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Eduardo Bolsonaro terá mandato cassado, afirma presidente da Câmara dos Deputados

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Na última terça-feira (09), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em coletiva que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos, já atingiu o número máximo de faltas, podendo ter o mandato parlamentar cassado.

O deputado Eduardo Bolsonaro deixou o país em fevereiro deste ano, após o avanço das investigações contra ele, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e seus aliados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a Constituição prevê que um parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer a um terço (1/3) das sessões de votação ao longo do ano. Portanto, pelos registros da Câmara, das 71 sessões ocorridas em 2025, Eduardo Bolsonaro faltou a 56 — o que seria aproximadamente o equivalente a quase 79%.

Manobras de Eduardo Bolsonaro para não perder o mandato

A motivação para deixar o país, segundo o deputado Eduardo Bolsonaro, seria a perseguição da justiça brasileira, principalmente pelo ministro da Primeira Turma do STF, Alexandre de Moraes, relator dos processos da trama golpista.

Eduardo chegou a tirar uma licença de dois dias para “tratamento de saúde” e, também, outra licença de cento e vinte dias por “interesse particular”, visando não ter faltas computadas no sistema da Câmara. Ao todo, foram 122 dias de licença. Entretanto, esse prazo expirou em julho, e ele reassumiu automaticamente o seu mandato.

O deputado tentou exercer seu mandato à distância nos Estados Unidos e buscou uma manobra para driblar as faltas. Sem sucesso e sem possibilidade de renovar o afastamento, Eduardo Bolsonaro passou a ter faltas computadas desde então.

Presidente da câmara, Hugo Motta falando sobre possível cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (Vídeo: Reprodução/YouTube/Câmara dos Deputados)

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que as regras internas da Casa estabelecem que a análise das faltas de um deputado ocorre somente no ano seguinte, em março de 2026. No entanto, Motta decidiu antecipar a avaliação e dar início ao rito já nesta semana de dezembro de 2025. O presidente da Câmara também disse que Eduardo Bolsonaro terá o prazo de cinco sessões para apresentar sua defesa.

Na mesma entrevista concedida à imprensa, Hugo Motta adiantou que a Mesa Diretora da Câmara deverá, ao final do prazo, cassar o mandato de Eduardo Bolsonaro. Além disso, Motta afirmou que as expectativas são de que todo o processo seja finalizado o mais rápido possível.

Outras manobras de Eduardo Bolsonaro

Nos Estados Unidos, o deputado Eduardo Bolsonaro tentou exercer o mandato à distância. Ele chegou a fazer um pedido formal ao presidente da Câmara, Hugo Motta, para votar à distância, onde está residindo.

Além disso, Eduardo tentou uma manobra junto ao seu grupo de aliados e aos aliados de seu pai, Jair Bolsonaro, para assumir o cargo de líder da minoria — posição que o ajudaria a abonar os registros de faltas. Entretanto, mais uma vez, o presidente da Câmara barrou a iniciativa de Eduardo.

Post de Eduardo Bolsonaro falando sobre sua saída para morar nos Estados Unidos (Vídeo: Reprodução/Instagram/@bolsonarosp)

Para concluir, Eduardo Bolsonaro, nos EUA, tem se reunido com representantes do governo americano de Donald Trump e relatou ter trabalhado a favor da decisão do presidente americano que sobretaxou produtos brasileiros.

Com essas afirmações, a Polícia Federal investigou a atuação do parlamentar e o indiciou por coação, por tentar influenciar os rumos dos processos contra seu pai, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, por meio das sanções econômicas de Donald Trump ao Brasil.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu torná-lo réu. Assim, os próximos passos são: prazo para embargos de declaração — a defesa de Eduardo tem até cinco dias após a publicação do acórdão para apresentá-los. Em seguida, inicia-se a fase de instrução, na qual tanto a acusação, representada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), quanto a defesa de Eduardo poderão apresentar provas. Ao concluir essa fase, ambas as partes apresentam suas alegações finais.

Depois disso, ocorrerá o julgamento pela Primeira Turma (ou pelo plenário, dependendo do rito adotado pelo STF). A pena prevista para o crime de coação é de um a quatro anos de prisão.

