Arquivo da tag: Câmara dos Deputados

Presidente do Conselho de Ética enfrenta obstáculos para punir Eduardo

Publicado em por

O presidente do Conselho de Ética da Câmara, Fábio Schiochet, admite que há obstáculos para a cassação do mandato do deputado federal Eduardo Bolsonaro. Nesta quarta-feira (22), o colegiado decidiu arquivar, por 11 votos a 7, a ação que poderia levar à perda do mandato do parlamentar. Segundo Schiochet, muitos deputados demonstram receio em votar a favor da medida, especialmente diante da proximidade das eleições do próximo ano.

Em entrevista à CNN Brasil, o parlamentar comentou sobre a situação: “Já escutei: ‘não vou colocar minha digital no processo’. E a presidência da Câmara precisa ter maioria na Mesa Diretora para cassá-lo por faltas.” Eduardo Bolsonaro está fora do país desde fevereiro e deve atingir o limite de ausências em novembro.

Os próximos passos da cassação

A Câmara dos Deputados ainda pode optar por uma medida mais branda, como a suspensão temporária do mandato de Eduardo Bolsonaro, permitindo que ele conclua o atual mandato sem perder o cargo definitivamente. Nos bastidores, essa alternativa é discutida como uma forma de evitar confrontos diretos entre aliados e opositores do deputado. Caso seja aprovada, a decisão dependerá do aval da Mesa Diretora e pode servir como precedente para casos semelhantes no futuro.

O arquivamento da ação, por sua vez, provocou reação entre os parlamentares, que avaliam que o resultado reflete a força das articulações políticas dentro da Câmara. Ao mesmo tempo, evidencia os desafios enfrentados pelo Conselho de Ética para conduzir processos sensíveis em um contexto de pressões eleitorais e da necessidade de consenso entre os deputados.

Detalhes sobre a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Relembre o caso

Eduardo Bolsonaro, deputado federal (PL-SP), está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025, período em que justifica participação em atividades políticas e em um suposto “gabinete externo”. Durante esse tempo, ele acumulou diversas faltas não justificadas nas sessões deliberativas da Câmara dos Deputados. Até o momento, ele participou de apenas 13 das cerca de 50 sessões realizadas neste ano, tendo 34 ausências não justificadas, o que representa mais de 70% do total.

Esta situação gerou grande repercussão política. O risco de perda de mandato existe porque, segundo as regras da Câmara, um deputado que falta a um terço das sessões ordinárias sem justificativa pode ter seu mandato cassado. Além disso, o episódio acendeu debates sobre o processo lento, os interesses políticos, a disciplina parlamentar, as pressões eleitorais e a aplicação das regras de ética e decoro dentro da Casa.

A maioria do colegiado aprovou o arquivamento do processo, seguindo o relator Delegado Marcelo Freitas, enquanto o líder do PT, Lindbergh Farias, anunciou recurso ao plenário.

Licença de Carla Zambelli acaba, e faltas serão registradas

Publicado em por

A licença parlamentar de Carla Zambelli (PL-SP) terminou oficialmente nesta quinta-feira (2), após um período de 127 dias fora do mandato. O afastamento foi dividido entre sete dias por motivos de saúde e 120 dias por “interesse particular”, o tempo máximo permitido pelo regimento interno da Câmara dos Deputados sem necessidade de justificativa adicional.

Com o término da licença, Zambelli volta a constar na lista de presenças das sessões plenárias. Caso não compareça, suas ausências passarão a ser registradas como faltas injustificadas.

Regras internas e risco de perda de mandato

Pelas normas da Câmara, parlamentares que faltarem a mais de um terço das sessões ordinárias sem justificativa adequada podem ter o mandato cassado por falta de decoro parlamentar. A medida é prevista no artigo 55 da Constituição Federal, que também define a perda do cargo para quem deixar de comparecer às sessões deliberativas sem autorização da Casa.

Deputada Carla Zambelli participa de audiência na CCJ (Foto: Reprodução/g1/Kevin Lima)

Além do controle de presenças, a Secretaria-Geral da Mesa acompanha os registros de justificativas, que podem ser médicas, por missão oficial ou convocação de comissões. Como Zambelli está detida no exterior, a ausência deverá ser considerada injustificada enquanto não houver documentação formal que comprove impedimento legal.

