCJ rejeita PL que reduz pena de Bolsonaro

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O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, afirmou que o projeto de lei da Dosimetria, que reduz penas de Jair Bolsonaro e de condenados pelos atos golpistas, não tem chance de ser aprovado na comissão na forma atual. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 10 e prevê a diminuição do tempo de cumprimento de pena em regime fechado.

Segundo Otto Alencar, o texto aprovado pelos deputados não reúne condições jurídicas para avançar no Senado. O senador declarou, ao blog da jornalista Andréia Sadi, que a avaliação é de que o projeto não passa pela CCJ, e que a discussão ocorre em meio a uma semana decisiva no Congresso, às vésperas do recesso parlamentar.

O PL da Dosimetria foi resultado de um acordo firmado entre Câmara, Senado, setores do Supremo Tribunal Federal e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada no plenário da Câmara por 291 votos a favor, 148 contra e uma abstenção, e agora aguarda análise dos senadores, podendo sofrer alterações no texto.

Câmara aprova redução de penas para Bolsonaro

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei da Dosimetria, que altera a forma de aplicação das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta unifica os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, aplicando a pena do crime mais grave, com aumento de até metade.

Com a mudança, a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe, poderia ser reduzida para cerca de 24 anos e 10 meses. Além disso, o projeto acelera a progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena, em vez de um quarto, como prevê a legislação atual.

Andréia Sadi falando sobre o líder do PT no Senado (Vídeo: reprodução/X/@Pri_usabr1)

Manifestantes fazem atos contra PL

Manifestantes realizaram atos em capitais de todas as regiões do país no domingo (14) contra o projeto de lei da Dosimetria e contra a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. As mobilizações ocorreram em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Salvador, Recife e Porto Alegre, entre outras.

Os protestos reuniram movimentos sociais, partidos políticos e integrantes da sociedade civil, com caminhadas, discursos e exibição de faixas e cartazes. Em São Paulo, a Avenida Paulista foi bloqueada durante o ato, enquanto no Rio de Janeiro a manifestação ocorreu na orla de Copacabana. Os participantes criticaram a proposta aprovada pela Câmara e cobraram que o Senado rejeite ou altere o texto durante a tramitação.

Senado avança em proposta sobre jornada de 36 horas

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Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que fixa em 36 horas semanais o limite máximo da jornada de trabalho no Brasil. A medida reacende discussões sobre qualidade de vida, produtividade, direitos trabalhistas e os impactos diretos para empregadores e trabalhadores.

Mudança histórica na legislação trabalhista

A aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado é um dos passos mais importantes na legislação trabalhista brasileira das últimas décadas. Hoje em dia, a Constituição determina um limite de 44 horas de trabalho por semana. Com a nova proposta, esse limite seria diminuído para 36 horas, o que promoveria uma mudança significativa na estrutura do tempo de trabalho no país.

A iniciativa tem como principal argumento a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, além da modernização das relações de trabalho diante de mudanças sociais, tecnológicas e produtivas. Parlamentares favoráveis defendem que a redução da jornada pode contribuir para o aumento da produtividade, diminuição do estresse e fortalecimento do convívio familiar e social.

Ainda assim, apesar da aprovação na CCJ, o texto não entra em vigor de forma imediata. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a matéria ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário do Senado e, posteriormente, seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Fim da escala 6×1 entra no centro do debate

Com a possível redução da carga horária semanal para 36 horas, a tradicional escala 6×1 — em que o trabalhador atua seis dias consecutivos para folgar apenas um — entra novamente no centro do debate nacional. Atualmente comum em setores como comércio, serviços, supermercados e call centers, esse modelo é frequentemente criticado por especialistas em saúde do trabalho.

Entidades sindicais argumentam que a escala 6×1 compromete o descanso adequado, aumenta o desgaste físico e mental e dificulta o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Para esses grupos, a redução da jornada semanal representa um avanço civilizatório.

Em contrapartida, representantes do setor empresarial apontam para possíveis desafios operacionais, principalmente em atividades que ocorrem de maneira contínua. Há preocupação de que a alteração possa elevar os gastos com contratações e reestruturação de turnos, principalmente para pequenas e médias empresas.

Senado aprova jornada de trabalho  (Vídeo: reprodução/YouTube/TV Senado)

Impactos na economia e na geração de empregos

Um dos pontos mais debatidos em torno da proposta é o impacto econômico. Defensores da redução da jornada argumentam que a medida pode estimular a geração de novos empregos, uma vez que empresas precisariam contratar mais trabalhadores para suprir a carga horária reduzida.

