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Lula anuncia bloqueio de plataformas adultas para proteger crianças e adolescentes

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Nesta tarde (15), segundo a Agência Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma nova medida do Governo Federal que visa proibir o acesso a plataformas de conteúdo adulto por crianças e adolescentes. A iniciativa é baseada em um projeto de lei que busca proteger o público infantojuvenil no ambiente digital de exposições destinadas a adultos ou conteúdos impróprios.

Projeto de Lei

O Projeto de Lei nº 15.211/2025, popularmente conhecido como “PL da Adultização”, representa um marco para o país, pois amplia o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente virtual, passando a atuar em áreas que antes não eram alcançadas pela legislação. A lei impõe às plataformas digitais uma série de obrigações e mecanismos para impedir a exposição precoce de menores a conteúdos impróprios. Entre as exigências estão a verificação de idade, a implementação de ferramentas que possam ser supervisionadas por responsáveis legais e o bloqueio de conteúdos pornográficos para usuários menores de 18 anos.

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Presidente Lula (Foto: reprodução/Ton Molina/Getty Images Embed)

Uma das propostas do projeto busca enfrentar o chamado fenômeno da “adultização precoce” na era digital, assunto que tomou grande proporção neste ano, não se limitando apenas a conteúdos adultos, mas também a temas que não são recomendados para a faixa etária de cada criança ou adolescente. A medida visa ainda facilitar a supervisão e o monitoramento desses usuários no ambiente online.

Lula ressaltou ainda importância do projeto de lei e afirmou que a medida não deve ser considerada censura, mas sim o cumprimento da legislação, uma vez que a proteção de crianças e adolescentes é uma obrigação do Estado, inclusive no meio digital.

Proteção a crianças e adolescentes

O ECA Digital, como também é conhecido o PL da Adultização, foi aprovado pelo Congresso após intensos debates sobre o uso da tecnologia e o comportamento de plataformas que disponibilizam conteúdos sem a devida distinção de idade. A lei prevê sanções consideradas severas para empresas que não cumprirem as normas, incluindo multas que podem ultrapassar o valor de R$ 50 milhões, entre outras penalidades abordadas pelo projeto de lei.

Além disso, a legislação determina que contas de menores de 16 anos sejam obrigatoriamente vinculadas a um adulto responsável legal, com o objetivo de facilitar o monitoramento e o controle do tempo de uso dos serviços digitais.

Para facilitar a adaptação das empresas às novas exigências, o governo adotou uma medida temporária que reduz de doze para seis meses o prazo para que as plataformas se adequem às regras estabelecidas pela lei. Enquanto isso, o Governo Federal reforça que a legislação não tem como objetivo restringir a liberdade de expressão, promover censura, limitar o acesso ou uso à internet, mas sim criar um equilíbrio entre a tecnologia e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, juntamente com o ECA.

Lula sanciona lei que proíbe linguagem neutra em órgãos públicos

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na segunda-feira (17), em Brasília, a lei que proíbe o uso de linguagem neutra em órgãos públicos de todo o país. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, determina que a administração pública passe a adotar padrões de comunicação mais simples e diretos, com o argumento de que isso vai facilitar a compreensão das informações oferecidas ao cidadão.

Logo após a publicação, a medida passou a fazer parte da Política Nacional de Linguagem Simples, uma iniciativa criada pelo governo para reduzir a dificuldade que muitas pessoas enfrentam ao tentar entender comunicados, formulários e orientações de serviços federais, estaduais e municipais. Segundo o Planalto, a mudança quer garantir que todo brasileiro consiga interpretar as informações oficiais sem precisar de explicações adicionais.

O que muda para a população?

A partir de agora, todos os órgãos públicos precisam seguir regras específicas ao produzir conteúdos destinados à população. O governo orienta que os textos tenham frases curtas, voz ativa e explicações claras, evitando termos complicados ou jargões técnicos que façam o leitor perder tempo tentando entender o significado.

