A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (12), para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), anulando a votação da Câmara que havia mantido a parlamentar no cargo.
STF forma maioria para manter cassação
A decisão foi estabelecida no plenário virtual da Primeira Turma, em que três dos cinco ministros — Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino — votaram a favor de confirmar a decisão previamente proferida por Moraes em caráter monocrático. Com a maioria estabelecida, o entendimento do ministro é confirmado pelo colegiado, faltando apenas o voto da ministra Cármen Lúcia para finalizar o julgamento.
Ministro Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Ton Molina)
A decisão de Moraes anulou a sessão da Câmara dos Deputados que, em outubro, havia rejeitado a perda do mandato. Para o ministro, a Casa Legislativa não poderia ter impedido a cassação, uma vez que Zambelli já se encontrava com os direitos políticos suspensos após condenações criminais no STF. Nesses casos, segundo o entendimento firmado pela Corte, a perda de mandato é consequência automática.
Entendimento do Supremo
O ponto central do voto de Moraes foi o entendimento de que a Câmara descumpriu a Constituição ao tentar preservar o mandato de uma parlamentar que já não possuía mais os direitos políticos decorrentes de uma condenação definitiva. O ministro ressaltou que, nessas situações, a Câmara tem apenas a função de declarar a perda do mandato, e não de deliberar sobre ela.
Com a confirmação pelo colegiado, fica mantida a ordem para que o presidente da Câmara dos Deputados formalize a cassação e dê posse ao suplente de Zambelli no prazo de 48 horas. A decisão também impede qualquer nova manobra regimental que possa atrasar o cumprimento.
Para o Supremo, permitir que a Câmara revertesse os efeitos de uma condenação criminal com trânsito em julgado seria uma forma de violar a separação dos poderes e relativizar decisões judiciais definitivas.
Condenações e contexto do caso
Carla Zambelli foi condenada pelo STF por participação em invasões aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outros crimes envolvendo organização criminosa, falsidade ideológica e delitos informáticos. Após a condenação, a parlamentar deixou o Brasil e foi presa na Itália, após incluir falsas informações em documentos migratórios para entrar no país europeu.
A suspensão de seus direitos políticos, determinada após a confirmação da condenação, abriu espaço para que Moraes declarasse a cassação automática. Mesmo assim, a Mesa Diretora da Câmara levou o caso ao plenário, onde a maioria dos deputados votou pela permanência da parlamentar no cargo. A decisão legislativa, no entanto, foi considerada inconstitucional pelo STF.
Moraes determina perda do mandato da deputada Carla Zambelli (Vídeo: reprodução/YouTube/Itatiaia)
Repercussão política
A confirmação da cassação repercute amplamente no cenário político, especialmente entre parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa de Zambelli afirma que recorrerá às instâncias possíveis, embora o julgamento da Primeira Turma tenha caráter definitivo dentro do próprio STF.
Já no campo jurídico, especialistas observam que a decisão consolida o entendimento de que a perda de mandato após condenação criminal é um efeito automático, retirando da Câmara a possibilidade de julgar politicamente casos já decididos pela Justiça.
Próximos passos
Com a maioria formada, a Câmara deve ser formalmente comunicada ainda nesta sexta-feira ou no início da próxima semana. A posse do suplente deve ocorrer em até 48 horas após a notificação oficial. O suplente varia conforme o cálculo regional de votos do partido, mas deve ser alguém da bancada do PL em São Paulo.
Zambelli seguirá presa na Itália enquanto tramita o processo de extradição solicitado pelas autoridades brasileiras. A cassação, porém, independe de sua presença no país ou de sua eventual devolução ao Brasil.
Um caso que reabre debates institucionais
A disputa em torno do mandato de Zambelli reacende um debate que já havia aparecido em outras ocasiões: a tensão entre decisões judiciais e o papel político da Câmara dos Deputados. Para o STF, quando se trata de condenação com trânsito em julgado, não há margem para análise política por parte da Casa Legislativa. Para parte dos parlamentares, no entanto, a cassação deveria sempre passar por votação.
Com a confirmação da perda do mandato, o Supremo reafirma sua interpretação constitucional, reforça o vínculo entre condenações criminais e inelegibilidade e estabelece mais um precedente relevante na relação entre os poderes.