Tarcísio de Freitas é alvo de críticas por Eduardo Bolsonaro

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Nesta última sexta-feira (28), o deputado federal de São Paulo pelo PL, Eduardo Bolsonaro, fez duras críticas ao atual governo do estado de São Paulo e também ao governador Tarcísio de Freitas, que também é do PL.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro fez um post com tom de ironia e afirmou que Tarcísio “é o candidato que o sistema quer”, visando as próximas eleições presidenciais que ocorrerão no ano de 2026. Apesar de o presidente do partido, Valdemar Costa Neto, pedir ao deputado que diminuísse as críticas ao governador, isso, em tese, enfraquece a direita.

Posicionamento de Eduardo Bolsonaro

Em um post feito no Instagram, o deputado federal pelo estado de São Paulo e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro desmentiu uma notícia em que ele estaria apoiando Tarcísio de Freitas em uma possível candidatura à presidência no ano de 2026.

O deputado disse que será bem claro com seus eleitores sobre seu apoio e que o atual governador de São Paulo “é o candidato que o sistema quer”. Ele termina dizendo: “Uma pessoa de princípios, ao ver que mantém em cárcere privado um sujeito apenas para beneficiá-lo numa eleição, deveria ser a primeira a recusar a candidatura.” O deputado está se referindo a uma possível candidatura do atual governador, Tarcísio de Freitas, em meio à prisão do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, que, em tese, o beneficiaria por dividir menos votos nas próximas eleições.

 

 

Deputado Estadual de São Paulo, Eduardo Bolsonaro (Foto: reprodução/X/@BolsonaroSp)

 

 

Impactos políticos

Segundo o jornalista Pedro Vansceslau, o presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, teria recentemente viajado até os Estados Unidos, onde mora Eduardo Bolsonaro, para conversar e pedir ao deputado que não atacasse o governador, temendo uma maior dispersão de votos nas próximas eleições.

O profissional da CNN ainda diz que isso tudo, além de enfraquecer a direita nas próximas eleições, é benéfico ao atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que deve vir como principal candidato da esquerda na disputa presidencial de 2026.

Conselho de Ética da Câmara afasta cassação de Eduardo Bolsonaro; PT recorre

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O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados optou na quarta-feira (22), por 11 votos a 7, por arquivar um dos quatro processos existentes contra o parlamentar Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a ação pedia a perda do mandato do deputado federal por quebra de decoro, devido a ataques verbais a instituições democráticas e tentativa de influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), analisará em breve se as três demais representações contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética deverão tramitar em conjunto ou ser avaliadas separadamente.

PT entra com recurso contra arquivamento do processo

A decisão do Conselho foi mal-recebida pela esquerda no Congresso. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), por exemplo, considerou-a um “desmerecimento ao Parlamento, à democracia e ao Conselho de Ética”.

Após manifestar duras críticas à avaliação do órgão, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), reuniu ontem (23) mais de 80 assinaturas de deputados (ultrapassando o mínimo necessário de 10%) para que, com a aprovação de Hugo Motta, o plenário da Câmara possa apreciar a manutenção ou reversão do arquivamento. Caso o arquivamento seja negado pela maioria desses congressistas, o Conselho de Ética terá de reavaliar o caso.

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O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (Foto: Reprodução/Gustavo Minas/Getty Images Embed)

Essa não é a primeira vez que o PT tece críticas ao andamento da representação, já que, em setembro, o partido denunciou uma suposta relação íntima do relator do caso, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), com a família Bolsonaro, que poderia gerar imparcialidade na condução do processo. Para embasar a alegação, Lindbergh Farias argumentou que Freitas já chamou publicamente Eduardo Bolsonaro de “amigo” e jurou fidelidade ao ex-presidente. Além disso, Farias se ancorou no fato de que o relator defendeu o impeachment de ministros do STF e anistia aos condenados pelo 8 janeiro.

