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A defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) recorreu nesta sexta-feira (23) contra a condenação a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023. Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o objetivo era emitir um mandado de prisão falso contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
De acordo com as investigações, a invasão foi realizada por Walter Delgatti, que confirmou ter executado a ação a mando da parlamentar.
Defesa alega cerceamento e falta de acesso às provas
Os advogados de Zambelli pedem sua absolvição e argumentam que houve cerceamento de defesa. Segundo eles, a parlamentar não teve acesso completo às provas colhidas durante a investigação.
“Não foram franqueadas todas as provas produzidas à defesa da embargante e franquear o acesso à íntegra dessas provas, consubstanciadas nos 700 GB do arquivo”, afirmaram os defensores. Eles também solicitam que o STF conceda acesso integral aos documentos e, com base nisso, anule a condenação.
Carla Zambelli fala sobre condenação no STF (Vídeo:reprodução/Instagram/@carla.zambelly)
Pedido para afastar multa e perda de mandato
Além da absolvição, a defesa pede que sejam afastadas outras penalidades impostas à parlamentar, como a perda do mandato e a indenização de R\$ 2 milhões por danos coletivos.
“Não há critérios objetivos que possam quantificar e precisar, ainda que grosseiramente, o prejuízo sofrido pela administração da justiça”, afirmaram os advogados. Eles criticam a indenização fixada, que consideram baseada apenas na discricionariedade do julgador.
A condenação foi decidida por unanimidade pela Primeira Turma do STF. Votaram pela sentença os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Para Moraes, os crimes extrapolam a simples violação penal e representam uma tentativa de desmoralizar o Judiciário e ameaçar o Estado Democrático de Direito. O recurso ainda será analisado pelo Supremo, que decidirá se mantém ou reverte a decisão unânime da Primeira Turma.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta terça-feira (20) a análise das denúncias contra 33 de 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em inquérito que apura a investigação sobre o golpe de Estado para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro na presidência, após as eleições de 2022.
A Corte separou o grupo em quatro núcleos distintos e, ao todo, tornou réus 31 do total das denúncias acolhidas desde março. Os ministros rejeitaram duas denúncias de militares por entenderem que não havia elementos suficientes para torná-los réus.
Os militares que tiveram suas denúncias rejeitadas foram o coronel da reserva Cleverson Ney Magalhães e o general Nilton Diniz Rodriguez.
Militares de denúncias rejeitadas fazem parte do núcleo 3 (Reprodução/X/@STF_oficial)
Quinto núcleo
O STF ainda vai julgar o quinto núcleo, de um único acusado, o empresário Paulo Figueiredo Filho, ligado ao núcleo de propagação de desinformação do golpe. O acusado, neto do último presidente da República do período da ditadura militar, João Figueiredo, vive nos Estados Unidos e não recebeu a notificação pessoalmente, mas por edital.
Como o denunciado não apresentou defesa, o ministro Alexandre de Moraes nomeou a Defensoria Pública para representá-lo perante a Corte. O STF informou que ainda não há data prevista para este julgamento acontecer.
Quem são os 31 réus
Núcleo 1
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Mauro Cid, tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
Walter Braga Netto, general do Exército, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil na gestão Bolsonaro e candidato a vice-presidente em 2022;
Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier, almirante de esquadra e ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro e ex-secretário da Segurança Pública do Distrito Federal;
Augusto Heleno, general da reserva do Exército e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) na administração Bolsonaro;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa de Bolsonaro.
Núcleo 2
Fernando de Souza Oliveira, delegado da PF, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça e ex-secretário-adjunto da Segurança Pública do DF;
Filipe Garcia Martins, ex-assessor da Presidência da República;
Marília Ferreira de Alencar, delegada da PF e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
Marcelo Costa Câmara, ex-assessor de Bolsonaro;
Mario Fernandes, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência;
Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Núcleo 3
Bernardo Correa Netto, coronel do Exército preso na Operação Tempus Veritatis;
Estevam Theophilo, general da reserva do Exército e ex-chefe do Comando de Operações Terrestres;
Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército;
Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército e integrante dos “kids pretos”;
Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel do Exército;
Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel do Exército e integrante dos “kids pretos”;
Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército e integrante dos “kids pretos”;
Ronald Ferreira de Araújo Junior, tenente-coronel do Exército;
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército;
Wladimir Matos Soares, agente da PF.