Prisão e impasse jurídico

A deputada está presa na Itália desde agosto, em meio a um processo que ainda aguarda decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de autoridades italianas. O caso é acompanhado de perto pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa um processo disciplinar em razão da condenação criminal de Carla Zambelli por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal.

A deputada foi acusada de perseguir, armada, um homem em plena rua de um bairro nobre de São Paulo, em outubro de 2022, durante as eleições. A vítima apoiava o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Esta é a segunda condenação da parlamentar no STF. Em maio, ela recebeu dez anos de prisão por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Deputada Carla Zambelli (PL-SP) (Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados/Renato Araújo)

Dependendo do desfecho, a deputada pode perder o mandato tanto por decisão judicial quanto por excesso de faltas. Se a perda do mandato for confirmada, o cargo será ocupado por Coronel Tadeu (PL-SP). Ele já chegou a assumir brevemente durante o período de licença, mas precisou deixar o posto após o término do prazo oficial de afastamento.

O caso de Carla Zambelli é semelhante ao de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que solicitou 122 dias de licença e, após o término em julho, permaneceu nos EUA, acumulando faltas não justificadas no plenário.

Até que haja uma definição judicial ou administrativa, a Câmara continuará registrando as faltas e acompanhando o caso em seus trâmites regimentais.

Moraes determina prazo de 5 dias para PGR analisar prisão de Eduardo Bolsonaro

Publicado em por

O ministro e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu um prazo de até cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente um parecer sobre a prisão do deputado federal Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde fevereiro.

Na petição, são mencionados os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), autores da denúncia enviada ao STF. Eles defendem que Eduardo Bolsonaro seja colocado em prisão preventiva, além da suspensão de seu salário e benefícios parlamentares, e a cassação do mandato.

Entenda o motivo do pedido de prisão do deputado

O pedido de prisão preventiva contra Eduardo Bolsonaro foi fundamentado na acusação de que o deputado atua, inclusive no exterior, para enfraquecer a democracia brasileira e atacar o Supremo Tribunal Federal. A denúncia apresentada ao STF sustenta que suas manifestações e articulações nos Estados Unidos configuram ameaça à ordem pública e tentativa de deslegitimar instituições, indo além da liberdade de expressão garantida pelo mandato parlamentar. Segundo a denúncia, ele também buscou articular com o governo americano a aplicação de sanções para obstruir investigações contra seu pai, Jair Bolsonaro.

Para os autores da petição, a medida é necessária para impedir a continuidade dessas práticas, já que Eduardo estaria usando sua permanência fora do país como estratégia para escapar da responsabilização no Brasil. Eles argumentam ainda que a prisão preventiva garantiria a aplicação da lei penal e preservaria o andamento das investigações, que, segundo eles, são comprometidas pelo comportamento do deputado.

Detalhes sobre o pedido de prisão (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Fim da licença, faltas e processo de cassação

O deputado federal Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde seu período de licença, que se estendeu de março a julho de 2025. Desde então, acumula diversas faltas não justificadas às sessões da Câmara, chegando a mais de 20 ausências, o que representa cerca de 62% das sessões deliberativas do ano. Embora a licença suspenda a contagem de faltas, a ausência prolongada aproxima-o do limite que pode levar à perda do mandato, conforme estabelece a Constituição.

Além das faltas, tramita no Conselho de Ética da Câmara um processo disciplinar contra Eduardo Bolsonaro, aberto após representação do Partido dos Trabalhadores (PT). A acusação é de quebra de decoro parlamentar, baseada em declarações que, segundo os autores da denúncia, atentam contra instituições democráticas e a soberania nacional. O relator do caso, deputado Delegado Marcelo Freitas (União–MG), deve apresentar o parecer ainda em 2025, e a decisão final caberá ao plenário da Câmara, que precisará aprovar a cassação por maioria absoluta para que o mandato seja perdido.