Eduardo Bolsonaro pode perder o mandato por faltas

Na decisão desta semana, a maioria dos integrantes do Conselho de Ética acompanhou o entendimento do relator Delegado Marcelo Freitas, que manifestou, no documento, a falta de consistência para a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro.

“A Representação parte de uma premissa equivocada: a de que o REPRESENTADO seria, de alguma forma, responsável por eventual adoção de medidas coercitivas ou sanções por parte dos Estados Unidos contra o Brasil. Tal raciocínio, contudo, é factualmente insustentável e juridicamente improcedente, pois confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política”, expôs Freitas no relatório.

O filho de Jair Bolsonaro, no entanto, corre outros riscos de ser afastado do cargo. No final de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo e o influenciador Paulo Renato Figueiredo por coação. O crime consiste na tentativa de intimidação e consequente interferência judicial e refere-se à vinculação pública da cessão de sanções dos Estados Unidos ao Brasil e a autoridades brasileiras à interrupção do julgamento e anistia para seu pai, condenado por tentativa de golpe de Estado.

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Eduardo Bolsonaro em uma conferência conservadora dos Estados Unidos, em junho de 2025 (Foto: Reprodução/Alexander Tamargo/Getty Images Embed)

Talvez a mais séria ameaça à continuidade de Eduardo Bolsonaro no poder, no entanto, venha não de condenações por terceiros, mas de seu próprio comportamento. É que o deputado, que se encontra nos Estados Unidos desde março deste ano, sob alegação de “perseguição política” no Brasil, está próximo de atingir mais de ⅓ do ano legislativo sem comparecer ao plenário, o que qualificaria perda de mandato.

As estratégias de seus aliados para que ele permaneça no exterior foram várias: tentativas de içá-lo a líder da minoria no Congresso, o que permitiria missões no exterior, e suspensão pelo Conselho de Ética devido às denúncias de quebra de decoro, o que lhe afastaria temporariamente do cargo, sem contagem de presença.

Elas, no entanto, não se mostraram bem-sucedidas, o que sugere que, mesmo que o recurso impetrado pelo PT ontem não obtenha o efeito desejado, Eduardo Bolsonaro pode estar mais perto da perda do mandato.

Presidente do Conselho de Ética enfrenta obstáculos para punir Eduardo

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O presidente do Conselho de Ética da Câmara, Fábio Schiochet, admite que há obstáculos para a cassação do mandato do deputado federal Eduardo Bolsonaro. Nesta quarta-feira (22), o colegiado decidiu arquivar, por 11 votos a 7, a ação que poderia levar à perda do mandato do parlamentar. Segundo Schiochet, muitos deputados demonstram receio em votar a favor da medida, especialmente diante da proximidade das eleições do próximo ano.

Em entrevista à CNN Brasil, o parlamentar comentou sobre a situação: “Já escutei: ‘não vou colocar minha digital no processo’. E a presidência da Câmara precisa ter maioria na Mesa Diretora para cassá-lo por faltas.” Eduardo Bolsonaro está fora do país desde fevereiro e deve atingir o limite de ausências em novembro.

Os próximos passos da cassação

A Câmara dos Deputados ainda pode optar por uma medida mais branda, como a suspensão temporária do mandato de Eduardo Bolsonaro, permitindo que ele conclua o atual mandato sem perder o cargo definitivamente. Nos bastidores, essa alternativa é discutida como uma forma de evitar confrontos diretos entre aliados e opositores do deputado. Caso seja aprovada, a decisão dependerá do aval da Mesa Diretora e pode servir como precedente para casos semelhantes no futuro.

O arquivamento da ação, por sua vez, provocou reação entre os parlamentares, que avaliam que o resultado reflete a força das articulações políticas dentro da Câmara. Ao mesmo tempo, evidencia os desafios enfrentados pelo Conselho de Ética para conduzir processos sensíveis em um contexto de pressões eleitorais e da necessidade de consenso entre os deputados.

Detalhes sobre a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Relembre o caso

Eduardo Bolsonaro, deputado federal (PL-SP), está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025, período em que justifica participação em atividades políticas e em um suposto “gabinete externo”. Durante esse tempo, ele acumulou diversas faltas não justificadas nas sessões deliberativas da Câmara dos Deputados. Até o momento, ele participou de apenas 13 das cerca de 50 sessões realizadas neste ano, tendo 34 ausências não justificadas, o que representa mais de 70% do total.

