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STF suspende uso de tornozeleira eletrônica de Mauro Cid

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Na tarde desta segunda-feira (03), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a obrigatoriedade do uso da tornozeleira eletrônica imposta a Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República. Cid havia sido condenado por participação na chamada “trama golpista”, ao lado de outros investigados no caso. A decisão ao não uso, no entanto, vale exclusivamente para ele.

Condenação e medidas

O militar, que atuou diretamente no gabinete do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, recebeu até o momento a pena mais branda entre os réus do processo da trama golpista. Em setembro, a Primeira Turma do STF definiu sua condenação a dois anos de prisão em regime aberto por tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro de 2023.  A prisão será cumprida com uma série de restrições determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Portanto Mauro Cid não apresentou recurso contra a sentença.

Entre as medidas impostas por Moraes, Cid está proibido de sair de casa sem autorização judicial, portar armas de fogo, utilizar redes sociais ou manter qualquer tipo de contato com outros réus que estão envolvidos no processo. Ele também deve cumprir recolhimento domiciliar entre 20h e 6h. Uma das determinações mais rígidas é a proibição de deixar o país, o que inviabilizou os planos do militar de se mudar com a família para os Estados Unidos.

Próximos passos

Durante as investigações, Mauro Cid chegou a cumprir duas prisões temporárias não ultrapassando o período de seis cada decreto, esses dias que serão descontados do total da pena imposta pelo STF. A defesa também solicitou ao Supremo o abatimento do tempo referente às medidas cautelares já cumpridas pelo militar, porém, o pedido ainda será analisado por Moraes.

Tenente-coronel Mauro Cid (Foto: Reprodução/Geraldo Magela/Agência Senado)

Enquanto Cid aguarda a possibilidade de usufruir 60 dias de férias no Exército e o processo de análise de sua aposentadoria, os demais réus da trama golpista poderão ter os julgamentos iniciados ainda nesta semana.

Moraes cobra explicações de Castro sobre operação no Rio de Janeiro

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu nesta segunda-feira (3) com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e representantes das forças de segurança do estado. O encontro ocorreu no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), na capital fluminense, e teve como foco discutir os desdobramentos da megaoperação policial realizada nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou em mais de 100 mortes. O tema dominou a pauta nacional nas últimas semanas e provocou forte reação de autoridades e da sociedade civil.

Moraes exige transparência e relatório completo

Durante a reunião, Moraes cobrou de Castro e das forças de segurança um relatório detalhado sobre toda a operação. Ele pediu informações sobre o número de agentes mobilizados, armamentos usados, mortes e feridos, além das medidas adotadas para preservar provas e garantir a responsabilização de eventuais abusos. O ministro também reforçou a necessidade de cumprimento das determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que estabelece critérios mais rigorosos para ações policiais em comunidades do Rio.

O ministro destacou que operações desse porte precisam ser acompanhadas de justificativas técnicas, registros em vídeo e relatórios públicos. Moraes reiterou que o STF não pretende impedir a atuação das forças de segurança, mas exige que as ações respeitem os direitos humanos e as regras estabelecidas pela Corte. Para o governo estadual, a operação teve como objetivo combater a expansão do crime organizado e conter a violência nas comunidades da zona norte. No entanto, o alto número de mortes e a falta de informações detalhadas geraram críticas dentro e fora do estado.

Após operação policial no Rio, Cláudio Castro terá que dar explicações (Foto: reprodução/Instagram/@claudiocastrorj)

Reunião marca ponto de virada na segurança do estado

O encontro entre o ministro e o governador é visto como um marco na relação entre o Judiciário e o Executivo estadual em matéria de segurança pública. A presença de Moraes no Rio demonstra que o Supremo acompanhará de perto as próximas ações e exigirá prestação de contas. A pressão sobre o governo fluminense é grande e vem acompanhada de pedidos de transparência, revisão de protocolos e assistência às famílias das vítimas.