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Presidente Lula (Foto: reprodução/Mauro Pimentel/Getty Images Embed)

A ideia é que qualquer pessoa, mesmo com pouca familiaridade com documentos oficiais, consiga interpretar o que está sendo pedido logo na primeira leitura. Além disso, os órgãos poderão usar tabelas, listas e exemplos sempre que isso ajudar no entendimento. Outro ponto importante é que toda comunicação deve seguir as regras tradicionais da língua portuguesa, sem o uso de variações neutras como “todes” ou “elu”. Essa parte da lei foi a que mais gerou debate, já que envolve questões de identidade, inclusão e representatividade.

Como a lei será implementada e quem deve fiscalizar?

Cada esfera de governo, federal, estadual e municipal, terá autonomia para definir como vai aplicar as novas regras no dia a dia. Isso inclui revisar sites, atualizar formulários, treinar equipes e criar manuais internos para garantir que todos os materiais sigam o padrão definido pela Política Nacional de Linguagem Simples.

Os órgãos públicos também deverão testar os novos conteúdos com cidadãos, para verificar se as informações estão claras e se o texto realmente cumpre o objetivo de facilitar a vida de quem busca serviços. Essa etapa será fundamental para evitar que a lei vire apenas uma recomendação teórica. A medida também prevê atenção especial às comunidades indígenas. Sempre que possível, os órgãos deverão oferecer versões das informações na língua de origem desses grupos, ampliando o alcance da comunicação e respeitando as especificidades culturais.

Programa Pé-de-Meia pode ganhar espaço fixo no orçamento da Educação

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Em entrevista à CNN nesta segunda-feira (27), o deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP), relator do projeto de lei do Metanol, afirmou que irá incluir no texto da proposta um dispositivo para tornar o programa Pé-de-Meia parte permanente do orçamento da Educação no país.

Alteração do texto

O Pé-de-Meia funciona como um incentivo à educação, com o objetivo de garantir a permanência de jovens e adolescentes nas instituições de ensino. Atualmente, o programa depende de verbas orçamentárias que podem ser revistas ou suspensas. A proposta agora é que o Pé-de-Meia passe a ter previsão fixa no orçamento público federal, evitando interrupções por limitações fiscais ou questionamentos legais.

Inicialmente, o projeto havia sido apresentado por meio de medida provisória, mas acabou retirado de pauta na Câmara dos Deputados e perdeu a validade no último dia 8.

Deputado Federal Kiko Celeguim (Foto: reprodução/Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Segundo o relator Celeguim, o programa vem apresentando bons resultados nos últimos meses e não foi aprovado anteriormente por “fatores políticos externos”, relacionados a outros congressistas. O ajuste proposto na execução orçamentária também busca regularizar pendências com o Tribunal de Contas da União (TCU), que havia feito ressalvas à forma de financiamento do programa.

Relação entre as medidas

Originalmente, a PL do Metanol tem como objetivo aumentar as punições para casos de adulteração e falsificação de bebidas alcoólicas. No entanto, Celeguim foi solicitado pelo governo para incluir um artigo adicional ao texto, permitindo que o tema do Pé-de-Meia volte à pauta de votação no Congresso. A expectativa é que o projeto seja votado ainda nesta semana, durante o esforço concentrado de votações na Câmara dos Deputados.

Caso a proposta seja aprovada, o governo poderá garantir a continuidade do programa, segundo o deputado sem prejuízos e sem depender de novas medidas provisórias, assegurando recursos fixos para a manutenção dos pagamentos e ampliando o alcance do benefício a mais estudantes da rede pública em todo o país.

Lula sanciona lei mais rigorosa contra a venda de álcool para menores

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última terça-feira (7) a Lei  15.234/2025, referente ao aumento penal para quem vende, fornece, serve ou entrega bebidas alcoólicas para menores de idade. Esta medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando combater o consumo de álcool entre os jovens brasileiros.

Da publicação

Publicada no Diário Oficial da União na data de ontem, quinta-feira (8), a alteração determina que a penalidade, antes de 2 a 4 anos de detenção, poderá ser aumentada em um terço, chegando a até 6 anos, caso o menor consuma a bebida. A medida tem como justificativa o entendimento de que a entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes pode ter sérias consequências para a saúde mental e física desta parcela da população.