Esta situação gerou grande repercussão política. O risco de perda de mandato existe porque, segundo as regras da Câmara, um deputado que falta a um terço das sessões ordinárias sem justificativa pode ter seu mandato cassado. Além disso, o episódio acendeu debates sobre o processo lento, os interesses políticos, a disciplina parlamentar, as pressões eleitorais e a aplicação das regras de ética e decoro dentro da Casa.

A maioria do colegiado aprovou o arquivamento do processo, seguindo o relator Delegado Marcelo Freitas, enquanto o líder do PT, Lindbergh Farias, anunciou recurso ao plenário.

Moraes determina que DPU apresente defesa de Eduardo Bolsonaro por coação

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Após Eduardo Bolsonaro não apresentar um advogado no processo em que é acusado de coação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Defensoria Pública da União (DPU) apresente, no prazo de 15 dias, a defesa prévia do deputado. 

O prazo para que Eduardo se manifestasse e apresentasse um advogado para o processo era até a noite desta quarta-feira (15), mas o STF não obteve resposta por parte dele. Moraes poderia dar continuidade à análise do processo, ou até mesmo determinar a prisão preventiva de Eduardo, mas o ministro optou pela nomeação de um defensor público. O deputado está nos Estados Unidos desde março deste ano, o que dificultou que o oficial de Justiça o localizasse.

Decisão de Moraes

O prazo de 15 dias para que o deputado apresentasse um advogado foi determinado por Moraes na decisão judicial, entretanto, Eduardo Bolsonaro não se manifestou durante o prazo legal e sequer inscreveu um advogado no processo. Isso abriu a possibilidade para que o ministro optasse então por pela escolha de um advogado público, dando mais 15 dias para que a DPU apresentasse um advogado então.

Para especialistas, essa medida é necessária para que o réu exerça seu direito de defesa. Sem advogado, Eduardo estaria indefeso no processo, o que é proibido pelo Código de Processo Penal. 

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Eduardo Bolsonaro em evento político nos EUA (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Bloomberg)

Acusação por coação

No dia 22 de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PG), abriu um inquérito oficial contra o deputado Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Renato Figueiredo, por coação, devido às ações dos dois nos Estados Unidos. De acordo com a denúncia, os dois denunciados articularam movimentos voltados à intervenção de processos judiciais em pró do ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo, e do próprio Paulo Figueiredo.

Paulo Gonet, procurador-geral da República, ainda disse na denúncia que as ameaças feitas a juízes os pressionando a não concluir o processo criminal – como as ameaças feitas por Eduardo a Moraes, por meio de sanções dos Estados Unidos ao ministro e sua família -, também afetaram a sociedade brasileira e a economia do país. A PGR acusa Eduardo de atuar diretamente como agente intermediário nessas situações. 

Como Eduardo permanece no exterior, isso impossibilitou que a Justiça o encontrasse, então Moraes estabeleceu que a notificação a ele fosse realizada por edital. Depois da apresentação da DPU acerca da defesa, caberá ao STF marcar o julgamento para decidir se a denúncia contra os dois será acatada e se o deputado será transformado oficialmente em réu no processo. 

Relator define: manifestações de Eduardo Bolsonaro não configuraram quebra de decoro

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O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), relator do processo disciplinar contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, votou nesta quarta-feira (8) pelo arquivamento do pedido de cassação. O parecer preliminar, lido na sessão, concluiu que a representação movida contra o parlamentar carece de sustentação fática e jurídica, recomendando que o caso seja encerrado sem a abertura de um processo formal.

O processo contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi motivado por uma representação que o acusava de quebra de decoro parlamentar, alegando que ele teria atuado em favor de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil com o objetivo de “desestabilizar instituições republicanas”.

