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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que reajusta a tabela mensal do Imposto de Renda para pessoa física (PF). A proposta garante isenção para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, ou seja, atualmente o valor de R$2.428,80.
Sobretudo, a proposta visa corrigir os valores anuais, conforme o reajuste do salário mínimo. A medida recebeu apoio da oposição, teve uma votação simbólica e agora segue para o Senado.
Justiça fiscal em pauta
Um segundo projeto está em discussão na Câmara e visa ampliar a isenção para quem recebe até R$5 mil por mês. O deputado Arthur Lira (PP-AL) fará o relato do projeto que está em análise desde maio. Tudo isso traz o Imposto de Renda novamente às pauta sobre a revisão nas cobranças.
— Real brasileiro (Reprodução/Priscila Zambotto/Getty Images Embed)
O ex-presidente da Câmara dos Deputados declarou que compensações fiscais serão incluídas para viabilizar a isenção mais ampla e que a atual atualização da tabela busca justiça fiscal e deve valer já a partir de 2025.
Já Fernando Haddad, atual ministro da Fazenda, afirmou que o projeto pretende equilibrar as receitas e as despesas sem comprometer a responsabilidade fiscal do governo.
Mudanças nos impostos
Anteriormente, o Imposto de Renda sofreu alterações no quesito de regras para isenção às pessoas com certas doenças. Indivíduos com doenças sérias que causem sequelas ou levem à morte, mas que têm renda superior a R$20 mil mensais, perderam o direito à isenção total do IR.
Em seguida, o presidente Lula assinou um projeto de lei que busca ampliar a isenção para até R$5 mil. A proposta, além de incluir um imposto mínimo de 10% para quem ganha acima de R$1 milhão por ano, também mira taxações sobre os mais ricos e tributos para dividendos enviados ao exterior.
A lei precisa ser aprovada para começar a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 e poder beneficiar mais de 10 milhões de brasileiros.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 2.922/2022, conhecido como Protocolo de Emergência Justa e Ágil, o PROTEJA, que torna obrigatória a inclusão de um botão de pânico nos aplicativos de transporte como Uber e 99. O objetivo é aumentar a segurança de passageiros e motoristas, permitindo acionar rapidamente a polícia ou serviços de socorro em casos de emergência durante o trajeto.
Como vai funcionar
Segundo texto aprovado, o botão deverá estar visível em todas as telas da interface do aplicativo e ativar de forma imediata e silenciosa o compartilhamento de informações relevantes da viagem com as autoridades responsáveis pela segurança pública, bem como informações do motorista e do passageiro, além de localização em tempo real para o rastreamento do veículo.
O projeto determina que as empresas mantenham registros de acionamento do botão, como data, hora, localização e histórico da corrida. Elas terão que firmar convênios com os órgãos de segurança pública estaduais para garantir a funcionalidade do sistema em todo o país. As parcerias deverão ser feitas gratuitamente, sem recursos financeiros ou orçamentários.
Câmara aprova projeto PROTEJA, aplicativos como Uber e 99 deverão incluir botão de pânico para emergências, compartilhando localização com autoridades (Foto: pvproductions / Freepik)
Em caso de descumprimento da criação do botão por parte das empresas, o projeto levará a sanções, inicialmente com advertências, mas que poderão chegar a multas gradativas que variam de R$ 50 mil a R$ 500 mil, conforme gravidade e porte da empresa.
Próximos passos
Após a aprovação da Câmara, o texto agora segue para o Senado, onde, caso seja aprovado, será submetido à sanção presidencial antes de virar lei. Até o momento, as empresas de aplicativos de transporte, como Uber e 99, não se pronunciaram sobre o projeto.
O Partido dos Trabalhadores (PT), na data de ontem, terça-feira (27), protocolou na Câmara dos Deputados um pedido para a cassação do mandato do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro. A solicitação leva em conta a atuação do parlamentar nos EUA junto às lideranças do governo de Donald Trump.
Lindbergh Farias, líder do PT na Câmara e o atual presidente do partido, senador Humberto Costa, alegaram que Eduardo Bolsonaro trabalha em desfavor de autoridades brasileiras ao articular sanções contra membros do Supremo Tribunal Federal (STF), da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF).