Publicação sobre a sanção da Lei 15.234/2025 (Foto: reprodução/X/@thim3108)

O departamento de comunicação oficial da Presidência explicou que, com esta alteração, o juiz poderá avaliar os prejuízos causados pelo consumo do álcool, aumentando a punição para aqueles que contribuírem efetivamente para o não solucionamento deste problema. A ampliação das punições faz parte de um pacote de políticas públicas do governo federal visando fortalecer o controle social sobre o acesso da população infantojuvenil ao álcool.

Consumo excessivo

Estudos recentes realizados por diversos institutos relacionados ao assunto indicam que o consumo de álcool entre adolescentes tem aumentado significativamente no Brasil, enquanto em outras partes do mundo houve redução. Por esse motivo, a alteração no ECA demonstra uma preocupação mais ampla com os riscos associados ao uso precoce de substâncias que podem causar dependência física e psíquica no consumidor.

Outra pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde, denominada de Vigitel, cuja função é a de, também, monitorar o consumo de álcool e drogas pela população brasileira, atrelou o consumo excessivo de álcool e tabaco a doenças crônicas. Dessa forma, a penalização mais rigorosa para quem facilita o consumo destas substâncias, sobretudo na população mais jovem, com Leis que coíbem tais práticas, é um problema de segurança nacional, mas, também, de saúde pública.

 

Cármen Lúcia cobra explicações e acelera análise da Ficha Limpa

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Nesta segunda-feira (06), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, determinou o prazo de cinco dias para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, apresentem explicações sobre a lei recentemente sancionada que alterou pontos importantes da Lei da Ficha Limpa e das regras eleitorais.

Alterações nas leis

A ministra é relatora da ação que questiona a constitucionalidade dessas mudanças, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade. Na ação, a legenda aponta a existência de dois tipos de irregularidades: vícios formais e vícios materiais.

O vício formal, segundo o partido, teria ocorrido inicialmente porque a Câmara dos Deputados aprovou um texto inicial e, em seguida, o Senado promoveu outras alterações nesse projeto sem devolvê-lo para uma nova análise e votação na Câmara. Isso, para a Rede, configuraria descumprimento do processo legislativo adequado.
Já o vício material estaria nas próprias mudanças realizadas na lei, que, de acordo com o partido, modificam de maneira significativa as bases originais da Ficha Limpa e da legislação eleitoral, reduzindo sua eficácia no combate à corrupção e na proteção da moralidade pública.

Ministra Cármen Lúcia do STF (Foto: reprodução/Rosinei Coutinho/STF)

Decisão da ministra

Diante da importância do tema em questão, a ministra Cármen Lúcia determinou que o caso siga o chamado rito abreviado, o que significa que a tramitação será mais rápida. Assim, após o prazo de cinco dias concedido ao presidente Lula e ao senador Alcolumbre, os autos serão encaminhados para a Advocacia-Geral da União (AGU) e, na sequência, para a Procuradoria-Geral da República (PGR), cada uma tendo um prazo de três dias para se manifestar.

As alterações promovidas pelo Congresso têm impacto direto sobre os prazos de inelegibilidade e podem influenciar quem terá direito ou não de participar das eleições de 2026. Por esse motivo, o partido Rede Sustentabilidade pede a suspensão imediata da lei, alegando risco ao processo eleitoral do próximo ano.

Presidente Lula veta projeto que alterava contagem da inelegibilidade política

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, na segunda-feira (29), os trechos do projeto aprovado pelo Congresso que alteravam a Lei da Ficha Limpa. As mudanças diminuiriam, na prática, o tempo em que políticos condenados ficariam impedidos de disputar eleições. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e seguiu pareceres técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça.

O projeto do Congresso modificava a forma de contagem do prazo de inelegibilidade. Em vez de contar a partir do fim do mandato ou do cumprimento da pena, o prazo de oito anos passaria a valer desde a condenação, o que, na prática, anteciparia o retorno de políticos punidos às urnas. Lula vetou justamente os dispositivos que provocavam esse encurtamento, por considerar que enfraquecem a integridade da legislação eleitoral.

