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Bolsonaro e aliados encerram alegações finais e aguardam julgamento no STF

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O processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados por tentativa de golpe de Estado chegou ao fim das alegações finais. Bolsonaro teve até quarta-feira (13) para apresentar contestações ao Supremo Tribunal Federal. Imediatamente, o caso segue para os últimos trâmites antes do julgamento, que decidirá se o grupo será condenado ou absolvido.

Núcleo central da acusação

O ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de liderar um grupo que tentou derrubar o governo eleito e romper a ordem democrática. Segundo a denúncia, ele usou a estrutura do Estado e contou com apoio de aliados civis e militares para enfraquecer as instituições.

A Procuradoria-Geral da República afirma que o grupo faz parte do “núcleo crucial” que buscou a ruptura democrática. Para a Procuradoria Geral da República (PGR), Bolsonaro foi o “principal articulador, maior beneficiário e autor” das ações contra o Estado Democrático de Direito. O ministro Alexandre de Moraes indicou que o julgamento deve ocorrer na Primeira Turma ainda neste semestre.

Etapas antes da decisão final

Após as alegações, Moraes pode pedir novas provas consideradas imprescindíveis. Em seguida, elaborará o relatório do caso e enviará para o presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, marcar a data. O julgamento seguirá o rito: apresentação do relatório, eventuais depoimentos, sustentação de acusação e defesa e, por fim, os votos dos ministros da Suprema Corte. A decisão será por maioria simples, sendo assim: ao menos três votos no colegiado.

Tanto a condenação quanto a absolvição dos réus permitem recursos internos no Supremo. Paralelamente, Moraes já havia homologado a ida à Primeira Turma de recurso contra a prisão domiciliar de Bolsonaro, imposta por descumprir restrições judiciais. Contudo, a PGR ainda deve se manifestar sobre essas decisões.

Senado aguarda julgamento de Bolsonaro para novas pautas (Vídeo: reprodução/YouTube/Veja)

Nesse ínterim, o Ministério Público do Distrito Federal também abriu uma investigação para apurar um possível crime contra a honra do presidente Lula. A acusação envolve conteúdo em aplicativo de mensagens associando o presidente ao regime sírio de Bashar al-Assad.

Enquanto isso, a defesa de Bolsonaro já manifestou tentativas para revogar a prisão domiciliar e obteve autorização para que o ex-presidente faça exames médicos, mediante entrega de atestado em até 48 horas.

Bolsonaro alega inocência ao STF e nega plano para impedir posse de Lula

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As alegações finais apresentadas na data de ontem, quarta-feira (13), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), pela defesa de Jair Bolsonaro, manifestaram que o ex-presidente jamais tentou impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, vencedor das eleições presidenciais de 2022. As manifestações referem-se à ação penal 2668, da qual Bolsonaro é réu e responde por cinco crimes, entre eles “tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “golpe de Estado”. 

No documento, com cerca de 200 páginas, os advogados declaram que Bolsonaro sempre agiu favorável à democracia, reforçando esse compromisso como base em sua atuação política ao longo de sua carreira parlamentar, seja como deputado ou presidente da República.

Críticas à acusação

Um dos pontos mais rebatidos pela defesa do ex-presidente está no plano chamado “Punhal Verde e Amarelo”, além de possíveis vínculos com os chamados “Kids Pretos”, ligados aos “atos antidemocráticos” de 8 de janeiro de 2023. A defesa de Bolsonaro rebate as acusações e afirma que o próprio autor, o tenente‑coronel Mauro Cid, tem “delação premiada questionável”, levantando dúvidas sobre sua confiabilidade e à lisura do processo.

Acareação entre Mauro Cid e Marcelo Câmara, réus no processo sobre os “atos antidemocráticos” de 2023 (Foto: reprodução/X/@STF_oficial)

Os defensores de Jair Bolsonaro, também, acusa a Procuradoria-Geral da República (PGR) de construir uma narrativa baseada em “interpretações distorcidas” e “atos descontextualizados”, informando que não há provas consistentes que sustentem estas acusações e nos autos não há indícios de que Bolsonaro tenha atentado contra poderes constitucionais ou instigado terceiros a agirem em seu favor. 