“O representado, deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro, vem desde março de 2025 atuando, de forma sistemática e deliberada, em território estrangeiro estadunidense, com o objetivo de promover ataques institucionais (…) e articular sanções internacionais contra autoridades brasileiras.” Parte integrante do pedido de cassação
Segundo as lideranças petista, Eduardo Bolsonaro, abusou das prerrogativas constitucionais e incorreu em quebra de decoro parlamentar. Por este motivo, deverá ter seu mandato de deputado federal cassado, uma vez que, conforme os solicitantes, as ações do parlamentar desmoralizam o Poder Legislativo.
Dossiê contra Eduardo Bolsonaro
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, tem utilizado suas redes sociais para comentar sobre o assunto. Em uma publicação, na data de ontem, terça-feira (27), informou sobre a existência de um conjunto de documentos contrários ao parlamentar. Segundo Farias, trata-se de provas irrefutáveis sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro junto às autoridades estadunidenses.
Publicação sobre a existência de um dossiê contra Eduardo Bolsonaro (Foto: reprodução/Instagram/@lindberghfarias)
Em uma das publicações, o também deputado federal Lindbergh Farias, chama Eduardo Bolsonaro de “traidor da Pátria” por “ obstrução de Justiça e ataques à soberania nacional”. Ainda, segundo Farias, as ações de Eduardo são tentativas de interferir no julgamento de Jair Bolsonaro, em curso no STF. Lindbergh Farias declara, ainda, que tais ações “não ficarão impunes”.
Eduardo Bolsonaro se manifesta contra as denúncias
O deputado federal licenciado, Eduardo Bolsonaro, atualmente residindo nos EUA, também utilizou suas redes sociais para se manifestar sobre as acusações. Conforme Eduardo, as denúncias são infundadas, uma vez que ele não tem poder para sancionar autoridades brasileiras. Cabe ao governo dos EUA, baseado nas leis do país, aplicar ou não tais sanções.
Manifestação sobre as acusações (Vídeo: reprodução/Instagram/@bolsonarosp)
As declarações feitas referem-se à abertura do processo em curso no STF contra ele. No último dia 26 de maio (2025), segunda-feira, o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, acatou a denúncia feita pela Procuradoria Geral da República (PGR), sobre a prática de possíveis crimes cometidos pelo parlamentar. Entre eles destacam-se organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Em relação à denúncia protocolada junto ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pela liderança petista, o órgão analisará o pedido contra Eduardo Bolsonaro e poderá ou não acatá-lo. Caso aceito, as penas adotadas variam de advertência até perda total do mandato parlamentar.
Nesta segunda-feira (26), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que dá acessibilidade para estudantes com autismo e TDAH nos processos seletivos de ingresso ao ensino superior. O novo projeto de lei segue sob análise das comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, até ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A proposta é que os recursos sejam disponibilizados não apenas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mas também para outros vestibulares, públicos ou privados.
O que diz o novo projeto de lei
O projeto de lei propõe assegurar medidas de acessibilidade a estudantes com transtornos de aprendizado, citando mais especificamente o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
As medidas previstas no projeto incluem tempo adicional e ambiente adequado para a realização das provas, que devem apresentar formatos acessíveis no que diz respeito à estrutura, linguagem e conteúdo.
Acessibilidade no Enem para autismo e TDAH avança na Câmara; entenda https://t.co/xu5z0SVSch
Matéria da CNN Brasil sobre a nova proposta de Lei de acessibilidade no Enem (Foto: reprodução/X/@CNNBrasil)
Além disso, a proposta inclui a disponibilização de ledor (serviço especializado de leitura de prova) e um transcritor com formação adequada. Nas avaliações discursivas, os critérios de correção deverão ser compatíveis com as necessidades desses estudantes.
Como será a aplicação do Enem 2025 para candidatos autistas
O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) deste ano irá contar com um atendimento especializado para os estudantes com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A inscrição para a prova se encerra no dia 6 de junho e os candidatos que fazem parte do grupo de espectro autista devem solicitar os recursos na Página do Participante.
Enquanto isso, o novo projeto de lei que busca incluir ainda mais recursos de acessibilidade, não só para pessoas autistas, mas também para o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), segue em análise na Câmara.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (26), em votação simbólica, a urgência de um projeto que iguala o crime organizado e a constituição de milícias privadas aos atos de terrorismo. Com essa decisão, o texto poderá ser analisado diretamente pelo plenário, sem necessidade de tramitação nas comissões temáticas da Casa. A proposta é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).