Núcleo 4
Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva do Exército;
Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército;
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL);
Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército;
Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército;
Marcelo Araújo Bormevet, agente da PF;
Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército.
“Kids pretos”
A Primeira Turma do STF decidiu nesta terça-feira (20) que mais 10 acusados de integrar a trama golpista se tornassem réus. Dentre estes, estão “kids pretos” ou “forças especiais” (FE), que são militares do Exército especialistas em operações, da ativa ou da reserva.
Os votos do relator, Alexandre de Moraes, e dos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin formaram unanimidade no placar do julgamento.
Para Moraes, foi possível apontar indícios de que houve mobilização dos acusados para executar as ações para a tentativa golpista. O relator mencionou reuniões entre os “kids pretos” para o planejamento de estratégias para pressionar os comandantes das Forças Armadas a participarem da ação e disse que “não era uma reunião de amigos como foi dito [pelas defesas], conversa de bar, jogar conversa fora. Na verdade, era para jogar a democracia fora”.
Moraes também citou outra reunião entre o chefe de operações terrestres do Exército, general Estevam Theophilo, e Bolsonaro, no fim de 2022, dois dias depois que o general Freire Gomes, então comandante do Exército, se recusou a participar da trama.
O ministro Alexandre de Moraes entende a partir deste episódio que Bolsonaro tentou cooptar o general para ter apoio do Exército ao golpe, pois não é normal que o presidente da República se reúna com chefes de departamentos das Forças Armadas.
Quem se reúne com o presidente é o comandante do Exército. É o comandante da força que se reúne com o presidente.
Alexandre de Moraes
Especificamente nesta terça-feira, se tornaram réus: general Estevam Gaspar de Oliveira, tenente-coronel Hélio Ferreira de Lima, tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel Sérgio Cavaliere de Medeiros, coronel Bernardo Romão Corrêa Netto, coronel Fabrício Moreira de Bastos, coronel Marcio Nunes de Resende Júnior e o agente da PF Wladimir Matos Soares.
Os réus tinham acesso privilegiado a informações de inteligência, tropas e armas (Reprodução/YouTube/Band Jornalismo)
De acordo com a PF, havia um “detalhado planejamento operacional, denominado ‘Punhal Verde e Amarelo’, que seria executado no dia 15 de dezembro de 2022” para assassinar o presidente Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Depoimentos continuam
Nesta semana, o STF começou a ouvir as testemunhas do “núcleo crucial” na ação penal, que relaciona o ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Alexandre Ramagem e o ex-ministro Anderson Torres.
As testemunhas de acusação da PGR foram ouvidas nesta segunda-feira (19).
A previsão é que os depoimentos de 82 testemunhas ocorram entre maio e junho. Dentre elas, os governadores Tarcísio de Freitas (SP) e Ibaneis Rocha (DF), o senador Rogério Marinho (PL-RN) e o ex-ministrro do Turismo Gilson Machado.
Testemunhas arroladas
Os ministros do STF ouvirão nesta quinta-feira (22) as testemunhas relacionadas pelo ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, que também é reu na ação e tem acordo de delação premiada. Dentre estas, estão o ex-comandante do Exército, general Júlio Cesar de Arruda, que estava à frente da instituição no dia 8 de janeiro, e Luís Marcos dos Reis, ex-assessor de Bolsonaro.
Os depoimentos das testemunhas de Alexandre Ramagem em do general Braga Netto estão programados para acontecer a partir da sexta-feira (23).