Relator aliado de Bolsonaro rejeita responsabilização

No entanto, o relatório de Freitas, que é publicamente conhecido por ser um aliado da família Bolsonaro, rechaçou essa premissa. O documento argumenta que a representação comete um “erro de raciocínio” ao tentar responsabilizar um deputado brasileiro por ações que são de exclusiva soberania de um país estrangeiro. “A decisão de um país estrangeiro de adotar ou não sanções econômicas, diplomáticas ou políticas é, em essência, ato de soberania”, declarou o relator em seu parecer.

O deputado do União-MG sustentou que a alegação de que Eduardo Bolsonaro seria o responsável por eventuais medidas coercitivas dos EUA é “factualmente insustentável e juridicamente improcedente”. Para Freitas, a representação confunde “atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política”. Ele enfatizou que imputar a um parlamentar a responsabilidade por um ato dessa natureza representaria uma “ignorância ao princípio fundamental do Direito Internacional Público”, que reconhece a autonomia de cada Estado para tomar suas próprias decisões.

Trecho da fala de Marcelo Freitas no Conselho de Ética da Câmara (Vídeo: reprodução/YouTube/globonews)

Relator defende atuação de Eduardo Bolsonaro

Além disso, o relator defendeu a legitimidade das ações do deputado, argumentando que a prática de recorrer a organismos internacionais para expressar críticas a governos não constitui quebra de decoro, especialmente por parte de parlamentares de oposição. “Em democracias consolidadas, parlamentares de oposição frequentemente recorrem a organismos internacionais para expor visões críticas sobre políticas internas, sem que isso seja interpretado como ato de traição ou quebra de decoro”, destacou Freitas.

Após a leitura do voto favorável ao arquivamento, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) solicitou pedido de vista, adiando a deliberação do Conselho de Ética. A expectativa é que o relatório seja levado à votação do colegiado já na próxima semana. Caso o parecer de Freitas seja rejeitado, o processo será reencaminhado a um novo relator. Se aprovado, o arquivamento ainda poderá ser contestado via recurso no Plenário da Câmara, conforme o regimento interno da Casa. O destino do mandato de Eduardo Bolsonaro agora está nas mãos dos demais membros do Conselho.

Declaração de Eduardo Bolsonaro gera pedido de inelegibilidade por Erika Hilton

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A polarização política no Brasil ganhou um novo e intenso capítulo nesta segunda-feira (06), com a formalização de um pedido de inelegibilidade contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), impetrado por sua colega de parlamento, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP). O centro da controvérsia é uma declaração feita por Eduardo Bolsonaro em suas redes sociais, na qual ele condiciona a realização das próximas eleições gerais à concessão de anistia.

A solicitação, encaminhada à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), tem como base a fala de Eduardo Bolsonaro, publicada na última quinta-feira (2) na rede social X, onde ele afirmou categoricamente: “sem anistia, não haverá eleições em 2026”. A afirmação, vista por muitos como uma ameaça velada ao processo democrático, foi proferida no contexto do debate sobre a flexibilização das penas de condenados por atos antidemocráticos, um projeto apelidado de PL da Dosimetria e relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

Alegação de ameaça à democracia

O deputado do PL, filho “03” do ex-presidente Jair Bolsonaro, usou sua plataforma digital para criticar a proposta de revisão das penas. Para ele, o projeto, que busca uma modulação das sentenças aplicadas aos invasores da Praça dos Três Poderes, em vez de uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, “soa como suavizar a vida de ditadores”. Na sua interpretação, apenas uma anistia completa seria a verdadeira “defesa tolerável da democracia”, insinuando que a ausência desta medida poderia desencadear uma crise institucional que inviabilizaria o pleito de 2026.

A deputada Erika Hilton classificou a postura de Eduardo Bolsonaro como “inaceitável” e uma ameaça grave à ordem constitucional. Seu pedido à PGE não se limita à inelegibilidade do parlamentar. Hilton também pleiteou o bloqueio dos salários de seus assessores e das verbas de gabinete, questionando a manutenção da estrutura. Ela sublinhou a discrepância de o deputado manter um gabinete na Câmara “no qual 9 assessores recebem, mensalmente, 132 MIL reais” enquanto faz tais declarações contra a estabilidade democrática.