A megaoperação reacende o debate sobre o equilíbrio entre o combate ao crime e o respeito aos direitos fundamentais. Para os moradores das comunidades afetadas, o episódio representa mais uma ferida aberta em um cenário de violência e desconfiança. Já para o governo, o desafio será provar que é possível combater o crime sem recorrer a ações de alta letalidade.

 

STF agenda julgamento de denúncia contra Eduardo Bolsonaro

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A crise entre poderes ganha um novo capítulo. A PGR apresentou denúncia contra Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, por suposta tentativa de constrangimento à Suprema Corte e articulação de sanções externas. Em resposta, a Primeira Turma do STF marcou para 21 de novembro o início do julgamento, reacendendo o debate sobre o equilíbrio entre Legislativo, Judiciário e diplomacia.

Bolsonaro pode virar réu

A acusação apresentada pela PGR sustenta que Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo teriam articulado, em território norte-americano, uma campanha de pressão sobre autoridades e parlamentares dos Estados Unidos. O objetivo seria influenciar decisões externas capazes de constranger ministros do STF e enfraquecer as investigações em curso no Brasil, especialmente aquelas relacionadas aos atos antidemocráticos de 2022.

Caso a denúncia seja aceita, Eduardo Bolsonaro passará da condição de investigado à de réu, abrindo caminho para a abertura de um processo penal no Supremo. A movimentação não se limita ao campo jurídico: ela tem potencial para reacender tensões políticas e mobilizar as bases bolsonaristas, que costumam reagir com forte engajamento a ações judiciais contra membros da família do ex-presidente. O episódio também pode representar um teste de resistência para o Congresso e para o próprio STF, em meio ao delicado equilíbrio entre liberdade política e responsabilidade institucional.

Jair Bolsonaro tem um de seus filhos envolvido em polêmica (Foto: reprodução/Instagram/@jairmessiasbolsonaro)

Entre o plenário virtual e a arena política

O julgamento da denúncia ocorrerá no plenário virtual da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, com início em 21 de novembro e previsão de encerramento até 1º de dezembro. Nesse formato, cada ministro deposita seu voto eletronicamente, sem debate presencial, o que costuma acelerar decisões, mas também reduzir a visibilidade pública dos argumentos e votos.

A defesa de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, representada pela Defensoria Pública da União (DPU), sustenta que a acusação da PGR carece de base fática e jurídica. Os advogados afirmam que o deputado não possui poder de decisão sobre políticas externas ou atos soberanos dos Estados Unidos, e que sua atuação se limitou ao exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar.

O caso, entretanto, extrapola as fronteiras do processo penal. Ele reflete a persistente tensão entre os poderes da República e reacende o debate sobre até onde vai a imunidade parlamentar diante de manifestações que tangenciam temas institucionais sensíveis. A repercussão internacional também adiciona um componente inédito: o entrelaçamento de política doméstica com diplomacia, em um contexto em que cada movimento é lido como sinal do equilíbrio, ou do atrito, entre as instituições brasileiras.

Carla Zambelli cumprirá pena de prisão por porte de arma

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Nesta quinta-feira, dia 30 de outubro, o Superior Tribunal Federal (STF) finalizou a ação contra Carla Zambelli, deputada federal do Partido Liberal pelo estado de São Paulo (PL-SP). Zambelli estava sendo julgada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. O STF decidiu que Carla Zambelli deverá cumprir uma pena de prisão de 5 anos e 3 meses: a deputada já havia sido condenada a cumprir 10 anos de prisão por ter invadido os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As duas penas serão combinadas. Carla Zambelli está presa na Itália, após ter fugido do Brasil; a deputada federal foi colocada na Lista de Alerta Vermelho da Interpol, e logo depois foi encontrada e presa.

A ação do STF

O Superior Tribunal Federal julgou a deputada Carla Zambelli (Partido Liberal – SP) em duas acusações: porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. As acusações são referentes a quando Carla Zambelli sacou uma arma, em uma rua na cidade de São Paulo, e perseguiu um apoiador de Lula. 

