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STF: mandato de Zambelli pode ser cassado

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Na noite de quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados votou para manter o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Foram 227 votos a favor da cassação, 170 contrários e 10 abstenções — para a deputada ter o mandato cassado, eram necessários 257 votos a favor.

Zambelli foi julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e condenada a dez anos de prisão por envolvimento em um ataque hacker ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No ataque, foram inseridos documentos falsos no sistema do órgão, incluindo um mandado de prisão falsificado contra o ministro da Primeira Turma do STF,  Alexandre de Moraes.

Além dessa condenação, a parlamentar também foi julgada e condenada a cinco anos e três meses de prisão pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Esses crimes teriam ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando a deputada teria perseguido uma pessoa armada em São Paulo.

Somadas, as penas ultrapassam quinze anos de prisão, mas o tempo exato dependerá de decisões judiciais futuras sobre se as penas serão concomitantes — cumprindo somente a maior, de dez anos — ou consecutivas, totalizando quinze anos, além de possíveis recursos apresentados pela defesa da deputada Carla Zambelli.

Câmara dos deputados vs STF

A decisão da Câmara de manter o mandato da deputada Carla Zambelli, que está presa e condenada com trânsito em julgado, não teria respaldo constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá derrubar essa decisão e cassar o mandato da deputada.

O jurista Miguel Reale Jr. afirma que cada dia fica mais evidente o conflito entre os poderes, impedindo uma ação conjunta e dificultando decisões que poderiam beneficiar o país.

Esse processo de perda de mandato de parlamentares condenados em processos penais é previsto na Constituição. Em casos recentes, por exemplo, a Primeira Turma do STF aplicou um entendimento de que a perda do mandato é automática, por ser impossível que um deputado continue no cargo enquanto cumpre pena em regime fechado.

Deputados votando sobre o mandato de Carla Zambelli que foi condenada pelo STF (Vídeo: reprodução/YouTube/Câmara dos Deputados)

Alguns exemplos são o caso da deputada Carla Zambelli e do também deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. Ambos fugiram do Brasil após a condenação do STF. Ramagem está foragido nos Estados Unidos, e o rito para a cassação de seu mandato ainda não foi definido.

O caso de Carla Zambelli, porém, tem suas particularidades: a parlamentar está detida na Itália e aguarda uma decisão do país europeu sobre o processo de extradição.

Prisão da deputada Carla Zambelli 

Em 2023, ocorreu a invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a inserção de documentos falsos, incluindo mandados de prisão atribuídos ao ministro da Primeira Turma do STF, Alexandre de Moraes, cometida pelo hacker Walter Delgatti Neto.

Em 2024, a Polícia Federal prendeu o hacker, que confessou que Carla Zambelli seria a responsável por encomendar a invasão.

Após as investigações, ela foi julgada em maio de 2025. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a deputada Carla Zambelli a dez anos de prisão pelos crimes de invasão de sistemas do CNJ e falsidade ideológica. No dia 3 de junho do mesmo ano, Zambelli fugiu para a Itália, a deputada tem nacionalidade ítalo-brasileira. Em julho, a parlamentar foi presa em Roma, capital da Itália.

Durante esse período, Zambelli também foi julgada e condenada em outro processo no STF por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, com pena de cinco anos e três meses, que também precisará ser cumprida caso a extradição ocorra.

Post de Carla Zambelli comemorando a decisão da Câmara (Vídeo: Reprodução/Instagram/@carla.zambelli)

Para concluir, o pedido de extradição brasileiro começou a tramitar na Justiça italiana. Foi convocada uma sessão de extradição, que ocorrerá no dia 18 de dezembro de 2025, após solicitações de documentos feitas pela defesa de Zambelli. E, também, a justiça europeia requisitou informações ao STF sobre o sistema prisional brasileiro, como parte da análise do pedido de extradição.

Caso o pedido seja aceito, a deputada Carla Zambelli será entregue às autoridades brasileiras para cumprir as penas de prisão em território nacional.

