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Câmara dos Deputados aprova projeto que reduz pena de Bolsonaro e condenados pela trama golpista

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Durante a madrugada desta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o chamado “PL da Dosimetria”, projeto de lei que reduz as penas dos condenados pela trama golpista, incluindo o ato antidemocrático de 8 de janeiro. Com 291 votos a favor do PL e 148 contra, a proposta agora segue para análise do Senado.

Na manhã de terça-feira (9) o então presidente da Câmara, Hugo Motta, surpreendeu os partidários ao decidir colocar o tema em votação no dia. O anúncio foi marcado também pela manifestação contra sua própria cassação do deputado Glauber Braga, que à tarde, se sentou na cadeira do presidente da Câmara e se recusou a sair, o que causou tumulto no local.

PL da Dosimetria

O texto aprovado altera a forma como penas por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e a à abolição violenta do Estado Democrático de Direito são somadas. O PL prevê que caso os crimes tenham sido cometidos no mesmo contexto, será aplicada a pena mais grave, e não a soma de ambas – como é realizado atualmente. Ou seja, o crime de golpe de Estado, que tem pena maior, deve absorver o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

No contexto atual, é entendido pelo STF que ambos os crimes podem ocorrer simultaneamente, o que permite que as penas sejam somadas. O relator Paulinho da Força defende que a proposta de lei deve desincentivar que os condenados cometam os crimes contra a democracia novamente. “Vão pensar duas vezes”, disse o deputado.

Deputado Paulinho da Força explica proposta do PL durante entrevista coletiva (Vídeo: reprodução/YouTube/@CNNbrasil)

Além dessa alteração, o projeto também prevê progressão de regime mais rápida, permitindo que o condenado saía do regime fechado após cumprir um sexto de sua pena. Atualmente, é necessário que seja cumprido um quarto da pena. Outra medida proposta pelo relator é que os condenados que fizeram uso da tornozeleira eletrônica possam descontar parte da pena com dias trabalhados. Segundo Paulinho, a cada três dias trabalhados, seria excluído um dia da pena.

Impacto sobre Bolsonaro

Agora, o projeto de lei deve seguir para o Senado. Segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, o texto deve ser votado até o fim deste ano. Caso aprovado pelo Senado, o mesmo segue para o Presidente Lula, que pode escolher vetar a proposta por inteiro ou somente partes.

Se o texto for aprovado pelos dois poderes, o mesmo beneficiará diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e os demais integrantes da trama golpista. Contudo, apesar de seus aliados defenderem a anistia, eles não classificam a proposta como anulação das condenações, e sim como redução das penas. “Não estamos dando anistia. Não tem anistia. As pessoas vão continuar pagando”, afirmou o relator.

Para Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, o deputado Paulinho estima que caso o PL se torne lei, a pena em regime fechado pode ser reduzida a cerca de 2 anos e 4 meses.

O ex-presidente foi condenado pela Primeira Turma do STF em setembro, com o início do cumprimento da sua pena sendo decretado pelo ministro Alexandre de Moraes em 25 de novembro. Desde o dia 22 de novembro, Bolsonaro está preso na sede da PF em Brasília, após tentar violar sua tornozeleira eletrônica, o que Moraes classificou como uma tentativa de “garantir êxito em sua fuga”.

Eduardo Bolsonaro terá mandato cassado, afirma presidente da Câmara dos Deputados

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Na última terça-feira (09), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em coletiva que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos, já atingiu o número máximo de faltas, podendo ter o mandato parlamentar cassado.

O deputado Eduardo Bolsonaro deixou o país em fevereiro deste ano, após o avanço das investigações contra ele, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e seus aliados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a Constituição prevê que um parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer a um terço (1/3) das sessões de votação ao longo do ano. Portanto, pelos registros da Câmara, das 71 sessões ocorridas em 2025, Eduardo Bolsonaro faltou a 56 — o que seria aproximadamente o equivalente a quase 79%.

