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Senado avança em proposta sobre jornada de 36 horas

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Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que fixa em 36 horas semanais o limite máximo da jornada de trabalho no Brasil. A medida reacende discussões sobre qualidade de vida, produtividade, direitos trabalhistas e os impactos diretos para empregadores e trabalhadores.

Mudança histórica na legislação trabalhista

A aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado é um dos passos mais importantes na legislação trabalhista brasileira das últimas décadas. Hoje em dia, a Constituição determina um limite de 44 horas de trabalho por semana. Com a nova proposta, esse limite seria diminuído para 36 horas, o que promoveria uma mudança significativa na estrutura do tempo de trabalho no país.

A iniciativa tem como principal argumento a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, além da modernização das relações de trabalho diante de mudanças sociais, tecnológicas e produtivas. Parlamentares favoráveis defendem que a redução da jornada pode contribuir para o aumento da produtividade, diminuição do estresse e fortalecimento do convívio familiar e social.

Ainda assim, apesar da aprovação na CCJ, o texto não entra em vigor de forma imediata. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a matéria ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário do Senado e, posteriormente, seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Fim da escala 6×1 entra no centro do debate

Com a possível redução da carga horária semanal para 36 horas, a tradicional escala 6×1 — em que o trabalhador atua seis dias consecutivos para folgar apenas um — entra novamente no centro do debate nacional. Atualmente comum em setores como comércio, serviços, supermercados e call centers, esse modelo é frequentemente criticado por especialistas em saúde do trabalho.

Entidades sindicais argumentam que a escala 6×1 compromete o descanso adequado, aumenta o desgaste físico e mental e dificulta o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Para esses grupos, a redução da jornada semanal representa um avanço civilizatório.

Em contrapartida, representantes do setor empresarial apontam para possíveis desafios operacionais, principalmente em atividades que ocorrem de maneira contínua. Há preocupação de que a alteração possa elevar os gastos com contratações e reestruturação de turnos, principalmente para pequenas e médias empresas.

Senado aprova jornada de trabalho  (Vídeo: reprodução/YouTube/TV Senado)

Impactos na economia e na geração de empregos

Um dos pontos mais debatidos em torno da proposta é o impacto econômico. Defensores da redução da jornada argumentam que a medida pode estimular a geração de novos empregos, uma vez que empresas precisariam contratar mais trabalhadores para suprir a carga horária reduzida.

Além disso, estudos internacionais citados por parlamentares indicam que jornadas menores podem elevar a produtividade, reduzir afastamentos por doenças e melhorar o clima organizacional dentro das empresas. Países que testaram jornadas reduzidas registraram, em alguns casos, aumento na eficiência e maior satisfação dos trabalhadores.

Já os críticos sustentam que a redução para 36 horas pode provocar elevação nos custos de produção, afetar preços ao consumidor e pressionar a inflação. O setor produtivo pede cautela e defende que qualquer mudança seja acompanhada de debates técnicos, análises de impacto e regras de transição.

O que muda na prática para os trabalhadores

Caso a proposta seja aprovada em definitivo, a principal mudança será a redução do teto constitucional de horas trabalhadas por semana. Isso não significa que todos os trabalhadores passarão automaticamente a cumprir jornadas menores, mas estabelece um novo limite legal para contratos e acordos coletivos.

Na prática, empresas e categorias terão de se reorganizar. Jornadas poderão ser distribuídas em quatro ou cinco dias de trabalho, por exemplo, com maior flexibilidade. A tendência é de fortalecimento de modelos híbridos, turnos alternados e escalas mais humanas, especialmente em áreas que já sofrem com altos índices de adoecimento profissional.

Especialistas também apontam que a mudança pode impactar diretamente o consumo, já que trabalhadores com mais tempo livre tendem a movimentar setores como lazer, cultura, turismo e serviços.

Próximos passos no Congresso

Após a aprovação na CCJ, a proposta segue para votação no plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, em dois turnos. Se aprovada, ainda terá de passar pelo mesmo rito na Câmara dos Deputados.