Câmara aprova PL da falsificação de bebidas com urgência

Publicado em por

Nesta quinta-feira (02), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei 2307/07, que tem em seu texto tornar a falsificação de bebidas um crime hediondo. A urgência do PL foi aprovada em meio aos casos de intoxicação por metanol, que aumentaram nos últimos dias. O metanol é um tipo de álcool, tóxico para seres humanos, de difícil identificação: ele é transparente, com sabor e cheiro iguais ao do etanol – álcool que pode ser ingerido por humanos.

A aprovação da urgência do Projeto de Lei

Hugo Motta (Republicanos – PB), o atual presidente da Câmara, declarou que o Projeto de Lei 2307/07 seria votado para o regime de urgência na noite de quarta-feira, dia primeiro de outubro. O pedido foi aceito, e o Projeto de Lei passará por um trâmite simplificado. 

PL da Falsificação de Bebida passa a ser considerado urgente (Vídeo: reprodução/YouTube/@CNN Brasil)

O Projeto de Lei 2307/07 será analisado pelo plenário da Câmara, e não precisará ser julgado por uma comissão especial. Depois de ser analisado pelos deputados – vale lembrar que não há data para a análise ainda –, caso o projeto seja aprovado, ele passará para o Senado. O PL sugere que a falsificação de bebidas se torne um crime hediondo, isto é: um crime que causa repulsa, horror; e sua condenação não é suscetível a anistia, graça, indulto ou fiança. 

Os casos de intoxicação por metanol

O metanol é uma substância química transparente, tóxica para seres humanos. Ele é um tipo de álcool, que quando misturado com o etanol – que pode ser consumido por seres humanos – é de difícil identificação. No último mês, diversos casos de intoxicação por metanol foram descobertos. São mais de quarenta casos, em sua maioria no estado de São Paulo: uma morte foi confirmada como consequência da ingestão por metanol, e outras cinco estão sob investigação. O estado do Pernambuco registrou duas mortes suspeitas, que ainda estão sob investigação.

Câmara dos Deputados acelera projeto de Lei contra falsificação de bebidas alcoólicas

Publicado em por

O Projeto de Lei (PL)  2307/2007, referente a adulteração de alimentos, será votado nesta quinta-feira (02), em caráter de urgência na Câmara dos Deputados Federal. Esta informação foi dada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos‑PB) que colocou o projeto em pauta devido ao aumento no número de casos por intoxicação de bebidas adulteradas, sobretudo em São Paulo. 

Até a manhã desta quinta-feira (02) foram notificados 39 casos de intoxicação por metanol no estado, sendo 10 confirmados e os demais estando sob investigação, com ao menos uma morte já associada à ingestão de bebida modificada. As autoridades paulistas também informaram ter apreendido centenas de garrafas suspeitas, interditando estabelecimentos na capital e nas cidades de Barueri e São Bernardo do Campo, região metropolitana.

Crimes hediondos

Apresentado em 2007, o projeto visa incluir na Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre crimes hediondos, a adulteração e falsificação de alimentos e bebidas. Se aprovado, endurecerá a pena contra falsificação de bebidas, inibindo a fabricação e comercialização destes produtos, os quais colocam em risco a vida dos consumidores. Ao classificar a falsificação de bebidas como crime hediondo, a proposta busca reforçar a punição, atuando de forma preventiva, desestimulando práticas que ameaçam diretamente a saúde pública.

Publicação sobre a urgência da votação do Projeto de Lei (PL) 2307/2007 (Foto: reprodução/X/@camaradeputados)

Caso seja aprovado, permitirá a aplicação de penas mais severas, restringindo benefícios penais como, por exemplo, a progressão de regime. Além disso, a iniciativa está alinhada à Constituição Federal, que estabelece tratamento mais rígido para crimes considerados de extrema gravidade, conforme já previsto na Lei nº 8.072/1990.

Medidas adotadas

A situação colocou em alerta o Ministério da Saúde, o qual declarou o episódio como um “evento de Saúde Pública Nacional” e instalou uma Sala de Situação para monitorar o avanço dos casos no país. Além disso, o Ministério da Justiça determinou que a Polícia Federal conduzisse as investigações, identificando redes de distribuição ilícita do produto químico e possíveis fraudes interestaduais, enquanto os órgãos reguladores instauram inquéritos administrativos para acompanhar os casos. 