Manobras de Eduardo Bolsonaro para não perder o mandato

A motivação para deixar o país, segundo o deputado Eduardo Bolsonaro, seria a perseguição da justiça brasileira, principalmente pelo ministro da Primeira Turma do STF, Alexandre de Moraes, relator dos processos da trama golpista.

Eduardo chegou a tirar uma licença de dois dias para “tratamento de saúde” e, também, outra licença de cento e vinte dias por “interesse particular”, visando não ter faltas computadas no sistema da Câmara. Ao todo, foram 122 dias de licença. Entretanto, esse prazo expirou em julho, e ele reassumiu automaticamente o seu mandato.

O deputado tentou exercer seu mandato à distância nos Estados Unidos e buscou uma manobra para driblar as faltas. Sem sucesso e sem possibilidade de renovar o afastamento, Eduardo Bolsonaro passou a ter faltas computadas desde então.

Presidente da câmara, Hugo Motta falando sobre possível cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (Vídeo: Reprodução/YouTube/Câmara dos Deputados)

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que as regras internas da Casa estabelecem que a análise das faltas de um deputado ocorre somente no ano seguinte, em março de 2026. No entanto, Motta decidiu antecipar a avaliação e dar início ao rito já nesta semana de dezembro de 2025. O presidente da Câmara também disse que Eduardo Bolsonaro terá o prazo de cinco sessões para apresentar sua defesa.

Na mesma entrevista concedida à imprensa, Hugo Motta adiantou que a Mesa Diretora da Câmara deverá, ao final do prazo, cassar o mandato de Eduardo Bolsonaro. Além disso, Motta afirmou que as expectativas são de que todo o processo seja finalizado o mais rápido possível.

Outras manobras de Eduardo Bolsonaro

Nos Estados Unidos, o deputado Eduardo Bolsonaro tentou exercer o mandato à distância. Ele chegou a fazer um pedido formal ao presidente da Câmara, Hugo Motta, para votar à distância, onde está residindo.

Além disso, Eduardo tentou uma manobra junto ao seu grupo de aliados e aos aliados de seu pai, Jair Bolsonaro, para assumir o cargo de líder da minoria — posição que o ajudaria a abonar os registros de faltas. Entretanto, mais uma vez, o presidente da Câmara barrou a iniciativa de Eduardo.

Post de Eduardo Bolsonaro falando sobre sua saída para morar nos Estados Unidos (Vídeo: Reprodução/Instagram/@bolsonarosp)

Para concluir, Eduardo Bolsonaro, nos EUA, tem se reunido com representantes do governo americano de Donald Trump e relatou ter trabalhado a favor da decisão do presidente americano que sobretaxou produtos brasileiros.

Com essas afirmações, a Polícia Federal investigou a atuação do parlamentar e o indiciou por coação, por tentar influenciar os rumos dos processos contra seu pai, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, por meio das sanções econômicas de Donald Trump ao Brasil.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu torná-lo réu. Assim, os próximos passos são: prazo para embargos de declaração — a defesa de Eduardo tem até cinco dias após a publicação do acórdão para apresentá-los. Em seguida, inicia-se a fase de instrução, na qual tanto a acusação, representada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), quanto a defesa de Eduardo poderão apresentar provas. Ao concluir essa fase, ambas as partes apresentam suas alegações finais.

Depois disso, ocorrerá o julgamento pela Primeira Turma (ou pelo plenário, dependendo do rito adotado pelo STF). A pena prevista para o crime de coação é de um a quatro anos de prisão.

Câmara aprova Projeto Antifacção após embates com versões anteriores

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Nesta terça-feira (18) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto Antifacção, que endurece consideravelmente as penas para crimes relacionados a organizações criminosas. A proposta, que tem como relator Guilherme Derrite (PP-SP), passou por divergências com o governo, principalmente nos trechos sobre a PF e a Lei Antiterrorismo.

Com placar de 370 a 110, a versão aprovada conta com penas mais duras, criação de novos crimes, ampliação de poderes investigativos e determinação de regras especiais para líderes de facções.