 

 

Post de Erika Hilton em sua rede social (Foto: reprodução/X/@ErikakHilton)

Ausência no país e outras pendências

O contexto se torna mais complexo devido à situação funcional de Eduardo Bolsonaro. Desde março, o parlamentar reside nos Estados Unidos, para onde se mudou após pedir um afastamento temporário do cargo. Na época, sua justificativa para a licença sem vencimentos era a dedicação integral à busca de “devidas sanções aos violadores de direitos humanos”.

Contudo, o prazo de afastamento expirou em 20 de julho, e desde então, o deputado tem acumulado faltas não justificadas, abrindo a possibilidade de perda do mandato. O deputado já é alvo de uma representação por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética, apresentada pelo PT, que questiona sua atuação no exterior e pede sua possível cassação.

Eduardo Bolsonaro, por sua vez, atribui sua permanência fora do país a uma suposta “perseguição do ministro Alexandre de Moraes”, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo ele, o impediria de retornar ao Brasil sem correr riscos legais. Este novo pedido de inelegibilidade, somado às pendências de seu mandato e à sua ausência prolongada, adiciona pressão significativa sobre o deputado e promete aquecer o debate político e jurídico nas próximas semanas.

Moraes determina prazo de 5 dias para PGR analisar prisão de Eduardo Bolsonaro

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O ministro e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu um prazo de até cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente um parecer sobre a prisão do deputado federal Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde fevereiro.

Na petição, são mencionados os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), autores da denúncia enviada ao STF. Eles defendem que Eduardo Bolsonaro seja colocado em prisão preventiva, além da suspensão de seu salário e benefícios parlamentares, e a cassação do mandato.

Entenda o motivo do pedido de prisão do deputado

O pedido de prisão preventiva contra Eduardo Bolsonaro foi fundamentado na acusação de que o deputado atua, inclusive no exterior, para enfraquecer a democracia brasileira e atacar o Supremo Tribunal Federal. A denúncia apresentada ao STF sustenta que suas manifestações e articulações nos Estados Unidos configuram ameaça à ordem pública e tentativa de deslegitimar instituições, indo além da liberdade de expressão garantida pelo mandato parlamentar. Segundo a denúncia, ele também buscou articular com o governo americano a aplicação de sanções para obstruir investigações contra seu pai, Jair Bolsonaro.

Para os autores da petição, a medida é necessária para impedir a continuidade dessas práticas, já que Eduardo estaria usando sua permanência fora do país como estratégia para escapar da responsabilização no Brasil. Eles argumentam ainda que a prisão preventiva garantiria a aplicação da lei penal e preservaria o andamento das investigações, que, segundo eles, são comprometidas pelo comportamento do deputado.

Detalhes sobre o pedido de prisão (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Fim da licença, faltas e processo de cassação

O deputado federal Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde seu período de licença, que se estendeu de março a julho de 2025. Desde então, acumula diversas faltas não justificadas às sessões da Câmara, chegando a mais de 20 ausências, o que representa cerca de 62% das sessões deliberativas do ano. Embora a licença suspenda a contagem de faltas, a ausência prolongada aproxima-o do limite que pode levar à perda do mandato, conforme estabelece a Constituição.

Além das faltas, tramita no Conselho de Ética da Câmara um processo disciplinar contra Eduardo Bolsonaro, aberto após representação do Partido dos Trabalhadores (PT). A acusação é de quebra de decoro parlamentar, baseada em declarações que, segundo os autores da denúncia, atentam contra instituições democráticas e a soberania nacional. O relator do caso, deputado Delegado Marcelo Freitas (União–MG), deve apresentar o parecer ainda em 2025, e a decisão final caberá ao plenário da Câmara, que precisará aprovar a cassação por maioria absoluta para que o mandato seja perdido.

Eduardo Bolsonaro é notificado pelo Supremo Tribunal Federal em edital

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Nesta quarta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um edital onde notificou o deputado federal Eduardo Bolsonaro. A notificação foi feita após uma denúncia da Procuradoria-Geral da República pela sua atuação nos Estados Unidos durante o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, por atos antidemocráticos e que prejudicariam o julgamento de Bolsonaro. 