Para a PGR, Bolsonaro teria exercido papel central como líder de uma organização criminosa, sendo responsável por articular um golpe de Estado visando impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto; incitando seus apoiadores a atos inconstitucionais a fim de permanecer no poder. 

Condenação midiática

Outro ponto enfatizado pelos advogados do ex-presidente é a crítica à cobertura da imprensa. Conforme alegado, Bolsonaro afirma que vive sob um “massacre midiático”, onde boa parte dos veículos de comunicação o julgam como já condenado, antes mesmo do julgamento formal. Declarando que diversas matérias com “fontes não identificadas”, segundo ele, especulam até sobre sua futura prisão, configurando, na visão da defesa, um julgamento antecipado. 

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Manifestantes na Praça dos Três Poderes, em Brasília, capital federal, em 08 de janeiro de 2023 (Fotos: reprodução/ Evaristo Sá/Ton Molina/Sergio Lima/Getty Images Embed)

Na parte final das alegações, os advogados de defesa classificam as acusações contra Jair Bolsonaro como absurdas e fundamentadas apenas em atos preparatórios que, conforme afirmam, não configuram crime sob a legislação brasileira. Além disso, declaram que o ex-presidente foi um agente de transição responsável e que buscou evitar o caos, especialmente em relação a incidentes como os bloqueios por caminhoneiros no fim de 2022. 

Com o encerramento das alegações finais na data de ontem, quarta-feira (13), a ação penal 2668 segue o rito processual, a ser concluído pela Primeira Turma do STF, formada por cinco ministros, incluindo Alexandre de Moraes como relator. A expectativa é que o presidente da turma, ministro Cristiano Zanin, marque uma data para o julgamento, prevista para setembro, onde será decretada a acusação ou absolvição dos réus.

Análise do STF revela: como mais de 1.400 presos do 8 de janeiro foram liberados

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Em janeiro de 2023, o Brasil viveu um dos momentos mais tensos de sua história democrática recente. Os atos de vandalismo e violência em Brasília resultaram na prisão de mais de 1.400 pessoas. Agora, mais de dois anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou um balanço detalhado sobre o andamento dos processos, revelando que a grande maioria dos envolvidos já não está mais na cadeia.

Dos 1.406 presos em flagrante, apenas 141 permanecem detidos, e 44 estão em prisão domiciliar, incluindo figuras notáveis com tornozeleiras eletrônicas, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Condenações e acordos, uma análise dos casos

A distinção entre os tipos de crime foi fundamental para o destino dos investigados. Aqueles acusados de crimes considerados menos graves, como incitação ao crime e associação criminosa, tiveram a oportunidade de firmar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo dados do STF, 552 pessoas aceitaram o acordo, assumindo a culpa e comprometendo-se a cumprir sanções como prestação de serviços à comunidade e pagamento de multas de R$ 5 mil. Esse instrumento legal, aplicável a crimes com pena mínima inferior a quatro anos, permitiu que essas pessoas evitassem o prosseguimento do processo criminal.

Por outro lado, o grupo dos que cometeram crimes mais graves, como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, enfrentou um caminho diferente. Dentre os 279 condenados por esses delitos, as penas variam e chegam a até 17 anos de prisão. É desse grupo que fazem parte os 112 indivíduos que permanecem em regime fechado. Os demais, após o cumprimento de parte da pena, progrediram de regime e deixaram as penitenciárias.