Além disso, estudos internacionais citados por parlamentares indicam que jornadas menores podem elevar a produtividade, reduzir afastamentos por doenças e melhorar o clima organizacional dentro das empresas. Países que testaram jornadas reduzidas registraram, em alguns casos, aumento na eficiência e maior satisfação dos trabalhadores.

Já os críticos sustentam que a redução para 36 horas pode provocar elevação nos custos de produção, afetar preços ao consumidor e pressionar a inflação. O setor produtivo pede cautela e defende que qualquer mudança seja acompanhada de debates técnicos, análises de impacto e regras de transição.

O que muda na prática para os trabalhadores

Caso a proposta seja aprovada em definitivo, a principal mudança será a redução do teto constitucional de horas trabalhadas por semana. Isso não significa que todos os trabalhadores passarão automaticamente a cumprir jornadas menores, mas estabelece um novo limite legal para contratos e acordos coletivos.

Na prática, empresas e categorias terão de se reorganizar. Jornadas poderão ser distribuídas em quatro ou cinco dias de trabalho, por exemplo, com maior flexibilidade. A tendência é de fortalecimento de modelos híbridos, turnos alternados e escalas mais humanas, especialmente em áreas que já sofrem com altos índices de adoecimento profissional.

Especialistas também apontam que a mudança pode impactar diretamente o consumo, já que trabalhadores com mais tempo livre tendem a movimentar setores como lazer, cultura, turismo e serviços.

Próximos passos no Congresso

Após a aprovação na CCJ, a proposta segue para votação no plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, em dois turnos. Se aprovada, ainda terá de passar pelo mesmo rito na Câmara dos Deputados.

O processo pode levar meses e deve ser marcado por intensos debates, audiências públicas, manifestações de sindicatos, empresários e especialistas em economia e direito do trabalho. O governo federal ainda não sinalizou oficialmente uma posição definitiva sobre o tema, mas acompanha a discussão de perto.

Um debate que vai além das horas de trabalho

Mais do que uma simples alteração numérica, a proposta de jornada máxima de 36 horas toca em questões profundas sobre o futuro do trabalho no Brasil. Em meio a transformações digitais, novas formas de contratação, avanço da inteligência artificial e mudanças no comportamento social, cresce a defesa de modelos que priorizem a saúde mental, a produtividade sustentável e a valorização do tempo de vida fora do trabalho.

Enquanto o projeto avança no Congresso, trabalhadores e empregadores observam atentos cada movimento. Se aprovada, a nova regra pode redefinir a rotina de milhões de brasileiros e marcar uma nova fase nas relações trabalhistas do país.

CCJ do Senado aprova PEC para fim de escala de trabalho 6×1

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/12), a proposta de emenda à Constituição, 148/2025, que busca reduzir a jornada de trabalho semanal, atualmente de 6×1, para 36 horas semanais e sem redução de salários, e garante ao trabalhador, no mínimo, dois dias consecutivos de descanso semanal.

A proposta de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e texto, relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), segue agora para votação no Plenário do Senado e, caso aprovada, para a Câmara dos Deputados.

PEC 148/2025

A proposta de emenda 148/2025 estabelece mudanças relacionadas ao repouso semanal remunerado, que deve ocorrer em dois dias, preferencialmente sábados e domingos. A jornada máxima é de oito horas por dia e 36 horas por semana (o modelo da constituição atual permite até 44 horas semanais), distribuídas em até cinco dias de trabalho. Essas mudanças não provocarão mudanças ou redução salarial.

Aprovação da PEC no CCJ (Vídeo: reprodução/YouTube/TV Senado)

Segundo o relator, a transição será gradativa, para que empresas e trabalhadores consigam se adaptar de maneira correta. Pela regra de transição, a carga semanal não poderá ultrapassar 40 horas a partir de 1º de janeiro do ano consecutivo à promulgação. Haverá redução anual de uma hora até chegar ao limite de 36 horas semanais.

Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, destacou que o tema foi discutido em três audiências públicas antes de ser votado, mas, apesar da aprovação, o avanço da PEC para o Senado e Câmara dos Deputados só deve ocorrer em 2026, devido ao encerramento das atividades legislativas neste ano.

Jornada de trabalho atual

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho máxima é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Vale lembrar que existe a possibilidade de revezamento, escala e outros tipos de acordo do empregador com o funcionário.

Além disso, a CLT estabelece que é obrigatório o intervalo, que não conta como horário de trabalho, para descanso ou alimentação ao empregado, com duração mínima de 1 hora e máxima de 2 horas.