Se o pedido for negado, a deputada continuará no país europeu, e a Justiça italiana poderá manter a prisão temporária ou adotar medidas alternativas, como prisão domiciliar, dependendo da avaliação do risco de fuga.

O governo brasileiro poderá então reformular o pedido de extradição, apresentando novos argumentos ou documentos. Caso seja recusado novamente, outra alternativa seria capturá-la caso ela saia do território italiano.

 

Câmara dos Deputados aprova projeto que reduz pena de Bolsonaro e condenados pela trama golpista

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Durante a madrugada desta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o chamado “PL da Dosimetria”, projeto de lei que reduz as penas dos condenados pela trama golpista, incluindo o ato antidemocrático de 8 de janeiro. Com 291 votos a favor do PL e 148 contra, a proposta agora segue para análise do Senado.

Na manhã de terça-feira (9) o então presidente da Câmara, Hugo Motta, surpreendeu os partidários ao decidir colocar o tema em votação no dia. O anúncio foi marcado também pela manifestação contra sua própria cassação do deputado Glauber Braga, que à tarde, se sentou na cadeira do presidente da Câmara e se recusou a sair, o que causou tumulto no local.

PL da Dosimetria

O texto aprovado altera a forma como penas por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e a à abolição violenta do Estado Democrático de Direito são somadas. O PL prevê que caso os crimes tenham sido cometidos no mesmo contexto, será aplicada a pena mais grave, e não a soma de ambas – como é realizado atualmente. Ou seja, o crime de golpe de Estado, que tem pena maior, deve absorver o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

No contexto atual, é entendido pelo STF que ambos os crimes podem ocorrer simultaneamente, o que permite que as penas sejam somadas. O relator Paulinho da Força defende que a proposta de lei deve desincentivar que os condenados cometam os crimes contra a democracia novamente. “Vão pensar duas vezes”, disse o deputado.

Deputado Paulinho da Força explica proposta do PL durante entrevista coletiva (Vídeo: reprodução/YouTube/@CNNbrasil)

Além dessa alteração, o projeto também prevê progressão de regime mais rápida, permitindo que o condenado saía do regime fechado após cumprir um sexto de sua pena. Atualmente, é necessário que seja cumprido um quarto da pena. Outra medida proposta pelo relator é que os condenados que fizeram uso da tornozeleira eletrônica possam descontar parte da pena com dias trabalhados. Segundo Paulinho, a cada três dias trabalhados, seria excluído um dia da pena.

Impacto sobre Bolsonaro

Agora, o projeto de lei deve seguir para o Senado. Segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, o texto deve ser votado até o fim deste ano. Caso aprovado pelo Senado, o mesmo segue para o Presidente Lula, que pode escolher vetar a proposta por inteiro ou somente partes.

Se o texto for aprovado pelos dois poderes, o mesmo beneficiará diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e os demais integrantes da trama golpista. Contudo, apesar de seus aliados defenderem a anistia, eles não classificam a proposta como anulação das condenações, e sim como redução das penas. “Não estamos dando anistia. Não tem anistia. As pessoas vão continuar pagando”, afirmou o relator.

Para Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, o deputado Paulinho estima que caso o PL se torne lei, a pena em regime fechado pode ser reduzida a cerca de 2 anos e 4 meses.

O ex-presidente foi condenado pela Primeira Turma do STF em setembro, com o início do cumprimento da sua pena sendo decretado pelo ministro Alexandre de Moraes em 25 de novembro. Desde o dia 22 de novembro, Bolsonaro está preso na sede da PF em Brasília, após tentar violar sua tornozeleira eletrônica, o que Moraes classificou como uma tentativa de “garantir êxito em sua fuga”.

Eduardo Bolsonaro terá mandato cassado, afirma presidente da Câmara dos Deputados

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Na última terça-feira (09), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em coletiva que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos, já atingiu o número máximo de faltas, podendo ter o mandato parlamentar cassado.

O deputado Eduardo Bolsonaro deixou o país em fevereiro deste ano, após o avanço das investigações contra ele, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e seus aliados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a Constituição prevê que um parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer a um terço (1/3) das sessões de votação ao longo do ano. Portanto, pelos registros da Câmara, das 71 sessões ocorridas em 2025, Eduardo Bolsonaro faltou a 56 — o que seria aproximadamente o equivalente a quase 79%.

