Arquivo da tag: PGR

Gilmar diz que Lei do Impeachment perdeu validade e limita pedidos ao STF

Publicado em por

O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (3), que a Lei do Impeachment perdeu validade histórica. Segundo ele, a decisão não protege o Supremo Tribunal Federal (STF), mas aplica a Constituição vigente.

Ainda mais, o decano concedeu liminar que restringe pedidos de impeachment. Assim, apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode solicitar afastamentos de ministros da Corte.

Liminar reforça debate constitucional

Inicialmente, Gilmar explicou que a lei é de 1950. Além disso, ele lembrou que o texto regulamentava a Constituição de 1946. Portanto, na avaliação do ministro, a norma não se ajusta à Carta de 1988. Durante evento em Brasília, ele defendeu a decisão. Ainda segundo o ministro, aplicar a Constituição é dever do Judiciário. Assim, a discussão atual exige atualização legislativa e interpretação compatível com o sistema constitucional.

Embed from Getty Images

Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Ton Molina/NurPhoto)

O ministro também destacou riscos institucionais. Para ele, interpretações antigas poderiam permitir afastamentos com quórum reduzido. Dessa forma, decisões judiciais ficariam vulneráveis a pressões políticas episódicas. Conforme afirmou, a lei antiga permitiria abertura de processos com apenas 41 senadores presentes. Nesse cenário, poucos votos poderiam afastar ministros do Supremo.

Portanto, o modelo seria incompatível com a Constituição atual. Gilmar complementou dizendo que o impeachment abusivo fragiliza a independência judicial. Assim, magistrados poderiam decidir sob medo de retaliações políticas. Por consequência, direitos fundamentais ficariam ameaçados.

Reação do Senado e tensão entre Poderes

Por outro lado, a decisão provocou reação imediata no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, criticou publicamente a liminar do ministro. No plenário, Alcolumbre cobrou respeito institucional e afirmou que o Judiciário deve preservar as prerrogativas constitucionais do Legislativo. Além disso, o senador disse que espera reciprocidade nessa relação, mas também classificou a decisão como tentativa de usurpar competências do Senado. Para ele, a Lei 1.079 garante a qualquer cidadão o direito de denúncia. Assim, apenas o Legislativo poderia rever essa escolha.

Decisões de Gilmar Mendes foram comentadas pelo Senado (Vídeo: reprodução/YouTube/g1)

O senador argumentou que eventuais abusos não justificam anular a lei. Portanto, mudanças deveriam ocorrer por meio legislativo, não judicial. Caso contrário, haveria violação da separação dos Poderes. Ele também destacou projetos em tramitação. Entre eles, citou proposta do senador Rodrigo Pacheco sobre novo marco legal. A matéria tramita atualmente na CCJ.

Além disso, Alcolumbre criticou decisões monocráticas. Para ele, leis aprovadas pelo Congresso exigem análise colegiada do Supremo. Nesse sentido, lembrou a PEC 8, já aprovada no Senado. Enquanto isso, o STF deverá julgar o caso no plenário virtual. O julgamento ocorrerá entre 12 e 19 de dezembro. Até lá, a liminar continua válida.

Moraes determina que DPU apresente defesa de Eduardo Bolsonaro por coação

Publicado em por

Após Eduardo Bolsonaro não apresentar um advogado no processo em que é acusado de coação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Defensoria Pública da União (DPU) apresente, no prazo de 15 dias, a defesa prévia do deputado. 

O prazo para que Eduardo se manifestasse e apresentasse um advogado para o processo era até a noite desta quarta-feira (15), mas o STF não obteve resposta por parte dele. Moraes poderia dar continuidade à análise do processo, ou até mesmo determinar a prisão preventiva de Eduardo, mas o ministro optou pela nomeação de um defensor público. O deputado está nos Estados Unidos desde março deste ano, o que dificultou que o oficial de Justiça o localizasse.

Decisão de Moraes

O prazo de 15 dias para que o deputado apresentasse um advogado foi determinado por Moraes na decisão judicial, entretanto, Eduardo Bolsonaro não se manifestou durante o prazo legal e sequer inscreveu um advogado no processo. Isso abriu a possibilidade para que o ministro optasse então por pela escolha de um advogado público, dando mais 15 dias para que a DPU apresentasse um advogado então.

