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Liberação do FGTS bloqueado está em analise

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O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quinta-feira (27) que pretende discutir com o presidente Lula, em janeiro, uma proposta para liberar os valores do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) que permaneceram bloqueados de trabalhadores demitidos que escolheram a modalidade do saque-aniversário e não conseguiram acessar o saldo.

O tema voltou ao debate já que parte dos trabalhadores segue sem acesso ao próprio saldo após a demissão. A avaliação no governo é que uma nova liberação ajudaria a aliviar essa situação e dar uma resposta a quem ainda tenta recuperar os valores que ficaram retidos pelas regras do saque aniversário.

Como pode funcionar a nova liberação

A proposta que o governo pretende apresentar deve seguir a lógica adotada em liberações anteriores, permitindo que trabalhadores demitidos que aderiram ao saque aniversário tenham acesso ao saldo que ficou retido nas contas do FGTS. A ideia é abrir uma janela de saque para quem perdeu o vínculo empregatício e, por causa das regras da modalidade, não pôde retirar o valor total acumulado. O Ministério do Trabalho ainda avalia quais critérios serão usados, mas a expectativa é de que o processo seja simplificado para evitar novas pendências.

Embora os detalhes ainda estejam em estudo, a liberação deve ocorrer por meio dos canais já utilizados pelo FGTS, como o aplicativo e as agências da Caixa. O governo também discute se haverá prazos específicos para a solicitação do saque e se todos os trabalhadores demitidos após a adesão ao saque aniversário poderão entrar na medida. A proposta precisa ser aprovada pelo presidente Lula e pode exigir ajustes legais antes de entrar em vigor.

A modalidade do saque aniversário passa por ajustes no governo Lula (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Entenda o saque-aniversário

O saque aniversário é uma modalidade opcional do FGTS que permite ao trabalhador retirar, uma vez por ano, uma parte do saldo disponível na conta do fundo no mês do seu aniversário. A regra foi criada como uma alternativa ao saque tradicional, oferecendo acesso periódico a uma parcela dos recursos, de acordo com faixas de valor definidas pelo governo. A adesão é voluntária e pode ser feita pelo aplicativo do FGTS ou pelos canais oficiais da Caixa.

Ao escolher essa modalidade, o trabalhador passa a abrir mão do direito de sacar o valor total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa rescisória paga pelo empregador. Por isso, mesmo oferecendo retiradas anuais, o saque aniversário pode resultar em bloqueio do saldo acumulado se houver desligamento, o que tem gerado críticas e levado o governo a discutir mudanças nas regras.

A expectativa é que o governo detalhe a proposta nos próximos meses, enquanto trabalhadores aguardam uma definição sobre o acesso ao saldo retido. Segundo o ministro, a liberação também pode ajudar a movimentar a economia, caso seja confirmada pelo presidente.

FGTS liberou uso de fundo para imóveis de até R$ 2,25 milhões

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Na quarta-feira (26), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) unificou as regras, e essa alteração resolveu um impasse criado pelo novo modelo de financiamento da casa própria, anunciado pelo governo em outubro. Com a mudança, todos os contratos de financiamento imobiliário adequados ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH) e cujo imóvel seja avaliado em até R$ 2,25 milhões passam a permitir que a pessoa utilize o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para liquidar, amortizar ou até pagar parte das prestações do imóvel.

José Aguiar, o qual é o superintendente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), apresentou a mudança aprovada por unanimidade pelo Conselho do FGTS. Portanto, ficou claro que as questões sobre o teto para o uso do fundo, que estavam em dúvida quando o novo modelo de financiamento da casa própria foi anunciado pelo presidente do Brasil, Lula, em outubro, foram finalmente esclarecidas.

Fundo do FGTS para imóveis de até R$ 2,25 milhões 

Quando foi criado o novo modelo, era determinado que o uso do FGTS só estava garantido para imóveis de até R$ 2,25 milhões em empréstimos contratados na data em que este novo modelo entrou em vigor, em 10 de outubro. Logo, quem financiou um imóvel nas mesmas condições, porém numa data anterior — como, por exemplo, 9 de outubro — acabaria ficando de fora das regras do fundo e não poderia usar o FGTS para o financiamento de imóvel.