PEC da Blindagem é rejeitada pelo CCJ do Senado com votação unânime

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Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou, por unanimidade, a PEC da Blindagem, derrubando regimentalmente a proposta que ampliava a proteção legal de parlamentares. A aprovação do texto-base na Câmara dos Deputados ocorreu na noite de 16 de setembro e provocou críticas contra, incluindo manifestações por todo o país. 

A rejeição unânime possibilitou que a proposta não tivesse permissão para ser discutida no plenário principal da Casa, de acordo com as regras do Senado. Caso a votação não fosse unânime, a medida avançaria para discussão. Apesar disso, o senador Otto Alencar (PSD) afirmou que há um acordo com Davi Alcolumbre (União), o presidente do Senado, para que o texto ainda seja analisado em plenário. 

Votação na CCJ

Durante a sessão do colegiado nesta manhã, quase todos os parlamentares manifestaram-se contrários à PEC da Blindagem, com poucos senadores se mostrando a favor. 

O senador Flávio Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, defendeu a ideia de que a proposta era necessária para proteger os parlamentares do que ele chamou de “uma categoria que está acima da lei”, se referindo ao STF. O senador Magno Malta (PL) também se manifestou a favor da PEC, propondo a retomada do texto original da Constituição, afirmando que isso impediria pressões do Supremo a parlamentares. Já o relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB), se mostrou contrário a medida.

Relator da PEC vota pela rejeição da medida (Mídia: reprodução/X/@GloboNews)

O texto da PEC aprovada pela Câmara dos Deputados previa que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares dependeria do aval do Congresso, através de uma votação secreta – ou seja, os votos dos parlamentares não seriam divulgados. Outra medida feita no texto é a ampliação do foro privilegiado, adicionando presidentes de partidos na lista de pessoas que têm acesso ao privilégio. A PEC tenta trazer de volta uma regra da Constituição de 88, de que deputados e senadores somente poderiam ser processados com autorização.

Manifestações

A PEC da Blindagem não foi somente alvo de críticas por parlamentares, mas também da população. Neste domingo (21), protestos contrários à medida foram registrados em 27 capitais do Brasil. Em São Paulo, o número de manifestantes chegou a 42,4 mil na Avenida Paulista, de acordo com a equipe de Monitor do Debate Público do Cebrap. Já no Rio, a estimativa é de que o ato reuniu mais de 41 mil pessoas em Copacabana.

Além da população, entidades de transparência também se declararam contra a proposta. O Pacto da Democracia declarou que a PEC enfraquece a responsabilização das autoridades e entidades como O Centro da Liderança Pública, a Transparência Brasil e a Transparência Eleitoral chamaram a proposta de “grande retrocesso” na democracia brasileira. Os movimentos e críticas ao redor do país formaram uma repercussão negativa da PEC, o que fez com que a CCJ acelerasse o processo, o colocando em votação em apenas uma semana após a chegada do texto. 

Presidente, governadores e prefeitos não vão mais poder se reeleger

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Por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a partir da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (21), parlamentares sinalizam de forma simbólica o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito.

O texto propõe, ainda, o aumento de tempo de mandato para todos os cargos eletivos, passando a ser de 5 anos. Por conseguinte, o colegiado sugeriu que se reduza os mandatos de senadores, a partir de 2034, para 5 anos.

A PEC contempla também a unificação das eleições, municipais e gerais a partir de 2034. Proposta segue para votação no plenário principal do Senado, onde para ser aprovada, deverá ter, em dois turnos, pelo menos 49 votos favoráveis.

A CCJ aprovou também a unificação das eleições (Foto: reprodução/Instagram/@senadofederal)

Quando a PEC terá início?

Após passar pelo plenário do Senado, antes de começar a valer, a PEC precisará ser homologada pela Câmara dos Deputados. Os argumentos sobre o fim da reeleição tiveram início pelos corredores do Senado durante a gestão de Rodrigo Pacheco (PSD – MG), que se encontrava na presidência da casa. Líderes partidários, seja da direita ou da esquerda, senadores asseguram que a reeleição é um “equívoco”.

Caso a PEC seja aprovada pela CCJ, marcos diferentes serão estabelecidos para sepultar o retorno ao Executivo:

  • Prefeitos: poderão se candidatar à reeleição pela última vez, desde que tenham sido eleitos para um primeiro pleito em 2024. A partir de 2028, candidatos eleitos para prefeituras não poderão mais se reeleger.
  • Governadores: o processo é semelhante ao dos prefeitos, irão se candidatar em 2030 pela última vez, desde que sejam eleitos pela primeira vez em 2026. A partir de 2030, novos eleitos não serão mais reeleitos.
  • Presidente da República: tal qual como os governadores, o Presidente da República terá a possibilidade de se reeleger, mas apenas se este tiver sido eleito em um primeiro mandato nas eleições de 2026. A partir de 2030, novos eleitos não terão a oportunidade de se reelegerem.