Proposta segue diretamente ao plenário
Na justificativa apresentada, Danilo Forte afirma: “A necessidade de estender a aplicação da Lei Antiterrorismo a organizações criminosas e a milícias privadas que praticam atos de terrorismo decorre da constatação de que esses grupos têm utilizado o terror como instrumento para atingir seus objetivos, seja para retaliar políticas públicas, ou para demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial.”
O projeto propõe modificar a atual Lei Antiterrorismo, ampliando seu escopo. Passa a incluir entre os atos terroristas as ações que visem impor domínio sobre áreas geográficas específicas. Atualmente, a legislação prevê penas que variam de 12 a 30 anos de reclusão para quem for condenado por crimes dessa natureza. A proposta visa alinhar a resposta penal à complexidade das novas ameaças enfrentadas pelo Estado.
Outro ponto relevante é a previsão de agravamento da pena caso o ato de terrorismo envolva sabotagem, destruição ou paralisação de infraestruturas críticas — como energia, comunicações e transportes — ou de serviços públicos essenciais, especialmente se realizados com o uso de tecnologias digitais. Nesses casos, a punição poderá ser acrescida de um terço, segundo o texto apresentado.
Câmara dos Deputados. (Foto: reprodução/Sergio Lima/Getty Images Embed)
Ampliação da pena com uso de meios cibernéticos
O texto acrescenta ainda um parágrafo determinando a aplicação das sanções previstas “às organizações criminosas e às milícias privadas que realizem um ou mais atos de terrorismo com o objetivo de retaliar políticas públicas, ou como forma de demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial”. A medida busca coibir práticas recorrentes em regiões sob influência de grupos armados.
Aprovada a urgência, o projeto poderá ser votado diretamente em plenário nos próximos dias. A proposta deve mobilizar debates intensos entre os parlamentares, principalmente sobre os impactos jurídicos e políticos da redefinição do conceito de terrorismo. Para o autor, a medida “é uma resposta firme ao crescimento de estruturas criminosas que desafiam o poder institucional do Estado”.
O requerimento de urgência para a tramitação do projeto contou com o apoio de 333 dos 513 deputados federais, evidenciando o respaldo político à iniciativa. Danilo Forte destacou que a medida visa combater a crescente influência de facções criminosas e milícias, que têm imposto controle territorial e ameaçado a ordem pública em diversas regiões do país.
O texto propõe, ainda, o aumento de tempo de mandato para todos os cargos eletivos, passando a ser de 5 anos. Por conseguinte, o colegiado sugeriu que se reduza os mandatos de senadores, a partir de 2034, para 5 anos.
A PEC contempla também a unificação das eleições, municipais e gerais a partir de 2034. Proposta segue para votação no plenário principal do Senado, onde para ser aprovada, deverá ter, em dois turnos, pelo menos 49 votos favoráveis.
A CCJ aprovou também a unificação das eleições (Foto: reprodução/Instagram/@senadofederal)
Quando a PEC terá início?
Após passar pelo plenário do Senado, antes de começar a valer, a PEC precisará ser homologada pela Câmara dos Deputados. Os argumentos sobre o fim da reeleição tiveram início pelos corredores do Senado durante a gestão de Rodrigo Pacheco (PSD – MG), que se encontrava na presidência da casa. Líderes partidários, seja da direita ou da esquerda, senadores asseguram que a reeleição é um “equívoco”.
Caso a PEC seja aprovada pela CCJ, marcos diferentes serão estabelecidos para sepultar o retorno ao Executivo:
Prefeitos: poderão se candidatar à reeleição pela última vez, desde que tenham sido eleitos para um primeiro pleito em 2024. A partir de 2028, candidatos eleitos para prefeituras não poderão mais se reeleger.
Governadores: o processo é semelhante ao dos prefeitos, irão se candidatar em 2030 pela última vez, desde que sejam eleitos pela primeira vez em 2026. A partir de 2030, novos eleitos não serão mais reeleitos.
Presidente da República: tal qual como os governadores, o Presidente da República terá a possibilidade de se reeleger, mas apenas se este tiver sido eleito em um primeiro mandato nas eleições de 2026. A partir de 2030, novos eleitos não terão a oportunidade de se reelegerem.