Publicação sobre protocolo de ação adotado pelo Ministério da Justiça (Foto: reprodução/Instagram/@mjspgov)

Autoridades sanitárias, também, emitiram nota técnica para alertar serviços de saúde em todo o país sobre os protocolos de atendimento e notificações imediatas de casos suspeitos de intoxicação por metanol. Além disso, foi expedida recomendação a bares, mercados e distribuidores para reforçarem critérios de rastreabilidade, verificando rótulos dos produtos e suspendendo vendas de lotes suspeitos.

Cabe agora aos parlamentares deliberar sobre o Projeto de Lei, enquanto os órgãos de fiscalização e saúde seguem mobilizados para identificar novos casos e prevenir danos maiores à população, em meio a esta onda de intoxicação por metanol vinculados ao consumo de bebidas adulteradas, especialmente nos estados de São Paulo e Pernambuco.

Toffoli cobra Câmara por informações sobre PEC da Blindagem

Publicado em por

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu um prazo de 10 dias para a Câmara dos Deputados apresentar informações sobre a PEC da Blindagem, aprovada na última quarta-feira (17).

A PEC polêmica, votada em dois turnos e iniciada na terça-feira (16), está dividindo opiniões da população e de parlamentares que se posicionaram contra a proposta, que beneficia deputados e senadores em investigações e processos penais.

Entenda a intervenção do STF na votação da PEC da Blindagem

O STF entrou na tramitação da PEC da Blindagem após questionamentos sobre a forma como a proposta foi votada. Parlamentares e especialistas apontaram que a leitura do parecer foi feita sem divulgação prévia, alguns prazos foram encurtados e mudanças nas sessões aconteceram de maneira irregular, o que compromete a transparência e a igualdade do processo legislativo.

A PEC amplia o foro privilegiado e dificulta investigações contra deputados e senadores. Entre os pontos mais criticados está o voto secreto para decidir sobre investigações, considerado uma forma de garantir impunidade. Por isso, o STF interveio para garantir que o processo seguisse regras constitucionais e fosse mais transparente.

Os pedidos de intervenção ao STF sobre a PEC que está movimentando a política brasileira. (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

O que muda se a PEC for aprovada

Se a PEC da Blindagem passar por todos os trâmites e for aprovada, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente se a própria Casa Legislativa autorizar, em votação secreta e por maioria absoluta. A proposta também amplia o foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos com representação no Congresso, que precisarão da aprovação do Legislativo para responder a processos no STF.

Outra mudança importante é sobre prisões: parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes graves, como homicídio ou tráfico de drogas, e mesmo assim a prisão precisa ser confirmada pelo plenário da Câmara ou do Senado em até 24 horas. Além disso, a PEC prevê que a prescrição de processos fica suspensa enquanto durar o mandato, caso a Casa Legislativa decida não autorizar a ação penal ou a manutenção da prisão. A PEC da Blindagem ainda precisa passar pelo Senado antes de qualquer decisão do STF, e seu futuro permanece incerto.

“Nem de esquerda, nem de direita”: relator do projeto de anistia diz que busca o meio-termo

Publicado em por

O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) revelou hoje (18), de Brasília, que a conversa que teve nesta manhã com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se debruçou sobre uma anistia “meio-termo” aos condenados por tentativa de golpe de Estado. Ainda hoje, Paulinho da Força foi oficializado por Motta como relator do projeto de indulto e deve apresentar uma proposta em até duas semanas, segundo apuração do G1.

O parlamentar afirmou ainda que não sabe se o texto beneficiará o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na semana passada.

Componente do chamado Centrão, Paulinho da Força possui interlocução com membros do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo especialmente próximo de Alexandre de Moraes. Ele apoiou a campanha de Lula em 2022, mas se afastou do atual governante ainda na época de transição de governo, por considerar que seu partido, o Solidariedade, não teve o devido reconhecimento na hora da distribuição de cargos e ministérios. Desde então, defende um presidente de centro-direita.

Projeto avança com apoio da base governista

Após semanas de esforços da oposição pela votação do projeto de anistia no Congresso, Hugo Motta colocou ontem, para apreciação dos deputados, um regime de urgência para a votação do perdão, que pularia certas etapas formais e aceleraria o processo decisório.