Manobras de Eduardo Bolsonaro para não perder o mandato

A motivação para deixar o país, segundo o deputado Eduardo Bolsonaro, seria a perseguição da justiça brasileira, principalmente pelo ministro da Primeira Turma do STF, Alexandre de Moraes, relator dos processos da trama golpista.

Eduardo chegou a tirar uma licença de dois dias para “tratamento de saúde” e, também, outra licença de cento e vinte dias por “interesse particular”, visando não ter faltas computadas no sistema da Câmara. Ao todo, foram 122 dias de licença. Entretanto, esse prazo expirou em julho, e ele reassumiu automaticamente o seu mandato.

O deputado tentou exercer seu mandato à distância nos Estados Unidos e buscou uma manobra para driblar as faltas. Sem sucesso e sem possibilidade de renovar o afastamento, Eduardo Bolsonaro passou a ter faltas computadas desde então.

Presidente da câmara, Hugo Motta falando sobre possível cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (Vídeo: Reprodução/YouTube/Câmara dos Deputados)

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que as regras internas da Casa estabelecem que a análise das faltas de um deputado ocorre somente no ano seguinte, em março de 2026. No entanto, Motta decidiu antecipar a avaliação e dar início ao rito já nesta semana de dezembro de 2025. O presidente da Câmara também disse que Eduardo Bolsonaro terá o prazo de cinco sessões para apresentar sua defesa.

Na mesma entrevista concedida à imprensa, Hugo Motta adiantou que a Mesa Diretora da Câmara deverá, ao final do prazo, cassar o mandato de Eduardo Bolsonaro. Além disso, Motta afirmou que as expectativas são de que todo o processo seja finalizado o mais rápido possível.

Outras manobras de Eduardo Bolsonaro

Nos Estados Unidos, o deputado Eduardo Bolsonaro tentou exercer o mandato à distância. Ele chegou a fazer um pedido formal ao presidente da Câmara, Hugo Motta, para votar à distância, onde está residindo.

Além disso, Eduardo tentou uma manobra junto ao seu grupo de aliados e aos aliados de seu pai, Jair Bolsonaro, para assumir o cargo de líder da minoria — posição que o ajudaria a abonar os registros de faltas. Entretanto, mais uma vez, o presidente da Câmara barrou a iniciativa de Eduardo.

Post de Eduardo Bolsonaro falando sobre sua saída para morar nos Estados Unidos (Vídeo: Reprodução/Instagram/@bolsonarosp)

Para concluir, Eduardo Bolsonaro, nos EUA, tem se reunido com representantes do governo americano de Donald Trump e relatou ter trabalhado a favor da decisão do presidente americano que sobretaxou produtos brasileiros.

Com essas afirmações, a Polícia Federal investigou a atuação do parlamentar e o indiciou por coação, por tentar influenciar os rumos dos processos contra seu pai, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, por meio das sanções econômicas de Donald Trump ao Brasil.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu torná-lo réu. Assim, os próximos passos são: prazo para embargos de declaração — a defesa de Eduardo tem até cinco dias após a publicação do acórdão para apresentá-los. Em seguida, inicia-se a fase de instrução, na qual tanto a acusação, representada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), quanto a defesa de Eduardo poderão apresentar provas. Ao concluir essa fase, ambas as partes apresentam suas alegações finais.

Depois disso, ocorrerá o julgamento pela Primeira Turma (ou pelo plenário, dependendo do rito adotado pelo STF). A pena prevista para o crime de coação é de um a quatro anos de prisão.

PL da dosimetria: relator afirma que tempo de prisão de Bolsonaro pode cair

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Nesta terça-feira (09), o deputado Paulinho da Força, do partido Solidariedade-SP, falou no Salão Verde da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que foi incluído na pauta para votação da Casa. O projeto propõe rever e reduzir as penas impostas aos condenados pela trama golpista e pelos atos de 8 de janeiro. O texto altera trechos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, promovendo mudanças significativas na forma como as punições passam a ser calculadas.