Para especialistas, essa medida é necessária para que o réu exerça seu direito de defesa. Sem advogado, Eduardo estaria indefeso no processo, o que é proibido pelo Código de Processo Penal. 

Embed from Getty Images
Eduardo Bolsonaro em evento político nos EUA (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Bloomberg)

Acusação por coação

No dia 22 de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PG), abriu um inquérito oficial contra o deputado Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Renato Figueiredo, por coação, devido às ações dos dois nos Estados Unidos. De acordo com a denúncia, os dois denunciados articularam movimentos voltados à intervenção de processos judiciais em pró do ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo, e do próprio Paulo Figueiredo.

Paulo Gonet, procurador-geral da República, ainda disse na denúncia que as ameaças feitas a juízes os pressionando a não concluir o processo criminal – como as ameaças feitas por Eduardo a Moraes, por meio de sanções dos Estados Unidos ao ministro e sua família -, também afetaram a sociedade brasileira e a economia do país. A PGR acusa Eduardo de atuar diretamente como agente intermediário nessas situações. 

Como Eduardo permanece no exterior, isso impossibilitou que a Justiça o encontrasse, então Moraes estabeleceu que a notificação a ele fosse realizada por edital. Depois da apresentação da DPU acerca da defesa, caberá ao STF marcar o julgamento para decidir se a denúncia contra os dois será acatada e se o deputado será transformado oficialmente em réu no processo. 

Moraes determina prazo de 5 dias para PGR analisar prisão de Eduardo Bolsonaro

Publicado em por

O ministro e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu um prazo de até cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente um parecer sobre a prisão do deputado federal Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde fevereiro.

Na petição, são mencionados os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), autores da denúncia enviada ao STF. Eles defendem que Eduardo Bolsonaro seja colocado em prisão preventiva, além da suspensão de seu salário e benefícios parlamentares, e a cassação do mandato.

Entenda o motivo do pedido de prisão do deputado

O pedido de prisão preventiva contra Eduardo Bolsonaro foi fundamentado na acusação de que o deputado atua, inclusive no exterior, para enfraquecer a democracia brasileira e atacar o Supremo Tribunal Federal. A denúncia apresentada ao STF sustenta que suas manifestações e articulações nos Estados Unidos configuram ameaça à ordem pública e tentativa de deslegitimar instituições, indo além da liberdade de expressão garantida pelo mandato parlamentar. Segundo a denúncia, ele também buscou articular com o governo americano a aplicação de sanções para obstruir investigações contra seu pai, Jair Bolsonaro.

Para os autores da petição, a medida é necessária para impedir a continuidade dessas práticas, já que Eduardo estaria usando sua permanência fora do país como estratégia para escapar da responsabilização no Brasil. Eles argumentam ainda que a prisão preventiva garantiria a aplicação da lei penal e preservaria o andamento das investigações, que, segundo eles, são comprometidas pelo comportamento do deputado.

Detalhes sobre o pedido de prisão (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Fim da licença, faltas e processo de cassação

O deputado federal Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde seu período de licença, que se estendeu de março a julho de 2025. Desde então, acumula diversas faltas não justificadas às sessões da Câmara, chegando a mais de 20 ausências, o que representa cerca de 62% das sessões deliberativas do ano. Embora a licença suspenda a contagem de faltas, a ausência prolongada aproxima-o do limite que pode levar à perda do mandato, conforme estabelece a Constituição.

Além das faltas, tramita no Conselho de Ética da Câmara um processo disciplinar contra Eduardo Bolsonaro, aberto após representação do Partido dos Trabalhadores (PT). A acusação é de quebra de decoro parlamentar, baseada em declarações que, segundo os autores da denúncia, atentam contra instituições democráticas e a soberania nacional. O relator do caso, deputado Delegado Marcelo Freitas (União–MG), deve apresentar o parecer ainda em 2025, e a decisão final caberá ao plenário da Câmara, que precisará aprovar a cassação por maioria absoluta para que o mandato seja perdido.