Governo opta por evitar retrocessos na legislação eleitoral

A avaliação dentro do Planalto é de que o momento político não favorece flexibilizações na Lei da Ficha Limpa. A proposta gerou críticas de juristas, ativistas e parte da população, especialmente após a repercussão negativa da chamada “PEC da Blindagem“, que também buscava reduzir punições a políticos condenados. Lula teria ponderado o risco de desgaste institucional ao manter os vetos.

Publicação de CNN Brasil (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Outro ponto vetado pelo presidente envolvia a possibilidade de aplicar retroativamente as novas regras. Se sancionado integralmente, o texto poderia beneficiar condenados atuais, antecipando o fim de suas penas de inelegibilidade. O governo entendeu que isso criaria insegurança jurídica e abriria margem para interpretações que fragilizariam o combate à corrupção.

Congresso ainda pode tentar derrubar o veto presidencial

A decisão de Lula ainda será apreciada pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os vetos. Para que a mudança na lei prospere, é necessário que ao menos 257 deputados e 41 senadores votem a favor da derrubada dos vetos. A expectativa, no entanto, é de que a medida enfrente forte resistência popular e jurídica, dificultando sua aprovação.

O veto presidencial reafirma o compromisso do Executivo com a preservação de mecanismos legais de integridade pública. A Lei da Ficha Limpa, aprovada por iniciativa popular em 2010, é considerada uma das principais barreiras legais contra a candidatura de políticos condenados por corrupção e outros crimes graves.

Senado aprova PL da Adultização e empresas de tecnologia terão novas responsabilidades

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A internet se tornou um ambiente onipresente na vida de crianças e adolescentes, mas, junto com as oportunidades de conexão e aprendizado, surgem perigos significativos. Pensando em ampliar a proteção de menores nesse espaço, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 2.628, apelidado de “ECA Digital” ou PL da Adultização. A proposta visa estender as proteções do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital, responsabilizando as plataformas por garantir a segurança de seus jovens usuários.

O debate sobre a proteção de crianças na internet ganhou urgência após a denúncia de casos de adultização, como o do influenciador que explorava a imagem de menores em conteúdos sexualizados, revelado pelo youtuber Felca. Essa discussão impulsionou a aprovação do projeto de lei que visa proteger os menores no ambiente digital.

O que muda com o “ECA Digital”?

O projeto de lei não apenas proíbe, mas exige uma postura proativa das empresas de tecnologia. Hoje, a responsabilidade pela segurança online dos jovens recai principalmente sobre os pais. Com a aprovação do projeto de lei, a responsabilidade pela segurança de crianças e adolescentes passa para as plataformas digitais, que serão legalmente obrigadas a implementar medidas de proteção rigorosas

O doutor em direito digital, Lucas Ruiz Balconi, descreve essa mudança como a passagem de uma postura reativa para uma proativa. A segurança não será mais vista como um “problema do usuário”, mas como uma responsabilidade de engenharia da própria plataforma. Isso significa que, antes de lançar novos produtos ou alterar seus algoritmos, as empresas deverão avaliar e mitigar riscos como vício em telas, exposição a conteúdos nocivos (como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio) e jogos de azar.

Além de prevenir o acesso a conteúdos prejudiciais, o “ECA Digital” impõe uma série de novas obrigações às empresas de tecnologia. (Vídeo: reprodução/X/@psbnosenado40)

Novas responsabilidades e fiscalização

O “ECA Digital” vai além da prevenção de conteúdos nocivos, estabelecendo novas responsabilidades para as empresas de tecnologia. O advogado especialista em direito público, André Dantas, explica que as plataformas serão obrigadas a:

  • Verificar a idade de quem acessa seus serviços;
  • Vincular contas de menores a um responsável;
  • Restringir publicidade direcionada a crianças e adolescentes;
  • Oferecer ferramentas de controle parental ativadas por padrão.