Durante homenagem, Moraes comenta sobre erros e acertos das instituições após 8 de janeiro de 2023 (Vídeo: reprodução/YouTube/UOL)

Um Debate sobre Justiça e Desencarceramento

Os números revelam que, ao todo, 638 pessoas foram condenadas (359 por crimes menos graves e 279 por mais graves), enquanto 10 foram absolvidas. O STF também informou que a arrecadação com multas e prestações pecuniárias atingiu quase R$ 3 milhões, valor destinado à reparação dos danos causados. Além disso, 61 pedidos de extradição estão em andamento para trazer de volta ao país investigados que fugiram para o exterior.

O criminalista Thiago Turbay, ao analisar os dados, considera que a abordagem do STF demonstra uma política criminal de desencarceramento, que ele classifica como um “avanço civilizatório”. Para Turbay, o grande número de ANPPs representa uma forma de responsabilização compartilhada entre o Estado e o indivíduo, diferente da anistia, que apenas isenta o anistiado de suas obrigações.

A anistia, segundo o especialista, poderia enfraquecer o sistema de justiça ao desconsiderar a cooperação necessária para a reparação dos crimes. A preferência por acordos e progressão de pena, em vez do encarceramento em massa, evidencia uma tentativa de equilibrar punição e reintegração, com o objetivo de construir um modelo de justiça mais eficaz e justo.

Carla Zambelli passa mal em audiência na Itália e extradição é adiada

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A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), atualmente licenciada, passou mal nesta quarta-feira (13) durante audiência na Itália, e precisou ser levada a um posto de saúde no início da sessão. Mesmo após atendimento médico, ela retornou ao tribunal, mas a sessão foi adiada, prorrogando a análise de seu processo de extradição para o Brasil.

Presa desde 29 de julho na Itália, Zambelli apresentou sinais de indisposição no início da sessão no Tribunal de Apelação de Roma e de acordo com a defesa, foi encaminhada para atendimento médico em um hospital. A audiência iria julgar se a deputada continuaria presa ou se aguardará o processo de extradição em liberdade. Após ser atendida, ela voltou à sala, mas a sessão foi interrompida e a data para retomada ainda não foi decidida. 

Defesa alega problemas de saúde

De acordo com os advogados de Zambelli, a deputada sofre de Síndrome de Ehlers-Danlos. A doença rara causa frouxidão nos músculos e articulações e segundo a defesa, a condição teria se agravado no período em que está detida na Germana Stefanini, mais conhecida como prisão feminina de Rebibbia, em Roma. Durante a última audiência, foi autorizado que medicamentos entrassem no presídio para Zambelli. 

A defesa argumenta que a prisão é irregular, afirmando que não houve mandado formal expedido pela Justiça italiana antes da detenção. Também é alegado pelos advogados que, por possuir cidadania italiana, ela não poderia ser extraditada automaticamente ao Brasil. Porém, o governo brasileiro já enviou o pedido formal de extradição da parlamentar. 

Na audiência de hoje, a defesa iria entrar com um pedido para que a deputada permanecesse em um apartamento em Roma, sob medidas preventivas, até que seja analisado e decidido o processo de extradição. Estaria presente nessa audiência um representante da Advocacia-Geral da União, diferentemente da última audiência onde foi pedido o acesso a remédios por Zambelli.

Carla Zambelli é indiciada por falsidade ideológica e invasão de sistemas (Foto: reprodução/X/@g1)

Fuga e prisão na Itália

A fuga de Carla Zambelli se iniciou logo após sua condenação ser declarada pelo STF. A parlamentar foi condenada em maio no Brasil a 10 anos de prisão por falsidade ideológica e invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça, junto ao hacker Walter Delgatti. Após deixar o país, o nome de Zambelli foi incluído na lista vermelha da Interpol a pedido do governo brasileiro. Entre as restrições que acompanham o pedido, estão a prisão preventiva e bloqueio dos passaportes da deputada.

Em 29 de julho, ela foi encontrada em um apartamento em Roma, após denúncia feita por um deputado local, e presa em uma operação conjunta entre a Polícia Federal brasileira, a Interpol – que havia sido acionada pelo governo brasileiro anteriormente – e a polícia italiana. Na primeira audiência, a Justiça italiana determinou que ela aguardasse o processo de extradição – que pode durar até dois anos – presa. A deputada alegou na sessão que sofre com perseguição política do governo do brasileiro e pediu que seja julgada na Itália. 