O deputado Paulinho da Força afirmou que o PL considera a remição de pena, que reduz o tempo de prisão de acordo com as horas de trabalho e de estudo. Atualmente, a cada três dias de trabalho, o preso pode remir (abater) um dia da pena. Já a cada 12 horas de estudo, divididas em pelo menos três dias, também é possível reduzir um dia da pena. Durante a coletiva, o relator afirmou que o tempo de prisão do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, em regime fechado, cairia para dois anos e quatro meses.

Projeto de Lei (PL) da Dosimetria 

O novo texto substituiu a ideia original do PL da anistia, que previa o perdão total. Com a proposta do PL da Dosimetria, a medida passa a tratar de uma revisão das penas, e não de um perdão completo pelos crimes cometidos em 8 de janeiro ou pelos condenados da trama golpista. E o principal objetivo seria realizar um novo cálculo e a modulação das penas.

Senado votando na PL da Dosemetria (Vídeo: reprodução/YouTube/TV Senado)

O substitutivo apresentado pelo relator traz transformações importantes na dosimetria das penas. O texto prevê a unificação dos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e acaba com a soma das penas desses dois crimes.

Assim, é aplicada a chamada regra do concurso formal próprio. Ou seja, de uma norma do Direito Penal que se aplica quando uma única ação gera dois ou mais crimes. Nesses casos, não ocorre a soma das penas: aplica-se somente a pena do crime mais grave, com um aumento limitado, impedindo o acúmulo de condenações.

Outras pontos do substitutivo

Outro ponto incluído no substitutivo é o artigo 359-V, que prevê a redução de um terço a dois terços da pena para crimes cometidos quando enquadrados de participação em uma multidão. Esse novo artigo pode beneficiar a maioria dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. No entanto, essa regra só se aplica aos condenados que não tenham exercido papel de liderança nem atuado no financiamento dos atos, conforme afirmou o relator do substitutivo.

Post do deputado Paulinho da Força falando sobre a PL da Dosimetria (Vídeo: reprodução/Instagram/@deputadofederalpaulinho)

Para concluir, o texto atual prevê que a pena privativa de liberdade seja executada progressivamente, com a transferência do preso para um regime menos rigoroso quando o preso tiver cumprido entre 16% e 70% do tempo de prisão. Esse percentual varia de acordo com a gravidade do crime e com a reincidência do condenado.

Já o novo texto propõe que a pena privativa de liberdade seja executada progressivamente, com a transferência para um regime menos rigoroso quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto (1/6) da pena no regime anterior e apresentar mérito que indique a progressão.

Câmara aprova proposta antifacção para endurecer combate ao crime organizado

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto conhecido como “PL Antifacção”, uma proposta que busca reforçar o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O texto recebeu 370 votos favoráveis, mostrando forte apoio no plenário, e segue agora para análise do Senado. O projeto endurece penas, cria novas restrições para condenados e amplia o poder do Estado para confiscar bens ligados a facções e milícias.

A proposta também estabelece regras mais rígidas para impedir que integrantes de organizações criminosas recebam benefícios como indulto, liberdade condicional e graça. Segundo parlamentares que defenderam a aprovação, o objetivo é enfraquecer financeiramente os grupos e limitar a atuação de lideranças que, mesmo presas, seguem comandando atividades ilegais.

O que muda na lei

O texto aprovado prevê pena de 20 a 40 anos de prisão para quem for condenado por integrar facções ou milícias. Esse é um dos pontos mais duros da proposta e representa um salto significativo em relação às regras atuais. Outra mudança importante é a possibilidade de bloqueio e apreensão prévia de bens, antes mesmo da condenação definitiva, desde que haja indícios consistentes de ligação com atividades criminosas.

O projeto também inclui novas exigências para investigações e reforça o uso de medidas como cooperação entre forças de segurança, ampliação de bases de dados e monitoramento financeiro de suspeitos. Para os defensores da proposta, essas ferramentas vão facilitar a identificação da cadeia financeira das facções e ajudar a desmontar estruturas complexas que movimentam grandes quantias de dinheiro.