O responsável pela escolha do relator do projeto foi Hugo Motta, o presidente da Câmara; entretanto, a decisão não foi bem vista pelo governo, que se mostrou contra o fato de um projeto do governo ter sido entregue a Derrite, já que ele é secretário de segurança de São Paulo. O mesmo deixou o cargo somente para realizar a relatoria do projeto.

Projeto Antifacção

O texto aprovado pela Câmara, e reformulado pelo relator após embates, teve como alvo organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas. As penas sugeridas no projeto são de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções ultraviolentas e os líderes das mesmas devem cumpri-las obrigatoriamente em presídios federais de máxima segurança.

Novas definições específicas para novo cangaço, domínio territorial e ataques com armas pesadas, explosivos e drones, também foram incluídas por Derrite. Além disso, é previsto medidas de apreensão mais amplas, que incluem bloqueio e alienação antecipada de bens, contas e criptoativos dos réus.

Poderá haver intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas. Também será realizado monitoramento audiovisual de parlatórios, até mesmo em contato com advogados em situações excepcionais.

Com relação às progressões de penas, o projeto apresenta limites percentuais máximos. A depender do caso, a progressão pode ser de 70%, 75%, 80% ou 85%.

Guilherme Derrite em entrevista após aprovação do Projeto Antifacção (Vídeo: reprodução/YouTube/@camaradosdeputadosoficial)

Divergências entre os poderes

Um dos pontos que mais causou controvérsias com líderes governistas foi a redistribuição de recursos provenientes de apreensões das facções. De acordo com o g1, Derrite aceitou o pedido de reforçar o Fundo Nacional da Segurança Pública (FNSP), entretanto, o projeto dá continuidade a atual divisão de recursos quando há atuação conjunta de entidades federais e nacionais. Para o governo, isso reduz o repasse de verbas para áreas estratégicas, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

O PT apresentou um destaque que previa que a apreensão dos bens seria repassado para a União, aos Estados e ao Distrito Federal, para tentar reverter a decisão de volta ao texto original do governo. Contudo, o pedido foi rejeitado.

Paralelamente, outro embate foi acerca da equiparação que Derrite realizava de facções criminosas com grupos terroristas. O governo acreditava que essa igualdade dos dois termos tornaria o país suscetível e vulnerável a interferências exteriores.

Após a divergência, Derrite retirou o trecho em específico que alterava a definição de organizações criminosas, mas o governo teme que a bancada do PL tente retomar o mesmo com a proposta de uma votação.

Hugo Motta critica cobrança de mala de mão e promete votação urgente na Câmara

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou duramente a possibilidade de cobrança pela mala de mão em voos comerciais em território nacional. Motta classificou a medida como um “abuso” contra o consumidor e afirmou que o Parlamento não aceitará essa prática.

Nesse sentido, Motta declarou que colocará em votação um pedido de urgência para o projeto de lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES). A princípio, a proposta proíbe as companhias aéreas de cobrarem taxas adicionais pela bagagem de mão, assegurando ao passageiro o direito de levar consigo um item pessoal e uma mala pequena sem custos extras.

Urgências e impactos

Anteriormente, o projeto, protocolado no último dia 8 de outubro, deve ser analisado em regime de urgência, caso o plenário aprove o pedido. Assim, a votação direta evitará o trâmite por comissões temáticas, acelerando a decisão. Segundo o texto, o passageiro poderá levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta.

Além disso, o benefício valerá para voos domésticos e internacionais operados por companhias aéreas que estejam em atuação no Brasil. O texto ainda define que a cobrança só será permitida quando a bagagem ultrapassar o peso ou o tamanho estabelecido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Motta levará votação ao Plenário (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Reações e novas tarifas

As companhias aéreas, por outro lado, defendem novas categorias de tarifa, como a Basic, que permitem apenas um item pessoal leve. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas anunciou essa modalidade para voos internacionais, válida desde 14 de outubro. Similarmente, a LATAM também oferece opção semelhante, mas em rotas específicas.

Ocasionalmente, as empresas afirmam que o modelo reduz custos para quem viaja com pouca bagagem. No entanto, parlamentares e entidades de defesa do consumidor alegam que a prática limita um direito tradicional do passageiro e onera as viagens aéreas.