Reunião do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) para discutir a pauta do FGTS para o financiamento de imóvel (Vídeo: Reprodução/Youtube/Trabalho e Emprego)

Já a nova regra foi criada para deixar explícito que qualquer trabalhador poderá utilizar o FGTS para liquidar, amortizar ou até pagar partes das prestações do imóvel, mesmo que tenha financiado antes de 10 de outubro de 2025, desde que o imóvel esteja nas normas do fundo e tenha valor de até R$ 2,25 milhões.

Possível jurisprudência sobre o fundo do FGTS

José Aguiar destacou o risco de uma possível judicialização — o que poderia colocar em risco o fundo, com possíveis processos por trabalhadores que se sentiriam lesados, mesmo estando em conformidade com as regras do fundo, mas que fizeram o financiamento antes do tempo. Além de corrigir a assimetria da nova norma do fundo em relação às datas, as mudanças também foram feitas para se proteger juridicamente de possíveis futuros processos na Justiça.

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Apartamentos sendo anunciados para vender ou alugados (Foto: Reprodução/Getty Images Embed/Bloomberg)

Para resumir, o conselho do CCFGTS se reuniu e votou pela mudança de norma para corrigir a assimetria nas regras, principalmente em questão da data de quem pode utilizar o fundo, possibilitando a todos os trabalhadores utilizarem o seu FGTS no financiamento de imóvel — obviamente, aqueles que estão por dentro das regras do fundo — e, assim, garantindo a todos o direito a essa movimentação.

PF faz nova ofensiva contra fraudes em contas de jogadores e treinadores de futebol

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A Polícia Federal realizou nesta quinta-feira (13/11), no Rio de Janeiro, uma nova etapa da Operação Fake Agents, com o objetivo de desarticular um esquema que teria autorizado saques irregulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em nome de jogadores, ex-jogadores e treinadores de futebol. Entre os alvos, estão bancários suspeitos de facilitar movimentações ilícitas.

De acordo com os investigadores, o montante movimentado de forma fraudulenta entre 2022 e 2024 chega a aproximadamente R$ 7 milhões. A investigação apontou que o golpe começou a se desenhar após um alerta de banco privado quanto à abertura de contas falsas com documentos de atletas.

Como funcionava o esquema e quem são as vítimas

O esquema investigado envolvia a abertura de contas bancárias em nome de atletas, inclusive estrangeiros com passagem pelo futebol brasileiro, para movimentação irregular de FGTS. Em um dos casos destacados, o nome de Paolo Guerrero foi usado para fraude de cerca de R$ 2,2 milhões.

A ação desta fase cumpriu mandados em três residências de funcionários da Caixa Econômica Federal localizadas nos bairros da Tijuca, Ramos e Deodoro, além de uma agência no Centro do Rio. Entre as vítimas identificadas, estão nomes como Ramires, Raniel, João Rojas e Christian Titi (Christian Chagas Tarouco).

SBT Rio comenta sobre a operação Fake Agentes (Vídeo: reprodução/X/@sbtrio)

Líder do esquema e suspeitas de corrupção bancária

As investigações apontam que uma advogada, Joana Costa Prado de Oliveira, atuava como chefe do grupo que coordenava as fraudes, usando procurações, documentos de atletas e contatos internos na Caixa. A profissional teve sua carteira da OAB suspensa preventivamente.

Funcionários bancários são suspeitos de liberar valores, enquanto documentos falsos eram usados para dar aparência legal às movimentações. As autoridades acreditam que o uso combinado de influência, falsificação e contas controladas criou uma estrutura sofisticada que permitiu os desvios.

Implicações e medidas cabíveis

Os responsáveis pelo esquema podem responder pelos crimes de falsificação de documento público, estelionato e associação criminosa, entre outras infrações que venham a ser comprovadas.