O processo pode levar meses e deve ser marcado por intensos debates, audiências públicas, manifestações de sindicatos, empresários e especialistas em economia e direito do trabalho. O governo federal ainda não sinalizou oficialmente uma posição definitiva sobre o tema, mas acompanha a discussão de perto.

Um debate que vai além das horas de trabalho

Mais do que uma simples alteração numérica, a proposta de jornada máxima de 36 horas toca em questões profundas sobre o futuro do trabalho no Brasil. Em meio a transformações digitais, novas formas de contratação, avanço da inteligência artificial e mudanças no comportamento social, cresce a defesa de modelos que priorizem a saúde mental, a produtividade sustentável e a valorização do tempo de vida fora do trabalho.

Enquanto o projeto avança no Congresso, trabalhadores e empregadores observam atentos cada movimento. Se aprovada, a nova regra pode redefinir a rotina de milhões de brasileiros e marcar uma nova fase nas relações trabalhistas do país.

CCJ do Senado aprova PEC para fim de escala de trabalho 6×1

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/12), a proposta de emenda à Constituição, 148/2025, que busca reduzir a jornada de trabalho semanal, atualmente de 6×1, para 36 horas semanais e sem redução de salários, e garante ao trabalhador, no mínimo, dois dias consecutivos de descanso semanal.

A proposta de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e texto, relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), segue agora para votação no Plenário do Senado e, caso aprovada, para a Câmara dos Deputados.

PEC 148/2025

A proposta de emenda 148/2025 estabelece mudanças relacionadas ao repouso semanal remunerado, que deve ocorrer em dois dias, preferencialmente sábados e domingos. A jornada máxima é de oito horas por dia e 36 horas por semana (o modelo da constituição atual permite até 44 horas semanais), distribuídas em até cinco dias de trabalho. Essas mudanças não provocarão mudanças ou redução salarial.

Aprovação da PEC no CCJ (Vídeo: reprodução/YouTube/TV Senado)

Segundo o relator, a transição será gradativa, para que empresas e trabalhadores consigam se adaptar de maneira correta. Pela regra de transição, a carga semanal não poderá ultrapassar 40 horas a partir de 1º de janeiro do ano consecutivo à promulgação. Haverá redução anual de uma hora até chegar ao limite de 36 horas semanais.

Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, destacou que o tema foi discutido em três audiências públicas antes de ser votado, mas, apesar da aprovação, o avanço da PEC para o Senado e Câmara dos Deputados só deve ocorrer em 2026, devido ao encerramento das atividades legislativas neste ano.

Jornada de trabalho atual

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho máxima é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Vale lembrar que existe a possibilidade de revezamento, escala e outros tipos de acordo do empregador com o funcionário.

Além disso, a CLT estabelece que é obrigatório o intervalo, que não conta como horário de trabalho, para descanso ou alimentação ao empregado, com duração mínima de 1 hora e máxima de 2 horas.

Gilmar diz que Lei do Impeachment perdeu validade e limita pedidos ao STF

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O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (3), que a Lei do Impeachment perdeu validade histórica. Segundo ele, a decisão não protege o Supremo Tribunal Federal (STF), mas aplica a Constituição vigente.

Ainda mais, o decano concedeu liminar que restringe pedidos de impeachment. Assim, apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode solicitar afastamentos de ministros da Corte.

Liminar reforça debate constitucional

Inicialmente, Gilmar explicou que a lei é de 1950. Além disso, ele lembrou que o texto regulamentava a Constituição de 1946. Portanto, na avaliação do ministro, a norma não se ajusta à Carta de 1988. Durante evento em Brasília, ele defendeu a decisão. Ainda segundo o ministro, aplicar a Constituição é dever do Judiciário. Assim, a discussão atual exige atualização legislativa e interpretação compatível com o sistema constitucional.

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Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Ton Molina/NurPhoto)

O ministro também destacou riscos institucionais. Para ele, interpretações antigas poderiam permitir afastamentos com quórum reduzido. Dessa forma, decisões judiciais ficariam vulneráveis a pressões políticas episódicas. Conforme afirmou, a lei antiga permitiria abertura de processos com apenas 41 senadores presentes. Nesse cenário, poucos votos poderiam afastar ministros do Supremo.