Em votação unânime, Câmara aprova isenção de Imposto de Renda até R$5 mil

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Na noite desta quarta-feira (1), com votação unânime de 493 votos a favor, a Câmara de Deputados aprovou um projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para brasileiros que ganham até R$5 mil por mês.

Após aprovação na Câmara, a proposta deve passar pelo Senado Federal e depois ser sancionada pelo presidente Lula (PT) para, assim, entrar em vigor a partir do ano que vem. 

O texto

Além de presumir isenção no IR para pessoas com salário de até R$5 mil ao mês, o texto aprovado na Câmara nesta quarta-feira (1), também prevê desconto no imposto para brasileiros que ganham até R$7.350 mensais. 

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Presidente da Câmara Hugo Motta (Foto: Reprodução/ Ton Molina/Bloomberg via Getty Images Embed)

O novo projeto, cujo relator na Casa é o deputado Arthur Lira (PP-AL), deve custar cerca de R$26 bilhões aos cofres públicos. Nesse sentido, em uma tentativa de compensar a perda de arrecadação, o texto prevê tributar quem arrecada mais de R$600 mil por ano  com uma alíquota progressiva de até 10%. 

Além disso, a proposta também pretende arrecadar sobre lucro e dividendos, que na cobrança atual são isentos do Imposto de Renda. No entanto, brasileiros que apenas possuem o salário como fonte de renda, ficam apenas com a tributação da tabela do IR. 

Votação unânime

No fim do último mês de setembro, após mobilizações populares em todo Brasil contra aprovação da PEC da Blindagem, que previa proteção na abertura de processos contra deputados e senadores, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB),  se viu pressionado e decidiu colocar em pauta votações bem vistas pela opinião pública. 

Assim, o projeto sobre a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR),  que estava parado na Câmara de Deputados desde março deste ano, foi colocado para votação na noite desta quarta-feira (1) e foi aprovado com unanimidade, com 493 votos favoráveis.

“A ampliação do imposto de renda é um avanço da justiça social do país, garantindo mais dinheiro no bolso do trabalhador que ganha até R$5 mil. Esta não é apenas uma mudança técnica, é um alívio direto no bolso de milhões de trabalhadores. É dinheiro que volta para a economia, para o consumo, que garante comida na mesa da sua mesa“, afirmou Hugo Motta após votação do texto. 

O presidente da Câmara ainda enfatizou que a votação ter sido vencida com unanimidade mostra a capacidade de união dos deputados federais quando o tema promove mudanças positivas na vida dos brasileiros.

Motta veta Eduardo Bolsonaro como líder da Minoria na Câmara

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recusou a indicação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para a liderança da Minoria. A manobra da oposição buscava blindar o deputado de um possível processo de cassação por faltas acumuladas. Eduardo está nos Estados Unidos e, segundo aliados, teria como objetivo usar o cargo para justificar as ausências. A decisão de Motta foi embasada em parecer da Secretaria-Geral da Mesa.

Parecer sobre incompatibilidade

De acordo com o documento técnico, a ausência prolongada do parlamentar em território nacional inviabiliza o exercício das atribuições de liderança. “A ausência de comunicação prévia sobre o afastamento do território nacional, como ocorre no caso em análise, constitui, por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar”, registrou o parecer. O texto ainda aponta que tal conduta impossibilita enquadrar as faltas em hipóteses legais de exceção.

Em março, Eduardo Bolsonaro havia solicitado licença de 120 dias para permanecer nos Estados Unidos, onde alegou atuar em defesa dos direitos humanos. Durante o período, fez lobby por medidas contra o Brasil, incluindo tarifas adicionais e sanções a autoridades nacionais. A licença terminou em julho, e desde então as ausências do deputado começaram a ser contabilizadas. A situação abriu espaço para um processo disciplinar na Câmara.