Para os atletas e treinadores afetados, o golpe levanta preocupação, não só pelo prejuízo financeiro, mas pela invasão de seus nomes e documentos em fraudes. Há também impacto reputacional e necessidade de maior fiscalização por parte de clubes e instituições financeiras.

A investigação da PF, apoiada pela Inteligência da Caixa, busca restaurar a segurança dos sistemas bancários e restabelecer a confiança de quem trabalha no esporte.

Governo aumenta valor do Minha Casa Minha Vida e amplia acesso à casa própria

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Nesta terça-feira (11), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou o aumento do valor máximo dos imóveis financiados pelo programa Minha Casa Minha Vida. Antes o teto era de R$ 264 mil e passa a ser de até R$ 275 mil, mas tudo pode variar de acordo com a cidade. Essa é uma medida que tem como objetivo ajudar famílias de baixa renda a conquistarem a casa própria.

Com a mudança, mais pessoas terão acesso ao crédito imobiliário e poderão financiar imóveis maiores ou em melhores localizações. O ajuste também dá fôlego ao setor da construção civil, que vinha pressionando por atualizações diante da alta nos preços dos materiais e da mão de obra.

O que muda com o novo limite

O reajuste no valor do imóvel financiado é uma boa notícia para as famílias que se enquadram nas faixas 1 e 2 do programa, com renda mensal de até R$ 4.700. Essa atualização foi importante, antes, muitos interessados acabavam ficando de fora, pois o preço dos imóveis subiu em quase todas as regiões do Brasil.

Publicação da Band (Vídeo: reprodução/Youtube/Band Jornalismo)

Com o teto de R$ 275 mil para as grandes cidades e R$ 240 mil em municípios de médio porte e R$ 235 mil nas capitais regionais. O aumento varia entre 4% e 7%, o que pode parecer pouco, mas faz diferença na prática. Esse reajuste permite que mais famílias encontrem imóveis dentro do orçamento e com melhores condições de moradia. Além disso, o governo autorizou um orçamento de R$ 160,5 bilhões do FGTS para 2026, o valor é destinado à habitação e saneamento básico.

Como vai ajudar quem quer comprar a casa própria?

Na prática, a medida torna o sonho da casa própria mais possível. Com o teto maior, as famílias conseguem financiar imóveis melhores, próximos de serviços essenciais como escolas, hospitais e transporte público. Além disso, reduz o risco de endividamento, pois o programa oferece juros mais baixos e subsídios para pessoas com faixas de renda menor.

O aumento do limite também impulsiona a economia local, gerando empregos no setor da construção civil e movimentando o comércio de materiais e serviços. Ou seja, o benefício não é apenas para quem compra, mas também para quem trabalha no setor. Com mais recursos e condições atualizadas, o Minha Casa Minha Vida continua sendo uma das principais portas de entrada para milhões de brasileiros conquistarem a tão sonhada casa própria.

Antecipações do FGTS podem ser limitadas pelo Governo

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O Governo Federal estuda impor restrições à prática de antecipar valores do FGTS por meio do saque-aniversário. Atualmente, quem adere ao modelo pode antecipar parcelas futuras desse benefício com desconto, como uma espécie de adiantamento financeiro. A ideia de limitar esse mecanismo surge como resposta aos riscos de endividamento e ao desequilíbrio que operações de crédito com base no FGTS podem causar aos fundos públicos e ao trabalhador.

Saque-aniversário passará por mudanças

Sob o formato de antecipações, instituições financeiras compram parcelas futuras do saque-aniversário a juros e oferecem ao trabalhador um valor presente menor, funcionando, na prática, como uma espécie de empréstimo com desconto em folha. A operação, embora pareça vantajosa à primeira vista, implica custos que nem sempre são claros para o consumidor.

A promessa é de liquidez imediata, ou seja, ter acesso rápido a um dinheiro que só poderia ser sacado em anos seguintes tem atraído milhões de brasileiros, especialmente em momentos de aperto financeiro. No entanto, ao comprometer parcelas futuras, o trabalhador perde a possibilidade de utilizar o saldo do FGTS em situações específicas, como demissão sem justa causa ou aquisição da casa própria, reduzindo sua margem de segurança.