Resultado da votação da Câmara dos Deputados (Vídeo: reprodução/X/@CentralDireitaB)

Críticas e próximos passos

Apesar da ampla votação, o projeto gerou debates intensos. Deputados da base governista criticaram o parecer do relator e afirmaram que algumas mudanças podem dificultar investigações da Polícia Federal e reduzir recursos destinados ao combate ao crime organizado. Os parlamentares alegam que pontos sensíveis do texto foram alterados sem diálogo suficiente com especialistas e órgãos de segurança.

Agora, o projeto segue para o Senado, onde poderá receber ajustes. A expectativa é que os senadores discutam principalmente as regras de bloqueio de bens e a definição formal do que caracteriza uma facção criminosa. Caso seja aprovado sem alterações, o texto segue para sanção presidencial; se for modificado, retorna para nova análise na Câmara.

Câmara aprova Projeto Antifacção após embates com versões anteriores

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Nesta terça-feira (18) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto Antifacção, que endurece consideravelmente as penas para crimes relacionados a organizações criminosas. A proposta, que tem como relator Guilherme Derrite (PP-SP), passou por divergências com o governo, principalmente nos trechos sobre a PF e a Lei Antiterrorismo.

Com placar de 370 a 110, a versão aprovada conta com penas mais duras, criação de novos crimes, ampliação de poderes investigativos e determinação de regras especiais para líderes de facções.

O responsável pela escolha do relator do projeto foi Hugo Motta, o presidente da Câmara; entretanto, a decisão não foi bem vista pelo governo, que se mostrou contra o fato de um projeto do governo ter sido entregue a Derrite, já que ele é secretário de segurança de São Paulo. O mesmo deixou o cargo somente para realizar a relatoria do projeto.

Projeto Antifacção

O texto aprovado pela Câmara, e reformulado pelo relator após embates, teve como alvo organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas. As penas sugeridas no projeto são de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções ultraviolentas e os líderes das mesmas devem cumpri-las obrigatoriamente em presídios federais de máxima segurança.

Novas definições específicas para novo cangaço, domínio territorial e ataques com armas pesadas, explosivos e drones, também foram incluídas por Derrite. Além disso, é previsto medidas de apreensão mais amplas, que incluem bloqueio e alienação antecipada de bens, contas e criptoativos dos réus.

Poderá haver intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas. Também será realizado monitoramento audiovisual de parlatórios, até mesmo em contato com advogados em situações excepcionais.

Com relação às progressões de penas, o projeto apresenta limites percentuais máximos. A depender do caso, a progressão pode ser de 70%, 75%, 80% ou 85%.

Guilherme Derrite em entrevista após aprovação do Projeto Antifacção (Vídeo: reprodução/YouTube/@camaradosdeputadosoficial)

Divergências entre os poderes

Um dos pontos que mais causou controvérsias com líderes governistas foi a redistribuição de recursos provenientes de apreensões das facções. De acordo com o g1, Derrite aceitou o pedido de reforçar o Fundo Nacional da Segurança Pública (FNSP), entretanto, o projeto dá continuidade a atual divisão de recursos quando há atuação conjunta de entidades federais e nacionais. Para o governo, isso reduz o repasse de verbas para áreas estratégicas, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

O PT apresentou um destaque que previa que a apreensão dos bens seria repassado para a União, aos Estados e ao Distrito Federal, para tentar reverter a decisão de volta ao texto original do governo. Contudo, o pedido foi rejeitado.

Paralelamente, outro embate foi acerca da equiparação que Derrite realizava de facções criminosas com grupos terroristas. O governo acreditava que essa igualdade dos dois termos tornaria o país suscetível e vulnerável a interferências exteriores.

Após a divergência, Derrite retirou o trecho em específico que alterava a definição de organizações criminosas, mas o governo teme que a bancada do PL tente retomar o mesmo com a proposta de uma votação.