A atitude de Motta pode ser entendida como uma reação à orientação de Lula para que o PT votasse contra a PEC da Blindagem, aprovada nesta terça (16). Entre outras medidas, o projeto de emenda constitucional previu que a condenação de um parlamentar só poderá ocorrer se aprovada pela Casa de que ele faz parte.

No dia seguinte, o requerimento de urgência da anistia foi aprovado por 311 votos, frente a 163 contrários e 7 abstenções. Uma parcela expressiva dos votos favoráveis se deveu à base governista, isto é, a partidos, como o MDB e PSD, que possuem cargos ministeriais no governo Lula. Isso ocorreu mesmo diante de ameaças, por parte de integrantes petistas do governo, de que as legendas cujos deputados votassem favoravelmente à urgência do projeto teriam seus cargos retirados.

Escolhido como relator do PL da Anistia, Paulinho da Força (Solidariedade-SP) conversa com jornalistas (Vídeo: reprodução/Youtube/Câmara dos Deputados)

Há duas semanas, no mesmo dia que começou o julgamento de Jair Bolsonaro pela trama golpista, as siglas União Brasil e Progressistas se retiraram da base aliada do governo.

As recentes movimentações sugerem uma fragilização do apoio governista na Câmara. Senado e o STF, no entanto, continuam desfavoráveis a um projeto de anistia, assim como o presidente Lula.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão

Com o voto decisivo da ministra Cármen Lúcia, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 7 réus pela trama golpista. O colegiado estava encarregado de julgar o chamado núcleo central da tentativa de golpe, constituído por militares e membros do alto escalão do governo apontados como mentores intelectuais da ação.

Bolsonaro foi condenado por 5 crimes (organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado) que, juntos, poderiam resultar em mais de 40 anos de prisão. Com o cálculo da pena acordado no STF, no entanto, ele foi submetido a pouco mais de 27 anos de penas restritivas.

Embora lideranças como o líder do Partido Liberal na Câmara, Sóstenes Cavalcante, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, tenham tentado articular um projeto de anistia ampla, geral e irrestrita (que resultaria na anulação total das penas de Bolsonaro e companhia), o futuro parece, ao menos por enquanto, ser mais doloroso com os golpistas.

Anistia no Congresso: veja como votaram os partidos políticos

Publicado em por

Nesta quarta-feira (17), a Câmara de Deputados aprovou a urgência da tramitação do projeto de lei que prevê a anistia aos condenados por atos golpistas. Isso significa que o processo para homologação da proposta será acelerado, com votação direta no plenário da Casa, sem passar por comissões. 

Nesse sentido, dos 481 deputados que compareceram para votar a urgência do projeto, 311 votaram a favor e 163 votaram contra, apenas 7 abstenções foram contabilizadas. 

Como votaram os partidos

O Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, entregou 85 votos favoráveis, com todos os deputados presentes na votação que definiu a urgência do projeto para conceder anistia aos sentenciados pelos atos golpistas. 

Embed from Getty Images

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, sentenciou a urgência do projeto que prevê anistia aos condenados pela trama golpista (Foto: reprodução/AFP/EVARISTO SA/Getty Images Embed)

Na sequência, o União Brasil foi o segundo partido com maior número de favoráveis, com 49 dos 56 deputados votando a favor da urgência. Já o Partido Progressista (PP) registrou 43 votos em prol da anistia e apenas 6 contrários. 

Os Republicanos, do Hugo Motta, presidente da Câmara, registrou 40 dos 41 deputados votando a favor do projeto. Em contrapartida, o Partido dos Trabalhadores (PT) foi contra a proposta, com seus 66 deputados protocolando divergência à urgência do texto. 

Deputados a favor do governo, das siglas como PSOL, PSB, PCdoB, PV, Rede e PDT, que marcaram presença na votação desta quarta-feira (17), foram desfavoráveis à votação pela agilidade de tramitação da proposta. 