Presidente da Câmara veta Eduardo Bolsonaro como Líder da Minoria (Vídeo: reprodução/YouTube/@cnnbrasil)

Representação no Conselho de Ética

Enquanto a contagem de faltas avança, o Conselho de Ética analisa uma representação apresentada pelo PT que pede a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro. O argumento é que o parlamentar descumpriu suas obrigações funcionais ao priorizar atividades no exterior. Motta, ao avaliar a tentativa da oposição, já havia classificado o caso como “atípico”, sinalizando desde a semana passada que a indicação não teria seguimento imediato.

Na segunda-feira (22), a Procuradoria-Geral da República denunciou Eduardo Bolsonaro e o influenciador Paulo Figueiredo por coação no curso de processo relacionado à trama golpista. O episódio envolve ainda a aplicação da Lei Magnitsky contra a esposa do ministro Alexandre de Moraes e a revogação do visto do advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo governo Trump. O cenário reforça a pressão política e jurídica que se acumula sobre o deputado do PL.

Anistia no Congresso: veja como votaram os partidos políticos

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Nesta quarta-feira (17), a Câmara de Deputados aprovou a urgência da tramitação do projeto de lei que prevê a anistia aos condenados por atos golpistas. Isso significa que o processo para homologação da proposta será acelerado, com votação direta no plenário da Casa, sem passar por comissões. 

Nesse sentido, dos 481 deputados que compareceram para votar a urgência do projeto, 311 votaram a favor e 163 votaram contra, apenas 7 abstenções foram contabilizadas. 

Como votaram os partidos

O Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, entregou 85 votos favoráveis, com todos os deputados presentes na votação que definiu a urgência do projeto para conceder anistia aos sentenciados pelos atos golpistas. 

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Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, sentenciou a urgência do projeto que prevê anistia aos condenados pela trama golpista (Foto: reprodução/AFP/EVARISTO SA/Getty Images Embed)

Na sequência, o União Brasil foi o segundo partido com maior número de favoráveis, com 49 dos 56 deputados votando a favor da urgência. Já o Partido Progressista (PP) registrou 43 votos em prol da anistia e apenas 6 contrários. 

Os Republicanos, do Hugo Motta, presidente da Câmara, registrou 40 dos 41 deputados votando a favor do projeto. Em contrapartida, o Partido dos Trabalhadores (PT) foi contra a proposta, com seus 66 deputados protocolando divergência à urgência do texto. 

Deputados a favor do governo, das siglas como PSOL, PSB, PCdoB, PV, Rede e PDT, que marcaram presença na votação desta quarta-feira (17), foram desfavoráveis à votação pela agilidade de tramitação da proposta. 

O projeto

Apesar da urgência da tramitação do projeto ter vencido, o texto que vai valer, no entanto, ainda não foi definido. Isso porque, ainda não se sabe se a Câmara aprovará a anistia apenas para os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro, ou se concederá perdão judicial também aos sentenciados como organizadores da trama golpista, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O presidente da Casa, Hugo Motta, afirmou que o texto final ainda será discutido. No entanto, o projeto base que foi votada a urgência nesta quarta-feira (17), foi redigido por autoria do deputado federal Marcelo Crivella. 

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta lei.”, diz o texto aprovado na Câmara nesta quarta-feira (17). 

Portanto, não fica claro se o projeto, que será tramitado diretamente no plenário da Casa, prevê a anistia de todos ou somente parcela dos condenados pela trama golpista. 

Anistia política avança na Câmara com 311 votos a 163

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A Câmara dos Deputados Federal aprovou, na noite de ontem, quarta-feira (17), urgência para a tramitação do projeto relacionado à Anistia, visando beneficiar os envolvidos em atos antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023. O requerimento foi aprovado por 311 votos a favor e 163 contra, acelerando a discussão de um texto que ainda precisará de ajustes por parte do Congresso Nacional. 

Apresentada em 2023 pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a proposta concede perdão a participantes de manifestações políticas desde as eleições de 2022, a qual Luiz Inácio Lula da Silva venceu por votação popular. O perdão proposto por Crivella inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal pela chamada “trama golpista” e inelegível até 2030 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por abuso de poder político e econômico.

