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Aliados de Bolsonaro planejam resgatar PL após prisão

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A prisão preventiva de Jair Bolsonaro no sábado (22) reacendeu dentro da base aliada a articulação para retomar o chamado PL da Dosimetria — proposta de lei que visa reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Parlamentares do PL afirmam que a detenção do ex-presidente criou um senso de urgência e pretendem levar o texto ao plenário ainda este ano. Apesar disso, a maior parte dos líderes insiste que a prioridade formal permanece sendo a anistia ampla.

Em uma reunião da bancada do partido realizada na segunda-feira (24), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) reforçou que o foco principal é a anistia. “Nosso compromisso não é com a dosimetria, é com a anistia”, disse ele, segundo apuração. Mesmo assim, líderes como o senador Rogério Marinho (PL-RN), defensor da redução de penas, afirmam que há “amadurecimento” para votar o projeto da dosimetria rapidamente.

Urgência entre aliados e nova estratégia no Congresso

Segundo interlocutores, a prisão de Bolsonaro, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes sob risco de fuga, violação da tornozeleira eletrônica e tentativa de mobilização de apoiadores, intensificou o clima na oposição. Para Marinho, o Parlamento deve assumir seu papel e permitir que os deputados votem de forma livre a proposta da dosimetria

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Bolsonaro recebendo visita após a prisão preventiva (Foto: reprodução/EVARISTO SA/Getty Images Embed)

Por outro lado, a ala liderada por Flávio Bolsonaro sustenta que não aceitará apenas uma redução de pena: eles defendem a aprovação de uma anistia irrestrita.  A expectativa é usar destaques regimentais durante a votação para transformar o relatório original, que limita reduções, em uma anistia plena.

Conflito interno: dosimetria ou perdão total?

A divisão entre os aliados revela um dilema estratégico. Para alguns, a dosimetria é uma solução pragmática: permite mostrar aos eleitores que há uma resposta institucional sem recorrer a um perdão total imediato.

Outros, porém, veem a anistia como um resgate simbólico da figura de Bolsonaro e da narrativa de perseguição judicial. Flávio Bolsonaro descartou o compromisso com a redução de penas, afirmando que o PL usará artifícios regimentais para garantir que o texto final preveja uma anistia mais ampla. Já Marinho afirmou que há condições para votar ainda este ano.

Projeto que torna adulteração de bebidas crime hediondo é aprovado pela Câmara

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Em sessão no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29), foi aprovado de forma simbólica o projeto de lei que torna a adulteração de bebidas e produtos alimentícios um crime hediondo. Serão considerados os casos onde houver morte ou lesão corporal graves.

O projeto foi aprovado após o surto de casos de mortes e intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas adulteradas no estado de São Paulo e em outros estados. Atualmente, 58 casos foram confirmados e outros 44 estão sob investigação pelo Ministério da Saúde. Ao todo, 15 mortes foram relacionadas à intoxicação por metanol em todo o país.

O projeto de lei

No texto aprovado pela Câmara, em casos de morte por adulteração de bebidas e produtos alimentícios, a pena para quem cometer o crime pode chegar a 15 anos de reclusão. Para casos de lesão corporal grave, a pena pode variar de 4 a 6 anos, com possibilidade de multa. O projeto foi aprovado de forma simbólica pela Câmara, isso é, não teve contabilização de votos e agora segue para aprovação do Senado Federal.

Ação de fiscalização de bebidas alcoólicas em Curitiba (Foto: reprodução/Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba)

O assunto tem tramitado na Câmara desde 2007 e estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo resgatado recentemente por conta do número de casos obtidos por intoxicação por bebidas alcoólicas adulteradas em vários estados. A proposta foi feita pelo deputado Kiko Celeguim, do PT, do estado de São Paulo. Ainda no projeto, é prevista a criação de um sistema nacional para rastrear a produção de bebidas alcoólicas, alimentos e produtos de cosméticos e limpeza também, considerados “sensíveis” em suas regulamentações. 

Casos de metanol

Em uma atualização do Ministério da Saúde, mais 58 casos foram confirmados no Brasil, sendo o maior número em São Paulo, com 44 casos confirmados. Os estados de Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Tocantins também registraram casos confirmados. 

O número de óbitos subiu para 15, sendo 9 somente no estado de São Paulo. Casos suspeitos de intoxicação ou mortes por metanol estão sendo investigados pelo Ministério da Saúde, que continua com a fiscalização em conjunto com a Polícia Federal e lideranças dos estados afetados. 