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Mudanças no saque-aniversário pode prejudicar brasileiros (Foto: reprodução/Getty Images Embed/ NurPhoto )

Além disso, os juros cobrados pelos bancos e as taxas administrativas associadas à antecipação podem corroer parte significativa do valor que o beneficiário receberia originalmente. Na prática, o ganho imediato se transforma em uma perda de poder financeiro a médio e longo prazo. Essa dinâmica, segundo técnicos do Governo, reforça a necessidade de novas regras que evitem que o FGTS, criado para ser uma reserva trabalhista, acabe funcionando como garantia de crédito de risco.

Potenciais impactos e justificativas

Uma das motivações para a restrição é proteger os trabalhadores de empréstimos predatórios, uma vez que muitos podem não avaliar adequadamente o custo real dessas operações. Com juros e taxas embutidos, a antecipação acaba diminuindo significativamente os valores que seriam recebidos sem intermediários.

Além disso, o Governo avalia que a antecipação pode comprometer o equilíbrio dos recursos do FGTS. Ao permitir que boa parte do saldo futuro seja comprometida, poderá enfraquecer a sustentabilidade do fundo, já que os valores dependem também do aporte contínuo de trabalhadores e empregadores. Manter o equilíbrio atuarial e a credibilidade do sistema é essencial para garantir que o fundo continue servindo como reserva de proteção social.

FGTS dividirá lucro de 2024 com trabalhadores brasileiros

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O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quinta-feira (24) o balanço do fundo de 2024 e a proposta do Ministério do Trabalho e Emprego para repassar 95% do lucro de aproximadamente R$ 13 bilhões para 134 milhões de trabalhadores brasileiros. 

A informação foi veiculada em todas as plataformas oficiais do governo brasileiro (Foto: reprodução/X/@ebcnarede)

A Caixa Econômica Federal (CEF), administradora do FGTS, tem até o dia 31 de agosto para fazer os pagamentos nas contas dos trabalhadores, porém planeja fazer os depósitos ainda no mês de julho. 

Como consultar valor a ser pago

Os trabalhadores podem consultar os valores a receber no site da Caixa ou pelo aplicativo do FGTS no celular. Quem não conseguir fazer a consulta via Internet deverá comparecer a qualquer agência da Caixa e pedir o extrato no balcão de atendimento. 

Além disso, o banco também envia o extrato impresso do FGTS a cada dois meses, no endereço cadastrado. Caso o trabalhador tenha mudado de residência, deverá procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 para informar o novo endereço.

Todos os trabalhadores que possuem uma ou mais contas ativas ou inativas associadas ao FGTS em 2024, com saldo em dezembro, receberão os valores em suas contas. 

Cálculo dos valores

A distribuição será feita de maneira proporcional ao saldo de cada conta, ou seja, quanto maior o valor, maior será a cota de lucro recebida. O fator multiplicador utilizado para o cálculo é de 0,02042919 e o índice deve ser multiplicado pelo valor do saldo na conta em 31 de dezembro de 2024.

A rentabilidade do período superou em mais de 1% a inflação anual (Vídeo: reprodução/YouTube/SBT News)

O saque dos valores só poderá ser feito segundo as regras estabelecidas, como demissão sem justa causa, compra da casa própria, doenças graves ou saque-aniversário.

Altas e quedas

Segundo a Caixa, houve um crescimento de de 9% na arrecadação de 2024, comparando com o ano anterior. O aumento na média dos salários e o crescimento do número de vagas formais de emprego no Brasil elevaram o valor de R$ 175,4 bilhões para R$ 192 bilhões. 

Os saques no fundo aumentaram de R$ 142,3 bilhões para R$ 163,3 bilhões, um crescimento de 15%. As modalidades saque-aniversário e saque-calamidade, decorrentes das enchentes no Rio Grande do Sul no ano passado, provocaram a alta. 