Desde então, Zambelli permanece no presídio feminino Rebibbia, aguardando a decisão que a Justiça italiana analisa. O tribunal avalia se há condições para a extradição, através da análise de documentos e da condenação pelo crime de invasão de dispositivo eletrônico. Após decisão pelo tribunal, seja aceitando ou não o pedido, o processo deve retornar ao Ministério do Interior, e então informar o veredicto.

Bolsonaro e aliados têm até quarta para entregar alegações finais no STF

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As defesas de Jair Bolsonaro e de outros seis acusados no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado em 2022 devem entregar até esta quarta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), as alegações finais do processo. A etapa marca o encerramento da fase de instrução e antecede o julgamento pela Primeira Turma, previsto para ocorrer em setembro. O caso tramita em Brasília e envolve ações antidemocráticas após as eleições presidenciais.

A exigência do STF é parte do rito processual que garante a manifestação das partes antes da sentença. Nessa fase, tanto defesa quanto acusação apresentam documentos que resumem os argumentos jurídicos e as provas colhidas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e os advogados do tenente-coronel Mauro Cid já entregaram suas manifestações.

PGR aponta Bolsonaro como mentor de plano golpista

Em seu parecer, o procurador-geral Paulo Gonet classificou Bolsonaro como “líder e principal articulador” do grupo acusado. Segundo a PGR, o ex-presidente utilizou o aparato estatal de forma consciente para atacar as instituições democráticas, com apoio de setores das Forças Armadas e do alto escalão do governo.

Vídeo postado por CNN (Vídeo: Reprodução/Youtube/CNN Brasil)

O objetivo, conforme apontado, seria manter-se no poder por meios ilegítimos. “Sua atuação teve como finalidade última a perpetuação no comando do país, à revelia da legalidade constitucional”, escreveu Gonet. A PGR pediu a condenação de todos os réus, incluindo militares, ex-ministros e aliados próximos de Bolsonaro.

Defesas tentam minimizar envolvimento de acusados

A defesa de Mauro Cid, por sua vez, pediu sua absolvição ou perdão judicial. Os advogados afirmam que ele apenas cumpriu ordens superiores, sem intenção de abalar o Estado democrático de direito. Cid também teria colaborado com as investigações, o que é usado como argumento atenuante.

O prazo atual contempla os demais envolvidos, entre eles o general Braga Netto, que segue preso. O processo não foi interrompido durante o recesso do Judiciário, já que envolve um réu em custódia.

Com a entrega das alegações finais, caberá à Primeira Turma do STF decidir se absolve ou condena os acusados. Qualquer decisão poderá ser contestada, mas o desfecho do caso pode representar um marco jurídico e político na história recente do país.

Advogados de Carla Zambelli vão apresentar laudo médico como justificativa de saída da prisão

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Nesta quarta-feira (13), a defesa da deputada Carla Zambelli apresentará a justiça italiana laudos médicos como comprovação de que ela sofre de síndrome de Ehlers-Danos. A intenção é mostrar a fragilidade da saúde da parlamentar, o que poderia justificar que ela aguarde o andamento do processo de extradição fora da prisão. O ministério do interior da Itália recebeu o pedido de deportação no dia 12 de junho deste ano de 2025.

Entenda a situação

Em maio de 2025, o STF condenou por unanimidade a deputada federal Carla Zambelli à dez anos de prisão, pois, junto a um hacker, teria invadido o sistema do conselho nacional de justiça (CNJ). Conforme a legislação brasileira, crimes que costumam ter penas de 8 anos são obrigatoriamente cumpridos em regime fechado, mas ainda há um caminho entre a condenação e a prisão efetiva. O processo precisa transitar em julgado, com a audiência marcada para o dia 13 de agosto, para verificar se ainda cabem recursos.