As testemunhas relacionadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro prestarão seus depoimentos entre 30 de maio e 2 de junho. Os convocados são:
Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo;
Amauri Feres Saad, advogado;
Gilson Machado, ex-ministro do Turismo;
Ricardo Peixoto Camarinha, médico cardiologista de Bolsonaro;
Giuseppe Dutra Janino, ex-secretário de Tecnologia do TSE;
Eduardo Pazuello (PL-RJ), deputado e ex-ministro da Saúde;
Rogério Marinho (PL-RN), senador.
Passos seguintes
De acordo com a Agência Brasil, após a aceitação da denúncia, será aberta uma ação penal na Corte, o que marca o começo da instrução processual, quando os advogados poderão relacionar as testemunhas e solicitar a produção de novas provas para comprovação das teses de defesa.
Os acusados serão interrogados ao fim dessa fase. O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, conduzirá os trabalhos.
Caso sejam condenados, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.
Durante as audiências do Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (19), o ministro Alexandre de Moraes repreendeu o general Marco Antônio Freire Gomes por declarações conflitantes prestadas à Polícia Federal e ao STF. O magistrado alertou o ex-comandante do Exército sobre a obrigação de relatar a verdade. “Ou o senhor mentiu na polícia ou está mentindo aqui no STF”, afirmou Moraes, ao identificar divergências nos relatos sobre reuniões com Jair Bolsonaro.
Versões incompatíveis
Segundo Moraes, o general havia dito à PF que participou de uma reunião em que o então presidente discutia um plano para subverter a ordem democrática, com apoio do almirante Garnier. Já no STF, Freire Gomes negou ter percebido qualquer articulação. “Não interpretei como qualquer tipo de conluio”, declarou o general, mencionando que o almirante teria apenas demonstrado respeito ao chefe do Executivo, sem aderir a qualquer iniciativa inconstitucional.
Na mesma audiência, Freire Gomes afirmou ter advertido Bolsonaro sobre as limitações legais que envolvem as Forças Armadas. “A mídia até disse que eu dei voz de prisão ao presidente, e isso não aconteceu”, disse ele. O militar alegou que sempre se posicionou de maneira firme contra qualquer movimentação antidemocrática, destacando a importância de respeitar o processo eleitoral e as instituições.
Ministro Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/Ton Molina/Bloomberg/Getty Images Embed)
Oitiva de outras testemunhas
O julgamento, conduzido por Moraes e acompanhado pelos ministros Zanin, Cármen Lúcia, Fux e Flávio Dino, ouviu outras testemunhas nesta fase da ação penal. Éder Balbino, empresário citado na denúncia, declarou não ter encontrado indícios de fraude nas eleições. Já o servidor Clebson Vieira relatou ter ficado “apavorado” ao perceber uma atuação atípica da PRF no segundo turno, o que pode ter impactado o transporte de eleitores.
A Procuradoria-Geral da República denunciou o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Braga Netto e outras 32 pessoas por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa e tentativa de suprimir violentamente o Estado Democrático de Direito. Entre os acusados estão ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, como os ex-ministros Anderson Torres e Paulo Sérgio Nogueira, e o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem.
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi condenada a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas do CNJ, em decisão unânime do STF. Ela nega envolvimento e afirma que não arriscaria o mandato por uma “brincadeira sem graça”. A sentença, que ainda cabe recurso, poderá levar à cassação de seu mandato e à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa.
A PGR acusa Zambelli de orquestrar ataques para desacreditar o Judiciário e incitar atos antidemocráticos. Em defesa, a parlamentar alega perseguição política e fragilidade nas provas. Durante pronunciamento à imprensa nesta quinta-feira (15), Zambelli contestou a sentença, afirmando que não há provas sólidas contra ela.
“Não colocaria meu mandato em risco por uma brincadeira sem graça”
Carla Zambelli
Denúncia da Procuradoria Geral da República contra Carla Zambelli
A parlamentar ainda criticou a credibilidade de Delgatti, apontando que ele deu diferentes versões dos fatos à Polícia Federal, sendo classificado pela instituição como um “mitômano”, alguém com compulsão por mentir.