O Ministério do Trabalho e Emprego acompanha os índices e propõe os repasses (Foto: reprodução/Ministério do Trabalho e Emprego/Governo do Brasil)

O lucro líquido (diferença entre arrecadação e saques) do FGTS em 2024 foi de R$ 13,6 bilhões, equivalente a uma queda de 41,8% em relação ao valor obtido em 2023, que bateu o lucro recorde de R$ 23,4 bilhões. 

Um maior número de subsídios para o “Minha Casa, Minha Vida” e o valor de R$ 6,6 bilhões em 2023 por causa de investimentos na reestrututação do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro, explicam a queda.

FGTS: Senado autoriza saque para pacientes com Esclerose Múltipla e ELA

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 2.360/2024 que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores ou que foram diagnosticados com esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA). O direito se estende aos dependentes dos beneficiários.

O Senador Esperidião Amin (PP-SC) ofereceu relatório favorável, que foi lido pelo relator da matéria, senador Jorge Seif (PL-SC).

Seif argumentou que “ambas as doenças demandam acompanhamento médico permanente, requerem diagnóstico especializado e tratamento de alto custo, com medicamentos nem sempre disponibilizados pelo poder público. Sabemos que o Sistema Único de Saúde [SUS] infelizmente é falho e deixa milhões de trabalhadores à espera de atendimento. Não permitir que o trabalhador utilize seus recursos do FGTS para custear seu tratamento equivale a penalizá-lo”. 

Alto custo de tratamento leva pacientes de esclerose múltipla ao endividamento (Vídeo: reprodução/X/@jorgeseifjunior)

Justificativa

A esclerose múltipla e a ELA são duas doenças neurológicas graves, crônicas e incuráveis, que demandam um caro e constante tratamento. 

A Lei 8.036, de 1990, lista as doenças e condições que dão direito ao saque do FGTS atualmente. Os trabalhadores que podem sacar o benefício pela legislação em vigor são pessoas com deficiência, ou com necessidade de órtese ou prótese, pessoas com câncer, HIV, doenças raras ou estágio terminal de vida, além de outros quadros de saúde específicos. 

Reunião deliberativa em 27 de maio que aprovou o saque do FGTS por esclerose múltipla ou ELA (Vídeo: reprodução/YouTube/TV Senado)

O senador Fernando Dueire (MDB-PE) foi o idealizador do projeto. O parlamentar passou por dificuldades ao tentar acessar o fundo quando sua esposa recebeu o diagnóstico de esclerose múltipla há quase 40 anos. 

 “É uma doença devastadora, incapacitante, humilhante. É uma doença difícil, porque quem olha não estima o que a pessoa está passando. No início, precisei bater na porta do FGTS e encontrei fechada”, conta Dueire. 

A esposa do parlamentar só obteve o diagnóstico 11 anos após os primeiros sinais. 

Eu fiz no intuito de que outras pessoas que passam por isso não sofram a humilhação que nós passamos.

Fernando Dueire (MDB-PE)

Após a aprovação do projeto de forma terminativa, o texto segue para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de votação no plenário da Casa se nenhum senador apresentar recurso. 

Doenças degenerativas

Aproximadamente 40 mil pessoas no Brasil vivem com esclerose múltipla, de acordo com a Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (Abem). É uma doença autoimune, que afeta o sistema nervoso central e compromete as funções motoras, visuais e cognitivas. 

A ELA é uma doença neurodegenerativa progressiva que afeta os músculos e progride até a paralisia total e falência respiratória. A expectativa média de vida de um paciente de ELA é de três a cinco anos após o diagnóstico.

As duas condições são incuráveis e demandam tratamento, cuidado e medicamentos contínuos, especializados e caros, não cobertos integralmente pelo SUS ou pelos planos de saúde privados. 

Aplicativo do FGTS apresenta falha e zera saldos de usuários; Caixa afirma que sistema está em recuperação

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Usuários do aplicativo do FGTS relataram uma falha no sistema na manhã desta segunda-feira (26). Por volta das 10h, diversas pessoas recorreram às redes sociais para informar que seus saldos desapareceram ou que não conseguiam acessar as contas vinculadas ao fundo. As mensagens de erro incluíam frases como “sem contas FGTS” ou “saldo total das contas zerados”.