Para assegurar o cumprimento da lei, o projeto estabelece a criação de uma autoridade nacional autônoma. Este novo órgão terá a função de fiscalizar e auditar as plataformas, podendo aplicar sanções severas, como multas de até R$ 50 milhões, em caso de descumprimento. Inspirada em modelos europeus como o Digital Services Act (DSA), a medida visa fortalecer o poder do Estado e garantir que o interesse público prevaleça sobre os interesses comerciais das empresas.

Após a aprovação simbólica no Senado, o texto agora avança para a sanção presidencial. A expectativa é que, ao entrar em vigor, o “ECA Digital” mude a maneira como a internet é utilizada por crianças e adolescentes, criando um ambiente mais seguro e protegido para o seu desenvolvimento.

Lula sanciona nova lei de empréstimos para CLT e apps

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Nesta sexta (25), o presidente Lula sancionou uma medida provisória, chamada “Crédito do Trabalhador”, que estende o empréstimo consignado a empregados do regime CLT e trabalhadores de aplicativos. A lei n.º 15.179, foi publicada no Diário Oficial da União.

Sanção e vetos

A Medida Provisória (MP) foi editada por Lula em março deste ano e neste mês passou pelo congresso onde sofreu algumas alterações, por conta disso o presidente acabou vetando alguns trechos com o argumento de ferir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Planalto justificou os vetos, pois tais trechos exigiam compartilhamento automático de informações com plataformas de cadastro e proteção ao crédito, sem autorização livre e informada. A decisão reforça a prioridade dada à privacidade dos usuários da política de crédito, garantindo que o trabalhador seja consultado e esteja de acordo com o uso dos dados necessários. 

Visto como um dos trunfos para a eleição de 2026, a medida busca estimular a economia e reduzir as taxas de crédito, aumentando a oferta de crédito. Segundo o Ministério do Trabalho, somente entre março e junho de 2025, mais de R$ 14 bilhões em empréstimos já foram contratados por meio dessa linha.

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Entregador de aplicativo (Foto: reprodução/ NurPhoto/Getty Imagens Embed)

Funcionamento e impacto

A lei moderniza o sistema de empréstimo, aplicando seu alcance para qualquer pessoa empregada formalmente no setor privado, incluindo trabalhadores rurais, domésticos e até microempreendedores individuais (MEIs) com carteira assinada, conseguem acessar o crédito consignado sem necessidade de convênio entre a empresa e o banco.

Pensada para ser acessada principalmente através via Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador pode solicitar o crédito e receber uma proposta em até 24 horas que pode ser concluída diretamente pelo aplicativo.  

Já para trabalhadores de aplicativos foi criada uma versão específica, onde as parcelas dos contratos serão debitadas automaticamente da conta bancária do trabalhador, semelhante ao descontos em folha do consignado tradicional. A lei prevê ainda que o valor das parcelas não pode ser maior que 30% dos valores recebidos da plataforma e que é necessário a existência de um vínculo entre a plataforma e um banco consignado.

O governo estima que ao longo de 4 anos o valor total de empréstimos pode chegar a R$ 120 Bilhões e beneficiar mais de 19 milhões de pessoas. Essa lei tem o potencial de impulsionar a economia e modernizar o sistema financeiro.

Elon Musk intensifica críticas a projeto de lei fiscal apoiado por Trump: “abominação nojenta”

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O bilionário Elon Musk, CEO da Tesla e da SpaceX, voltou a criticar com veemência o amplo projeto de lei sobre impostos e gastos defendido pelo ex-presidente Donald Trump e por aliados republicanos no Congresso dos Estados Unidos.

Em publicação feita nesta terça-feira (3) na rede social X (antigo Twitter), Musk classificou a proposta como uma “abominação nojenta” e afirmou que ela compromete seriamente a sustentabilidade fiscal do país.

“Esse projeto de lei de gastos massivos, ultrajantes e cheios de gordura do Congresso é uma abominação nojenta. Que vergonha para aqueles que votaram a favor: vocês sabem que fizeram errado.”