Condenação de Carla Zambelli é definitiva (Foto: Reprodução/Instagram/@portalg1)

O episódio aconteceu na véspera do segundo turno das eleições de 2022; Zambelli já havia sido eleita como deputada federal, já que o resultado da eleição de deputados sai no primeiro turno. O STF declarou que a sentença de prisão é final: ou seja, a defesa de Carla Zambelli não pode mais pedir recursos. Além disso, a pena já pode ser executada.

 Zambelli na Itália

A deputada federal Carla Zambelli possui passaporte italiano; por isso, ela conseguiu entrar no solo italiano sem usar o passaporte brasileiro. Zambelli fugiu do Brasil logo depois de ser condenada a 10 anos de prisão por causa da invasão ao CNJ, que aconteceu em maio. 

Carla Zambelli fugiu para a Argentina, e depois para os Estados Unidos; para só então ir em rumo à Itália. A deputada federal foi considerada foragida pelo Brasil, e por isso, entrou na Lista de Alerta Vermelho da Interpol. O pedido de prisão internacional de Zambelli saiu no dia 4 de junho, e a deputada federal chegou em solo italiano no dia 5 de junho. Carla Zambelli foi capturada no final de julho, e permanecerá presa até o fim do julgamento do seu processo de extradição.

Bolsonaro tenta recurso no STF para redução de pena

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O ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão da sentença que o considerou culpado pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A equipe jurídica do ex-chefe do Executivo, filiado ao Partido Liberal (PL), apresentou embargos de declaração contra a decisão da Primeira Turma do STF, que havia imposto uma pena de 27 anos e 3 meses de prisão por sua participação na suposta articulação golpista.

A condenação de Bolsonaro foi proferida em 11 de setembro, após julgamento em que o resultado final ficou em quatro votos a favor da punição e um contrário, consolidando a decisão que agora é alvo do pedido de reavaliação por parte da defesa.

Período de avaliação do pedido

O ex-presidente foi sentenciado junto aos outros oito réus pertencentes ao chamado núcleo central da investigação, acusados de atuar contra a ordem democrática. A equipe de defesa protocolou o recurso de embargos de declaração no último dia do prazo legal, após a publicação do julgamento. A partir deste ponto, os ministros do STF passarão a avaliar o pedido, e, após a deliberação, a pena poderá ser executada. O recurso também solicita que o Supremo reconheça a sobreposição entre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, sob a justificativa de que ambos descrevem os mesmos acontecimentos e, portanto, não deveriam gerar duas condenações distintas.

Bolsonaro vai tentar recurso para rever sentença (Vídeo: Reprodução/Youtube/UOL)

A defesa ainda argumenta que não houve tempo suficiente para examinar todo o material probatório e que o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, indeferiu os pedidos de adiamento das audiências. De acordo com os advogados, tais decisões comprometeram o direito à ampla defesa e quebraram o equilíbrio processual, prejudicando a igualdade de condições entre acusação e defesa.

Processo sem previsão

O Supremo Tribunal Federal não possui um prazo definido para julgar esse tipo de recurso. O processo será encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, que poderá solicitar parecer da Procuradoria-Geral da República antes de qualquer deliberação. Há a expectativa de que Moraes peça ao ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma, que agende o julgamento dos questionamentos apresentados pela defesa.

Depois que esses embargos iniciais forem avaliados, os advogados ainda terão a possibilidade de apresentar um novo pedido de revisão, conhecido como segundo embargo de declaração.

Alexandre de Moraes libera Mauro Cid para ir ao aniversário da avó

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu nesta sexta-feira (24) autorização ao tenente-coronel Mauro Cid para comparecer à celebração do aniversário de 90 anos de sua avó materna. Cid cumpre reclusão em regime aberto, mas é monitorado por meio de tornozeleira eletrônica e está proibido de sair de casa nos fins de semana.