Para que serve o FGTS e como funciona o aplicativo

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista previsto em lei, no qual o empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário do trabalhador formal em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal. Esse fundo pode ser utilizado em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóvel ou doenças graves.

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Consulta ao FGTS na manhã desta segunda-feira (26) não estava disponível via aplicativo (Foto: reprodução/NurPhoto/Getty Images Embed)

O aplicativo oficial do FGTS foi criado para facilitar o acesso ao fundo. Através dele, é possível consultar o saldo das contas, emitir extratos, solicitar saques, indicar contas bancárias para crédito e enviar documentos de forma digital. O serviço também atende modalidades específicas, como o saque-aniversário. Foi exatamente na visualização de saldo que a instabilidade se deu.

Caixa reconhece instabilidade e tenta restabelecer o sistema

Após a repercussão nas redes, a Caixa confirmou, em nota enviada à imprensa, que o aplicativo apresentou instabilidade temporária. Segundo o banco, o sistema está sendo restabelecido gradualmente e não haverá prejuízo financeiro aos usuários. A instituição, no entanto, não detalhou quantas pessoas foram afetadas nem estabeleceu um prazo para a normalização completa.

Usuários relataram erro na visualização do saldo pelo aplicativo do FGTS; instabilidade é o motivo da falha (Foto: reprodução/x/@luanavov)

Apesar da falha técnica ter causado preocupação entre trabalhadores que dependem do fundo para operações financeiras, a Caixa reforçou que os valores permanecem preservados e que as funcionalidades do app devem voltar ao normal em breve. A recomendação é que os usuários tentem acessar novamente ao longo do dia e acompanhem atualizações nos canais oficiais da instituição.

Dinheiro esquecido no PIS/PASEP começa a ser pago nesta sexta-feira

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Nesta sexta-feira (28), a Caixa Econômica Federal começa a pagar o ressarcimento de cotas esquecidas no Repis, antigo PIS/PASEP. Têm direito ao benefício pessoas que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988 e ainda não sacaram o valor.   

A princípio, é importante lembrar que esses valores são totalmente distintos do Abono Salarial PIS, embora o método de pagamento seja o mesmo.   

Assim, o valor que o trabalhador receberá muda conforme o período trabalhado. O Ministério da Fazenda estima um valor de até R$ 2,6 mil, podendo variar segundo o salário da época.   

Mais de 26 bilhões

O Ministério da Fazenda afirma que aproximadamente 10 milhões de brasileiros receberão os benefícios. A medida injetará R$ 26,3 bilhões na economia. A CAIXA creditará os pagamentos apenas em suas contas, e os herdeiros terão direito ao saque.  

A consulta sobre valores e a solicitação de saque podem ser feitas pelo aplicativo FGTS, disponível e gratuito para dispositivos Android e iOS. Ou também nas agências da Caixa.  

A fim de agilizar a consulta, o governo lançou o REPIS Cidadão. Para verificar a disponibilidade de valores, basta acessar o site http://repiscidadao.fazenda.gov.br/ e seguir as seguintes orientações:  

  • Clique em “entrar com gov.br”;
  • Faça login com seu CPF e senha, e clique em “autorizar”;
  • Informe o NIS (Número de Identificação Social) do beneficiário. Ele pode ser encontrado na carteira de trabalho, no extrato do FGTS, no site Meu INSS e no CadÚnico;
  • Clique em “pesquisar”. E, se você tiver valores a receber, o site vai orientá-lo sobre as próximas etapas.

Calendário de saque

Além disso, a Caixa Econômica divulgou o calendário com as datas previstas para pagamento. Diferentemente do Abono Salarial, que segue o mês de nascimento, o saque exige uma solicitação prévia feita em uma agência da Caixa ou pelo aplicativo FGTS.   