Um tribunal na Itália, avalia se há condições para extradição, após a decisão do tribunal, seja ela aceitando ou negando, ainda assim o processo voltara ao ministério do interior, que informará a decisão diretamente a embaixada do Brasil. Caso a deportação seja autorizada, o processo ira entrar na fase logística.

A Câmara dos Deputados pode agir a favor da deputada, já que, pela Constituição, nenhum parlamentar pode ser preso no exercício da sua função. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) não concordou com a decisão recente da Casa de suspender a ação penal de tentativa de golpe de Estado contra Alexandre Ramagem.

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Carla Zambelli em manifestação a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro no dia 25 de janeiro de 2024 (Foto: reprodução/Gustavo Basso/Getty Images Embed)

Carla Zambelli

Nascida em Riberão preto em 1980, Carla Zambelli é hoje filiada ao partido Liberal (PL). Fundadora do movimento “Nas Ruas”, ela ganhou notoriedade após sua participação no grupo feminista Femen em 2010, e posteriormente se aproximou do que é chamado de extrema-direita. Em 2018, ela foi eleita deputada federal pelo estado de São Paulo pelo PSL, e em 2022 foi reeleita. A deputada ainda esteve envolvida numa perseguição a uma pessoa nos jardins.

Após vinte dias de sua condenação em 2025 pelos crimes de invasão de dispositivo informático, falsidade ideológica e inserção de dados falsos no sistema do conselho nacional de justiça, a procuradoria geral da república requereu a sua prisão preventiva devido a sua saída do Brasil.

AGU pede ao STF autorização para pagamento de auxílios a vítimas do vírus Zika

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A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheça, de forma excepcional, a possibilidade de a União pagar os auxílios previstos para vítimas do Zika vírus, superando as limitações impostas pelas regras orçamentárias e financeiras. O objetivo é garantir que os benefícios, criados por lei para ajudar pessoas com deficiência causada pelo vírus, possam ser pagos com segurança legal.

AGU pede indenização e pensão previstas em lei

Essa lei assegura o pagamento de uma indenização única de R$ 50 mil e uma pensão mensal vitalícia no valor do maior benefício do INSS. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou o pedido ao Supremo para assegurar as condições jurídicas necessárias ao pagamento integral a todos os beneficiários.

O caso chegou ao ministro Flávio Dino, responsável por analisar um mandado de segurança apresentado pela família de uma criança nessa situação; antes do pedido da AGU, Dino já havia decidido provisoriamente que o direito ao benefício deveria ser mantido, mesmo após a perda de validade da Medida Provisória que o instituiu. Isso ocorreu porque o texto não foi votado pelo Congresso no prazo legal. A MP surgiu depois que o governo vetou um projeto de lei sobre o tema, não por discordar do mérito, mas por descumprimento das exigências constitucionais e legais de responsabilidade fiscal.

Matéria da Jovem Pan News sobre o acionamento do STF pela AGU (Vídeo: reprodução/X/@JovemPanNews)

Desafios legais para o pagamento

O veto foi motivado pela incompatibilidade dos auxílios com o plano plurianual, pela criação de um benefício da seguridade social sem indicar a fonte de recursos e pela não conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Mais tarde, o Congresso derrubou o veto e converteu o projeto em lei, colocando os auxílios em vigor. Diante disso, a AGU argumentou ao STF que o pagamento depende da superação dos entraves previstos nas normas de responsabilidade fiscal.

Na manifestação, a AGU ressaltou que a União cumprirá seu compromisso constitucional com os direitos das pessoas com deficiência e acatará a decisão liminar de 16 de maio de 2025 adotando todas as medidas necessárias para implementar a Lei nº 15.156/2025. Contudo, frisou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, a liberação dos auxílios exige antes a superação dos obstáculos fiscais existentes.