A festa está marcada para o próximo sábado, dia 1º de novembro, no Condomínio Solar de Athenas, em Sobradinho, na região administrativa do Distrito Federal. O tenente-coronel obteve autorização para participar do evento a partir das 18h e deverá manter a tornozeleira eletrônica como medida cautelar. 

Segundo a Agência Brasil, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal deverá enviar um relatório de monitoramento eletrônico do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) em até 48 horas após o deslocamento, conforme determinação do ministro Alexandre de Moraes. 

“Ressalte-se o caráter provisório da presente decisão, que não dispensa o requerente do cumprimento das demais medidas cautelares a ele impostas”, informou Moraes. 

Extinção da punibilidade

Além do pedido de autorização para ir ao aniversário da avó, os advogados de Cid também apresentaram novamente, nesta sexta-feira (24), um pedido de extinção da pena do militar, em caráter humanitário e excepcional. Porém, Alexandre de Moraes não mencionou o pedido na autorização concedida. A defesa já havia feito esta solicitação em setembro, alegando cumprimento total da sanção. 

Em cumprimento de pena em regime aberto, o tenente-coronel precisa cumprir medidas cautelares (Foto: reprodução/X/@Metropoles)

O advogado Cesar Bittencourt alega que não há justificativa para manter as medidas cautelares de Mauro Cid, visto que já se cumpriram dois anos de prisão durante as investigações no processo da trama golpista. Por causa da delação premiada, a punibilidade deveria ser extinta, considerando que não há mais risco para as investigações ou para a instrução penal. 

Sentenças

No último dia 11 de setembro, a Primeira Turma do STF condenou, por 4 votos a 1, Jair Bolsonaro, Mauro Cid e outros seis réus pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado.

Os ministros da Primeira Turma do STF formaram maioria para pena de dois anos de reclusão em regime aberto (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

A sentença aplicada no julgamento de Cid, no processo da trama golpista, foi de dois anos de prisão em regime aberto. 

O STF publicou, na última quarta-feira (23), o acórdão do julgamento do núcleo da trama golpista e, a partir disso, as defesas têm o prazo de cinco dias para recorrer, sendo 27 de outubro o prazo final. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a 27 anos de prisão.

Lula amplia influência no STM ao indicar novos ministros que poderão julgar Bolsonaro

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se prepara para fazer novas indicações para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). Com a aposentadoria do general Marco Antônio de Farias, que completou 75 anos na última terça-feira (21), uma vaga foi aberta na Corte. A expectativa é de que o general Anísio David de Oliveira Junior, atual comandante do Departamento de Engenharia e Construção do Exército, seja o escolhido para o posto.

Outra substituição está prevista para novembro, quando o general Odilson Sampaio Benzi também deixará o tribunal por atingir a idade máxima permitida. Nesse caso, o nome mais cotado é o do general Flávio Marcus Lancia Barbosa, vice-chefe do Estado-Maior do Exército.

Lula amplia influência no STM

Com essas duas novas indicações, Lula passará a ter quatro ministros nomeados por ele no STM. Em 2023, o presidente já havia escolhido o general Guido Amin Naves e a advogada Verônica Sterman para integrar o tribunal. Todos os indicados precisam ser aprovados pelo Senado Federal, após sabatina, antes de assumirem oficialmente os cargos.

O STM é composto por 15 ministros. Desses, quatro são do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica, todos oficiais da ativa e do mais alto posto de suas carreiras. A composição se completa com cinco ministros civis: três advogados com experiência reconhecida e dois representantes do Ministério Público Militar.

A função do tribunal é julgar crimes e processos administrativos envolvendo membros das Forças Armadas.

Julgamento de militares condenados pelo STF

As indicações de Lula ganham destaque porque o STM deve receber, em breve, processos de militares que foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

Ministro Luiz Fux solicita revisão de seu voto antes da publicação do acórdão que condenou Jair Bolsonaro no STF (Vídeo: reprodução/YouTube/Metrópoles)

Os casos serão encaminhados à Justiça Militar depois que as decisões do STF se tornarem definitivas. A Corte analisará se os condenados podem continuar com suas patentes ou se serão punidos por “indignidade ou incompatibilidade com o oficialato”.