O projeto

Apesar da urgência da tramitação do projeto ter vencido, o texto que vai valer, no entanto, ainda não foi definido. Isso porque, ainda não se sabe se a Câmara aprovará a anistia apenas para os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro, ou se concederá perdão judicial também aos sentenciados como organizadores da trama golpista, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O presidente da Casa, Hugo Motta, afirmou que o texto final ainda será discutido. No entanto, o projeto base que foi votada a urgência nesta quarta-feira (17), foi redigido por autoria do deputado federal Marcelo Crivella. 

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta lei.”, diz o texto aprovado na Câmara nesta quarta-feira (17). 

Portanto, não fica claro se o projeto, que será tramitado diretamente no plenário da Casa, prevê a anistia de todos ou somente parcela dos condenados pela trama golpista. 

Anistia política avança na Câmara com 311 votos a 163

Publicado em por

A Câmara dos Deputados Federal aprovou, na noite de ontem, quarta-feira (17), urgência para a tramitação do projeto relacionado à Anistia, visando beneficiar os envolvidos em atos antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023. O requerimento foi aprovado por 311 votos a favor e 163 contra, acelerando a discussão de um texto que ainda precisará de ajustes por parte do Congresso Nacional. 

Apresentada em 2023 pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a proposta concede perdão a participantes de manifestações políticas desde as eleições de 2022, a qual Luiz Inácio Lula da Silva venceu por votação popular. O perdão proposto por Crivella inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal pela chamada “trama golpista” e inelegível até 2030 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por abuso de poder político e econômico.

Polarização política

A ala oposicionista ao projeto, incluindo a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), criticou duramente a proposta, considerando-a uma ameaça à democracia brasileira, especialmente após a condenação de Jair Bolsonaro. A líder do PSOL na Câmara qualificou a aprovação da urgência como um “dia triste para a democracia”, destacando que a medida é um retrocesso em relação aos avanços conquistados após o fim da ditadura militar brasileira em 1985. 

Publicação sobre a votação do projeto visando anistiar condenados pelos atos antidemocráticos (Foto: reprodução/X/@taliriapetrone)

Já, a bancada denominada “bolsonarista” e liderada pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), pressionava pela rapidez na votação, argumentando que a anistia “é uma medida de justiça e pacificação”, a fim de restaurar direitos políticos de pessoas envolvidas em protestos contra o governo Lula. Para o parlamentar, essa é uma “vitória do povo brasileiro”, sinalizando as eleições de 2026. 

Publicação de Sóstenes Cavalcante após a votação do projeto (Foto: reprodução/X/@DepSostenes)

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que o Brasil precisa de reconciliação, diálogo e respeito para avançar. Reconhecendo que há divergências sobre os atos de 8 de janeiro de 2023, afirmou que cabe ao Plenário decidir. Segundo Motta, a aprovação do projeto é uma forma de “reduzir a polarização” e que o foco será em um novo texto, priorizando a pacificação. O presidente da Câmara declarou ainda que, não se trata de uma anistia irrestrita, com o objetivo de “apagar o passado”, mas criar condições para um futuro mais harmonioso.

Projeto original

O projeto original de Crivella prevê perdão amplo para todos os envolvidos nas manifestações de caráter político ou eleitoral que ocorreram após a derrota de Bolsonaro nas urnas em 2022. Porém, parlamentares indicam que o texto será modificado para garantir uma redução de penas, em vez de um perdão total. A proposta, com seu escopo mais restrito, poderá beneficiar pessoas que participaram dos atos, mas não necessariamente os líderes e financiadores das manifestações. 

Há uma grande divergência sobre o impacto da medida para figuras-chave, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e demais condenados na chamada trama golpista. Nos bastidores, líderes partidários trabalham para chegar a um consenso que seja considerado mais equilibrado e menos polarizador.

Publicação da Câmara dos Deputados Federal sobre a aprovação do projeto e como cada líder partidário de posicionou (Foto: reprodução/X/@camaradeputados)

A divergência sobre a inclusão de Jair Bolsonaro na anistia segue como um dos pontos mais sensíveis da discussão. Entre os apoiadores do ex-presidente, já circula uma versão do texto que incluiria o perdão a Bolsonaro e a seus aliados, como o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), além de figuras que participaram dos ataques de 8 de janeiro. Essa proposta abrangeria crimes cometidos nas redes sociais e outras infrações relacionadas a ataques às instituições democráticas. 