O projeto, que estende os cortes de impostos implementados durante o primeiro mandato de Trump em 2017, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no mês passado por uma margem estreita.

Segundo o Escritório de Orçamento do Congresso (CBO, na sigla em inglês), órgão apartidário responsável por estimativas fiscais, a medida poderá adicionar cerca de US$ 3,8 trilhões à já elevada dívida federal, atualmente estimada em US$ 36,2 trilhões.

Senado americano e o corte

A expectativa é de que o Senado, também com maioria republicana, vote a proposta no próximo mês, embora algumas alterações ainda estejam em debate. Enquanto isso, Musk ampliou suas críticas, alegando que o projeto pode elevar o déficit para US$ 2,5 trilhões, o que classificou como uma “dívida esmagadoramente insustentável”.

Donald Trum Presidente do EUA (Foto:Reprodução/Sarah Meyssonnier/POOL/AF)

Musk havia sido nomeado por Trump para liderar o Departamento de Eficiência Governamental (Doge), criado com a missão de cortar gastos e aprimorar a gestão pública. No entanto, sua atuação no cargo terminou na semana passada, após a conclusão de seu mandato como funcionário especial.

Governo Trump

Em resposta às declarações, a Casa Branca, por meio da porta-voz Karoline Leavitt, reiterou o apoio ao projeto: “O presidente já sabe qual é a posição de Elon Musk. Isso não muda sua opinião. Esse é um projeto de lei grande e bonito, e ele está se mantendo fiel a ele.”

Durante sua participação no governo, Musk já havia demonstrado insatisfação com o avanço do projeto, alegando que ele inviabilizaria os objetivos do Doge. Mesmo assim, o ex-presidente Trump manteve firme o apoio à medida e minimizou os alertas do empresário.

Deputado propõe multa para quem usar bebê reborn para “furar fila”

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Na última quinta-feira (15), um deputado federal apresentou uma proposta na Câmara que prevê impedir o uso de bebês reborn para obter atendimento preferencial ou furar filas no Brasil. Essas bonecas são modelos muito realistas que parecem bebês de verdade. A ideia é aplicar multas que podem chegar a mais de 30 mil reais para quem usar esse tipo de artifício para ganhar benefícios destinados a crianças pequenas e seus responsáveis.

Segundo o deputado Zacharias Kalil, a prática não só vai contra a honestidade nas relações do dia a dia, como também atrapalha o funcionamento de serviços públicos, principalmente unidades de saúde, onde crianças que realmente precisam de atendimento acabam esperando mais tempo.

O valor da multa depende de vários fatores, como a gravidade da situação, se a pessoa já fez isso antes e sua condição financeira. O dinheiro arrecadado seria repassado para fundos que cuidam dos direitos de crianças e adolescentes.

Carolina Rossi publicou em suas redes sociais o vídeo em que simula o nascimento de uma bebê reborn, cena que chamou atenção na internet (Vídeo: Reprodução/Instagram/@carolinarossi10)

Outros projetos sobre bebês reborn

Além dessa proposta, outros dois projetos relacionados aos bebês reborn foram apresentados no mesmo dia. Um deles quer proibir que instituições de saúde façam atendimento médico a essas bonecas. O outro busca definir como ajudar psicologicamente pessoas que criam um vínculo muito forte com esses brinquedos.

Por enquanto, são apenas projetos. O projeto de lei só vira lei de verdade após passar por várias etapas na Câmara, no Senado e receber a aprovação do presidente.

O fenômeno dos bebês reborn nas redes

O assunto ganhou destaque porque muitas pessoas começaram a falar sobre “mães reborn” nas redes sociais, grupos que cuidam dessas bonecas e compartilham vídeos e fotos. Essa tendência gerou comentários, brincadeiras e até encontros presenciais, como um evento que rolou no Parque do Ibirapuera, em São Paulo.

Recentemente, no Rio de Janeiro, foi aprovado um projeto para criar o Dia da Cegonha Reborn, uma data para homenagear quem faz essas bonecas.