Câmara dos Deputados acelera projeto de Lei contra falsificação de bebidas alcoólicas

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O Projeto de Lei (PL)  2307/2007, referente a adulteração de alimentos, será votado nesta quinta-feira (02), em caráter de urgência na Câmara dos Deputados Federal. Esta informação foi dada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos‑PB) que colocou o projeto em pauta devido ao aumento no número de casos por intoxicação de bebidas adulteradas, sobretudo em São Paulo. 

Até a manhã desta quinta-feira (02) foram notificados 39 casos de intoxicação por metanol no estado, sendo 10 confirmados e os demais estando sob investigação, com ao menos uma morte já associada à ingestão de bebida modificada. As autoridades paulistas também informaram ter apreendido centenas de garrafas suspeitas, interditando estabelecimentos na capital e nas cidades de Barueri e São Bernardo do Campo, região metropolitana.

Crimes hediondos

Apresentado em 2007, o projeto visa incluir na Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre crimes hediondos, a adulteração e falsificação de alimentos e bebidas. Se aprovado, endurecerá a pena contra falsificação de bebidas, inibindo a fabricação e comercialização destes produtos, os quais colocam em risco a vida dos consumidores. Ao classificar a falsificação de bebidas como crime hediondo, a proposta busca reforçar a punição, atuando de forma preventiva, desestimulando práticas que ameaçam diretamente a saúde pública.

Publicação sobre a urgência da votação do Projeto de Lei (PL) 2307/2007 (Foto: reprodução/X/@camaradeputados)

Caso seja aprovado, permitirá a aplicação de penas mais severas, restringindo benefícios penais como, por exemplo, a progressão de regime. Além disso, a iniciativa está alinhada à Constituição Federal, que estabelece tratamento mais rígido para crimes considerados de extrema gravidade, conforme já previsto na Lei nº 8.072/1990.

Medidas adotadas

A situação colocou em alerta o Ministério da Saúde, o qual declarou o episódio como um “evento de Saúde Pública Nacional” e instalou uma Sala de Situação para monitorar o avanço dos casos no país. Além disso, o Ministério da Justiça determinou que a Polícia Federal conduzisse as investigações, identificando redes de distribuição ilícita do produto químico e possíveis fraudes interestaduais, enquanto os órgãos reguladores instauram inquéritos administrativos para acompanhar os casos. 

Publicação sobre protocolo de ação adotado pelo Ministério da Justiça (Foto: reprodução/Instagram/@mjspgov)

Autoridades sanitárias, também, emitiram nota técnica para alertar serviços de saúde em todo o país sobre os protocolos de atendimento e notificações imediatas de casos suspeitos de intoxicação por metanol. Além disso, foi expedida recomendação a bares, mercados e distribuidores para reforçarem critérios de rastreabilidade, verificando rótulos dos produtos e suspendendo vendas de lotes suspeitos.

Cabe agora aos parlamentares deliberar sobre o Projeto de Lei, enquanto os órgãos de fiscalização e saúde seguem mobilizados para identificar novos casos e prevenir danos maiores à população, em meio a esta onda de intoxicação por metanol vinculados ao consumo de bebidas adulteradas, especialmente nos estados de São Paulo e Pernambuco.

Lula sanciona lei para proteger crianças da ‘adultização’ nas redes sociais

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Nesta quarta-feira (17), uma nova lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de proteger crianças e adolescentes do fenômeno conhecido como “adultização” nas redes sociais. A medida, que estabelece uma série de novas obrigações para as plataformas digitais, representa um marco importante na regulamentação da internet no Brasil.

A lei foi criada para combater a exposição de menores a conteúdos inapropriados e para garantir um ambiente online mais seguro. Ela exige que os provedores de serviços digitais vinculem as contas de crianças e adolescentes a um responsável legal, assegurando maior controle e supervisão sobre a atividade online desse público. Além disso, as empresas agora têm a obrigação de remover qualquer conteúdo que seja considerado abusivo ou prejudicial a menores, reforçando a proteção contra exploração e assédio.

Legislação ganha força após denúncia viral

A necessidade de uma legislação como essa ganhou destaque após um vídeo do influenciador Felca viralizar, expondo a maneira como algumas plataformas incentivam a monetização de conteúdo criado por crianças de forma controversa. A grande repercussão do caso chamou a atenção do público e de legisladores, levando o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a priorizar a votação da proposta. O projeto foi rapidamente aprovado tanto na Câmara quanto no Senado, demonstrando o amplo consenso sobre a urgência do tema.