Não haverá impedimentos para vereadores, deputados e senadores, que poderão continuar a se candidatar à reeleição.
O processo de reeleição ocorreu a partir de uma Emenda Constitucional de 1997. Dessa mudança surgiu a possibilidade do presidente em exercício, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), pudesse se candidatar, e ser conduzido para um segundo mandato no ano seguinte.
De 1998 até 2022, todos os presidentes eleitos em primeiro mandato conseguiram se reeleger nas eleições seguintes. Jair Bolsonaro (PL) foi a exceção após ser derrotado em 2022.
De acordo com o Senador Marcelo Castro (MDB – PI) relator da proposta, o término da reeleição pode revigorar a política, possibilitando que novos nomes possam abrir um debate de “projetos estruturantes”.
As deliberações sobre o fim da reeleição tiveram início ainda na gestão do senador Rodrigo Pacheco (PSD – MG) enquanto presidente da casa. (Foto: reprodução/Instagram/@rodrigopacheco)
Maior tempo de mandato e eleição única
A proposta tem como objetivo aumentar de 4 para 5 anos a duração dos mandatos de todos os cargos políticos no país, porém, serão aplicadas regras de transição diferentes, até que todas as mudanças possam ser realizadas.
No que concerne a governadores e presidentes, a mudança passa a valer a partir de 2034. Já os deputados federais e estaduais, também passarão a ter 5 anos de mandato em 2034.
Na prática, o mandato dos senadores vai ser reduzido de 8 para 5 anos, e tais mudanças passam a valer para os eleitos a partir de 2034. É preciso entender que tipo de transição vai ocorrer:
Em 2026: senadores serão eleitos para 8 anos de mandato;
Em 2030: serão eleitos para 9 anos de mandato;
Em 2034: mandatos de 5 anos.
Por fim, todos os cargos eletivos ocorrerão em uma única data, ou seja, a eleição para prefeitos e vereadores, que ocorrem dois anos após as eleições nacionais, passa a ocorrer de forma simultânea aos cargos de presidente e governador.
Na última quinta-feira (15), um deputado federal apresentou uma proposta na Câmara que prevê impedir o uso de bebês reborn para obter atendimento preferencial ou furar filas no Brasil. Essas bonecas são modelos muito realistas que parecem bebês de verdade. A ideia é aplicar multas que podem chegar a mais de 30 mil reais para quem usar esse tipo de artifício para ganhar benefícios destinados a crianças pequenas e seus responsáveis.
Segundo o deputado Zacharias Kalil, a prática não só vai contra a honestidade nas relações do dia a dia, como também atrapalha o funcionamento de serviços públicos, principalmente unidades de saúde, onde crianças que realmente precisam de atendimento acabam esperando mais tempo.
O valor da multa depende de vários fatores, como a gravidade da situação, se a pessoa já fez isso antes e sua condição financeira. O dinheiro arrecadado seria repassado para fundos que cuidam dos direitos de crianças e adolescentes.
Carolina Rossi publicou em suas redes sociais o vídeo em que simula o nascimento de uma bebê reborn, cena que chamou atenção na internet (Vídeo: Reprodução/Instagram/@carolinarossi10)
Outros projetos sobre bebês reborn
Além dessa proposta, outros dois projetos relacionados aos bebês reborn foram apresentados no mesmo dia. Um deles quer proibir que instituições de saúde façam atendimento médico a essas bonecas. O outro busca definir como ajudar psicologicamente pessoas que criam um vínculo muito forte com esses brinquedos.
Por enquanto, são apenas projetos. O projeto de lei só vira lei de verdade após passar por várias etapas na Câmara, no Senado e receber a aprovação do presidente.
O fenômeno dos bebês reborn nas redes
O assunto ganhou destaque porque muitas pessoas começaram a falar sobre “mães reborn” nas redes sociais, grupos que cuidam dessas bonecas e compartilham vídeos e fotos. Essa tendência gerou comentários, brincadeiras e até encontros presenciais, como um evento que rolou no Parque do Ibirapuera, em São Paulo.