Portanto, o modelo seria incompatível com a Constituição atual. Gilmar complementou dizendo que o impeachment abusivo fragiliza a independência judicial. Assim, magistrados poderiam decidir sob medo de retaliações políticas. Por consequência, direitos fundamentais ficariam ameaçados.

Reação do Senado e tensão entre Poderes

Por outro lado, a decisão provocou reação imediata no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, criticou publicamente a liminar do ministro. No plenário, Alcolumbre cobrou respeito institucional e afirmou que o Judiciário deve preservar as prerrogativas constitucionais do Legislativo. Além disso, o senador disse que espera reciprocidade nessa relação, mas também classificou a decisão como tentativa de usurpar competências do Senado. Para ele, a Lei 1.079 garante a qualquer cidadão o direito de denúncia. Assim, apenas o Legislativo poderia rever essa escolha.

Decisões de Gilmar Mendes foram comentadas pelo Senado (Vídeo: reprodução/YouTube/g1)

O senador argumentou que eventuais abusos não justificam anular a lei. Portanto, mudanças deveriam ocorrer por meio legislativo, não judicial. Caso contrário, haveria violação da separação dos Poderes. Ele também destacou projetos em tramitação. Entre eles, citou proposta do senador Rodrigo Pacheco sobre novo marco legal. A matéria tramita atualmente na CCJ.

Além disso, Alcolumbre criticou decisões monocráticas. Para ele, leis aprovadas pelo Congresso exigem análise colegiada do Supremo. Nesse sentido, lembrou a PEC 8, já aprovada no Senado. Enquanto isso, o STF deverá julgar o caso no plenário virtual. O julgamento ocorrerá entre 12 e 19 de dezembro. Até lá, a liminar continua válida.

Senado articula proposta para tirar Bolsonaro do regime fechado

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O senador Carlos Viana (Podemos-MG) e aliados articulam a tramitação de um projeto de lei (PL) que visa livrar o ex-presidente, Jair Bolsonaro, da prisão em regime fechado. A proposta desconsidera as condenações por abolição do Estado Democrático de Direito e  tentativa de golpe de Estado. 

Nesse contexto, para acelerar a tramitação do PL, o senador, Carlos Viana, autor do projeto, e o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), articulam a votação com caráter de urgência, para que, se aceito, o projeto não passe pelas comissões e seja diretamente votado no plenário do Senado.

O que diz o texto

Caso a proposta seja aprovada, Bolsonaro pode deixar o regime fechado. Isso porque, o novo PL visa desconsiderar suas condenação pelos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e  tentativa de golpe de Estado, nos quais sentenciaram o ex-presidente à 27 anos e três meses de prisão. 

Bolsonaro é flagrado na Superintendência da Polícia Federal em Brasília no último domingo (23) (Foto: Reprodução/ Sergio Lima / AFP via Getty Images Embed)

Nesse sentido, de acordo com o texto, restaria à Bolsonaro apenas as condenações por dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, somando a pena máxima de seis anos de detenção. 

Desse modo, na tentativa de evitar a prisão do ex-presidente em regime fechado, o novo projeto se apoia na Constituição brasileira, que diz que o réu tem obrigação de cumprir a pena na prisão caso condenado por crimes de dosimetria superior a oito anos. 

Prisão de Bolsonaro

No último sábado (22), Jair Bolsonaro foi levado à prisão na Superintendência da Polícia Federal em Brasília pela tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, medida cautelar utilizada pelo ex-presidente desde agosto deste ano. No entanto, apesar de estar preso desde o final de semana, o cumprimento da sua pena pela trama golpista passou a ser contada a partir desta última terça-feira (25).

Caso cumpra toda a condenação, Bolsonaro deve ficar preso em regime fechado por 27 anos e três meses. No entanto, o senador responsável pelo projeto de lei que visa diminuir a pena do ex-presidente, Carlos Viana (PL-MG), garante que a proposta não se trata de uma anistia. 