Polarização política

A ala oposicionista ao projeto, incluindo a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), criticou duramente a proposta, considerando-a uma ameaça à democracia brasileira, especialmente após a condenação de Jair Bolsonaro. A líder do PSOL na Câmara qualificou a aprovação da urgência como um “dia triste para a democracia”, destacando que a medida é um retrocesso em relação aos avanços conquistados após o fim da ditadura militar brasileira em 1985. 

Publicação sobre a votação do projeto visando anistiar condenados pelos atos antidemocráticos (Foto: reprodução/X/@taliriapetrone)

Já, a bancada denominada “bolsonarista” e liderada pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), pressionava pela rapidez na votação, argumentando que a anistia “é uma medida de justiça e pacificação”, a fim de restaurar direitos políticos de pessoas envolvidas em protestos contra o governo Lula. Para o parlamentar, essa é uma “vitória do povo brasileiro”, sinalizando as eleições de 2026. 

Publicação de Sóstenes Cavalcante após a votação do projeto (Foto: reprodução/X/@DepSostenes)

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que o Brasil precisa de reconciliação, diálogo e respeito para avançar. Reconhecendo que há divergências sobre os atos de 8 de janeiro de 2023, afirmou que cabe ao Plenário decidir. Segundo Motta, a aprovação do projeto é uma forma de “reduzir a polarização” e que o foco será em um novo texto, priorizando a pacificação. O presidente da Câmara declarou ainda que, não se trata de uma anistia irrestrita, com o objetivo de “apagar o passado”, mas criar condições para um futuro mais harmonioso.

Projeto original

O projeto original de Crivella prevê perdão amplo para todos os envolvidos nas manifestações de caráter político ou eleitoral que ocorreram após a derrota de Bolsonaro nas urnas em 2022. Porém, parlamentares indicam que o texto será modificado para garantir uma redução de penas, em vez de um perdão total. A proposta, com seu escopo mais restrito, poderá beneficiar pessoas que participaram dos atos, mas não necessariamente os líderes e financiadores das manifestações. 

Há uma grande divergência sobre o impacto da medida para figuras-chave, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e demais condenados na chamada trama golpista. Nos bastidores, líderes partidários trabalham para chegar a um consenso que seja considerado mais equilibrado e menos polarizador.

Publicação da Câmara dos Deputados Federal sobre a aprovação do projeto e como cada líder partidário de posicionou (Foto: reprodução/X/@camaradeputados)

A divergência sobre a inclusão de Jair Bolsonaro na anistia segue como um dos pontos mais sensíveis da discussão. Entre os apoiadores do ex-presidente, já circula uma versão do texto que incluiria o perdão a Bolsonaro e a seus aliados, como o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), além de figuras que participaram dos ataques de 8 de janeiro. Essa proposta abrangeria crimes cometidos nas redes sociais e outras infrações relacionadas a ataques às instituições democráticas. 

Ainda não está claro como o novo texto será moldado, mas interlocutores de Hugo Motta indicam que dificilmente haverá clima para incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro na versão final. A expectativa é que a discussão sobre o mérito do projeto seja adiada, permitindo que mais tempo seja dedicado à construção de um acordo mais equilibrado.

Proposta alternativa

Por outro lado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que trabalha em uma proposta alternativa que prevê uma redução das penas para os envolvidos nos atos antidemocráticos. Segundo declarou, é necessário diferenciar os criminosos mais graves daqueles que apenas participaram de forma secundária.

Embora apoiadores do governo Lula se posicionem contra a medida, a aprovação da urgência pela Câmara Federal na noite de ontem representa uma vitória para a oposição, que busca garantir a anistia de seus aliados políticos. Para o Palácio do Planalto, entretanto, a medida é vista como uma derrota, já que pode ser interpretada como uma concessão a um grupo político que busca reverter o desgaste político no Brasil após o 08 de janeiro de 2023.