Matéria sobre a sansação do projeto chamado ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital) (Vídeo: reprodução/YouTube/Jornal da Gazeta)

As novas regras se aplicam a todos os produtos e serviços de tecnologia da informação que possam ser utilizados por crianças e adolescentes, independentemente de sua natureza ou tamanho. Isso significa que a lei impacta desde as maiores redes sociais até aplicativos e jogos que permitam a interação de menores.

Sanções severas reforçam compromisso com a proteção infantil

O descumprimento das normas estabelecidas acarreta punições rigorosas. As multas podem variar de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um teto de R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração. A lei também prevê a possibilidade de suspensão temporária ou até mesmo definitiva das atividades das empresas que persistirem no descumprimento das regras.

Essas sanções financeiras e operacionais têm o objetivo de garantir que as plataformas levem a sério a responsabilidade de proteger seus usuários mais jovens. A nova lei busca equilibrar a liberdade de expressão e a inovação tecnológica com a necessidade de salvaguardar a saúde mental e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes na era digital.

Câmara aponta urgência em projeto contra adultização de crianças

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) regime de urgência na tramitação de projeto de combate à adultização de crianças nas redes sociais. O projeto de lei prevê medidas de proteção a menores de idade e responsabilização às plataformas digitais. A aprovação foi feita de maneira simbólica, sem a contagem de votos dos deputados, no início da sessão. Segundo a oposição, o projeto tem pontos muito abertos mal e direcionados, que podem promover censura. 

O projeto

O texto, de redação do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovado no Senado no fim do ano passado e propõem entre outros pontos: 

  • regras de proteção à crianças e adolescentes no ambiente digital;
  • responsabilização das plataformas;
  • obrigação da retirada de conteúdos criminosos mesmo sem decisão judicial;
  • mecanismos nas redes que possibilitam controle parental;
Ilustração animada do Governo Federal que explica a proteção de crianças na internet (Vídeo: reprodução/x/@govbr)

A oposição protestou contra trecho da redação que determina aplicação da norma a todos os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados de acesso provável por crianças e adolescentes no Brasil. Os parlamentares avaliam que “acesso provável” é muito amplo e pode dar força “desproporcional” à lei, que deveria ser segmentada apenas para o público infantojuvenil. 

A Câmara deve votar hoje (20) o ‘PL da Adultização’, Projeto de Lei 2.628/2022. O relator do projeto é o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Caso aprovado, irá para a sanção do presidente Lula. 

A atuação de Felca

A mobilização em torno do processo de adultização nas redes sociais se fortaleceu após Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar no dia 6 deste mês vídeo que denuncia Hytalo Santos e outros influenciadores por exploração e exposição de menores nas redes sociais.

Publicação de Felca denunciando a adultização (Vídeo: reprodução/YouTube/Felca)

O vídeo de Felca está com mais de 47 milhões de visualizações e foi discutido e apoiado por grandes veículos de mídia e personalidades famosas brasileiras.

Hytalo Santos, influenciador paraibano, e seu marido, Israel Nata Vicente – conhecido como Euro, foram presos na sexta (9) em São Paulo. Eles estão sendo investigados pelo Ministério Público da Paraíba (MP-PB) e Ministério Público do Trabalho (MPT) por exploração e exposição de menores em suas redes sociais. 

Exame nacional para médicos avança na Câmara e pode se tornar obrigatório

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Nesta quarta-feira (16) a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina. A princípio, a medida terá votação diretamente no plenário e não passará pelas comissões temáticas. De antemão, o projeto de lei faz a exigência de que médicos recém-formados passem por uma prova de avaliação antes de obter o registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).

Assim como o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a prova tem o mesmo objetivo: verificar se os profissionais recém-formados adquiriram os conhecimentos, as competências e as habilidades previstas nas diretrizes curriculares nacionais. Além disso, o exame será obrigatório e aplicado por uma instituição pública designada pelo Ministério da Educação.

Opiniões divergentes

A proposta tem gerado reações distintas entre entidades estudantis e alguns parlamentares. Por um lado, críticos afirmam que a medida cria um obstáculo para quem já enfrentou uma graduação exigente como é a medicina nas universidades brasileiras.

Por outro lado, apoiadores da proposta argumentam que a formação médica no Brasil é desigual e que o exame serviria como uma ferramenta para proteger a população e elevar o padrão dos serviços de saúde. 

Qualificação dos cursos de Medicina (Vídeo: reprodução/YouTube/JP News)

Ainda assim, alunos de instituições públicas têm receio de que ocorra desigualdades. A proposta também prevê que o exame seja unificado e aplicado de forma periódica em todo o país.