“Importante ressaltar que a presente iniciativa não configura anistia, indulto ou qualquer forma de extinção seletiva de punibilidade. Trata-se de medida de caráter geral e abstrato, compatível com o sistema constitucional penal, destinada a aperfeiçoar a técnica legislativa e reforçar os limites adequados para responsabilização criminal”, endossou o senador. 

De acordo com Viana, o PL visa beneficiar, além de Bolsonaro, todos os brasileiros que, segundo ele, foram injustamente condenados pelos episódios do 8 de janeiro de 2022.

Relator propõe ampliar para 12 kg o limite gratuito de bagagem de mão em voos domésticos

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O relator da proposta de lei que regulamenta a gratuidade da bagagem de mão em voos domésticos, o deputado Neto Carletto (Avante-BA), propôs nesta terça-feira (28) elevar de 10 kg para 12 kg o limite permitido para bagagem de mão gratuita. 

O projeto de lei (PL) já aprovado no Senado Federal e agora em tramitação na Câmara, define que o passageiro poderá levar sem custo adicional uma mala de mão acomodável no compartimento superior da aeronave, além de um item menor, como mochila ou bolsa sob o assento.

Motivações e impacto para os passageiros

Segundo especialistas em direito do consumidor, a medida aparece como um contrapeso às decisões de algumas companhias aéreas que passaram a cobrar pela bagagem de mão, provocando insatisfação no público e questionamentos regulatórios. 

Com o aumento do limite para 12 kg, espera-se que os passageiros em voos domésticos no Brasil ganhem maior flexibilidade e menor risco de cobranças extras por bagagem de mão. Para o relator, trata-se de “um aceno aos consumidores”, embora haja ressalvas sobre o impacto operacional para as empresas aéreas.

Projeto de lei é aprovado no senado (Vídeo: reprodução/X/@BandJornalismo)

Desafios para as companhias aéreas e operação

As empresas aéreas argumentam que o peso e volume da bagagem de mão afetam diretamente o planejamento de carga, tempo de embarque e segurança. A proposta de 12 kg, embora moderada, será objeto de negociações no plenário sobre parâmetros como tamanho, volume e localização dos compartimentos da aeronave.

Além disso, mesmo com a gratuidade, haverá necessidade de clarificar nas regras como: quais os critérios exatos para definir que a bagagem cabe no compartimento superior, se haverá fiscalização mais rígida do peso/limites e se haverá tolerância para variações e qual será o impacto em tarifas e se as aéreas repassarão custos adicionais aos passageiros de outras formas.

Tramitação e expectativa de votação

O PL tem sido tratado em regime de urgência, o que acelera a votação tanto na Câmara quanto nas comissões responsáveis. Analista da CNN Brasil, Isabel Mega, informou que o relator já incluiu o aumento para 12 kg como parte das alterações vetadas ao texto originário. 

Caso aprovado, a lei deverá definir prazos para adaptação das companhias aéreas e das agências reguladoras, entre elas a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)  para ganhar eficácia prática. Para os passageiros, o cenário é otimista: a gratuidade da bagagem de mão desde que confirmada pode reduzir custos, tornar mais transparente o preço das passagens e evitar surpresas no momento do embarque.

Eutanásia é aprovada no senado do Uruguai

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Na noite desta quarta-feira (15), o senado do Uruguai aprovou a legalização da eutanásia no país. Denominado lei de “Morte Digna”, a finalização do processo legal consiste no encaminhamento do texto para assinatura do presidente, Yamandú Orsi. 

No senado, a votação para aprovação da nova lei teve 20 votos a favor, contra 11 contrários. Em agosto, a Câmara de Deputados já havia aprovado a descriminalização da morte assistida, com 64 votos favoráveis. 

Regras para a realização do procedimento

De acordo com a nova legislação, o indivíduo que deseja realizar a eutanásia deverá cumprir alguns requisitos, entre eles: ser maior de 18 anos, ser mentalmente capaz de tomar a decisão para realizar o procedimento, além de ter o diagnóstico de uma doença incurável ou irreversível com priora grave e progressiva da qualidade de vida. 