A denúncia da PGR afirma que Zambelli teria orientado Delgatti a invadir o sistema do CNJ para inserir documentos falsos, entre eles um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. No voto que embasou a condenação, Moraes destacou que a deputada atuou como instigadora e mandante dos crimes, chamando a conduta de “afronta direta à dignidade da Justiça” e um ataque grave à confiança da sociedade nas instituições democráticas.
A condenação, embora ainda sujeita a recurso, pode resultar na cassação do mandato da deputada, caso o trânsito em julgado seja confirmado. A Câmara dos Deputados deverá analisar a perda do mandato, e Zambelli ficará inelegível segundo a Lei da Ficha Limpa. Zambelli também afirmou que, caso sua prisão seja decretada, irá se apresentar voluntariamente. No entanto, declarou sofrer de depressão e estar sob medicação intensa.
Carla Zambelli em entrevista à impressa contestando a decisão do STF (reprodução/Instagram/@carlaa.zambellii)
Mesa Diretora da Câmara analisar o pedido de cassção
Zambelli também afirmou que, caso a prisão seja decretada, irá se apresentar voluntariamente. No entanto, declarou sofrer de depressão e estar sob medicação intensa.
“Já tenho relatórios médicos que mostram que não sobreviveria na prisão”
Carla Zambelli
A repercussão do caso levanta debates sobre os limites da atuação política, o uso indevido da tecnologia e os riscos que ameaças às instituições representam para a democracia brasileira.
O processo ainda aguarda os próximos passos jurídicos, mas já coloca em xeque o futuro político de uma das figuras mais controversas do Congresso Nacional.
A repercussão do caso levanta debates sobre os limites da atuação política, o uso indevido da tecnologia e os riscos que ameaças às instituições representam para a democracia brasileira. O processo ainda aguarda os próximos passos jurídicos, mas já coloca em xeque o futuro político de uma das figuras mais controversas do Congresso Nacional.
Nesta segunda-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou um pedido feito pela defesa da deputada federal Carla Zambelli, acusada de comandar a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça, para suspensão do julgamento. Moraes afirma não existir nenhum pronunciamento da Câmara dos Deputados solicitando a suspensão.
A acusação
O STF iniciou o julgamento de Carla Zambelli e do hacker Walter Delgatti na última sexta-feira (09). Os dois são suspeitos de participar na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça para a implementação de documentos falsos. De acordo com Moraes, os crimes pelos quais a deputada está sendo indiciada foram cometidos antes de sua diplomação.
Segundo o que diz a legislação, caso um deputado seja denunciado por crime cometido após sua diplomação, o Supremo Tribunal Federal deve comunicar o Congresso, que pode decidir, por iniciativa de partido político, sustar o processo. O caso ainda não pode ter nenhuma interferência sequer da Câmara, pois o processo foi encerrado, aguardando somente a definição final da pena.
Maioria do STF é a favor da condenação de Carla Zambelli (Vídeo: reprodução/YouTube/Terra Brasil)
O pedido de defesa
Nesta segunda-feira (12), a defesa de Zambelli entrou com pedido no STF, alegando que o Diretório Nacional do Partido Liberal (PL) enviou a Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, um requerimento que solicita a suspensão do processo. De acordo com os advogados, o julgamento que ocorre no plenário virtual da Corte deveria ser interrompido até que o Legislativo vote o requerimento.
A maioria da Corte é a favor da condenação de Zambelli e Delgatti, onde a deputada seria sentenciada a cumprir pena de 10 anos e 6 meses de prisão, enquanto o hacker seria condenado a 8 anos. O ministro Luiz Fux foi o único que ainda não votou.
Nesta terça-feira (29), a Polícia Federal concluiu que Francisco Wanderley Luiz agiu sozinho no atentado ocorrido em 13 de novembro de 2024, nas proximidades do Supremo Tribunal Federal. Com base nas investigações, que incluíram análise de dados bancários e fiscais, perícias em locais próximos ao ocorrido, reconstrução da cena e depoimentos de testemunhas, foi determinado que o autor não contou com ajuda ou financiamento de terceiros. A motivação, segundo a Polícia Federal, foi o extremismo político.