Avanços da medicina brasileira

Em contrapartida aos debates sobre a qualidade da formação, o Brasil tem alcançado avanços significativos na área médica. Neste ano, o Ministério da Saúde, em parceria com o Instituto Butantan, anunciou a criação da primeira vacina 100% nacional contra a dengue. Pesquisadores brasileiros também desenvolveram uma vacina contra a gripe aviária. No Sistema Único de Saúde (SUS), o governo autorizou o uso de membranas amnióticas como curativo biológico no tratamento de queimaduras.

O debate sobre a prova nacional ocorre em meio à proibição do ensino à distância na graduação em Medicina, previsto no começo do ano. O tema traz novamente à tona a exigência de qualidade e formação adequada em ambientes reais de saúde.

Aumento no número de deputados é vetado por Lula

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que previa o aumento no número de deputados federais. As cadeiras iriam de 513 para 531. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em junho, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigia a readequação das cadeiras com base nos dados do Censo.

O veto será publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (17) e ainda passará por avaliação do Congresso, podendo ser mantido ou derrubado. Se, porventura, o veto cair, o projeto começará a valer.

Pressão influencia decisão do Executivo

Uma pesquisa feita pela Quaest e divulgada na última quarta-feira apontou que 85% dos brasileiros se posicionaram contra a ampliação de cadeiras. O impacto orçamentário estimado em até R$150 milhões também serviu de ponto forte contra a proposta. O valor viria de um efeito dominó, já que os estados brasileiros poderiam replicar o aumento em suas assembleias legislativas.

O atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre, havia dito que promulgaria o projeto caso o presidente Lula não se manifestasse até o prazo. A decisão do Executivo evitou essa ação e abriu caminho para novo embate político no Congresso.

Em 2023, a Câmara dos Deputados recebeu a maior formação de atuantes na Casa, chegando a 142 parlamentares. Tal formação ocorreu a fim de que líderes de partidos pudessem ter influência na distribuição de cargos, comissões e composições.

Pesquisa aponta 9% de apoio ao aumento de deputados (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Medidas podem gerar perdas a estados

O projeto que prevê o aumento de cadeiras surgiu de uma decisão do STF. O órgão do Judiciário exigiu a atualização da representatividade estadual com base nos novos dados populacionais. Contudo, o Supremo determinou a manutenção dos 513 assentos totais, exigindo apenas redistribuição interna e não o acréscimo de cadeiras.

As medidas podem afetar sete estados. Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul teriam redução de cadeiras com essa mudança. Porém, para evitar essa perda, o Congresso tentou aprovar o aumento do total de cadeiras, agora barrado por Lula.

Enquanto isso, o governo federal segue envolvido nas negociações com os EUA sobre a tarifa de 50% imposta a produtos brasileiros. Assim, uma comitiva de senadores irá ao Capitólio em 29 de julho para buscar um acordo que amenize o impacto sobre as exportações nacionais.

Câmara aprova proibição de testes cosméticos em animais no Brasil

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que proíbe o uso de animais em testes para produtos cosméticos. Sobretudo, o projeto impede que animais sejam usados em práticas laboratoriais com substâncias que desenvolvem produtos cosméticos para humanos.

Apesar disso, o Senado já aprovou a proposta anteriormente, mas agora cabe à Presidência da República sancioná-la novamente. Caso contrário, o governo poderá vetá-la. Organizações de defesa dos direitos dos animais apresentaram a iniciativa há pouco mais de uma década. Se a Presidência aprovar a proposta, a penalidade para quem descumprir a norma poderá chegar a R$ 20 mil.

Avanço ético e científico

O ex-deputado Ricardo Izar apresentou o projeto em 2013. O deputado Ruy Carneiro relatou a proposta e afirmou que a ciência já dispõe de avanços significativos e modernos para aplicar outras alternativas tecnológicas viáveis aos testes em animais. Além disso, Katia de Angelis, coordenadora do Concea na época, declarou que a medida coloca o Brasil em sintonia com práticas internacionais.

O texto começou a tramitar após o caso do Instituto Royal, onde ativistas resgataram 178 beagles usados em testes. Após isso, a iniciativa de banir os testes em animais voltou à tona diversas vezes até ter a aprovação legalmente firmada.

Câmara aprova fim de testes de cosméticos em animais (Vídeo: reprodução/YouTube/Jovem Pan News)

Marcas a favor dos animais

Como resultado da notoriedade do assunto, algumas marcas brasileiras e internacionais já adotam práticas cruelty free. As influencers Bruna Tavares e Mariana Saad aderiram ao modelo livre de crueldade animal. A Rare Beauty, marca da cantora Selena Gomez, comemorou a certificação cruelty free lançando uma linha de brinquedos para pets inspirada em seus produtos.