Não haverá impedimentos para vereadores, deputados e senadores, que poderão continuar a se candidatar à reeleição.

O processo de reeleição ocorreu a partir de uma Emenda Constitucional de 1997. Dessa mudança surgiu a possibilidade do presidente em exercício, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), pudesse se candidatar, e ser conduzido para um segundo mandato no ano seguinte.

De 1998 até 2022, todos os presidentes eleitos em primeiro mandato conseguiram se reeleger nas eleições seguintes. Jair Bolsonaro (PL) foi a exceção após ser derrotado em 2022.

De acordo com o Senador Marcelo Castro (MDB – PI) relator da proposta, o término da reeleição pode revigorar a política, possibilitando que novos nomes possam abrir um debate de “projetos estruturantes”.

As deliberações sobre o fim da reeleição tiveram início ainda na gestão do senador Rodrigo Pacheco (PSD – MG) enquanto presidente da casa. (Foto: reprodução/Instagram/@rodrigopacheco)

Maior tempo de mandato e eleição única

A proposta tem como objetivo aumentar de 4 para 5 anos a duração dos mandatos de todos os cargos políticos no país, porém, serão aplicadas regras de transição diferentes, até que todas as mudanças possam ser realizadas.

No que concerne a governadores e presidentes, a mudança passa a valer a partir de 2034. Já os deputados federais e estaduais, também passarão a ter 5 anos de mandato em 2034.

Na prática, o mandato dos senadores vai ser reduzido de 8 para 5 anos, e tais mudanças passam a valer para os eleitos a partir de 2034. É preciso entender que tipo de transição vai ocorrer:

  • Em 2026: senadores serão eleitos para 8 anos de mandato;
  • Em 2030: serão eleitos para 9 anos de mandato;
  • Em 2034: mandatos de 5 anos.

Por fim, todos os cargos eletivos ocorrerão em uma única data, ou seja, a eleição para prefeitos e vereadores, que ocorrem dois anos após as eleições nacionais, passa a ocorrer de forma simultânea aos cargos de presidente e governador.

Celular na escola: projeto de lei avança na Câmara e gera debate

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Nesta quarta-feira (30), a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pretende restringir o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos em escolas públicas e particulares. Agora o texto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Uso restrito em todos os ambientes

Caso aprovado, o uso de telefones celulares será proibido em sala de aula e no recreio na alimentação dos alunos até nas etapas da educação básica. Excetuam-se desta proibição os casos em que o professor estiver, direta e presencialmente, conduzindo uma atividade pedagógica de ensino-aprendizagem ou utilização para acessibilidade e cuidados com a saúde.

Para Moreira, a proposta é uma saída para impedir que o estímulo à distração tecnológica prejudique as atividades de aprendizagem dos alunos. A possibilidade voltou à tona depois que o Ministério da Educação anunciou um projeto com essa característica para escolas públicas. Na avaliação do relator da proposta, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), a intenção é “garantir que crianças e adolescentes sejam protegidos dos males físicos ou psíquico já enquanto indivíduos sujeitos de direito, prevenindo não só problemas individuais como sociais”.

Regras específicas para alunos mais velhos

A partir das instaurações das novas diretrizes, alunos dos anos finais do ensino fundamental e médio terão permissão legal para usar celulares. Já para crianças da educação infantil e do fundamental dos anos iniciais, o relator propõe um rigoroso regime de limitações, na prática de atividades educacionais ramificadas — medida que garantiria a segurança das crianças diante potenciais riscos e impactos negativos atrelados ao uso precoce da tecnologia

O texto ainda prevê que as escolas ofereçam espaços de ajuda psicológica para alunos e funcionários com problemas mentais, originados principalmente por longos períodos em frente os dispositivos. Mesmo assunto também são uma referência em crescimento a ansiedade causada pela falta do celular, denominado um grau de nomofobia pode trazer como consequências disfunções tais como insônia, problemas pedagógicos e tensões nos aspectos sociais.

Aluna com celular em sala de aula (Foto: reprodução/Moacyr Lopes Junior/Folhapress)

Legislação semelhante em outros países

Vários países já implementaram restrições ao uso de dispositivos eletrônicos nas escolas. Na França, a proibição se aplica a alunos até 15 anos e está em vigor desde 2018. Na Holanda, o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos só é permitido em atividades relacionadas à aula, e essa regra começou a valer em janeiro deste ano. Já na China, os alunos não podem levar smartphones para a escola sem uma autorização formal dos pais, e devem entregar os aparelhos aos professores durante o horário de aula.