Imagens divulgadas pelo STF dos últimos últimos momentos do autor do crime antes da ação (Vídeo: reprodução/Youtube/CNN Brasil)
O atentado
Francisco Wanderley Luiz foi o responsável pelo atentado nas imediações do Supremo Tribunal Federal em 13 de novembro de 2024. As explosões tiveram início por volta das 19h30, na Praça dos Três Poderes. A primeira ocorreu em seu próprio carro, estacionado próximo à Câmara dos Deputados. No entanto, a explosão que causou sua morte aconteceu nas imediações do prédio do STF.
As investigações indicaram que o crime foi premeditado. De acordo com o diretor-geral da Polícia Federal, Wanderley esteve em Brasília em outras ocasiões e chegou a alugar um imóvel próximo ao STF. Ainda não há comprovação, no entanto, de que ele tenha participado dos atos de 8 de janeiro de 2023.
“Esse trailer foi alugado há alguns meses — não foi algo recente — e estava localizado em um ponto estratégico nas proximidades do STF, o que indica um planejamento de médio e, possivelmente, de longo prazo, evidenciando a gravidade do que foi feito”, afirmou Andrei Rodrigues.
Na época, o Supremo Tribunal Federal informou, por meio de nota, que as explosões foram ouvidas ao final da sessão, e que ministros, servidores e colaboradores foram evacuados do prédio por precaução e com segurança.
Quem era Francisco Wanderley Luiz
Francisco Wanderley Luiz, de 59 anos, era empresário do setor de entretenimento e residia no Rio Grande do Sul. Filho de comerciantes, alcançou reconhecimento ao abrir casas de eventos em sua cidade natal.
De acordo com familiares, seu interesse por política começou em 2018, chegando a se candidatar ao cargo de vereador, mas não foi eleito. Em 2022, demonstrava insatisfação com o governo vigente e expressava, inclusive em suas redes sociais, forte oposição ao STF e ao ministro Alexandre de Moraes. Através de um depoimento por vídeo da ex-esposa dele à Polícia Federal, Francisco compartilhava com ela pesquisas do Google sobre atentados e planejamentos para executar a ação.
O Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (28), decidiu após uma votação, manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Apesar de sua defesa alegar que ele possuía condições físicas e de saúde debilitadas, o STF optou por manter o cárcere do ex-presidente. O resultado dessa votação foi de 6 votos à favor da prisão contra 4 se opondo, sendo que um dos ministros se isentou da decisão.
A decisão do STF
Nesta segunda-feira (28), houve uma votação, exercida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a prisão do ex-presidente do Brasil, Fernando Collor de Mello, deve ser mantida. A prisão, que havia sido determinada na última quinta-feira (24), pelo ministro Alexandre de Moraes.
Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/Ton Molina/NurPhoto/Getty Images Embed)
Essa votação ocorreu após a defesa do ex-presidente apresentar documentos que o apresentava com uma saúde mais debilitada, pedindo que ele fosse condenado a prisão domiciliar. No entanto, na votação final, foi decidido que ele continue preso em Maceió.
A votação começou com 6 votos à favor da prisão de Collor, contando com os votos de Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Após isso, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a votação, clamando por uma audiência no plenário físico. Ele no entanto voltou atrás e o plenário virtual retornou.
Os quatro votos restantes, de André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques, foram contra a prisão, sendo que Cristiano Zanin se isentou de votar no julgamento, como normalmente faz, em processos ligados à Lava Jato. A votação final ficou em 6 à 4, e Fernando Collor foi condenado.
A condenação de Collor
O ex-presidente, Fernando Collor de Mello, foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão, em um processo da Lava Jato, por corrupção e lavagem de dinheiro. O Supremo determinou que Collor e seus aliados receberam R$20 milhões em propina, entre os anos de 2010 e 2014, por terem interferido em contratos da BR Distribuidora, que era conectada à Petrobras.