Câmara dos Deputados aprova projeto que dificulta aborto legal no caso de crianças vítimas de estupro

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Nesta quarta-feira (5), na Câmara dos Deputados, reuniram-se os deputados para discutir um projeto que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o direito de menores ao aborto legal. Com a votação unânime por parte do partido do PL, e com apoio de partidos do centrão, o projeto foi aprovado e suspendeu a antiga resolução.

O PL orientou seus deputados a votar a favor da proposta e registrou 74 votos favoráveis, a totalidade dos deputados do partido na Câmara, dos 317 votos a favor. Já o PT teve 60 deputados votando contra e somente dois deputados do partido que votaram a favor: o deputado Marcon (RS) e Valmir Assunção (BA), dos 111 votos dos deputados contra. Tivemos uma abstenção do deputado AJ Albuquerque, do partido PP, do estado do Ceará. Ausentes foram 83 deputados na sessão.

O que significa essa suspensão pela câmara dos deputados

Ao suspender a resolução do Conanda, o projeto dificulta o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal. Atualmente, a legislação brasileira permite o procedimento do aborto em três casos: gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida para a gestante e quando o feto é anencéfalo.

Deputados falando sobre a resolução (Vídeo: reprodução/YouTube/UOL)

Com a suspensão votada pelos deputados, a resolução deixaria de valer, mas isso não muda a lei do aborto no Brasil. O que muda é a organização e a garantia do atendimento que essa norma regulamentava. O que deixaria de existir é o protocolo específico de proteção a menores, que hoje é definido pela resolução do Conanda, sobre como o Estado deveria agir nesses casos com crianças e adolescentes envolvidos. O aborto continua valendo nos casos de gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida para a gestante e quando o feto é anencéfalo.

Como os partidos votaram 

Os partidos que votaram a favor do projeto da suspensão do protocolo do Conanda foram todos os 74 deputados do PL. Também votaram a favor todos os deputados presentes do PSD (39 votos), do partido Podemos (15 votos), PRD (3 votos), Novo (4 votos) e Cidadania (1 voto). Já alguns dos outros partidos tiveram uma certa divisão de votos. A maioria dos deputados presentes do União Brasil votou a favor, com 46 votos e 4 contra. Do PP, 38 deputados votaram a favor e 9 contra. Os Republicanos tiveram 38 votos a favor e 1 contra. Do MDB, 32 votos a favor e 1 contra. Do PSDB, 9 a favor e 2 contra. O Avante teve 5 votos a favor e 2 contra. Já no PDT, os votos foram acirrados, mas a maioria votou a favor, com 4 votos e 3 contra, e o Solidariedade também foi muito próximo, com 2 votos a favor e 1 contra.

Já os partidos que votaram contra o projeto em maioria foram: deputados presentes do PT, com 60 votos contra e 2 votos a favor, dos deputados Marcon (RS) e Valmir Assunção (BA). Além disso, todos os deputados do PSOL (13 votos), PCdoB (9 votos) e Rede (2 votos) foram contra a suspensão. A maioria dos deputados presentes do PSB votou 9 contra e 4 a favor, e do PV, 3 votos contra e 1 a favor. Agora, o PDL 3/2025 será enviado ao Senado Federal para votação. No Senado, há três possibilidades de continuidade: aprovado o PDL pelo Senado como está, suspende-se a Resolução 258/2024 do Conanda; se o Senado rejeitar, a resolução continuará em vigor; e os senadores também podem fazer novas emendas ou alterações no texto, que retornariam à Câmara, exigindo uma nova apreciação.

Em tratamento contra câncer de mama, Val Marchiori desabafa sobre problemas com plano de saúde

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Nesta terça-feira (4), Val Marchiori, de 51 anos, respondeu algumas perguntas de seus seguidores a respeito de seu tratamento contra o câncer de mama. Nesse contexto, a socialite desabafou sobre problemas que ela teria tido com o seu plano de saúde, cujo nome não foi divulgado.