O edital

Publicado nesta manhã (30), o edital foi uma determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes, que é relator na Suprema Corte. Com a denúncia, o deputado tem até 15 dias para prestar esclarecimentos à Procuradoria Geral da República. 

A notificação pelo edital é feita quando se tem dificuldade no recebimento da notificação judicial e, de acordo com Alexandre, Eduardo está dificultando o recebimento da denúncia. Na semana anterior, um oficial de justiça informou que não conseguiu entregar a notificação ao deputado pois ele encontra-se fora do país. Ainda de acordo com o oficial de justiça, em nota à Moraes, afirmou que não conseguiu contato com o deputado por outros canais de comunicação, como telefone e semelhantes. 

Situação atual de Eduardo Bolsonaro

Atualmente, o deputado e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, se encontra nos Estados Unidos e está sendo acusado de fomentar sanções comerciais e ações de retaliação contra o Brasil após a condenação de Jair Bolsonaro, como o tarifaço em importações brasileiras e a aplicação da Lei Magnitsky sobre o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Ministro do STF, Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/Bruno Peres/Agência Brasil)

Na denúncia movida por Paulo Gonet, tanto Eduardo quanto o blogueiro Paulo Figueiredo foram denunciados por coação no curso do processo e por influenciar nas sanções econômicas do governo de Donald Trump contra o governo brasileiro. A denúncia da Procuradoria foi feita após apurações sobre a participação dos dois nas retaliações do governo norte-americano, como uma tentativa de prejudicar o STF e não condenar Jair Bolsonaro por golpe de Estado.

Jair Bolsonaro pede fim de prisão domiciliar ao STF

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta terça-feira (23) um pedido de revisão da prisão domiciliar e de outras medidas cautelares ao STF (Supremo Tribunal Federal). A justificativa seria a falta do nome de Bolsonaro na denúncia feita pela PGR (Procuradoria Geral da República) contra o seu filho e deputado licenciado, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e o jornalista, Paulo Figueiredo, por coação no processo, em parceria com os Estados Unidos. 

Denúncia da PGR 

Nesta segunda-feira (22), a PGR denunciou, ao STF, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo por coação no curso do processo. A cúpula do Ministério Público Federal baseia a denúncia nas articulações dos brasileiros com o governo dos Estados Unidos, em busca de sanções contra o país e membros do STF, como o ministro Alexandre de Moraes. De acordo com o procurador, Paulo Gonet, o deputado e o jornalista se apresentavam como articuladores e patrocinadores dessas ações, que tinham como objetivo impedir a condenação de Jair Bolsonaro. 

A denúncia de Eduardo Bolsonaro pela PGR (Vídeo: reprodução/x/bbcbrasil)

No mesmo dia da denúncia da PGR, o governo de Donald Trump sancionou Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, com a Lei Magnitsky. O ministro do STF é alvo da lei desde julho. O secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, afirmou que Viviane era a rede de apoio financeiro do marido. A Lei Magnitsky Global proíbe que organizações americanas ofereçam serviços aos sancionados, dificultando ações financeiras, uso de cartões de crédito e redes digitais.  

Situação de Jair Bolsonaro

Jair Bolsonaro (PL), está em prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto. Decretadas por Alexandre de Moraes, o ex-presidente teve que cumprir outras medidas cautelares como: uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de falar com embaixadores e se aproximar de consulados, além da restrição no uso das redes sociais. Essas medidas fazem parte do inquérito que investigava Eduardo e Paulo Figueiredo. Como o nome de Jair Bolsonaro não apareceu na denúncia de Gonet, seus advogados defendem o fim das determinações.

O ex-presidente Bolsonaro já em prisão domiciliar, no dia 27 de agosto (Foto: reprodução/x/gabrielabilo1)

No dia 11 de setembro, Jair Messias Bolsonaro foi condenado pelo STF a uma pena de 27 anos e 3 meses de prisão, em decorrência dos crimes de: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e ameaça grave, além de deterioração de patrimônio tombado.