Luiz Edson Fachin toma posse como presidente do Supremo Tribunal Federal

Publicado em por

O ministro Luiz Edson Fachin vai assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (29). Ele será o 51º presidente da história do tribunal desde a República. Fachin foi escolhido para o cargo em 13 de agosto, de forma simbólica. Atualmente, quem ocupa a presidência é o ministro Luís Roberto Barroso. O vice de Fachin será o ministro Alexandre de Moraes, que ocupará o lugar deixado por ele. Os dois ficarão no comando do STF por dois anos.

Responsabilidades do cargo e formação do ministro

A escolha do presidente e do vice do STF segue uma tradição: o ministro mais antigo que ainda não foi presidente assume o posto, e o segundo mais antigo se torna vice.

Para a cerimônia, foram convidados os presidentes dos outros Poderes e diversas autoridades. Também devem participar representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Governo espera diálogo com Fachin, que é considerado um “juiz raiz” por ser discreto, dar poucas entrevistas e falar pouco (Vídeo: reprodução/X/@CNNBrasil)

O presidente do Supremo tem funções importantes, como definir a pauta do plenário, administrar a Corte, comandar o Conselho Nacional de Justiça e representar o tribunal diante dos demais Poderes e autoridades. Luiz Edson Fachin, que vai assumir essa função, nasceu em Rondinha, no Rio Grande do Sul, tem 67 anos e se formou em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), em 1980.

Na área acadêmica, fez mestrado em 1986 e doutorado em 1991, ambos na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Depois, realizou pós-doutorado no Canadá, foi pesquisador convidado no Instituto Max Planck, na Alemanha, e professor visitante no King’s College, na Inglaterra. Fachin também foi professor titular de Direito Civil na UFPR. Antes de chegar ao Supremo, participou da comissão do Ministério da Justiça que discutiu a Reforma do Poder Judiciário.

Atuação no STF e no TSE

Fachin também ajudou na elaboração do novo Código Civil brasileiro no Senado. Trabalhou como procurador do Estado do Paraná entre 1990 e 2006 e também atuou como advogado. Ele se tornou ministro do Supremo em junho de 2015, indicado pela então presidente Dilma Rousseff.

Fachin tomará posse hoje como presidente do STF, em cerimônia marcada para as 16h (Vídeo: reprodução/X/@CNNBrasil)

No STF, é relator de processos ligados à Lava Jato e de casos importantes, como a “ADPF das Favelas”, que limitou operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, e o recurso que discute o uso da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas.

Fachin faz parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2018. Em maio de 2022, assumiu a presidência do TSE, sucedendo o ministro Luís Roberto Barroso, e ficou no cargo até agosto do mesmo ano, quando passou a função para Alexandre de Moraes.

STF julga Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe com provas digitais, gravações e mensagens

Publicado em por

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (2) o julgamento de Jair Bolsonaro e outros sete réus. Todos respondem por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado em 2022.

Logo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reuniu gravações, mensagens e documentos que mostram como a organização criminosa atuou para fragilizar o Estado Democrático de Direito. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, o grupo “documentou quase a totalidade” de suas ações.

Acusações e núcleo de acusados

Sendo assim, Bolsonaro e seus aliados são acusados de cinco crimes: golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Entre os réus estão nomes centrais do governo anterior: Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. A princípio, todos negam envolvimento em planos golpistas e afirmam que não houve ação concreta para impedir a posse do presidente Lula.

Polícia Federal tem supervisionado Jair Bolsonaro (Vídeo: reprodução/YouTube/@UOL)

Provas reunidas pela PGR

As provas listadas pela PGR incluem transmissões ao vivo com ataques sem evidências às urnas, documentos internos e reuniões voltadas ao uso irregular das forças de segurança. Mensagens também indicam manipulação do relatório militar sobre o sistema eletrônico de votação.

Além disso, depoimentos e registros mostram ainda a convocação do Alto Comando do Exército para discutir medidas contra a posse de Luís Inácio Lula da Silva. O material apreendido traz minutas de decretos, mensagens estratégicas e até planos militares, como a operação “Punhal Verde Amarelo”.

Ainda mais, as imagens de destruição dos Três Poderes que ocorreu em 8 de janeiro de 2023 foram usadas como prova da deterioração do patrimônio. Órgãos como a Câmara, o Senado e o STF entregaram documentos detalhando prejuízos.