Fernando Collor de Mello (Foto: reprodução/X/@republiqueBRA)
Os advogados do ex-presidente dizem que seu estado de saúde é preocupante, então foi feito um pedido de prisão domiciliar, para que Collor pudesse continuar a ser tratado e a receber os medicamentos necessários. Ele está em um estágio controlado da Doença de Parkinson, porém que é progressivo, além de outras comorbidades.
A apneia do sono é comorbidade crônica e fator de risco de doença cardiovascular e neurodegenerativa, seu controle exige o uso diário e adequado de equipamento elétrico tipo CPAP. Quanto ao transtorno bipolar, episódios de estresse, interrupção de medicação, privação ou inadequação do ciclo de sono e vigília, assim como ambientes hostis ameaçam a integridade psíquica do paciente e pode desencadear episódios de ansiedade generalizada e depressão”, afirma o relatório.
A defesa de Fernando afirmou que ele possui um expert que o acompanha e que deveria permanecer sob cuidados, porém o julgamento do STF acabou determinando a prisão de Collor.
Há exatos 35 anos acontecia o episódio mais marcante da história política e econômica do país, o “confisco da poupança”.
O confisco do dinheiro depositado em cadernetas de poupança ocorrido durante o governo do então Presidente Fernando Collor de Mello, ocorreu no dia 16 de março de 1990 e fazia parte de um pacote econômico que supostamente tinha por meta o controle da inflação crescente à época em que foi implementado.
Após anunciado com o nome de Plano Collor Um, a população, após um feriado bancário de três dias, correu aos bancos formando enormes filas, a fim de conferirem seus saldos ou sacar todo o dinheiro para guardar em casa, porém, os saques foram limitados ao valor de 50 mil cruzados novos, o equivalente a aproximadamente 8 mil reais em valores atualizados. O pacote ainda determinou o bloqueio dos valores por 18 meses, com correção e juros de seis por cento ao ano.
Povo nas ruas pedindo Fora Collor (Reprodução/Paulo Fridman/Getty images embed)
A medida tinha por objetivo controlar a hiperinflação de 84% ao mês, porém seu resultado não foi o esperado. De início, a inflação caiu 3%, mas se manteve por pouco tempo, em junho subiu para 9% e no mês seguinte voltou à casa dos dois dígitos. Muitos cidadãos recorreram à justiça solicitando restituição, mas sem resultados concretos.
Preso por corrupção
Passados 35 anos da implementação do Plano Collor Um, o ex-presidente Fernando Collor de Melo teve sua prisão decretada por Alexandre de Moraes na madrugada desta sexta-feira (25), após todos os recursos apresentados ao Supremo terem sido rejeitados.
Ministro do STF, Alexandre de Moraes (Reprodução/Bloomberg/Getty images embed)
O ex-presidente foi condenado por corrupção em um desdobramento da Operação Lava-Jato em um esquema de lavagem de dinheiro na BR Distribuidora. A pena total de Collor, estabelecida pelo STF em 2023, é de 8 anos e 10 meses.
Collor foi denunciado pela PGR em 2015, acusado de receber R$ 20 milhões em propinas para facilitar contratos de troca de bandeira de postos de combustível.
Foro Privilegiado
Como Fernando Collor de Melo teve seu último mandato finalizado em 2023, não tem mais direito ao foro privilegiado, porém continua tendo direito a benefícios vitalícios como segurança particular, motoristas particulares.
Segundo o decreto 6.381/2008, o ex-presidente tem direito a dois veículos oficiais, seis servidores à disposição, quatro para segurança e dois assessores.
Além dos benefícios vitalícios por ter sido presidente da república, Collor terá direito à cela especial e cumprirá a pena em Alagoas.
A defesa pediu conversão da pena em prisão domiciliar, alegando que o ex-presidente sofre de comorbidades graves.
Fernando Collor foi preso nesta sexta-feira (25) pela Polícia Federal, na cidade de Maceió, Alagoas. A detenção ocorreu após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que rejeitou os recursos apresentados pelo advogado do ex-presidente, que contestava a condenação a 8 anos e 10 meses de prisão em decorrência da Operação Lava Jato.