De acordo com pesquisas de opinião, nova lei tem amplo apoio popular (Vídeo: Reprodução/YouTube/CNN Brasil)

A partir daí, os pacientes passam por uma etapa de confirmação para que se tenha certeza de que a decisão foi tomada de forma livre e voluntária. Dessa forma, será enviado uma solicitação por escrito a um médico que deverá entrar em contato com o indivíduo que deseja realizar o procedimento o informando sobre os tratamentos existentes para seu caso, inclusive em relação a cuidados paliativos. 

Após a primeira etapa, o médico responsável deverá enviar uma solicitação há um segundo profissional para avaliar o pedido. Após a aprovação, deve haver ainda uma segunda entrevista com o paciente para reafirmar sua intenção de realizar a eutanásia na presença de duas testemunhas, que não podem ser seus herdeiros. 

Na sequência, após a conclusão das duas etapas, o procedimento pode ser realizado quando o paciente decidir. É importante frisar que o paciente pode desistir da eutanásia em qualquer etapa do processo, mesmo após a conclusão de todos os processos. 

Terceiro país da América Latina a aprovar a eutanásia

Após a promulgação do presidente Yamandú Orsi, o Uruguai se tornará o terceiro país da América Latina a autorizar a realização da eutanásia, após Colômbia e Equador. 

Na Suécia é permitida realização de um procedimento semelhante, denominado ‘suicídio assistido’. A diferença é que no país europeu existe uma autorização legal para os médicos prescreverem os medicamentos que levarão o paciente a óbito, no entanto, cabe ao paciente aplicá-lo em si. 

Já a eutanásia, legal na Colômbia, Equador e, agora, no Uruguai, os fármacos podem ser aplicados por terceiros. 

Câmara aprova PL da falsificação de bebidas com urgência

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Nesta quinta-feira (02), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei 2307/07, que tem em seu texto tornar a falsificação de bebidas um crime hediondo. A urgência do PL foi aprovada em meio aos casos de intoxicação por metanol, que aumentaram nos últimos dias. O metanol é um tipo de álcool, tóxico para seres humanos, de difícil identificação: ele é transparente, com sabor e cheiro iguais ao do etanol – álcool que pode ser ingerido por humanos.

A aprovação da urgência do Projeto de Lei

Hugo Motta (Republicanos – PB), o atual presidente da Câmara, declarou que o Projeto de Lei 2307/07 seria votado para o regime de urgência na noite de quarta-feira, dia primeiro de outubro. O pedido foi aceito, e o Projeto de Lei passará por um trâmite simplificado. 

PL da Falsificação de Bebida passa a ser considerado urgente (Vídeo: reprodução/YouTube/@CNN Brasil)

O Projeto de Lei 2307/07 será analisado pelo plenário da Câmara, e não precisará ser julgado por uma comissão especial. Depois de ser analisado pelos deputados – vale lembrar que não há data para a análise ainda –, caso o projeto seja aprovado, ele passará para o Senado. O PL sugere que a falsificação de bebidas se torne um crime hediondo, isto é: um crime que causa repulsa, horror; e sua condenação não é suscetível a anistia, graça, indulto ou fiança. 

Os casos de intoxicação por metanol

O metanol é uma substância química transparente, tóxica para seres humanos. Ele é um tipo de álcool, que quando misturado com o etanol – que pode ser consumido por seres humanos – é de difícil identificação. No último mês, diversos casos de intoxicação por metanol foram descobertos. São mais de quarenta casos, em sua maioria no estado de São Paulo: uma morte foi confirmada como consequência da ingestão por metanol, e outras cinco estão sob investigação. O estado do Pernambuco registrou duas mortes suspeitas, que ainda estão sob investigação.

Isenção de IR até R$ 4.990 avança no Senado e acelera corrida no Planalto

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deu um passo significativo nesta quarta-feira (24), ao aprovar um projeto de lei que estabelece a isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores com rendimento mensal de até R$ 4.990. A medida, que busca zerar a alíquota para uma faixa maior de contribuintes, surge como um movimento estratégico para intensificar a pressão sobre a Câmara dos Deputados, onde uma proposta semelhante e de interesse primordial do governo já tramita.