Por meio de uma “caixinha de perguntas”, recurso do Instagram que permite ao influenciador responder dúvidas de seus seguidores, Marchiori foi questionada sobre o motivo pelo qual seu convênio não arcou com o valor de sua operação para a retirada do tumor cancerígeno. Através da pergunta, Val Marchiori desabafou:

“Infelizmente, hoje não temos leis que realmente nos protejam. Eu, que estou em tratamento do câncer de mama, tenho enfrentado grandes dificuldades — e sei que muitas pessoas passam pela mesma situação. Planos que deveriam amparar acabam negando ou demorando para autorizar procedimentos que são urgentes e vitais”, relatou a socialite.

Cirurgia custou R$ 60 mil

De acordo com a socialite, ela teria desembolsado R$ 60 mil para a realização da cirurgia de retirada do tumor da mama. Em tom de indignação, Marchiori compartilhou que, mesmo possuindo plano de saúde, que ela definiu como “caríssimo”, a empresa só teria arcado com 11% do valor do procedimento. 

Val Marchiori relata problemas com plano de saúde (Foto: reprodução/Instagram/@valmarchiori)

“Plano de saúde só ganha dinheiro e não cobre nada”, comentou Val Marchiori, alertando seus seguidores sobre a importância de analisarem os contratos antes de investirem em um serviço de saúde. 

Ainda nesta terça-feira (4), a socialite compartilhou um convite feito pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados para participar de uma Audiência Pública sobre a relação dos convênios com os usuários. Através dos stories do Instagram, Val Marchiori agradeceu a convocação feita pelos deputados Zé Vitor (PL/MG) e Marussa Boldrin (MDB/GO) para a reunião marcada para o próximo dia 12 de novembro. 

Descoberta do câncer de mama

No último mês de agosto, Val Marchiori compartilhou ao público seu diagnóstico de câncer de mama, descoberto após a realização de um exame de rotina, quando seus médicos identificaram a presença de um nódulo na mama direita. Posteriormente, na biópsia, esse nódulo foi classificado como maligno. 

De acordo com a socialite, serão realizadas sessões de quimioterapia a cada 21 dias. Além das sessões de quimioterapia a cada 21 dias, Val Marchiori passará, a princípio, por outras 15 de radioterapia.

Projeto que torna adulteração de bebidas crime hediondo é aprovado pela Câmara

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Em sessão no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29), foi aprovado de forma simbólica o projeto de lei que torna a adulteração de bebidas e produtos alimentícios um crime hediondo. Serão considerados os casos onde houver morte ou lesão corporal graves.

O projeto foi aprovado após o surto de casos de mortes e intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas adulteradas no estado de São Paulo e em outros estados. Atualmente, 58 casos foram confirmados e outros 44 estão sob investigação pelo Ministério da Saúde. Ao todo, 15 mortes foram relacionadas à intoxicação por metanol em todo o país.

O projeto de lei

No texto aprovado pela Câmara, em casos de morte por adulteração de bebidas e produtos alimentícios, a pena para quem cometer o crime pode chegar a 15 anos de reclusão. Para casos de lesão corporal grave, a pena pode variar de 4 a 6 anos, com possibilidade de multa. O projeto foi aprovado de forma simbólica pela Câmara, isso é, não teve contabilização de votos e agora segue para aprovação do Senado Federal.

Ação de fiscalização de bebidas alcoólicas em Curitiba (Foto: reprodução/Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba)

O assunto tem tramitado na Câmara desde 2007 e estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo resgatado recentemente por conta do número de casos obtidos por intoxicação por bebidas alcoólicas adulteradas em vários estados. A proposta foi feita pelo deputado Kiko Celeguim, do PT, do estado de São Paulo. Ainda no projeto, é prevista a criação de um sistema nacional para rastrear a produção de bebidas alcoólicas, alimentos e produtos de cosméticos e limpeza também, considerados “sensíveis” em suas regulamentações. 

Casos de metanol

Em uma atualização do Ministério da Saúde, mais 58 casos foram confirmados no Brasil, sendo o maior número em São Paulo, com 44 casos confirmados. Os estados de Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Tocantins também registraram casos confirmados. 

O número de óbitos subiu para 15, sendo 9 somente no estado de São Paulo. Casos suspeitos de intoxicação ou mortes por metanol estão sendo investigados pelo Ministério da Saúde, que continua com a fiscalização em conjunto com a Polícia Federal e lideranças dos estados afetados. 