Calendário de saque disponibilizado pela Caixa (Foto: reprodução/R7)

Pagamento

Logo após o beneficiário solicitar o ressarcimento, a Caixa analisará o pedido e enviará ao Ministério da Fazenda as aprovações. Isto é, ela ajustará os valores confirmados com base no IPCA-15, que antecipa a inflação oficial do Brasil. Sendo assim, a Caixa pagará diretamente na conta bancária do beneficiário ou por meio de uma poupança social digital.  

Caso o saque não seja solicitado até setembro de 2028, os valores serão definitivamente repassados ao Tesouro Nacional, sem possibilidade de recuperação.

Origem do valor esquecido

Primeiramente, é preciso saber que entre 1971 e 1988, o PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) eram contas distintas, portanto, valores descontados do trabalhador iam para os dois fundos, separadamente.   

Contudo, com a unificação dos fundos em outubro de 1988, e a mudança na métrica de pagamento, trabalhadores acabaram deixando valores depositados, gerando a necessidade, de hoje, o governo fazer o ressarcimento.   

FGTS: valor retido começa a ser pago hoje

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Nesta quinta-feira (06),  os trabalhadores que aderiram ao saque aniversário do FGTS e estavam com o valor retido,  começaram a receber o saldo dos depósitos realizados por seus antigos empregadores. O pagamento será válido para trabalhadores demitidos sem justa causa no período de janeiro de 2020 a fevereiro de 2025.

Os saques poderão ser realizados na CEF (Caixa Econômica Federal) ou nas Casas Lotéricas e serão feitos em duas etapas: em março e em junho deste ano. Os trabalhadores que possuem conta vinculada ao aplicativo do FGTS, receberão automaticamente em suas contas bancárias cadastradas.

Os valores ficaram retidos devido às regras referentes ao saque aniversário adotadas anteriormente. No entanto, em caráter excepcional, a Medida Provisória nº 1.290, assinada em 28 de fevereiro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autorizou a movimentação da conta vinculada ao FGTS para os casos citados acima. 

Por ser retroativa, ou seja, sobre fatos passados, a Medida Provisória não é válida para trabalhadores demitidos sem justa causa a partir deste mês de  março (2025) e aderiram às regras do saque aniversário. Para estes, permanecem as regras antigas: o saldo do FGTS continua retido, porém,  recebem a multa rescisória de 40%.

Tabela de pagamento de acordo com o mês de nascimento

Segundo informações do governo, publicadas pela Agência Brasil, o pagamento será realizado da seguinte forma:

Saques de até R$ 3 mil

Para saques de valores de até R$ 3 mil de acordo com o saldo disponível em conta:

Quem vinculou a conta bancária ao aplicativo do FGTS e nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril o pagamento e o saque serão feitos nesta quinta-feira (06). 

Os trabalhadores nascidos em maio, junho, julho e agosto, poderão sacar amanhã, sexta-feira (07).

Já os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro, farão seus saques na próxima segunda-feira (10).

Saques superiores a R$ 3 mil

Para valores acima de R$ 3 mil ou a diferença entre os R$ 3 mil sacados agora em março e o restante do saldo que ficou bloqueado:

Em  17 de junho poderão sacar os  nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS.

A data do dia 18 de junho foi disponibilizada para os  nascidos em maio, junho, julho e agosto.

Já o dia 20 de junho ficou para os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Liberação do FGTS para quem aderiu ao saque-aniversário começa nesta quinta-feira (Vídeo: Reprodução / Youtube / @tvbrasil)

Como os pagamentos serão realizados

Os trabalhadores que foram beneficiados pela Medida Provisória nº 1.290 e que vincularam sua conta bancária ao aplicativo do FGTS, terão o valor creditado de forma imediata em sua conta bancária.  Contudo, os trabalhadores que não vincularam sua conta bancária ao aplicativo em questão, devem sacar os valores em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou nas Casas Lotéricas. 

Para saber qual valor tem a receber, o trabalhador pode consultar o saldo diretamente no aplicativo do FGTS.