Recentemente, no Rio de Janeiro, foi aprovado um projeto para criar o Dia da Cegonha Reborn, uma data para homenagear quem faz essas bonecas.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, condenou o deputado Nikolas Ferreira, na data de ontem, terça-feira (29), a pagar multa de R$ 200 mil reais em favor da comunidade trans. A decisão refere-se ao discurso feito pelo parlamentar em 2023, na Câmara dos Deputados.
Proferida pela juíza de direito, Priscila Faria da Silva, lotada na 12ª Vara Cível, em Brasília, a sentença destaca que o deputado federal promoveu discurso de ódio, excedendo a liberdade de expressão:
“(Constitui) verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibiliza a identidade de gênero assumida pela população transexual e insufla a sociedade a fazer o mesmo.”
Na decisão, que cabe recurso, a juíza enfatiza que as declarações do deputado dizem respeito a “uma coletividade social vulnerável” e que a imunidade parlamentar não pode ser usada para fundamentar irresponsabilidades.
Sentença anterior
Esta condenação atual figura na esfera cível e a ação foi promovida por representantes da comunidade LGBTQIAP +. Anteriormente, em 2024, o Ministro do STF André Mendonça arquivou o processo na área criminal, contra Nikolas Ferreira, pelo mesmo discurso.
À época, o Ministro Mendonça informou que o deputado possui imunidade parlamentar e que caberia à Câmara dos Deputados verificar se houve ou não quebra de decoro.
O discurso
Em meio às comemorações do Dia Internacional da Mulher, em 08 de março (2023), o deputado federal Nikolas Ferreira, subiu ao plenário da Câmara dos Deputados e vestiu uma peruca loira. Alegando “sentir-se mulher” e autodeclarando-se como “deputada Nikole”, o parlamentar fez declarações referentes à comunidade trans.
O deputado, em sua fala, declarou que as mulheres estavam “perdendo espaço para homens que se sentiam mulheres”. Ainda, segundo o parlamentar, isso configura um perigo, uma vez que existe uma imposição que não condiz com a realidade.
Discurso do deputado federal Nikolas Ferreira, em 2023, no plenário da Câmara dos Deputados (Vídeo: reprodução/YouTube/@OAntagonista)
A cena protagonizada pelo deputado visava provocar parlamentares da esquerda política, sobretudo a bancada feminina, uma vez que, segundo o deputado, ele “não teria direito de fala” sobre as comemorações por não ser mulher.
Resposta do Deputado
Após saber da condenação, o deputado Nikolas Ferreira utilizou suas redes sociais para comentar sobre o assunto. Conforme o parlamentar, ele foi condenado por usar uma peruca e ter dado a opinião dele.
Se eu tivesse feito rachadinha, estava absolvido. Mas eu fui na tribuna, coloquei um peruca e cometi o crime de dar minha opinião. pic.twitter.com/652trr41Io
Publicação do deputada Nikolas Ferreira (Foto: reprodução/X/@nikolas_dm)
Nos comentários, seguidores e simpatizantes propõem realizar uma “vaquinha online” para pagar a multa imposta ao deputado pela justiça.
A Aliança Nacional LGBTI+, uma das associações representante da comunidade trans, também utilizou suas redes sociais para divulgar a condenação de Nikolas Ferreira.
As demais partes do processo e a deputada federal Erika Hilton, uma das interessadas na ação, até a manhã desta quinta-feira, não haviam se manifestado sobre o assunto.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei conhecido como “Lei Larissa Manoela”, que permite à Justiça restringir o acesso dos pais ou responsáveis ao dinheiro de filhos menores de idade. A proposta busca proteger o patrimônio de artistas mirins e jovens talentos que geram renda própria.
Origem da proposta e detalhes do projeto
A iniciativa surgiu após a atriz e cantora Larissa Manoela revelar, em entrevista ao Fantástico, em agosto de 2023, que abriu mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões devido a divergências com seus pais sobre a gestão de sua carreira e finanças. O caso gerou ampla repercussão e levantou debates sobre a necessidade de proteger os direitos financeiros de menores que trabalham na indústria do entretenimento.
Larissa Manoela fala sobre rompimento com os pais ao Fantástico (Vídeo: Reprodução/YouTube/Rafael Ribeiro)
O projeto de lei estabelece que, em situações em que houver indícios de má administração ou uso indevido dos recursos financeiros por parte dos responsáveis legais, o Ministério Público pode intervir e solicitar à Justiça a limitação do acesso dos pais ao dinheiro do menor. A medida visa assegurar que os rendimentos obtidos pelo trabalho do jovem sejam utilizados em seu benefício e preservados para o futuro.