Entre os nomes que poderão ser julgados estão o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é capitão reformado do Exército, e de outros oficiais generais, como Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, Augusto Heleno, Walter Braga Netto e Almir Garnier.

Esses processos só devem chegar ao STM após o encerramento das etapas no Supremo, incluindo a análise de eventuais recursos. Quando isso acontecer, quatro dos ministros responsáveis por decidir sobre o futuro de Bolsonaro e de outros militares terão sido escolhidos pelo presidente Lula.

Barroso sofre revés no STF: Corte derruba liminar sobre aborto legal

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta semana, por 10 votos a 1, que a liminar emitida pelo ministro aposentado Luís Roberto Barroso, que autorizava enfermeiros e técnicos de enfermagem a auxiliar em procedimentos de aborto legal no Brasil, torna-se inválida. 

A decisão foi tomada em plenário virtual extraordinário, iniciado em 17 de outubro e finalizado em 24 do mesmo mês.  Na liminar original, Barroso sustentou que a proibição de atuação desses profissionais gerava um “vazio assistencial” e violava direitos de meninas e mulheres vítimas de violência sexual.

Poucos hospitais habilitados

Segundo o ministro, a autorização proposta seria compatível com o nível de formação de enfermeiros e técnicos, principalmente em casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação.  Além disso, Barroso citou o número reduzido de hospitais habilitados para interrupção legal da gravidez  166 em todo o país  e o registro de cerca de 16 mil meninas entre 10 e 14 anos que tornam-se mães por ano, como indícios de um problema estrutural.

Ministros descordam da liminar

Contudo, a maioria dos ministros discordou. O decano Gilmar Mendes foi o primeiro a divergir, afirmando que não identificou fato novo que justificasse a atuação monocrática do relator além dos requisitos clássicos da medida cautelar (periculum in mora e fumus boni iuris).

Outros magistrados, como Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia seguiram esse entendimento.

O ministro Luiz Fux apresentou voto separado, sustentando que liminares devem ser concedidas apenas quando se comprovarem direitos evidentes, condição que, no caso de controvérsias morais intensas como o aborto, não estaria presente.

 

Composição de ministros do STF (Foto: reprodução/Instagram/@lrobertobarroso)

Com a decisão, a autorização para que enfermeiros e técnicos participassem de procedimentos de aborto legal deixa de produzir efeitos, e o acesso permanece restrito aos médicos, conforme o entendimento do STF até então. O julgamento não altera, por ora, os casos em que o aborto é permitido no Brasil; Sendo eles: risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia, mas realça a necessidade de aprofundar o debate sobre os serviços de saúde, formação profissional e efetivação concreta dos direitos reprodutivos no país.

Justiça acelera análise de recursos de Bolsonaro no STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para um desfecho iminente no caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus ligados à chamada “trama golpista”. Fontes da Corte indicam que o julgamento dos recursos da defesa de Bolsonaro, que culminaram na condenação a uma pena de 27 anos e três meses em regime inicialmente fechado, deve começar já na próxima semana.

O cronograma apertado foi estabelecido após a publicação, nesta quarta-feira (22), do acórdão referente à dosimetria da pena imposta ao ex-chefe do Executivo. Com a formalização da decisão, inicia-se um prazo improrrogável de cinco dias corridos para que a equipe jurídica de Bolsonaro apresente os embargos de declaração. Este prazo se encerra, portanto, na próxima segunda-feira (27).

Celeridade no STF pode acelerar mandados de prisão definitiva

A expectativa dentro do STF é que o processo seja levado rapidamente ao plenário virtual da Primeira Turma, responsável pelo julgamento inicial do caso. O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, teria sinalizado aos seus auxiliares a intenção de agir com celeridade. A pressa se justifica pelo fato de que, uma vez rejeitados estes embargos declaratórios — o desfecho mais provável segundo avaliações internas —, a defesa ainda teria a prerrogativa de interpor um último recurso.