O texto foi aprovado em caráter terminativo na CAE, com o endosso do parecer favorável do presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), ao projeto de autoria do líder do MDB no Senado, senador Eduardo Braga (AM). A aprovação terminativa é um procedimento regimental importante: caso não haja apresentação de recurso para análise em Plenário do Senado, a matéria será remetida diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados.

Promessa de Campanha e Tramitação Paralela

A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é uma das principais bandeiras e promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A urgência em aprovar a medida é clara, já que a legislação precisa ser sancionada até o final deste ano para que seus efeitos fiscais entrem em vigor no próximo exercício.

No entanto, a expectativa é que o projeto aprovado no Senado não avance devido ao adiantamento da discussão na Casa vizinha. Lideranças da Câmara anunciaram que a proposta de interesse do Executivo, relatada pelo ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve ser votada no Plenário na próxima quarta-feira. O texto de Lira é visto com bons olhos pela equipe econômica.

Matéria sobre a aprovação da isenção de imposto de renda de até R$ 5 mil (Vídeo: reprodução/YouTube/TV Senado)

A aceleração da pauta ocorre após reportagens indicarem que a discussão do IR na Câmara havia perdido espaço nas últimas semanas, ofuscada por temas como a chamada PEC da Blindagem e uma proposta de anistia para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Compensação Fiscal e Justiça Tributária

O Palácio do Planalto aposta na medida não apenas como cumprimento de promessa eleitoral, mas também como um pilar da justiça tributária. O plano do Executivo para compensar a perda de arrecadação com a isenção é implementar uma cobrança de imposto maior sobre os mais ricos. Este foco na equidade fiscal é um tema que deve permear a provável campanha de reeleição de Lula em 2026.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou otimismo na última terça-feira, afirmando esperar que a proposta seja aprovada pelas duas Casas do Congresso a tempo de ser sancionada pelo presidente Lula já em outubro.

Em um cenário de incerteza quanto ao cronograma de aprovação, o governo não descarta alternativas. Uma delas é, justamente, o texto aprovado pela CAE do Senado, idealizado por Renan Calheiros, arquirrival político de Lira em Alagoas. Fontes palacianas informaram à Reuters que, se o prazo de dezembro se mostrar apertado, o Planalto estuda a possibilidade de editar uma Medida Provisória (MP), nos moldes do projeto já enviado ao Congresso, para assegurar a entrada em vigor da isenção no próximo ano.

Lula critica PEC da Blindagem e destaca que sua rejeição era previsível

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O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, em coletiva de imprensa durante a Assembleia Geral da ONU, na data de ontem, quarta-feira (24), se posicionou contra a PEC da Blindagem aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e arquivada em definitivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Lula declarou que a PEC foi “desnecessária e provocativa”. Segundo ele, o simples fato de colocar a proposta em votação foi “um erro histórico”, que passou um “péssimo sinal” para a sociedade.

Declarações do presidente Lula

Ontem, logo após comentar sobre o conflito Rússia-Ucrânia, no final da entrevista coletiva na sede da ONU em Nova York, nos EUA, o presidente Lula foi questionado sobre a PEC da Blindagem e o arquivamento em definitivo do projeto pela CCJ. Apesar de o assunto não estar na pauta do dia, o presidente brasileiro declarou que a proteção para os parlamentares deve vir de um comportamento ético, e não de medidas que busquem isentá-los das consequências de seus atos.

 “O único jeito das pessoas serem protegidas é não fazerem as coisas erradas. Você não pode querer a proteção que a Sociedade não tem.(…) está com medo do quê?”, questionou Lula, destacando que a proposta foi uma tentativa equivocada de blindar os políticos de investigações.

Lula, presidente do Brasil, no final da entrevista coletiva na sede da ONU, faz declarações sobre a PEC da Blindagem (Vídeo: reprodução/X/@LulaOficial)

Apesar da aprovação inicial do projeto na Câmara dos Deputados, a pressão popular, levando milhares de pessoas às ruas no último domingo (21) e o rápido movimento de parlamentares no Senado Federal mostraram que, mesmo diante da polarização política vivida no pais, algumas propostas não conseguem escapar da avaliação rigorosa da opinião pública, unindo apoiadores e opositores do Governo Federal.