Organização criminosa e riscos atuais

Segundo a PGR, a atuação ocorreu de forma estável, hierárquica e com divisão de tarefas. Para o órgão, trata-se de uma organização criminosa consolidada dentro da estrutura do Estado, com apoio de setores militares.

Diante da proximidade do julgamento, a Polícia Federal reforçou a segurança na casa de Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar. O ex-presidente usa tornozeleira eletrônica e está sob monitoramento em tempo real.

STF julga Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe

Publicado em por

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta semana o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais sete pessoas que fizeram parte do seu governo. Todos são acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022.

O processo é resultado de uma análise extensa feita pela PGR, que reuniu mais de 500 páginas para descrever a conduta de cada um dos investigados. Só a parte que trata das ações de Bolsonaro ocupa 137 páginas. O documento foi assinado pelo procurador-geral Paulo Gustavo Gonet Branco.

Entre os crimes listados estão: dano qualificado por violência ou ameaça, tentativa de acabar de forma ilegal com o Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado, organização criminosa armada e golpe de Estado. As penas previstas variam de um a 17 anos de prisão, de acordo com o enquadramento de cada réu.

Papel de liderança e uso da máquina pública

Para o procurador-geral, Bolsonaro atuou como líder do grupo. Ele teria aproveitado o cargo de presidente da República para espalhar desconfiança sobre as urnas eletrônicas e sobre instituições públicas.

A acusação sustenta que houve mobilização de recursos estatais para fortalecer esse discurso, o que incluía transmissões oficiais, relatórios e eventos públicos.

Principal articulador, maior beneficiário e autor dos mais graves atos executórios voltados à ruptura do Estado democrático de Direito.”

PGR

Entre os exemplos citados pela PGR estão uma live transmitida em 2021 no Palácio do Planalto e o uso irregular de estruturas de inteligência do Estado, que ficou conhecido como “Abin paralela”. A avaliação é que Bolsonaro tentava dar uma aparência técnica a um discurso sem fundamento, falando de códigos-fonte, hackers e voto impresso, para transmitir insegurança à população.

Planejamento e ataques às urnas

Segundo os investigadores, foram apreendidos documentos que indicam a orientação para repetir continuamente críticas ao sistema de votação. A estratégia seria reforçar a narrativa de fraude e criar um ambiente de contestação caso o resultado das urnas fosse desfavorável.

Julgamento de Bolsonaro e aliados no STF: veja o que esperar (Vídeo: reprodução/YouTube/MetrópolesTV)

A denúncia também cita falas do ex-presidente em 7 de setembro de 2021, em Brasília e São Paulo, em que teria intensificado ataques ao sistema eleitoral e a autoridades do Judiciário. Para a PGR, não se tratava de críticas isoladas, mas de um movimento articulado que poderia comprometer a estabilidade democrática.

Defesa e andamento do julgamento

Na fase de interrogatório, realizada em junho, Bolsonaro negou qualquer intenção de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva. Ele disse que nunca houve movimentação real para um golpe e classificou a denúncia como injusta.

O julgamento será conduzido na ordem estabelecida pelo STF: Alexandre de Moraes abre a votação, seguido de Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

PGR descarta medidas mais duras de monitoramento para Bolsonaro

Publicado em por

A Procuradoria-Geral da República determinou que não são necessárias “medidas mais gravosas” no monitoramento do ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar. O órgão entende que a combinação da tornozeleira eletrônica, a vigilância externa e as restrições impostas garantem a segurança constitucional, evitando intervenções mais restritivas dentro da residência. No entanto, a PGR mantém a exigência de monitoramento integral interno por câmeras sem gravação, e defende reforço externo, diante da proximidade do julgamento no STF agendado para 2 a 12 de setembro de 2025.

Situação do monitoramento e posição da PGR

A solicitação da Polícia Federal exigia a presença permanente de agentes dentro da casa de Bolsonaro, alegando risco de falhas na tornozeleira eletrônica e possível fuga. Mas o procurador-geral, Paulo Gonet, considerou a prisão domiciliar com tornozeleira suficiente e destacou que não há “situação crítica de segurança no interior da casa”. A PGR se posicionou favoravelmente apenas ao monitoramento da vizinhança, incluindo ruas e saída do condomínio, e ao monitoramento visual remoto da área externa, sem gravação e sem presença física contínua de agentes.

