O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (3), que a Lei do Impeachment perdeu validade histórica. Segundo ele, a decisão não protege o Supremo Tribunal Federal (STF), mas aplica a Constituição vigente.
Ainda mais, o decano concedeu liminar que restringe pedidos de impeachment. Assim, apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode solicitar afastamentos de ministros da Corte.
Liminar reforça debate constitucional
Inicialmente, Gilmar explicou que a lei é de 1950. Além disso, ele lembrou que o texto regulamentava a Constituição de 1946. Portanto, na avaliação do ministro, a norma não se ajusta à Carta de 1988. Durante evento em Brasília, ele defendeu a decisão. Ainda segundo o ministro, aplicar a Constituição é dever do Judiciário. Assim, a discussão atual exige atualização legislativa e interpretação compatível com o sistema constitucional.
Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Ton Molina/NurPhoto)
O ministro também destacou riscos institucionais. Para ele, interpretações antigas poderiam permitir afastamentos com quórum reduzido. Dessa forma, decisões judiciais ficariam vulneráveis a pressões políticas episódicas. Conforme afirmou, a lei antiga permitiria abertura de processos com apenas 41 senadores presentes. Nesse cenário, poucos votos poderiam afastar ministros do Supremo.
Portanto, o modelo seria incompatível com a Constituição atual. Gilmar complementou dizendo que o impeachment abusivo fragiliza a independência judicial. Assim, magistrados poderiam decidir sob medo de retaliações políticas. Por consequência, direitos fundamentais ficariam ameaçados.
Reação do Senado e tensão entre Poderes
Por outro lado, a decisão provocou reação imediata no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, criticou publicamente a liminar do ministro. No plenário, Alcolumbre cobrou respeito institucional e afirmou que o Judiciário deve preservar as prerrogativas constitucionais do Legislativo. Além disso, o senador disse que espera reciprocidade nessa relação, mas também classificou a decisão como tentativa de usurpar competências do Senado. Para ele, a Lei 1.079 garante a qualquer cidadão o direito de denúncia. Assim, apenas o Legislativo poderia rever essa escolha.
Decisões de Gilmar Mendes foram comentadas pelo Senado (Vídeo: reprodução/YouTube/g1)
O senador argumentou que eventuais abusos não justificam anular a lei. Portanto, mudanças deveriam ocorrer por meio legislativo, não judicial. Caso contrário, haveria violação da separação dos Poderes. Ele também destacou projetos em tramitação. Entre eles, citou proposta do senador Rodrigo Pacheco sobre novo marco legal. A matéria tramita atualmente na CCJ.
Além disso, Alcolumbre criticou decisões monocráticas. Para ele, leis aprovadas pelo Congresso exigem análise colegiada do Supremo. Nesse sentido, lembrou a PEC 8, já aprovada no Senado. Enquanto isso, o STF deverá julgar o caso no plenário virtual. O julgamento ocorrerá entre 12 e 19 de dezembro. Até lá, a liminar continua válida.