Deputado Federal Lindbergh Farias (PT–RJ), em publicação após votação de 311 a 163 sobre o projeto relacionado à anistia (Vídeo: reprodução/Instagram/@lindberghfarias)

O clima em torno do assunto envolvendo a anistia revela que a polarização ainda marca o cenário político brasileiro, acirrando os ânimos nos dois polos. As próximas semanas serão decisivas para a definição do futuro deste projeto e, como a Câmara e o Senado Federal lidarão com a questão, pode ter impactos profundos nas relações políticas do país, bem como na credibilidade das instituições democráticas.

Hugo Motta encaminha pedidos de cassação de Eduardo Bolsonaro ao Conselho de Ética da Câmara

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou ao Conselho de Ética da Casa nesta sexta-feira (15) quatro pedidos de cassação do mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por quebra de decoro parlamentar. 

Eduardo Bolsonaro está sendo investigado por obstrução à Justiça e coação do processo judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) que envolve o julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo judicial por tentativa de golpe de Estado. 

Posicionamento do presidente da Câmara

Eduardo Bolsonaro se licenciou do mandato em fevereiro e partiu para os Estados Unidos, onde tem acessado autoridades e representações locais para sancionar a economia e autoridades do Brasil. 

Em entrevista à Globo News na quinta-feira (14), Motta declarou: “Não podemos colocar o interesse pessoal, por mais válido que seja, partidário, por mais importante que seja, acima do país. Isso é uma coisa que não podemos permitir. Eu quero aqui registrar a nossa completa discordância com essas atitudes porque penso que elas são atitudes que trazem prejuízos consideráveis para pessoas e empresas, para a economia do país que não deveriam estar sendo colocadas em discussão num debate hoje jurídico e político”.

Posicionamento de legendas partidárias

Segundo a Agência Brasil, o filho de Jair foi denunciado por atentar contra a soberania do país em três representações do PT e uma do PSOL, que estavam paradas aguardando deliberação de Hugo Motta. 

Partidos vinham fazendo pressão sobre a presidência da Câmara (Vídeo: reprodução/X/@Reimont)

A Agência Câmara de Notícias listou as quatro representações do PT e do PSOL que acusam Eduardo de ferir o decoro parlamentar:

  • PT: atuação contra a pátria nos Estados Unidos e permanência do deputado em território americano após o fim da licença de seu mandato; 
  • PSOL: articulação com autoridades estrangeiras de sanções políticas e econômicas contra o Brasil;
  • PT: promoção de ataques contra o STF, constrangimento do exercício da Justiça e articulação de sanções internacionais contra autoridades brasileiras;
  • PT: crime contra a soberania nacional quando o deputado busca em outros países medidas contra o Brasil e contra um dos Poderes da República.

O PT afirma que “o representado, em total dissintonia com a realidade, atentando contra os interesses nacionais, patrocina, em Estado estrangeiro, retaliações contra o seu próprio país e também contra um dos integrantes do Supremo Tribunal Federal”. 

A representação argumenta que o objetivo do parlamentar é coagir, intimidar ou retaliar autoridades do Poder Judiciário do Brasil, especialmente o ministro do STF Alexandre de Moraes, que é o relator da ação penal e do inquérito da tentativa de golpe de Estado contra Jair Bolsonaro. 

Outra representação do partido alega que “é dever do parlamentar zelar pela honra do mandato que exerce e cumprir rigorosamente os limites funcionais que o regulam. Sua permanência no exterior, associada à atuação pública contra instituições nacionais, enquanto se furta às obrigações regimentais mínimas de presença e deliberação, representa grave atentato do decoro e à integridade da representação popular”.

O PSOL sustenta que “ao acionar, de forma deliberada e planejada, lideranças estrangeiras e o governo dos Estados Unidos da América para impor sanções econômicas ao Brasil, com o objetivo de coagir o Supremo Tribunal Federal e forçar uma anistia a Jair Bolsonaro e aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, o deputado Eduardo Bolsonaro não apenas rompeu com o exercício legítimo da representação política, mas também se colocou como um agente contrário ao interesse nacional, atuando para constranger o Judiciário brasileiro e favorecer interesses pessoais e familiares”.