Contexto do julgamento e tensões jurídicas

O julgamento no STF — ação penal que acusa Bolsonaro e outros do chamado “núcleo 1” de tentativa de golpe de Estado em 2022 — está marcado para ocorrer entre 2 e 12 de setembro de 2025, com sessões iniciais já na próxima terça-feira (2), das 9h às 19h, e subsequentes ao longo da semana. A cobertura jornalística será intensa, e o contexto político eletrizado: o ministro Luís Roberto Barroso já alertou que o julgamento “traz algum grau de tensão para o país”.

Embed from Getty Images

Jair Bolsonaro, ex-presidente do Brasil e réu em processo que tramita no STF (Foto: reprodução/Bloomberg/Getty Images Embed)

Riscos apontados e atuação de Eduardo Bolsonaro

Gonet citou o risco de fuga de Bolsonaro com base em indícios como a existência de uma minuta de pedido de asilo à Argentina encontrada em seu celular, além da atuação do filho Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, em iniciativas que poderiam interferir nas punições contra o pai. Ainda assim, a PGR considerou que isso não justifica medidas mais invasivas do que as já em vigor. No momento, a decisão final sobre intensificar ou não a segurança ainda cabe ao ministro relator Alexandre de Moraes, do STF, que poderá acolher ou não o parecer da PGR.

Moraes concede mais 5 dias para PGR analisar indiciamento de Bolsonaro e Eduardo

Publicado em por

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (26) estendeu em cinco dias o prazo para que Paulo Gonet, o procurador-geral da República (PGR), se manifeste sobre descumprimento de medidas cautelares, a continuidade da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o indiciamento contra ele e seu filho, Eduardo Bolsonaro, por pressionar autoridades responsáveis pelo processo penal da tentativa de golpe de Estado, como membros do STF.

Na segunda-feira (25) Moraes havia dado o prazo inicial de 48 horas para a avaliação da PGR sobre os argumentos enviados pela defesa de Bolsonaro. Hoje, quarta-feira (27), seria a data limite para a manifestação de Gonet, porém, nesta terça-feira (26), após o ministro do STF determinar o monitoramento presencial da polícia penal do DF na casa do ex-presidente, o prazo foi ampliado em 5 dias, até segunda-feira (1). 

O indiciamento da PF

Na última quarta-feira (20), após a Polícia Federal finalizar as investigações sobre a influência de Eduardo Bolsonaro nas ações do presidente norte-americano, Donald Trump, o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu filho foram indiciados por coação no curso do processo, em função de tentativas de intimidação de membros do STF.

Embed from Getty Images

O presidente da argentina, Javier Milei, e o ex-presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, em 2024
(Reprodução/EVARISTO SA/AFP/Getty Images)

Durante a investigação, a PF encontrou no celular de Bolsonaro um arquivo sem data e assinatura com um suposto pedido de asilo político para o presidente da Argentina, Javier Milei. De acordo com a Polícia, o teor do documento revela que Bolsonaro planeja fugir do país desde o início de 2024.  Os advogados do ex-presidente revelaram à Andréia Sadi, colunista do G1 e apresentadora da GloboNews, que o pedido de asilo foi uma sugestão recebida pelo ex-presidente em fevereiro de 2024, descartada posteriormente. 

Defesa nega descumprimento das medidas

A defesa de Bolsonaro argumentou que no relatório feito pela Polícia Federal há fraqueza de provas em relação ao descumprimento das medidas cautelares. Os advogados ainda solicitaram que Alexandre de Moraes reconsidere a prisão domiciliar, que está em ocorrendo desde o dia 4 de agosto, após o ex-presidente descumprir ordens judiciais impostas pelo ministro do STF. Para Moraes, a defesa negou que o rascunho do pedido de asilo na Argentina no smartphone de Bolsonaro caracterizasse alguma possibilidade de fuga do Brasil. 

Com o alargamento do prazo, Paulo Gonet, o procurador-geral da República deverá se manifestar até o dia primeiro de setembro sobre: pedido da defesa de revisão a prisão domiciliar, a análise do descumprimento de medidas cautelares e o indiciamento de Eduardo e Jair por tentativa de pressionar o STF. O julgamento da ação penal de tentativa de golpe de Estado que envolve Bolsonaro e outros 7 réus está marcado para iniciar dia 2 de setembro.