O Brasil tem dado passos importantes na proteção dos animais e na promoção de métodos alternativos de pesquisa e desenvolvimento, especialmente para testes de cosméticos. Caso a Presidência da República aprove a proposta, o país dará mais um passo importante no combate aos maus-tratos a animais.

Câmara aprova aumento de pena para crimes com armas de uso proibido

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que endurece as punições para crimes envolvendo armas de fogo de uso restrito e proibido. A medida amplia as penas para porte, posse, disparo e comércio ilegal desses armamentos, como fuzis e metralhadoras.

Deste modo, o projeto modifica o Estatuto do Desarmamento e seguirá para o Senado após análise de emendas propostas durante a votação. A expectativa é de que o texto ainda passe por novas alterações antes da sanção.

Penas mais severas e foco em armas militares

A proposta cria uma qualificadora para o crime de disparo de arma de fogo. Atualmente punido com reclusão de dois a quatro anos, o disparo feito com armamento de uso restrito poderá render pena de três a seis anos. Então, para quem for flagrado com armas proibidas — de uso exclusivo das Forças Armadas — a pena passa de quatro a 12 anos para seis a 12 anos.

Por outro lado, em casos de comércio ilegal ou tráfico internacional, a pena será dobrada se o armamento for de uso proibido. O relator Max Lemos (PDT-RJ) excluiu a proteção aos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) do texto, o que gerou críticas da bancada de direita.

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Arma e balas (Foto: reprodução/Steve Prezante/Getty Images Embed)

Debate sobre definição das armas proibidas

Os deputados demonstraram preocupação com o fato de a definição de “arma de uso proibido” depender de decretos do Executivo. Portanto, para contornar isso, uma emenda foi aprovada e define esses armamentos com base em tratados internacionais, disfarces inofensivos ou munições incendiárias e químicas.

Conflitos políticos e o uso de armas por autoridades eleitas

Em 2022, Jair Bolsonaro criticou duramente decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiram o acesso da população a armas de fogo. Assim, ele atacou diretamente o ministro Edson Fachin e prometeu flexibilizar as regras após as eleições.

No ano seguinte, o STF passou a julgar a conduta armada de uma aliada do ex-presidente: a deputada Carla Zambelli (PL-SP). A Procuradoria-Geral da República a denunciou por porte ilegal de arma.

A vice-procuradora Lindôra Araújo acusou Zambelli de usar sua arma para coagir politicamente. Segundo ela, a deputada ultrapassou o limite legal do porte, que “jamais” deve servir “para constranger a liberdade de interlocutor”.

São Vicente pode se tornar capital simbólica pelo marco histórico no Brasil

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São Vicente, no litoral de São Paulo, pode ser considerada a capital simbólica do Brasil no dia 22 de janeiro. Um projeto de lei na Câmara dos Deputados vai à votação após aprovação pela Comissão de Cultura. Uma iniciativa que valoriza a história e o patrimônio da cidade.

O projeto de lei (PL 3052/2023), que pretende proclamar São Vicente–SP, como capital simbólica do Brasil, é de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos) e foi apresentado em junho de 2023. A proposta foi aprovada na última quarta-feira (28). O objetivo é reconhecer simbolicamente a importância da cidade para o país.

Tramitação do projeto

São Vicente, cidade com participação fundamental na história do desenvolvimento do Brasil, foi palco da primeira eleição das Américas. De acordo com a prefeitura, o pleito decidiu quem ocuparia os cargos de ‘oficiais da Câmara’, hoje conhecidos como vereadores.

“São Vicente é o marco inicial da nossa história. Foi onde tudo começou. É mais do que justo reconhecer essa importância simbólica e histórica”

Renata Abreu

A parlamentar  considerou  o projeto  uma maneira de evitar que  “a história se perca”.Quando o povo conhece suas raízes, ele ganha força e identidade”, afirmou.

Prefeitura de São Vicente (Reprodução/Instagram/@saovicenteoficial)

Iniciativa é uma conquista, conforme o prefeito

Em uma das comissões da Câmara dos Deputados, o prefeito de São  Vicente, Kayo Amado (Podemos), celebrou a aprovação: “Essa conquista será um orgulho para nós. São Vicente merece esse reconhecimento. É o lugar onde nasceu a democracia nas Américas”, disse em nota divulgada pela prefeitura.

A data oficial da fundação de São Vicente é no dia  22 de janeiro de 1532 , quando teve também a instalação de elementos colonizadores. O município de São Vicente está  localizado  no litoral do Estado de São Paulo, na Região Metropolitana da Baixada Santista, distante da capital, cerca de 73 km.