Conselho de Ética da Câmara afasta cassação de Eduardo Bolsonaro; PT recorre

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O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados optou na quarta-feira (22), por 11 votos a 7, por arquivar um dos quatro processos existentes contra o parlamentar Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a ação pedia a perda do mandato do deputado federal por quebra de decoro, devido a ataques verbais a instituições democráticas e tentativa de influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), analisará em breve se as três demais representações contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética deverão tramitar em conjunto ou ser avaliadas separadamente.

PT entra com recurso contra arquivamento do processo

A decisão do Conselho foi mal-recebida pela esquerda no Congresso. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), por exemplo, considerou-a um “desmerecimento ao Parlamento, à democracia e ao Conselho de Ética”.

Após manifestar duras críticas à avaliação do órgão, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), reuniu ontem (23) mais de 80 assinaturas de deputados (ultrapassando o mínimo necessário de 10%) para que, com a aprovação de Hugo Motta, o plenário da Câmara possa apreciar a manutenção ou reversão do arquivamento. Caso o arquivamento seja negado pela maioria desses congressistas, o Conselho de Ética terá de reavaliar o caso.

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O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (Foto: Reprodução/Gustavo Minas/Getty Images Embed)

Essa não é a primeira vez que o PT tece críticas ao andamento da representação, já que, em setembro, o partido denunciou uma suposta relação íntima do relator do caso, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), com a família Bolsonaro, que poderia gerar imparcialidade na condução do processo. Para embasar a alegação, Lindbergh Farias argumentou que Freitas já chamou publicamente Eduardo Bolsonaro de “amigo” e jurou fidelidade ao ex-presidente. Além disso, Farias se ancorou no fato de que o relator defendeu o impeachment de ministros do STF e anistia aos condenados pelo 8 janeiro.

Eduardo Bolsonaro pode perder o mandato por faltas

Na decisão desta semana, a maioria dos integrantes do Conselho de Ética acompanhou o entendimento do relator Delegado Marcelo Freitas, que manifestou, no documento, a falta de consistência para a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro.

“A Representação parte de uma premissa equivocada: a de que o REPRESENTADO seria, de alguma forma, responsável por eventual adoção de medidas coercitivas ou sanções por parte dos Estados Unidos contra o Brasil. Tal raciocínio, contudo, é factualmente insustentável e juridicamente improcedente, pois confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política”, expôs Freitas no relatório.

O filho de Jair Bolsonaro, no entanto, corre outros riscos de ser afastado do cargo. No final de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo e o influenciador Paulo Renato Figueiredo por coação. O crime consiste na tentativa de intimidação e consequente interferência judicial e refere-se à vinculação pública da cessão de sanções dos Estados Unidos ao Brasil e a autoridades brasileiras à interrupção do julgamento e anistia para seu pai, condenado por tentativa de golpe de Estado.

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Eduardo Bolsonaro em uma conferência conservadora dos Estados Unidos, em junho de 2025 (Foto: Reprodução/Alexander Tamargo/Getty Images Embed)

Talvez a mais séria ameaça à continuidade de Eduardo Bolsonaro no poder, no entanto, venha não de condenações por terceiros, mas de seu próprio comportamento. É que o deputado, que se encontra nos Estados Unidos desde março deste ano, sob alegação de “perseguição política” no Brasil, está próximo de atingir mais de ⅓ do ano legislativo sem comparecer ao plenário, o que qualificaria perda de mandato.

As estratégias de seus aliados para que ele permaneça no exterior foram várias: tentativas de içá-lo a líder da minoria no Congresso, o que permitiria missões no exterior, e suspensão pelo Conselho de Ética devido às denúncias de quebra de decoro, o que lhe afastaria temporariamente do cargo, sem contagem de presença.

Elas, no entanto, não se mostraram bem-sucedidas, o que sugere que, mesmo que o recurso impetrado pelo PT ontem não obtenha o efeito desejado, Eduardo Bolsonaro pode estar mais perto da perda do mandato.