PGR sugere monitoramento em tempo real de medidas cautelares de Bolsonaro

Publicado em por

A Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu que a Polícia Federal adote um “monitoramento em tempo real” para verificar o cumprimento das restrições judiciais aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O parecer foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após pedido do líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ). O parlamentar sustentou que haveria risco de fuga do ex-mandatário, que atualmente cumpre prisão domiciliar.

Gonet defende cautela no monitoramento

No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou ser “de bom alvitre” recomendar oficialmente que a Polícia mantenha equipes de prontidão permanente para acompanhar o cumprimento das medidas impostas. Ele ponderou, contudo, que esse acompanhamento deve ocorrer com “cuidado”, de modo a não ultrapassar a esfera privada do réu nem gerar incômodos em sua vizinhança. Para Gonet, é essencial preservar a proporcionalidade entre vigilância e direitos individuais.

Na última segunda-feira (25), o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, informou ao STF e à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) que havia recebido o ofício encaminhado pelo líder petista. Lindbergh Farias justificou seu pedido mencionando supostas informações sobre um “plano de fuga”, associadas à “proximidade geográfica e à conjuntura política e investigativa” que cercam o caso. O parlamentar defendeu maior rigidez no acompanhamento.

PGR estuda monitoramento extra para Bolsonaro (Vídeo: reprodução/YouTube/@bandjornalismo)

Pedido de asilo e relatório da PF

A Polícia Federal já havia relatado, em inquérito anterior, a apreensão de um pedido de asilo político de Bolsonaro ao presidente argentino Javier Milei. O documento, com 33 páginas, sustenta a narrativa de que Bolsonaro estaria sendo alvo de perseguição política no país. Em uma passagem, o ex-presidente explicita seus sentimentos, utilizando o fato recente das medidas cautelares para exemplificar a sensação de perseguição política a qual se refere enquanto busca asilo com Milei.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, após decisão de Moraes, que apontou violação da restrição ao uso de redes sociais por meio de republicações em contas de terceiros. A decisão final caberá ao ministro do STF, que deverá avaliar se acolhe a sugestão da PGR e quais novas providências de monitoramento poderão ser implementadas. A decisão poderá definir os próximos desdobramentos da situação jurídica e política do ex-presidente.

Prazo para os últimos testemunhos do plano de golpe é liberado por Moraes

Publicado em por

Na última sexta-feira (15), foi publicada a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o período para que os relatos finais do plano de golpe sejam apresentados pelos sete réus do quarto núcleo da tentativa do golpe de Estado após as últimas eleições de 2022.

A decisão de Moraes

Segundo a decisão divulgada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá 15 dias para expor a versão final dos últimos depoimentos. Em seguida, as defesas dos sete réus terão o mesmo tempo para expor as apresentações.

A denúncia do PGR contra os integrantes do núcleo 4 se refere a pontos como realização de ataques virtuais contra autoridades e instituições democráticas, divulgação de fake news sobre as eleições, além de terem feito uma operação estratégica de desinformação.

Os réus do núcleo 4 do plano de golpe

Alguns dos nomes que compõem o núcleo 4 da tentativa de golpe são dos majores da reserva Ailton Gonçalves Moraes Barros e Ângelo Martins Denicoli, do coronel Reginaldo Vieira de Abreu, do tenente-coronel Guilherme Marques de Almeida, do subtenente Giancarlo Gomes Rodrigues, assim como Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL).

Essa é a fase final antes de o relator, ministro Moraes, concluir seu voto e liberar o caso para julgamento na Primeira Turma do STF.

Primeira Turma do STF torna o núcleo 4 réus (Vídeo: reprodução/X/@SupremaCorteBR)

Todos os núcleos serão julgados ainda este ano, inclusive o núcleo 1, onde se encontra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), conforme dito pelo ministro Alexandre de Moraes no primeiro dia de agosto, na sessão de retorno dos trabalhos da Corte, dando início aos trabalhos do Judiciário do segundo semestre.

A respeito das sanções que Donald Trump colocou sobre si e nos demais ministros, Moraes afirmou que a Corte continuará a cumprir seu trabalho constitucional, sem deixar que o funcionamento seja impedido por “crivo de outro Estado”.