A defesa do ex-presidente comunicou, por meio de nota, que Collor foi detido enquanto estava a caminho de Brasília, onde pretendia cumprir voluntariamente a decisão do ministro Alexandre de Moraes
“O ex-presidente Fernando Collor de Mello encontra-se custodiado, no momento, na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana. São estas as informações que temos até o momento”, declarou a defesa.
Operação Lava Jato
A pena foi determinada em 2023, como resultado de um processo vinculado à Operação Lava Jato. Collor foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, relacionados a contratos firmados com a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras. Com a rejeição dos embargos de declaração — recurso utilizado para esclarecer eventuais dúvidas ou omissões em decisões judiciais —, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que não havia mais impedimentos legais para o início da execução da sentença. Mesmo sem uma deliberação final do plenário do STF, a ordem de prisão já está em vigor.
Pedro Collor no programa Roda Viva Retro (Vídeo: reprodução/YouTube/Roda Viva Retro)
Era Collor
Em 1989, quando o Brasil realizou a primeira eleição por voto direto após o período ditatorial, Fernando Collor foi eleito com 35 milhões de votos, superando o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ficou conhecido por sua campanha política como o “caçador de marajás”. Pouco tempo após sua posse, denúncias envolvendo o tesoureiro de sua campanha, Paulo César Farias — conhecido como PC Farias — começaram a surgir na mídia. Ele teria solicitado dinheiro a empresários e, supostamente, oferecido vantagens no governo.
Collor chegou a se pronunciar publicamente sobre as acusações, mas em maio de 1992, após uma reportagem da revista Veja, que entrevistava Pedro Collor, irmão do ex-presidente, as denúncias ganharam força. Pedro confirmou o envolvimento de Collor e PC Farias, afirmando que este último era o “testa de ferro” do presidente e que ele tinha conhecimento de todas as transações ilícitas dentro da gestão.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, atribuiu o prazo de cinco dias para apresentação de defesa prévia por parte dos advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos outros sete réus integrantes do núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado. A abertura do prazo foi a primeira medida que o ministro, que é relator do caso, assinou no processo criminal aberto contra os acusados.
A abertura se trata de uma formalidade para cumprimento da decisão da Primeira Turma da Corte de aceitar a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que transformou Bolsonaro, o general Walter Braga Netto e outros acusados em réus.
General Walter Braga Netto, um dos acusados e integrante do núcleo 1 (Foto: reprodução/Fernando Frazão/Agência Brasil)
Conforme a decisão, os acusados poderão usar como argumento “tudo o que interesse à sua defesa”. Eles também podem apresentar provas pretendidas e listar testemunhas, que irão depor por videoconferência. Moraes confirmou que os réus deverão prestar depoimento ao findar da instrução, que ainda não tem data definida.
O ministro afirmou que irá recusar a inquirição de testemunhas “meramente abonatórias”, que são pessoas que não possuem ciência dos fatos e são apresentadas apenas para elogiar os acusados. Nos casos das testemunhas abonatórias, seus depoimentos deverão ser enviados por escrito pelas defesas.
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/Rosinei Coutinho/SCO/STF)
Quem integra o núcleo 1
Dentre os oito que se tornaram réus e integram o núcleo 1 estão: o ex-presidente Jair Bolsonaro; o general, ex-ministro e vice de Bolsonaro em 2022, Walter Braga Netto; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, Alexandre Ramagem; o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres; o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; o general e ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid.
Desdobramentos futuros
Com a abertura do processo penal, os réus devem responder por crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado.
A ação penal também é o início da fase de instrução processual, em que os advogados poderão indicar testemunhas e solicitar a produção de novas provas para comprovação das teses de defesa. Os réus também serão interrogados no final da fase. O gabinete do ministro Alexandre de Moraes conduzirá os trabalhos.
Com o fim da instrução, o julgamento será agendado e os ministros decidirão se os acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Caso haja condenação, a pena aplicável aos crimes pode passar de 30 anos de prisão.