Após a repercussão, pelo menos seis projetos teriam sido apresentados à câmara tendo a artista como “inspiração” (Vídeo: Reprodução/YouTube/Metrópole)
Medidas adicionais previstas no projeto
Além da possibilidade de limitação do acesso dos pais aos recursos dos filhos, o projeto prevê outras medidas para garantir a proteção patrimonial de crianças e adolescentes. Entre elas, está a exigência de prestação de contas periódicas por parte dos responsáveis, no mínimo a cada dois anos, para fiscalizar se a administração dos bens está sendo realizada de forma responsável e em atendimento aos interesses da criança ou do adolescente.
O texto também define como conduta abusiva a utilização indiscriminada dos recursos financeiros do menor, a vedação do acesso, sem justo motivo, ao proveito econômico obtido pela criança ou adolescente, e a apropriação indébita desses valores. Nesses casos, a Justiça poderá adotar medidas como a formação de uma reserva especial com parte dos recursos, a fim de preservar o patrimônio do menor, e a realização de auditorias periódicas nas contas, bens e investimentos relacionados aos ganhos da criança ou do adolescente.
Próximos passos e expectativas
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para apreciação no Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial. Se sancionada, a lei representará um avanço significativo na proteção dos direitos de menores que geram renda própria, garantindo que seu patrimônio seja administrado de forma responsável e em seu melhor interesse.
A atriz e cantora Larissa Manoela, de 23 anos, passou por uma situação delicada envolvendo sua família no ano passado. Inspirada por isso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ratificou simbolicamente nesta terça-feira (25), um projeto de lei que adiciona um agravante para o crime de abuso de incapazes.
O texto aumenta a pena em um terço se a violação for cometida pelos pais ou responsáveis legais da vítima. O Código Penal prevê, no momento, pena de dois a seis anos para o crime.
A inspiração para a votação
O projeto de lei foi proposto pela deputada carioca Laura Carneiro do PSD. Em entrevista concedida para o programa “Fantástico”, a parlamentar revelou que a inspiração para a criação do projeto foi a atriz Larissa Manoela, que teve a carreira artística gerenciada pelos pais desde que tinha apenas quatro anos de idade.
Mesmo após atingir a maioridade, a jovem artista não tinha acesso a informações sobre suas finanças ou controle sobre o dinheiro que ganhava, dependendo ainda de mesada fornecida pelos pais.
Larissa começou a questionar a situação e a insistir mais com os pais em 2023, causando fissuras no relacionamento entre eles. Em entrevista, Larissa Manoela revelou sua situação para todo o Brasil, declarando que não tinha acesso ao próprio dinheiro e às empresas que divide sociedade com os pais.
A atriz os processou na Justiça, chegando inclusive a renunciar a um patrimônio avaliado em R$18 milhões. Larissa permanece afastada da família enquanto a situação não se resolve judicialmente.
A deputada Laura Carneiro foi responsável pelo projeto de lei que adiciona agravante ao crime (Foto: reprodução/Instagram/@rjlauracarneiro)
A deputada comentou que em casos como o de Larissa, os criminosos demonstram em suas ações maior desvalor, pois a condição de ascendente ou responsável legal permite praticar o delito com maior facilidade. “Outrossim, há uma maior reprovabilidade da conduta do agente”, disse Laura Carneiro.
Câmara vazia
O recesso parlamentar fez com que a votação do projeto de lei se desse com o plenário vazio, rendendo-lhe uma aprovação simbólica, apenas. Com a aproximação das eleições municipais e as comemorações de São João, os deputados e senadores costumam se dedicar a votações de teor menos polêmico, deixando temas mais controversos para o final do ano.
A sessão da CCJ que aprovou o texto de Carneiro teve os votantes participando de forma remota, usando o aplicativo da Casa. Dos mais de 100 integrantes da Comissão, apenas cerca de dez titulares e suplentes participaram presencialmente.
![Larissa Manoela no Fantástico [Entrevista Completa] 13.08.2023](https://i.ytimg.com/vi/4CztP1cKFK0/hqdefault.jpg "Câmara aprova lei que limita acesso dos pais ao dinheiro dos filhos")