Ainda não está claro como o novo texto será moldado, mas interlocutores de Hugo Motta indicam que dificilmente haverá clima para incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro na versão final. A expectativa é que a discussão sobre o mérito do projeto seja adiada, permitindo que mais tempo seja dedicado à construção de um acordo mais equilibrado.

Proposta alternativa

Por outro lado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que trabalha em uma proposta alternativa que prevê uma redução das penas para os envolvidos nos atos antidemocráticos. Segundo declarou, é necessário diferenciar os criminosos mais graves daqueles que apenas participaram de forma secundária.

Embora apoiadores do governo Lula se posicionem contra a medida, a aprovação da urgência pela Câmara Federal na noite de ontem representa uma vitória para a oposição, que busca garantir a anistia de seus aliados políticos. Para o Palácio do Planalto, entretanto, a medida é vista como uma derrota, já que pode ser interpretada como uma concessão a um grupo político que busca reverter o desgaste político no Brasil após o 08 de janeiro de 2023.

Deputado Federal Lindbergh Farias (PT–RJ), em publicação após votação de 311 a 163 sobre o projeto relacionado à anistia (Vídeo: reprodução/Instagram/@lindberghfarias)

O clima em torno do assunto envolvendo a anistia revela que a polarização ainda marca o cenário político brasileiro, acirrando os ânimos nos dois polos. As próximas semanas serão decisivas para a definição do futuro deste projeto e, como a Câmara e o Senado Federal lidarão com a questão, pode ter impactos profundos nas relações políticas do país, bem como na credibilidade das instituições democráticas.

PEC da Blindagem é aprovada pela Câmara dos Deputados

Publicado em por

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), a chamada PEC da Blindagem, uma proposta que visa modificar a Constituição no que diz respeito a proteções legais para parlamentares. A proposta estabelece, novamente, a exigência da permissão do Legislativo para abertura de processos criminais contra deputados e senadores, dificultando medidas legais contra os políticos.

Ocorreram dois turnos para a votação da PEC. No primeiro turno, houve votação favorável de 353 deputados a 134, aprovando o texto. Já no segundo, a proposta teve 344 votos a favor e 133 contra, o que levou à aprovação da proposta. Ainda serão votados pelos deputados os destaques da proposta, que são ajustes do texto, e então seguirá para avaliação do Senado.

Principal propósito

O objetivo principal da PEC da Blindagem é retomar a decisão que exige a permissão do Legislativo para que processos sejam abertos contra deputados e senadores. De acordo com a proposta, os deputados têm um tempo de 90 dias para analisar os pedidos. 

Anteriormente, a Constituição de 1988 constatava essa regra, mas em 2001, o Congresso Nacional derrubou a medida após críticas de que favorecia a impunidade. Atualmente, somente o STF (Supremo Tribunal Federal) detém o aval para abrir processos criminais contra os parlamentares, deixando somente o poder de suspender uma ação penal em andamento na Suprema Corte para o Congresso.

Deputados discursam durante votação da PEC (Mídia: reprodução/X/@GloboNews)

A proposta também destaca outras restrições. Entre elas, a PEC estabelece que somente o STF poderá decretar medidas cautelares contra parlamentares, sem a permissão para que instâncias inferiores façam o mesmo. Quanto à prisão, o texto determina que a prisão de deputados e senadores só pode ocorrer em flagrante por crime inafiançável, e que a sua manutenção deve depender da autorização do Legislativo. 

Foro privilegiado  

A PEC também modifica o foro privilegiado em seu texto, ampliando a lista de pessoas que têm acesso a ele. A medida visa tornar presidentes de partidos com representação no Congresso sujeitos ao foro criminal comum. Dessa maneira, os presidentes de partidos serão processados e julgados em infrações penais comuns, originárias do STF.

O foro privilegiado permite que, a depender do cargo público que a autoridade ocupa, ela tenha acesso a ser processada e julgada por infrações comuns diretamente pelo STF, sem passar por instâncias inferiores. Ou seja, o texto busca permitir que, além de presidentes e vice-presidentes da República, integrantes do Congresso, ministros do Supremo e procurador-geral da República, os presidentes de partidos também passem a ter acesso ao privilégio.