Posicionamento de Eduardo Bolsonaro

O filho de Jair Bolsonaro afirma sofrer “perseguição política” e diz que a revisão da tarifa comercial imposta pelo governo Trump contra a economia brasileira dependerá de uma ‘anistia geral e irrestrita’ a todos os condenados pela tentativa de golpe de Estado para anulação das eleições presidenciais de 2022. 

Eduardo Bolsonaro ameaça escalar as sanções até a cúpula do Congresso Nacional (Vídeo: reprodução/YouTube/g1)

O parlamentar informou que não vai renunciar ao cargo e que permanecerá nos Estados Unidos por temer que seja preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a abertura de uma investigação contra ele por ataques à soberania brasileira. 

Desde que reassumiu o mandato, após o vencimento da licença parlamentar em 21 de julho, o deputado já computou oito faltas não justificadas. Além disso, não pode receber mais o salário desde 24 de julho, quando a Justiça comunicou à Câmara o bloqueio das contas e bens de Eduardo Bolsonaro.

Câmara dos deputados discute a adultização infantil nas redes sociais

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Nesta segunda-feira (11), o presidente da Câmara dos deputados, Hugo Motta, afirmou que pretende acelerar a votação de propostas que visam a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. Essa medida veio após o produtor de conteúdo Felipe Bressanin, conhecido como Felca, denunciar o influenciador Hytalo Santos de expor e adultizar menores de idade em suas redes sociais.

Projeto na câmara

Em entrevista para o GloboNews, Hugo Motta afirmou que vai fazer um levantamento dos projetos em tramitação na câmara para identificar os projetos mais atualizados e colocá-los em pauta ainda essa semana. Ele também afirmou que irá se reunir com líderes partidários nesta terça-feira (12) para definir a agenda de votações. 

Entre muitos projetos que estão tramitando na câmara, um deles visa obrigar as plataformas digitais acessadas por menores de idade a adotarem medidas de segurança.  As empresas que não cumprirem as medidas poderão ser responsabilizadas. 

Hugo Motta em uma votação na Câmara dos Deputados (Foto: reprodução/Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

O texto do projeto foi aprovado em novembro de 2024 pelo Senado, porém está paralizado na Comissão da Câmara desde então. O texto teria que passar por mais duas comissões antes de ir à plenário, porém Hugo Motta tem a intenção de levar o projeto diretamente para a votação final, usando um requerimento de urgência. Caso seja aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para a aprovação do presidente Lula. 

Pontos do projeto

O texto do projeto destaca pontos para a segurança de menores de idade nas redes sociais, visando responsabilizar as plataformas digitais pela distribuição de conteúdos impróprios para esse público.

Os principais pontos do projeto são:

  • Remoção de conteúdo impróprio: obriga empresas a retirar, assim que notificadas, sem ordem judicial, vídeos e imagens de abuso sexual infantil. A notificação pode partir da denúncia de qualquer usuário, porém não é anônima quando há a remoção do conteúdo. E qualquer queixa deve ser notificada às autoridades brasileiras e, se necessária, às autoridades estrangeiras.
  • Bloqueio ao acesso à pornografia: plataformas de conteúdos pornográficos devem adotar métodos confiáveis e ágeis para a identificação de usuários e da faixa etária do usuário, impedindo o acesso de menores.
  • Restrição para menores de 12 anos: a criação de uma conta em uma rede social por uma criança menor de 12 anos exigirá a vinculação ao perfil de um responsável legal. As plataformas poderão exigir documentos dos responsáveis para comprovar a identidade e deverão oferecer ferramentas de controle parental. 
  • Publicidade e jogos online: proíbe o direcionamento de anúncios com fins publicitários a crianças e adolescentes. Veta a venda de “caixa de recompensas” em jogos para menores de idade e jogos com interação com outros jogadores, devendo permitir controle ou bloqueio da função por responsáveis.

O texto também apresenta penalidades para as plataformas que não seguirem as regras, como multas de até 10% do faturamento ou R$50 milhões por infração. As penalidades também podem incluir suspensão temporária e até proibição de funcionamento no Brasil.