Oposição encerra ocupação no Senado após dois dias

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Desde a última terça-feira (5), senadores da oposição organizaram um protesto contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes de decretar prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Na manhã desta quinta-feira (7), após ocuparem o Senado por dois dias, os senadores encerraram a manifestação, liberando o espaço para retorno das atividades legislativas. 

Após os senadores iniciarem a ocupação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União, marcou uma reunião remota para esta terça-feira às 11h, dizendo que não aceitaria intimidações e nem tentativas de constrangimento. Ainda em sua fala, Alcolumbre falou que o Parlamento não será refém de ações que tenham como razão desestabilizar o funcionamento do Senado e que a reunião deve garantir o funcionamento da Casa e impedir o paralisamento do legislativo. 

Ocupação por mobilização política

O ato de ocupação do Senado foi organizado por parlamentares da oposição, como forma de protestar contra a prisão domiciliar de Bolsonaro, decretada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes na noite de segunda-feira (4). Além disso, os oposicionistas cobravam anistia aos envolvimentos nos atos golpistas de 8 de janeiro e também o fim do foro privilegiado, que permite que determinadas autoridades sejam julgadas por tribunais superiores e não pela justiça comum. O pedido vem diretamente com relação ao desagrado da oposição com julgamentos feitos pelo STF, como é o caso do julgamento de Bolsonaro. A oposição alega que há abuso de poder por parte do Supremo Tribunal, e em especial, por parte de Moraes.

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Oposição protesta com faixas nas bocas (Foto: reprodução/Evaristo Sa/Getty Images embed)

Além da liberação do plenário, a oposição usou o protesto como forma de articular um suposto impeachment de Alexandre de Moraes. Segundo o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, foram reunidas 41 assinaturas de senadores para protocolar o pedido, número que representa maioria na Casa. Apesar de terem conseguido as assinaturas, isso não permite que o pedido seja acatado. A decisão final cabe a Alcolumbre, como presidente do Senado, caso ele paute um dos pedidos contra Moraes. 

Retorno das atividades na Casa

Com a desocupação do espaço, a presidência do Senado confirmou a convocação para uma sessão deliberativa às 11h desta quinta-feira. Inicialmente marcada para ocorrer de forma virtual, a reunião poderá ser convertida ao formato presencial caso Alcolumbre prefira assim, de acordo com o senador Rogério Marinho. 

A liberação do plenário sinaliza, por ora, um retorno às atividades da Casa. Segundo o líder da oposição, Marinho, o principal objetivo agora é retomar “as pautas que interessam a todos”. Entretanto, o episódio marca mais um momento de tensão entre o Congresso Nacional – em especial a bancada dos senadores de direita e da extrema-direita – e o Supremo Tribunal Federal, com possíveis desdobramentos nas próximas semanas, a depender da resposta do Senado às pautas articuladas pela oposição.

Prisão de Bolsonaro: Moraes encaminha recurso à Primeira Turma do Supremo

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar à Primeira Turma o recurso da defesa de Jair Bolsonaro contra sua prisão domiciliar. A medida foi determinada após Moraes considerar que o ex-presidente violou restrições judiciais ao usar redes sociais, direta ou indiretamente, durante manifestações em Copacabana.

A defesa apresentou o agravo dois dias após a decisão. Os advogados do ex-presidente alegaram que ele não desrespeitou a ordem judicial do ministro. Mesmo assim, eles sustentam que a saudação de Bolsonaro aos apoiadores não configurou crime. Por isso, pedem que Moraes reveja a decisão ou leve o caso ao colegiado com urgência, como tem ocorrido.

Ministros mantêm prisão, mas PGR será ouvida

Antes da análise pela Primeira Turma da Corte, a Procuradoria-Geral da República (PGR) precisa se manifestar a respeito das decisões dadas pelo STF. Apesar disso, há uma certa expectativa de que os cinco ministros a analisarem o caso — Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e o próprio Alexandre de Moraes — rejeitem o recurso.