Arquivamento em definitivo

O arquivamento da PEC no Senado ocorreu como uma resposta direta à pressão popular e, também, ao consenso dentro da própria CCJ que votou de forma unânime pela rejeição do projeto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a decisão, ressaltando que os parlamentares seguiram com rigor o regimento interno da Casa e “sem atropelos”. 

A Comissão rejeitou a proposta em tempo recorde, após análise que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição. Alcolumbre enfatizou que a decisão era um reflexo do compromisso do Senado com a ética e a legalidade, em um momento de intensa mobilização pública contra a proposta.

Publicação sobre a rejeição da PEC da Blindagem pela CCJ (Foto: reprodução/Instagram/@senadofederal)

A PEC da Blindagem foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados em 16 de setembro (2025) por 353 votos a favor e 134 contra, gerando críticas por parte da imprensa e de vários setores da sociedade. Articulada pelo “Centrão”, oficialmente denominada de “PEC das Prerrogativas”, visava ampliar direitos de parlamentares, incluindo a possibilidade de votação secreta para autorizar ou não a abertura de processos contra os próprios congressistas, sendo interpretada como uma tentativa de enfraquecer o combate à corrupção.

PEC da Blindagem é rejeitada pelo CCJ do Senado com votação unânime

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Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou, por unanimidade, a PEC da Blindagem, derrubando regimentalmente a proposta que ampliava a proteção legal de parlamentares. A aprovação do texto-base na Câmara dos Deputados ocorreu na noite de 16 de setembro e provocou críticas contra, incluindo manifestações por todo o país. 

A rejeição unânime possibilitou que a proposta não tivesse permissão para ser discutida no plenário principal da Casa, de acordo com as regras do Senado. Caso a votação não fosse unânime, a medida avançaria para discussão. Apesar disso, o senador Otto Alencar (PSD) afirmou que há um acordo com Davi Alcolumbre (União), o presidente do Senado, para que o texto ainda seja analisado em plenário. 

Votação na CCJ

Durante a sessão do colegiado nesta manhã, quase todos os parlamentares manifestaram-se contrários à PEC da Blindagem, com poucos senadores se mostrando a favor. 

O senador Flávio Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, defendeu a ideia de que a proposta era necessária para proteger os parlamentares do que ele chamou de “uma categoria que está acima da lei”, se referindo ao STF. O senador Magno Malta (PL) também se manifestou a favor da PEC, propondo a retomada do texto original da Constituição, afirmando que isso impediria pressões do Supremo a parlamentares. Já o relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB), se mostrou contrário a medida.

Relator da PEC vota pela rejeição da medida (Mídia: reprodução/X/@GloboNews)

O texto da PEC aprovada pela Câmara dos Deputados previa que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares dependeria do aval do Congresso, através de uma votação secreta – ou seja, os votos dos parlamentares não seriam divulgados. Outra medida feita no texto é a ampliação do foro privilegiado, adicionando presidentes de partidos na lista de pessoas que têm acesso ao privilégio. A PEC tenta trazer de volta uma regra da Constituição de 88, de que deputados e senadores somente poderiam ser processados com autorização.

Manifestações

A PEC da Blindagem não foi somente alvo de críticas por parlamentares, mas também da população. Neste domingo (21), protestos contrários à medida foram registrados em 27 capitais do Brasil. Em São Paulo, o número de manifestantes chegou a 42,4 mil na Avenida Paulista, de acordo com a equipe de Monitor do Debate Público do Cebrap. Já no Rio, a estimativa é de que o ato reuniu mais de 41 mil pessoas em Copacabana.

Além da população, entidades de transparência também se declararam contra a proposta. O Pacto da Democracia declarou que a PEC enfraquece a responsabilização das autoridades e entidades como O Centro da Liderança Pública, a Transparência Brasil e a Transparência Eleitoral chamaram a proposta de “grande retrocesso” na democracia brasileira. Os movimentos e críticas ao redor do país formaram uma repercussão negativa da PEC, o que fez com que a CCJ acelerasse o processo, o colocando em votação em apenas uma semana após a chegada do texto.