Contudo, a negativa da Primeira Turma, prevista para ocorrer na análise dos embargos de declaração, é o passo que antecede a emissão dos mandados de prisão definitiva. É neste momento que a determinação de prisão se torna executória, dependendo apenas do esgotamento dos prazos regimentais.

Matéria sobre a condenação de Bolsonaro e prazo para recursos (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Embargos como último obstáculo antes da execução das prisões

A inclusão do caso na pauta do plenário virtual é o próximo ponto de atenção. As sessões virtuais usuais têm início às sextas-feiras e permanecem abertas para votação durante uma semana. No entanto, diante da relevância política e da natureza do processo, especula-se a possibilidade de o Ministro Moraes solicitar uma sessão extraordinária.

Tal manobra visa encurtar o tempo de análise, possivelmente restringindo o período de votação a meras 24 ou 48 horas, garantindo uma resposta judicial mais célere a um dos casos mais emblemáticos em tramitação na Suprema Corte. A movimentação sinaliza que a fase recursal, que protege os réus até este momento, está prestes a se encerrar, abrindo caminho para a execução da sentença.

STF divulga acórdão que formaliza condenação de Bolsonaro

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Nesta quarta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão que trata sobre o julgamento do chamado “núcleo 1” do plano de golpe contra o Estado Democrático de Direito, no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus foram condenados em setembro.

Além de formalizar o julgamento, o acórdão abre um prazo de cinco dias para a apresentação de recursos por parte das defesas dos réus. Apesar da possibilidade de recursos, os advogados somente podem contestar aspectos formais da decisão, como contradições ou erros. 

Detalhes do acórdão

O acórdão é um documento cujo objetivo é formalizar os votos dos ministros da Primeira Turma do STF, responsáveis pelo julgamento do núcleo 1 da trama golpista. Os ministros tinham até 60 dias, contados a partir da data do julgamento (11 de setembro), para emitir o documento, que conta com 1.991 páginas. 

No núcleo 1 estão oito réus, incluindo o Jair Bolsonaro, que foram condenados por um plano de golpe contra o Estado. Os réus foram condenados por 5 crimes, que são: golpe de Estado; organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado. Entretanto, somente Alexandre Ramagem não foi condenado pelos dois últimos crimes. 

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Luiz Fux, ministro do STF (Foto: reprodução/Getty Images Embed/EVARISTO SA)

O placar do julgamento foi de 4 votos a 1, somente com Fux sendo o voto contrário, propondo a absolvição da maior parte dos réus. Com a publicação do acórdão, abre-se o prazo de 5 dias para que as defesas protocolem seus embargos de declaração. Contudo, os advogados apenas podem contestar contradições, omissões ou erros materiais do veredito, não tendo o poder de mudá-lo. 

Condenação do núcleo 1

No julgamento, que ocorreu no dia 11 de setembro, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pena de 27 anos e 3 meses de prisão, sendo a maior entre as outras condenações. Os demais receberam penas que variam entre 2 anos a 26 anos, com Mauro Cid tendo a menor entre elas (2 anos). 

Contudo, a prisão domiciliar de Bolsonaro, decretada por Alexandre de Moraes, não tem ligação com o julgamento pela tentativa de golpe. Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente devido ao inquérito que investiga seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro. O deputado e o blogueiro Paulo Renato Figueiredo são acusados de coação, devido a atuação dos dois nos Estados Unidos.

Já nesta terça-feira (21), o STF realizou o julgamento do núcleo 4 da trama golpista, intitulado de grupo da desinformação. Todos os sete réus foram condenados pela Primeira Turma, com o placar sendo de 4×1 para a condenação. Novamente, o único voto divergente foi o do ministro Luiz Fux. A maior parte das penas são de mais de 10 anos, variando entre 7 anos a 17 anos de prisão.