A decisão de Moraes visa um regime de reclusão integral, inclusive nos fins de semana. Bolsonaro também está proibido de ter contatos presenciais com terceiros, salvo autorização judicial. Contudo, na última quarta-feira, Moraes liberou o ex-presidente para que receba visitas de familiares próximos, como filhos e netos, sem ter que pedir autorização da Corte.

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— Ministros da Primeira Turma: Carmen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/Ton Molina/Bloomberg/Getty Images Embed)

Família Bolsonaro x STF

Diante da decisão do STF, Flávio Bolsonaro assumiu a autoria da postagem polêmica e negou que tenha tentado burlar a Justiça ou desafiar Moraes. Após orientação da defesa, ele removeu a publicação. Michelle Bolsonaro, esposa do ex-presidente, compartilhou um versículo bíblico no Instagram e afirmou que os “céus anunciarão a sua justiça; pois Deus mesmo é o Juiz”.

A defesa de Jair Bolsonaro afirma que ele não pode responder por atos de terceiros, pois seu filho assumiu a autoria da postagem. Os advogados também sustentam que não há provas de que Bolsonaro tenha agido com intenção deliberada de violar medidas. Após as decisões mais recentes, Flávio Bolsonaro pediu o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Este já é o 28º pedido protocolado contra o magistrado.

A decisão de Moraes também repercutiu no exterior. O Departamento de Estado dos EUA criticou a prisão domiciliar e alertou que qualquer interferência no processo judicial poderá ter consequências diplomáticas. Agora, a defesa aguarda as análises da PGR e da Corte que poderão definir o caso de Jair Bolsonaro.

Advogados de Bolsonaro pede revogação da prisão domiciliar

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revogação da prisão domiciliar imposta a ele. Os advogados buscam não apenas reverter a medida, mas também que a decisão seja avaliada com urgência pelo plenário da Primeira Turma do tribunal. A prisão domiciliar foi decretada na última segunda-feira (4), e a defesa argumenta que as restrições são excessivas e de difícil cumprimento.

Os advogados de Bolsonaro criticam a forma como as medidas cautelares foram interpretadas. Segundo eles, o ex-presidente está sendo responsabilizado por ações de terceiros, o que torna quase impossível seguir as determinações judiciais à risca. Foi mencionado a participação de Bolsonaro em uma videochamada durante manifestações realizadas em São Paulo e no Rio de Janeiro no último domingo. Para a defesa, essa participação não configura uma violação das proibições, já que a divulgação do vídeo nas redes sociais foi feita por outras pessoas.

A Defesa argumenta que a responsabilidade é subjetiva e exige provas

Os advogados afirmam que é natural que o conteúdo de um ato público seja gravado e compartilhado por terceiros nas redes sociais, e que isso não pode ser atribuído diretamente a Bolsonaro como um ato voluntário para desobedecer à Justiça. A defesa reforça que, no direito penal e processual penal, a responsabilidade é subjetiva, o que exige provas concretas de que o indivíduo teve a intenção de desrespeitar uma ordem judicial. Eles enfatizam que, sem evidências claras, a medida cautelar se baseia em uma presunção, e não em fatos comprovados.

Matéria sobre a defesa de Bolsonaro que recorreu para a revogação da prisão domiciliar. (Vídeo: reprodução/YouTube/Band Jornalismo)

As restrições e o pedido de revogação da defesa

Desde segunda-feira, Bolsonaro está em prisão domiciliar. As restrições incluem a impossibilidade de deixar sua residência, a apreensão de um de seus celulares e a proibição de usar outros aparelhos. As visitas que ele pode receber também são limitadas e precisam de autorização do STF. Inclusive, na quarta-feira, o ministro Alexandre de Moraes permitiu que familiares, como os filhos e a nora do ex-presidente, pudessem visitá-lo. O pedido da defesa de Bolsonaro, portanto, busca aliviar essas restrições, alegando que a Justiça está sendo excessivamente rigorosa e que a decisão, na visão dos advogados, carece de fundamentos sólidos para a manutenção da prisão domiciliar.